DOEPE 16/12/2017 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 16/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 235
SE0516056-5/2017
SE0517650-6/2017
SE0517551-6/2017
SE0517542-6/2017
SE0517518-0/2017
SE0520065-0/2017
SE0517555-2/2017
SE0507446-8/2017
SE0510185-2/2017
SE0517530-3/2017
SE0511694-8/2017
SE0510086-2/2017
SE0522750-3/2017
SE0522900-0/2017
SE0522900-0/2017
SE0540828-0/2017
SE0516263-5/2017
SE0521151-6/2017
SE0520578-0/2017
PROCESSO/SIGEPE
SE0517505-5/2017
SE0518868-0/2017
SE0510184-1/2017
SE0525317-5/2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DION GERALDO DARIO FERREIRA
ELDIONE PESSOA DE MELO
ELIANA DE SOUZA CAVALCANTI
ESDRA RODRIGUES DE ALMEIDA
FLAVIO TAVARES DE ARAUJO
GENIVALDO LIMA SILVA
IAPONIRA VIEIRA MATOS
INES PEIXOTO FURTADO DE A. CARLOS
LADJANE FERREIRA MACIEL DE MOURA
LEVI GASPAR DOS SANTOS
LUZIA MERY MONTENEGRO SILVA
JOÃO LEANDRO DE SOUZA
JUSSARA DEBORA ROCHA DE A. PEREIRA
REGINA CELIA FERREIRA DE OLIVEIRA
REGINA CELIA FERREIRA DE OLIVEIRA
RONALDO OLIVEIRA DA SILVA
RUBENITA ALVES DA SILVA
VLADEMIR ANDRE DE OLIVEIRA
VERA LUCIA DE ARAUJO

262.427-3
190.254-7
243.384-2
243.387-7
250.956-3
123.566-4
262.418-4
176.921-9
191.015-9
251.032-4
139.185-2
242.413-4
256.109-3
177.725-4
177.725-4
262.673-0
252.132-6
190.962-2
259.812-4

NOME
ALBERICO FALCÃO QUEIROZ P. JUNIOR
ELBA SILVA DE FARIAS
JOÃO LEANDRO DE SOUZA
TICIANO CARVALHO DE SOUZA

1°
2°
1°
1°
1°
3°
1°
1°
2°
1°
3°
1°
1°
1°
2°
1°
1°
2°
1°

02/11/2017
11/05/2017
04/04/2015
13/04/2015
08/05/2016
02/10/2014
28/10/2017
02/07/2017
22/09/2017
12/06/2016
20/09/2016
06/05/2015
29/09/2016
30/03/2008
06/04/2014
05/11/2017
05/06/2016
01/09/2017
26/03/2017

MATRÍCULA
255.206-0
254.298-6
174.219-1
145.079-4

RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 05/11/2010 REFERENTE A JOSÉ GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA, MATRICULA
Nº 101.422-6 TORNA SEM EFEITO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO 2º DECÊNIO A PARTIR DE
03/02/2003-PROCESSO Nº 8.200907064228, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 14/04/2016 REFERENTE A JOSÉ GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA, MATRICLA
Nº 101.422-6 TORNA SEM EFEITO A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO 3º DECÊNIO A PARTIR DE
16/04/2012-PROCESSO Nº 0490954-4/2015.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

GRE MATA CENTRO – VITORIA DE SANTO ANTÃO EM 15/12/2017– PROCESSO Nº 0514072-1/2017:
NOME
ADIGINA MARIA LEITE TORRES
ADILMA BEZERRA DA SILVA
AISLA FRANCISCA DE LIMA
ANA CARLA DA SILVA MELO VELOSO
ANTONIO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA
AURICEIA LAURENTINO DA SILVA OLIVEIRA
EDUARDO NUNES GALDINO
EDVANIA LAURENTINO DOS SANTOS LIRA
EDSON FRANCISCO DOS SANTOS
ELIAS BARROS DE DEUS E MELLO
EVANDRO ALVARES DE LIRA
FRANCISCO DE ASSIS MARQUES SANTOS
GILBERTO FRANCISCO DA SILVA
HERCULES MAIA MOREIRA DE MENDONÇA
IZABEL CRISTINA RIBEIRO
JANE LUCIA PEREIRA FLORENTINO DE MEDEIROS
JANILZA LINO DE OLIVEIRA
JOSE AUSTROGILDO DE CARVALHO
JOSE AUSTROGILDO DE CARVALHO
JOSE GILBERTO DO PRADO
JOSE TERTULIANO DA SILVA FILHO
JULIO GOMES DO PRADO NETO
LIDYANE GEORGIA MONTEIRO DOS SANTOS
MARCELO HEMINIO DOS SANTOS
MARCELO VITORIANO DOS REIS
MARIA APARECIDA DE AZEVEDO SILVA
MARIA DA GLÓRIA DE BARROS MACIEL
MARIA DA PENHA DE LIMA FARIAS
MARIA DO SOCORRO LIMA CARVALHO DA SILVA
MARIA ELIANE DE VASCONCELOS
MARIA ELINEIDE DE LIMA
MARIA JOSE CAVALCANTI MESQUITA COELHO
MARIO JOSE ROLIM FILHO
MARIO JOSE ROLIM FILHO
MARIA LINDACY DA SILVA
MARIA SILVANY SILVA FURETTI
MARIA VERONICA DA SILVA ARAUJO
MARLUCE DA SILVA SANTOS
NADJA MARIA DOS SANTOS SERCUNDES
PAULO ROBERTO DA SILVA
RODNEY RELLINGTON DE AZEVEDO VASCONCELOS
ROSALIA LEAO CAVALCANTI SILVA
ROSICLEIDE VIANA
ROSINETE MARIA GONÇALVES DE LIMA
SILMARA GONÇALVES DE MELO LINS
SILVANA DELACIO DE OLIVEIRA E SILVA

