DOEPE 02/12/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 2 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
LICENÇA NOJO
SIGEPE Nº
0533127-3/2017
0509771-2/2017
0532083-3/2017
0483802-7/2017
0509777-8/2017
0526547-2/2017
0530260-7/2017
0532420-7/2017
0526559-5/2017
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
NOME
MATRICULA
LEONTINA MARIA LUCENA LOPES
157.111-7
JOSELIA DE OLIVEIRA CARVALHO
240.016-2
CAROLINA LUCENA DA ROCHA
251.353-6
WELLINGTON BANDEIRA DA SILVA
254.003-7
JOSELIA DE OLIVEIRA CARVALHO
301.110-0
JULIO CESAR TAVARES DIAS
270.242-8
ANA LUCIA FERREIRA BARROS
299.879-3
VERA LUCIA HERCULANO DA SILVA
303.100-4
JULIO CESAR TAVARES DIAS
378.506-8
INICIO
14/09/2017
18/08/2017
07/11/2017
25/07/2017
18/08/2017
21/10/2017
23/10/2017
05/11/2017
21/10/2017
CONCEDO 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA ADOÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1º, DA SEÇÃO V, ART.126-A, INCISO II, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 091/2007.
SIGEPE Nº
0529285-4/2017
NOME
MYCHELINE RIBEIRO NABUCO
MATRICULA
351.274-6
INICIO
30/10/2017
AFASTAMENTO PARA PARTICUPAR DE JÚRI
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, CONVOCAÇÃO S/Nº DE 13/11/2017, PROCESSO Nº 0535826-2/2017, DE 21/11/2017, DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE PERNAMBUCO – VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO – MARCILIO BASTOS GOMES – MATRÍCULA Nº
181.329-3, CONVOCADO A COMPARECER NESTA COMARCA NOS DIAS 16/11/2017, 20/11/2017, 22/11/2017, 23/11/2017, 27/11/2017
PELA 09:00 HORAS E 29/11/2017 PELAS 10:00 HORAS PARA O SERVIÇO DE JURADO.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2015.0254.000162, DE 14/01/2016 – OFÍCIO Nº 1045/2017 PROCESSO Nº 0525574-1/2017, DE
27/10/2017 - DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE OLINDA – NAYARA PERLA
OLIVEIRA DA SILVA – MATRÍCULA Nº 257.653-8, PARA SERVIR COMO JURADA.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2016.0254.00019, DE 15/01/2016 – OFÍCIO Nº 1045/2017 PROCESSO Nº 0525574-1/2017, DE
27/10/2017 - DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE OLINDA – NAYARA
PERLA OLIVEIRA DA SILVA – MATRÍCULA Nº 257.653-8, PARA SERVIR COMO JURADA DURANTE AS SESSOES PERIÓDICAS
DE JULGAMENTO NOS MESES DE FEVEREIRO (DIAS 02,04,16,18,23 E 25) E MARÇO (DIAS 01,02,03,04,08,09,10,11,15,16
17,18,22,23,29,30,31) DE 2016, FICANDO À DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ O TÉRMINO DAS SESSÕES, SEM
PREVISÃO HORÁRIA PARA O ENCERRAMENTO.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2016.02554.00019, DE 29/03/2016 – OFÍCIO Nº 1045/2017 PROCESSO Nº 0525574-1/2017, DE 27/10/2017
- DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE OLINDA – NAYARA PERLA OLIVEIRA DA
SILVA – MATRÍCULA Nº 257.653-8, PARA SERVIR COMO JURADA NOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2016, FICANDO
A DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ O TÉRMINO DAS SESSÕES, SEM PREVISÃO HORÁRIA PARA O ENCERRAMENTO.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2016.02554.0003, DE 15/06/2016 – OFÍCIO Nº 1045/2017 PROCESSO Nº 0525574-1/2017, DE
27/10/2017 - DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE OLINDA – NAYARA PERLA
OLIVEIRA DA SILVA – MATRÍCULA Nº 257.653-8, PARA SERVIR COMO JURADA NOS MESES DE JULHO, AGOSTO SETEMBRO,
OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO (A PAUTA NÃO FOI FECHADA) , FICANDO A DISPOSIÇÃO DESTE TRIBUNAL DO JÚRI ATÉ
O TÉRMINO DAS SESSÕES, SEM PREVISÃO HORÁRIA PARA O ENCERRAMENTO.
