DOEPE 29/12/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • NÀ 243 - 7
I - ao cumprimento das respectivas obrigações tributárias, especialmente quanto à inscrição no Cacepe e à emissão
de documentos fiscais, observadas as disposições, condições e requisitos dos Convênios ICMS 126/1998 e
17/2013; e (NR)
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Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 45.506, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS.
Art. 168. .......................................................................................................................................................................
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Parágrafo único. O disposto no caput:
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II - não se aplica aos documentos fiscais relacionados no art. 170, nos termos e condições ali mencionados. (NR)
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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a adesão, a partir de 1º de janeiro de 2018, do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/2003,
que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via
única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores
de energia elétrica;
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 139/2006, 91/2012, 156/2017 e 177/2017, ratificados pelos Atos Declaratórios Confaz
nº 2/2007, nº 15/2012, nº 25/2017 e nº 26/2017, publicados no Diário Oficial da União – DOU, de 8 de janeiro de 2007, 23 de outubro de
2012, 30 de novembro de 2017 e 6 de dezembro de 2017, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se os
parágrafos únicos dos artigos 44, 60, 291-A e 293-A, bem como o parágrafo único do artigo 16 do Anexo 3, todos do mencionado
Decreto, para § 1º:
“Art. 22. ........................................................................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao contribuinte enquadrado na condição de devedor contumaz,
nos termos da legislação específica. (AC)
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Art. 44. .........................................................................................................................................................................
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§ 2º A aplicação de qualquer benefício fiscal à operação de que trata o caput fica condicionada às disposições,
condições e requisitos da Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013. (AC)
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Art. 170. Relativamente aos documentos fiscais relacionados no art. 162, fica dispensada a respectiva AIDF, em
se tratando de:
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IV - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação. (AC)
Parágrafo único. A dispensa de AIDF somente se aplica aos documentos relacionados nos incisos II a IV deste artigo
quando os mencionados documentos forem emitidos em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de
dados, nos termos do Convênio ICMS 115/2003. (AC)
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Art. 266. A utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos
e livros fiscais, previstos na legislação tributária, deve observar o disposto neste Título e, no que não dispuserem
de forma contrária:
I - as disposições, condições e requisitos: (NR)
a) do Convênio ICMS 57/1995; ou (REN)
b) do Convênio ICMS 115/2003, quando se tratar de emissão em via única de documento fiscal relativo a
fornecimento de energia elétrica ou prestação de serviço de comunicação; e (AC)
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Art. 267. ........................................................................................................................................................................
Parágrafo único. Relativamente à hipótese prevista na alínea “b” do inciso I do art. 266, a geração, o armazenamento
e o envio do respectivo arquivo digital devem ocorrer nos termos do Convênio ali mencionado. (AC)
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Art. 58. Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido em valor equivalente aos seguintes percentuais:
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Art. 272...........................................................................................................................................................................
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III - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual
de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, nos termos do art. 289-I. (NR)
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§ 1º Relativamente à alínea “d” do inciso I, deve ser observado:
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§ 2º Fica vedada a opção pelo crédito presumido de que trata o inciso I do caput, relativamente a todos os
estabelecimentos do sujeito passivo localizados no território nacional, na hipótese de adoção, por qualquer um
deles, do sistema normal de apuração do imposto. (NR)
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Art. 59. Relativamente à prestação de serviço de transporte, são isentas do imposto:
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XIII - a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e produtos derivados do gesso,
quando o alienante da mercadoria for optante do Simples Nacional, nos termos do art. 289-I. (NR)
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Art. 60. Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte
rodoviário de pessoas pode ser reduzida para o montante equivalente a 5,88% (cinco vírgula oitenta e oito por cento)
do valor da referida prestação (Decreto nº 44.773/2017). (NR)
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§ 2º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte
que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz
responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 194,
de 27 de setembro de 2017. (AC)
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Art. 102. Nos termos do art. 17, a base de cálculo pode ser reduzida para o valor equivalente ao montante resultante
da aplicação dos seguintes percentuais:
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III - 17,86% (dezessete vírgula oitenta e seis por cento) sobre o valor da prestação de serviço de monitoramento e
rastreamento de veículo e carga, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 139/2006. (AC)
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Art. 103. Fica concedido à empresa prestadora de serviço de telecomunicação regime especial de tributação do
imposto, relativamente:
II - (REVOGADO)
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Art. 291-A. Nos termos do art. 17, a base de cálculo do imposto pode ser reduzida para o montante resultante da
aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo
para a saída interna de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, com destino a estabelecimento industrial, para
utilização no correspondente processo produtivo de sorvete ou chocolate (Decreto nº 44.773/2017). (NR)
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§ 2º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte
que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz
responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº
194, de 2017. (AC)
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Art. 293-A. Fica isenta do imposto a importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea, desde que
a saída interna subsequente seja destinada à industrialização (Decreto nº 44.773/2017). (NR)
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§ 2º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte
que iniciar a utilização do benefício fiscal previsto no caput deve comunicar esta circunstância ao órgão da Sefaz
responsável pelo controle e acompanhamento de benefícios fiscais, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº
194, de 2017. (AC)
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Art. 313. Nos termos do art. 17, fica concedido crédito presumido no montante equivalente ao resultado da aplicação
dos percentuais a seguir relacionados, sobre o valor da saída referida no art. 312: (NR)
I - 11,2% (onze vírgula dois por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento) (Decreto
nº 44.773/2017); e (NR)
II - 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento), nos termos
do artigo 3º da Lei nº 15.948, de 2016. (NR)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
Nilton da Mota Silveira Filho
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Sérgio Luis de Carvalho Xavier
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
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SECRETÁRIA DA MULHER
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SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
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SECRETÁRIO DAS CIDADES
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SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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