MATRÍCULA
172.153-4
180.907-5
255.437-2
145.376-9
155.000-4
160.831-2
136.314-0
176.538-8
240.954-2
122.309-7
176.151-0
132.049-1
138.897-5
253.338-3
138.973-4
165.116-1
140.826-7
143.702-0
143.702-0
128.526-2
129.915-8
139.104-6
250.942-3
261.786-2
237.717-9
139.406-1
146.032-3
154.206-0
165.173-0
237.920-1
121.212-5
179.113-3
122.532-4
122.532-4
141.070-9
154.226-5
143.968-5
146.332-2
172.223-9
147.203-8
257.043-2
137.814-7
252.475-9
253.052-0
190.240-7
254.442-3

MESES
01
02
01
02
01
01
01
02
02
01
01
02
01
02
02
01
01
02
02
02
02
02
01

2

0
02
01
02
01
02
01
01
02
02
02
02
01
02
01
01
01
02
01
01
02
01
02

INÍCIO
21/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
01/09/2017
02/08/2017
01/09/2017
09/08/2017
24/08/2017
01/09/2017
11/09/2017
14/09/2017
05/09/2017
04/09/2017
04/09/2017
28/08/2017
12/09/2017
15/08/2017
01/02/2017
01/09/2017
21/08/2017
01/09/2017
12/09/2017
01/09/2017
11/09/2017
01/09/2017
28/08/2017
01/09/2017
06/09/2017
11/09/2017
01/09/2017
28/08/2017
01/09/2017
03/05/2017
25/07/2017
21/06/2017
25/07/2017
28/08/2017
01/09/2017
28/08/2017
01/09/2017
17/08/2017
01/09/2017
01/09/2017
01/08/2017
01/09/2017
01/09/2017

DECÊNIO
2º
2º
1º
3º
2º
2º
3º
2º
1º
2º
2º
2º
1º
1º
3º
2º
3º
3º
3º
3º
2º
3º
1º
1º
1º
2º
3º
2º
2º
1º
3º
2º
1º
1º
3º
1º
3º
3º
2º
3º
1º
2º
1º
1º
1º
1º

GRE RECIFE SUL EM 15/12/2017– OFICIO Nº 385/2017 - PROCESSO Nº 0512035-7/2017:
NOME
ALBA VALERIA DE OLIVEIRA TORRES
ANA LUCIA GONÇALVES ROSA
ANTONIO GERARDI SODRE DA MOTA
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS CAVALCANTI
EDMILSON SILVEIRA DE LIMA
FRANCISCO DE ASSIS SAATMAN
GLEIDE MARIA DA SILVA
JADNA SILVA
JANETE DUTRA E SILVA
JOSE DIAS DA ROCHA NETO
JOSE JAIME DA SILVA
MAGDA OLIMPIO DE CARVALHO VIEIRA
MARCIA SUELI DE VASCONCELOS
MARIA DO CARMO DE SOUZA
MARIA GRACIANE CLEMENTE DE MELO
NADJANEI DE ANGELO DE HOLANDA CAVALCANTI

MATRÍCULA
120.643-5
253.475-4
158.822-2
161.127-5
110.626-0
104.387-0
132.272-9
157.078-1
136.400-6
132.999-5
154.705-4
177.759-9
135.501-5
101.487-0
142.460-2
107.558-6

MESES
1
2
1
2
2
1
2
2
1
2
2
1
1
1
2
2

DECÊNIO
1°
1º
2º
2º
3º
2º
3º
2º
3º
3º
2º
1º
1º
3º
2º
1º

INÍCIO
23/10/2017
03/10/2017
01/11/2017
01/10/2017
02/10/2017
23/10/2017
15/10/2017
24/09/2017
06/11/2017
10/10/2017
01/10/2017
16/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
25/09/2017
02/10/2017