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 20/02/2015, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE SILVIA MARIA CAVALCANTI
CORDEIRO DE MELO, MATRÍCULA Nº 47.417-7.
ONDE SE LÊ: 3º DECENIO.
LEIA-SE: 1º E 3º DECENIOS.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 19/10/2017, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE IZETE MARIA JANUARIO,
MATRÍCULA Nº 190.164-8.
ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01/09/2017.
LEIA-SE: A PARTIR DE 11/09/2017.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 23/09/2017, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE GILSON CÉSAR DA SILVA,
MATRÍCULA Nº 256.374-6.
ONDE SE LÊ: 03 (TRÊS) MESES A PARTIR DE 04/09/2017.
LEIA-SE: 02 (DOIS) MESES A PARTIR 02/09/2017 – OFÍCIO Nº 1084/2017 – PROCESSO Nº 0535325-3/2017 – GRE RECIFE NORTE.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 20/03/2014, REFERENTE À MARILURDE CARVALHO REIS MODESTO, MATRÍCULA Nº
114.736-6, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02(DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 03/02/2014 –
PROCESSO Nº 0449194-4/2017 – GRE ARARIPINA.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 25/05/2014, REFERENTE À MARILURDE CARVALHO REIS MODESTO, MATRÍCULA Nº
114.736-6, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02(DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 04/04/2014 –
PROCESSO Nº 0449194-4/2017 – GRE ARARIPINA.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 31/12/2014, REFERENTE À TEREZA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº
216.281-4, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 01(UM) MÊS DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 12/11/2014, UMA VEZ
QUE A SERVIDORA PERTENCE A OUTRA SECRETARIA.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE SUL EM 01/12/2017– OFICIO Nº 365/2017 - PROCESSO Nº 0506132-8/2017:
NOME
ALCILENE NASCIMENTO ALVES DA SILVA
ALCIONE MARIA LEONCIO
CARMEM LUCIA SOARES
DULCY MARIA PEREIRA DE AZEVEDO
EDVALDO JOSE DA SILVA
FLAVIA RUBIA GOMES DA SILVA
FLORITA MARIA BANDEIRA DO REGO
IRAILDES ALVES DE SOUSA
IVANILDA SOARES DE LIMA
JULIENNE JANE BARBOSA DORNELAS
LINDINALVA DA SILVA NUNES
MAGALY MARIA FERREIRA DE SALES
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LAURIA
MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS F PEDROZA
MARIA DE LOURDES LIMA PATRIOTA
MARIA DO CARMO SILVA
MARTA MARIA DA SILVA GOES
MONICA MOREIRA ROSADO MAIA
SHEILA MITZI DUARTE COSTA
SIRLY GOMES DA SILVA
MATRÍCULA
172.033-3
251.116-9
190.542-2
189.577-0
240.286-6
254.867-4
162.084-3
172.113-5
174.994-3
189.691-1
180.926-1
162.124-6
147.696-3
157.946-0
181.010-3
137.484-2
139.584-0
164.208-1
194.180-1
177.821-8
MESES
1
2
2
1
1
2
1
1
1
2
1
1
2
1
2
2
1
1
1
2
DECÊNIO
2º
1º
2º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
1º
2º
2º
3º
2º
1º
1º
1º
2º
1º
2º
INÍCIO
16/10/2017
06/10/2017
11/09/2017
01/11/2017
01/10/2017
11/10/2017
06/11/2017
11/09/2017
03/10/2017
01/10/2017
16/10/2017
13/10/2017
01/10/2017
01/11/2017
02/10/2017
09/10/2017
02/10/2017
16/10/2017
16/10/2017
16/10/2017
GRE METROPOLITANA NORTE EM 01/12/2017 – OFÍCIO Nº 975/2017 - PROCESSO Nº 0507106-1/2017:
NOME
ADEILDO AMARAL DE OLIVEIRA
ADELMO PEDRO RAMOS
ADRIANA CLAUDIA MAIA CARLINI
MATRÍCULA
114.846-0
177.362-3
164.258-8
MESES
2
2
1
INÍCIO
11/09/2017
15/08/2017
02/10/2017
DECÊNIO
2º
1º
2º
ALCINA MARIA DO NASCIMENTO
ALCINA MARIA DO NASCIMENTO
BERNADETE APARECIDA BUARQUE DE
VASCONCELOS
BRIVALDO NORMANDO
DANILO ALBUQUERQUE DE CAMPOS
DORIS KAY DOBBIN FELLOWS
ELIANE CAMARA CORREIA
EVILEIDE ROCHA DA SILVA
FLAVIA SILVA CASTRO
IBRAHIM CORREA DE MELO
IRACEMA SANTOS FERNANDES
JACIARA DOS SANTOS
JAILTON TEMOTEO DE ARAUJO
JANINE CORDEIRO DE SÁ LEITÃO DE SOUZA
JOÃO CABRAL FILHO
LUCIENE BARBOSA MARQUES
MARCELO DE OLIVEIRA BARRETO
MARGARET BEZERRA PEREIRA
MARIA ALICE DE FONTE
MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE
