DOEPE 13/12/2017 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 232 - 9
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
V – Secretário de Administração;
VI - Secretário de Planejamento e Gestão; e
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
VII - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único. Cada integrante do Grupo de Trabalho designará um representante vinculado a sua Pasta para auxiliar nas
suas atividades.
Art. 3º Constituem objetivos do Grupo de Trabalho:
I - levantar, conferir e validar os valores que representem direitos a serem realizados em favor do Poder Executivo Estadual,
inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, em face dos entes públicos municipais;
II - levantar, conferir e validar os valores que representem obrigações a serem exigidos em desfavor do Poder Executivo
Estadual, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, perante os entes públicos municipais; e
III - elaborar instrumento que permita a compensação dos créditos e débitos apurados, entre o Governo do Estado de
Pernambuco e os entes públicos municipais.
Art. 4º Representantes de outros órgãos da Administração Pública Estadual poderão ser convidados para contribuir com as
atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho ora instituído é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração
de qualquer natureza.
Art. 6º O Grupo de Trabalho apresentará relatório circunstanciado ao Governador do Estado no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, mediante justificativa.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta
Projeto:
27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva
4.4.90.00 - Investimentos
22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade:
20.334.1022.3258 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto:
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Água para
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
Op. Especial: 17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa - Saneamento
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade:
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.40.00 - Investimentos
4.4.41.00 - Investimentos
38000- SECRETARIA DAS CIDADES
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:
15.452.1038.4166 - Implantação do Sistema Estadual de Apoio à Gestão Municipal dos
Resíduos Sólidos
4.4.90.00 - Investimentos
43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 11.846.0972.4717 - Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de Fomento
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
0102
0242
0242
0101
0116
0116
2.950.358,01
2.950.358,01
2.463.699,35
2.463.699,35
3.120.040,00
3.120.040,00
3.486.479,39
373.141,27
3.113.338,12
635.135,11
635.135,11
125.117,75
0103
125.117,75
7.505.173,69
0103
0102
7.310.321,69
194.852,00
0246
0246
1.470.000,00
2.096.485,88
0102
1.152.000,00
3.566.485,88
1.152.000,00
0102
0140
TOTAL
2.360.060,32
2.360.060,32
2.000.000,00
2.000.000,00
29.364.549,50
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
DECRETO Nº 45.443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 29.364.549,50
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do FES – PE, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência das reduções de recursos, de que trata o
art. 2º, conforme especificações constantes do Anexo III, das ações listadas abaixo:
I - Saneamento para Todos – Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário – COMPESA, no valor de R$ 7.505.173,69 (sete milhões, quinhentos e cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e
nove centavos);
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto:
17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos
43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
00611 Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Op. Especial: 23.691.1013.3814 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
7.505.173,69
0255
7.505.173,69
125.117,75
0255
125.117,75
0255
2.000.000,00
2.000.000,00
9.630.291,44
DECRETO Nº 45.444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$
9.788.763,61 em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco - IRH-PE.
III - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
(2.000.000,00)
(9.630.291,44)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
II - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água –
COMPESA, no valor de R$ 125.117,75 (cento e vinte e cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos); e
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2017.
(7.630.291,44)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 29.364.549,50 (vinte e nove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e
nove reais e cinquenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 9.788.763,61 (nove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e
sessenta e três reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
WELLINGTON BATISTA DA SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de arrecadação
de recursos do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos 0241 – “ Recursos Próprios – Adm. Indireta”, no valor de R$ R$ 9.788.763,61 (nove
milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
10.900.000,00
0101
0116
7.151.526,77
3.748.473,23
14.342.935,00
0101
14.342.935,00
4.121.614,50
0101
4.121.614,50
29.364.549,50
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
Atividade:
10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
do SASSEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
9.788.763,61
0241
9.788.763,61
9.788.763,61