REJANE BARRETO DE LIMA
RIVONEIDE DANIEL DE SOUZA FERREIRA
ROSA MARIA SOARES ROCHA
SANDRA LEOPOLDINA SANTOS
SANDRA ROSIANE ALEXANDRE CEZAR DE ANDRADE
SELMA DA COSTA COUTINHO
SILVANIA MARIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
SONIA SENA DA SILVA
TEREZA CRISTINA FARIAS DE SOUZA
VALERIA DA SILVA GOMES
VALERIA MARIA FERREIRA DA SILVA

Recife, 16 de dezembro de 2017
191.410-3
172.784-2
108.697-9
157.613-5
174.394-5
240.487-7
162.681-7
173.787-2
163.889-0
249.686-0
131.899-3

1
1
2
1
1
2
1
2
1
2
1

1º
2º
2º
2º
2º
1º
2º
2º
2º
1º
2º

27/09/2017
01/10/2017
21/09/2017
01/11/2017
08/11/2017
20/10/2017
01/11/2017
01/11/2017
18/10/2017
02/10/2017
01/11/2017

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

GRE METROPOLITANA NORTE EM 15.12.2017, OFÍCIO Nº 1032/2017, PROCESSO Nº 0520061-5/2017:
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26

NOME
ALDA GOMES SANTIAGO
ALCIDES ANTONIO BATISTA NETO
ALDENITA FERREIRA DE MORAIS
AMARA RODRIGUES DE LIMA
ANA LUCIA DOS SANTOS PESSOA DAMASIO
ANA LUCIA FONSECA FERREIRA
AVANI SANTANA
CELIA MARIA LINA DE SANTANA
CRISTIANE RODRIGUES DE CASTRO V. NOVA
DANIEL MAURICIO OLIVEIRA DE LIMA
DANIELLE ANDRADE ARAUJO MORAIS
EDMILSON PEDRO DA SILVA
ELENIR BATISTA DE ARAUJO
ELIANE ALVES DA SILVA SANTOS
ELIANE MARIA PEREIRA GONÇALVES
EVELINE MARIA ALVES
FLAVIA CRISTINA COSTA PEREIRA
FRANCISCA HENRIQUE DE ANDRADE
IVALDO OLIVEIRA DE SOUZA
LUCIA MARIA ALVES DE MOURA
LUCINEIDE BEZERRA BARBOSA RAMOS
LUZINETE LOPES DO NASCIMENTO
MARIA DA CONCEIÇÃO L. DE LIMA OLIVEIRA
MARIA DO CARMO MACIEL LINS
MARIA MYLLENA S. VERA CRUZ DA SILVA
VANDA DE SOUZA LIMA

MATRÍCULA
105930-0
257725-9
141387-2
167999-6
175322-3
168008-0
163715-0
123814-0
249679-8
125029-9
243111-4
240075-8
109886-1
155071-3
157888-0
178582-6
172603-0
124199-0
172844-0
135061-7
251377-3
147688-2
179611-9
196707-0
252965-3
175858-6

MESES
2
1
1
2
2
2
4
3
2
1
1
2
1
1
2
1
1
1
3
1
1
3
2
1
2
2

INÍCIO
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
01/10/2017
01/10/2017
02/10/2017
01/09/2017
02/10/2017
28/09/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
02/10/2017
03/10/2017
16/10/2017
01/10/2017
16/10/2017
16/10/2017
16/10/2017
02/10/2017

DECÊNIO
2º
1º
1º
1º
2º
1º
2º
2º
1º
2º
1º
1º
3º
1º
2º
2º
1º
3º
1º
3º
1º
3º
2º
1º
1º
2º