MARIA AUXILIADORA SOBRAL
MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE ASSIS
MARIA DA GLORIA SILVA
MARIA DE FATIMA MENEZES FEIJÓ
MARIA DE LOURDES DA SILVA TAVARES
MARIA GONÇALVES BEZERRA
MARIA JOSE DE MELO PEREIRA
MARIA SUELI DOS SANTOS
MARLUCE MENDES BARROS
MONICA MONTEIRO CORREIA
PATRICIA CANDIDA DE BARROS
PAULA FRANCINETE DE ARAUJO
RONALDO DO NASCIMENTO SOUZA
SEVERINA NUNES
UMBELINA FLORENCIO DE SOUZA
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 30/11/2017.
AI 2016.000009484679-51 TATE 00.728/17-9.AUTUADA: BOMPRECO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0273348-05.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 e
OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº175/2017(11). RELATOR: JULGADOR
DAVI COZZI DO AMARAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA
DE LANÇAMENTO A DÉBITO DO IMPOSTO DESTACADO EM
NOTA FISCAL DE SAÍDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Inexistência
de conexão processual ou de necessidade de julgamento conjunto
de processos: os feitos reputados conexos têm origem em denúncias
absolutamente distintas, sem qualquer vinculação jurídica entre si.
Fatos geradores individualmente distintos e mesmo abstratamente
não relacionados: a análise da sua efetiva ocorrência é independente.
Aparente vinculação entre os processos decorrente de equívoco
metodológico na liquidação do montante de imposto tido por devido em
alguns dos processos, o que não inviabiliza a apreciação em separado
dos fatos constitutivos de cada lançamento individualmente considerado,
principalmente em face da possibilidade de individualização do crédito
relativo a cada denúncia e da falta de prejuízo ao sujeito passivo pela
exigência de montante de imposto igual ou inferior ao que seria devido.
2. Carência de razões para o refazimento da apuração do contribuinte
e possibilidade de identificação da origem do valor lançado de ofício.
Prazo impróprio para encerramento da fiscalização e efeito único de
devolução de espontaneidade ao contribuinte com o seu decurso (art.
16 c/c art. 26, § 10, da Lei nº 10.654/1991). Jurisprudência: Acórdão
Pleno nº 104/2017. Fiscalização efetivada e culminada com a prática de
todos os atos processuais por autoridade competente na forma da lei
para fazê-lo, com a participação de outra autoridade não formalmente
indicada no início da ação fiscal. Neste caso, o ato irregular, praticado
por agente incompetente, deve ser efetivamente desconsiderado, mas
se reconhece necessária e suficiente para a validade da autuação a
prática dos atos pela autoridade discriminada na correspondente ordem
de serviço. A nulidade de uma parte do ato processual não prejudica o
que dela seja independente (art. 281, NCPC). Auto de infração instruído
com planilhas com os dados constantes da escrita fiscal do contribuinte
e com todas as notas fiscais analisadas. Ausência de prática de qualquer
ato cerceador da atividade do sujeito passivo antes da intimação para
o início da ação fiscal. Não verificação de qualquer elemento violador
da condição de espontâneo do sujeito passivo. Validade. 3. Devoluções
fictas relativas a produtos objeto de benefício do IPI efetivamente não
deveriam ser levadas a débito no livro fiscal próprio, uma vez que a
entrada ficta tampouco deveria ser registrada. Desta forma, para efeitos
de ICMS, permaneceriam os créditos da entrada original e deveriam
ser lançados os valores atinentes ao ICMS na saída real promovida
pelo estabelecimento. Procedida em informação fiscal a exclusão das
operações com os produtos da linha branca e marrom cujas notas fiscais
continham o destaque meramente indicativo do ICMS, com a informação
de terem sido emitidas para acobertar operações de devolução ficta
de mercadorias. Ausência de contestação acerca das operações
remanescentes. Ônus de impugnação específica. Parcial procedência.
4. Extinção do processo na parte reconhecida e paga (art. 42, §§ 2º e
4º, Lei nº 10.654/1991), discriminada pelo contribuinte por cada período
fiscal. Impossibilidade de alocação dos pagamentos por período fiscal
após a redução do crédito originalmente constituído e dos pagamentos
efetuados pelo contribuinte, decorrente de equívoco metodológico
no cálculo da exigência fiscal no auto de infração. Dedução dos valor
global adimplido do valor global remanescente na decisão de mérito,
com resultado lançado no último período fiscal objeto de autuação
(abril/2015). Ausência de prejuízo ao sujeito passivo. 5. Regular produção
de efeitos da Lei nº 15.600/2015 a partir de 1º/1/2016, e validade das
disposições originais da Lei nº 11.514/1997 até esta data. Vedação legal
à análise de constitucionalidade de ato normativo vigente (art. 4º, § 10,
Lei nº 10.654/1991) e caráter objetivo da responsabilidade por infrações
à legislação tributária (art. 136, CTN). Penalidade prevista no art. 10,
VI, “a”, da Lei nº 11.514/1997, aplicada no patamar atualizado de 70%
sobre o principal. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em
declarar a parcial procedência do lançamento, confirmando-se devida
a quantia original de R$493.260,65 (quatrocentos e noventa e três mil,
duzentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) a título de ICMS,
acrescida de multa de 70% deste valor e dos consectários legais.
Ano XCIV • NÀ 226 - 9
164.175-1
164.175-1
1
1
05/06/2017
01/08/2017
1º
1º
125.666-1
1
01/08/2017
3º
140.561-6
240.201-7
178.573-7
105.990-4
240.351-0
252.173-3
155.134-5
245.290-1
181.261-0
141.851-3
164.642-7
190.562-7
173.642-6
243.406-7
177.012-8
252.046-0
147.034-5
176.363-6
112.317-3
129.977-8
174.358-9
184.722-8
147.107-4
163.822-0
123.514-1
125.067-1
142.177-8
239.622-0
196.641-3
146.458-2
86.625-3
249.735-2
2
2
3
2
1
2
2
1
2
1
2
1
2
2
2
1
2
2
4
2
2
2
2
2
1
1
1
2
1
2
1
2
01/09/2017
01/08/2017
06/09/2017
11/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
16/08/2017
29/08/2017
01/09/2017
01/09/2017
31/07/2017
01/09/2017
01/08/2017
11/09/2017
20/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
03/09/2017
02/10/2017
01/09/2017
01/08/2017
01/09/2017
04/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
11/09/2017
02/10/2017
04/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
2º
1º
2º
2º
1º
1º
2º
1º
1º
3º
2º
1º
2º
1º
2º
1º
3º
2º
3º
3º
2º
1º
3º
2º
2º
2º
3º
1º
1º
2º
3º
1º
ICD – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PROCESSO SF
2017.000000644736-72, TATE 00.893/17-0. INTERESSADO:
WALTER EUGÊNIO MAÇÃES, CPF 002.339.864-72 e OUTROS.
JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 176/2017(09). EMENTA: 1. ICD. 2.
LANÇAMENTO DE ICD EFETUADO POR SOLICITAÇÃO DA
PGE ATRAVÉS DO OFÍCIO NR. 197/2017 REFERENTE AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 29/02/2001.
3. NOTIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA DO
PROCESSO N. 00600811/01-8, CUJA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
É DE R$36.847,81 (…). 4. DEFESA TEMPESTIVA E POR ELA O
CONTRIBUINTE DIZ QUE “A EXIGÊNCIA FISCAL, DATA VÊNIA,
NÃO MERECE MEDRAR (…) INEXISTE COMPLEMENTAÇÃO
DE PAGAMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. COM
BALDRAME NESSA CONJUNTURA, É POSSÍVEL ASSEVERAR
QUE A DEFENDENTE NÃO DEIXOU DE RECOLHER O DEVIDO
IMPOSTO, UMA VEZ QUE CUMPRIU RIGOROSAMENTE COM
TODO O TRÂMITE JUDICIAL E CONSEQUENTEMENTE COM A
QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DECORRENTES DO INVENTÁRIO”.