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 15.12.2017
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2011.000003614936-76 TATE 00.814/12-1. AUTUADA: VIVO S/A CACEPE: 0361979-63. ADVOGADO: GUILHERME
CAMARGOS QUINTELA, OAB/MG 104.603; ÉRIKA RODRIGUES DE SOUZA LÓCIO, OAB/PE 20.697 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ
Nº 202/2017(01). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA DEFESA. 1 - O pagamento do crédito tributário apurado no presente
processo implica no reconhecimento da infração. A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, pela terminação do processo de julgamento, com base no § 4º, III, do art. 42 da Lei 10.654/91.
AI SF 2016.000003056219-21 TATE 01.069/16-0. AUTUADA: TRANSFORMADORES DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 030911206. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 203/2017(01).
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
RECONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE PARTE DO AUTO PELO AUTUANTE E LIQUIDAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE.
A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a
parte do auto que foi reconhecida como indevida pelo autuante e pela terminação do processo de julgamento da parte remanescente,
com base no art. 42, § 4º, III, da lei 10.654/91.
AI SF 2016.000003481935-14 TATE 01.071/16-5. AUTUADA: TRANSFORMADORES DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 030911206. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 204/2017(01).
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
RECONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE PARTE DO AUTO PELO AUTUANTE E LIQUIDAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE.
A 5ª TJ, na apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a
parte do auto que foi reconhecida como indevida pelo autuante e pela terminação do processo de julgamento da parte remanescente,
com base no art. 42, § 4º, III, da lei 10.654/91.
AI SF 2015.000008367746-11 TATE 00.409/16-2. AUTUADA: BUNGE ALIMENTOS S/A CACEPE: 0348886-16. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº
205/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: ICMS. PRODEPE. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DO INCENTIVO FISCAL. FALTA DE PRECISÃO E CLAREZA QUANTO AOS FATOS QUE MOTIVARAM O LANÇAMENTO.
NULIDADE. 1. Preliminarmente. 1.1. O autuante, na descrição dos fatos, não declinou os motivos que o levaram a impugnar o valor
do crédito presumido utilizado, pelo beneficiário autuado, e, nem, tampouco, as planilhas e documentação acostadas aos autos
permitem aferir as operações que originaram os débitos incentivados e o valor correto do crédito presumido, nos períodos fiscalizados.
1.2. Procedimento fiscal que não atende aos requisitos formais prescritos, no art. 28 da Lei 10.654/91, necessários à caracterização
da infração denunciada. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos
resumidos na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em declarar nulo o Auto.
AI SF 2015.000007030831-44 TATE 00.610/16-0 AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV. CACEPE:
0418571-43. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE 19.353 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 206/2017(05).
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: NULIDADES REJEITADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO, PELA DEFESA. ICMS. PRODEPE. UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO EM VALOR SUPERIOR AO
LEGALMENTE PREVISTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA APLICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO. 1. Preliminarmente. 1.1.
Inocorrência de cerceamento do direito de defesa. Embora a Impugnante alegue a nulidade do lançamento, reconheceu a sua procedência
parcial, o que demonstra não ter havido cerceamento do direito de defesa, por incompreensão dos fatos narrados, na inicial. A denúncia
foi formulada com observância dos requisitos legais previstos, no art. 28 da Lei 10.654/9, necessários à caracterização do ilícito acusado.
1.2. Erros na indicação dos dispositivos legais infringidos ou relativos à penalidade incidente, não são causa de nulidade formal do Auto,
nos termos do § 3º do mesmo art. 28, já mencionado. Possíveis erros na apuração do crédito tributário devido, ou vícios materiais,
não são causa de nulidade formal. 1.3. Encerramento parcial do processo de julgamento. Os créditos tributários dos períodos de julho,
agosto e outubro de 2012, reconhecidos, na oportunidade de defesa, não são objeto do contraditório e relativamente a esses períodos
foi encerrado o processo de julgamento, em razão da regra do § 2º do art. 42 da menciona Lei do PAT. 2. Do Mérito. 2.1. Uso indevido
de crédito presumido PRODEPE. Aproveitamento extemporâneo do incentivo fiscal. Impossibilidade. 2.2. Os fundamentos e decisões
trazidas com a defesa, pela legalidade do uso extemporâneo do crédito, são todas pertinentes ao uso do crédito fiscal, o qual não tem a
mesma natureza do crédito presumido. O crédito fiscal é imposto pago pelo contribuinte, um direito constitucionalmente garantido, que
visa a não cumulatividade do imposto e independe de concessão do Poder Executivo. Já o crédito presumido é incentivo fiscal, outorgado
pelo Poder Executivo, e o seu uso ou aproveitamento está condicionado às regras específicas que instituiu o incentivo, no caso, o
Decreto concessivo e a legislação do PRODEPE (Lei 11.675/99 e Decreto 21.959/99). Por se tratar de direitos com fundamentos distintos,
as regras que regem o crédito fiscal não são aplicadas automaticamente sobre o crédito presumido, salvo disposição expressa em
contrário. O Decreto 14.876/91, que regulamentou as regras gerais aplicáveis ao crédito fiscal, prevê, no § 21 do art. 28, a possibilidade
de utilização intempestiva do crédito, mas não estendeu essa prerrogativa ao crédito presumido. 2.2. Além do mais, a Impugnante diz,
na defesa, que utilizou o crédito presumido nas saídas dos produtos incentivados para suas filiais no Estado de Pernambuco. Mas,
de acordo com o Decreto concessivo, o crédito presumido será utilizado sobre as saídas interestaduais, posteriores à importação de
produtos incentivados. Assim, quando a Autuada promoveu saídas dos produtos incentivados em maio/2013, só poderia utilizar o crédito
presumido - 52,5% do valor das saídas interestaduais - sobre o saldo devedor do mesmo período. Comprovada, nos autos, a infração