5. O LITÍGIO EM TELA RESTRINGE-SE UNICAMENTE À
QUESTÃO DA DECADÊNCIA OU NÃO DO LANÇAMENTO DO
ICD, POSTO QUE VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO FISCAL FOI
LANÇADO EM 07/02/2017, APÓS 20 ANOS DO FALECIMENTO
E MAIS DE 16 ANOS DA PARTILHA DOS BENS. NÃO HÁ
NENHUM QUESTIONAMENTO SOBRE VALORES, APENAS
SOBRE A CADUCIDADE. 6. CONCLUSÃO: considerando
que o processo de inventário respectivo ficou “paralisado por
desídia da parte (…) inércia do requerente nos autos, deixando
de praticar atos processuais essenciais ao prosseguimento do
feito”; considerando que é importante registrar que às fls. 300,
a Exma. Sra. Dra. Laís Monteiro de Moraes Fragoso Costa,
Juíza de Direito da 1a. Vara de Sucessões e Registros Públicos
da Capital-PE, textualizou claramente que “A Fazenda Estadual,
para fins de apuração de eventual incidência de ICD (…) poderá
proceder com a inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei”;
considerando que a contagem do prazo decadencial em relação
ao ICD não foge à regra dos cinco (5) anos, mas só tem o seu
marco inicial após a decisão judicial homologatória, e como esta
só ocorreu em 17.01.2017, cuja publicação ocorreu no Diário
Oficial de Justiça Nr. 14/2017, fls. 572-584, no dia 18.01.2017,
ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, no sentido da
procedência do lançamento, para condenar o já qualificado
contribuinte interessado ao pagamento do ICD lançado, mais os
consectários legais. R.P.I.C. Inteiro teor do relatório e do voto
estarão disponíveis em https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/
TATE/Paginas/Acordao-de-Inteiro-Teor.aspx
AI SF 2016.000009321743-38, TATE 00.623/17-2. AUTUADA:
MARTIN- BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS
LTDA, CACEPE: 0240164-97. ADV(S): ALESSANDRO A. F. RIOS
(OAB/SP 308.645 E OAB/MG 125.891) E PAULO HENRIQUE
SANTANA BARBOSA (OAB/SP 313.484). JULGADOR: Bel.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 2a TJ Nr.
177/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA QUE VERSA
SOBRE A CONSTATAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO LANÇADAS
NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – SEF, ALUSIVAS A
OPERAÇÕES COM AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS, QUE
PELO TEOR DO ART. 29, INCISO II DA LEI ESTADUAL (PE)
NR. 11.514/97, CONSIDEROU-SE A PRESUNÇÃO LEGAL
DE OMISSÃO DE SAÍDAS, TENDO SIDO EXIGIDO O ICMS
NO VALOR HISTÓRICO E PRINCIPAL DE R$118.346,28 (…)
DISTRIBUÍDOS PELOS PERÍODOS FISCAIS DE 03/2013,
09/2013, 10/2013 E 11/2013, CONFORME DCT. 3. ADUZIU
A DEFENDENTE, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DO
LANÇAMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AUTORIDADE
FISCAL “DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS NECESSÁRIAS
À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DISCUSSÃO,
SENDO CERTO QUE SUA LAVRATURA SE DEU EM
CENÁRIO DE ABSOLUTA PRECARIEDADE, BEM COMO NÃO
ESTANDO REVESTIDA DE MOTIVAÇÃO LEGAL A CONDUTA
TIDA COMO INFRACIONAL”, SINALIZANDO PARA O QUE
TITULOU COMO “AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL”. 4.
A IMPUGNANTE FEZ REFERÊNCIAS ANALÍTICAS SOBRE
CADA NF, ALEGANDO QUE O AUDITOR FISCAL “SEQUER FOI
DILIGENTE COM A FINALIDADE DE ATESTAR A VALIDADE
DAS REFERIDAS NOTAS FISCAIS”, PORQUANTO ALGUMAS
DELAS FORAM CANCELADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL,
E OUTRAS OBJETO DE DEVOLUÇÃO. 5. A DEFENDENTE
CONTESTOU AINDA A AGREGADA MARGEM PRESUMIDA DE