DOEPE 16/01/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de janeiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 10 - 7
DECRETA:
DECRETO Nº 45.566, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 517.957,55
em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para
aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 29.400.000,00 (vinte e nove milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no
valor de R$ 517.957,55 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
MILTON COELHO DA SILVA NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
349.838,34
0101
0101
0101
TOTAL
349.838,34
30.543,31
30.543,31
137.575,90
137.575,90
517.957,55
29.400.000,00
29.400.000,00
29.400.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29.400.000,00
0101
29.400.000,00
29.400.000,00
ATOS DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
0101
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.4124 - Encargos Previdenciários de Pessoal a Disposição do Governo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
02.122.0056.1788 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Procuradoria Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.0108 - Encargos com Exercício Findo do Pessoal Ativo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1777 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1780 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Governadoria do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Administração do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1783 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria da Casa Civil
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de
Outros Órgãos do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 08.846.0056.2853 - Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração Direta
do Poder Executivo Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da
Saúde
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de
Educação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
26.122.0056.1927 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Transportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
10.765,16
0101
0101
0101
10.765,16
176,78
176,78
1.603,57
1.603,57
5.163,46
Nº 173 - Nomear SÉRGIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NEVES para exercer o cargo em comissão, de Secretário de Gabinete,
símbolo CAS-3, do Gabinete do Vice-Governador, com efeito retroativo a 11 de janeiro de 2018.
Nº 174 - Exonerar ANA LÚCIA GUSMÃO BRINGEIRO do cargo em comissão, de Gerente Geral de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, símbolo DAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Nº 175 – Nomear ANELENA LOPES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão, de Gerente Geral de Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos, símbolo DAS-2, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Nº 176 - Exonerar MARCELO CARNEIRO LEÃO do cargo em comissão, de Apoio Técnico de Promoção Política para Segmentos,
símbolo CAS-3, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018.
Nº 177 – Nomear ANA MARTA VIEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão, de Apoio Técnico de Promoção Política para
Segmentos, símbolo CAS-3, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2018.
0101
5.163,46
31.843,16
0101
31.843,16
3.823,56
0101
3.823,56
29.711,03
0101
29.711,03
2.809,15
0101
2.809,15
59.525,06
Nº 181- Exonerar, a pedido, EMANUELA ALVES DA SILVEIRA do cargo em comissão de Coordenadora de Ações Estratégicas, símbolo
CAS-1, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018.
0101
59.525,06
2.002,43
Nº 182 - Nomear EMANUELA ALVES DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Gestora de Planejamento Estratégico, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018.
0101
2.002,43
138.252,40
0101
138.252,40
19.831,40
19.831,40
80.045,40
Nº 184 - Exonerar, a pedido, MARCELO JOSÉ BRITO DA SILVA do cargo em comissão de Coordenador da Unidade de Contas Médicas,
símbolo CAS-2, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 18 de dezembro de 2017.
0101
80.045,40
1.501,17
Nº 185 - Exonerar, a pedido, DANIELA FIGUEIROA DE FARIA VALENÇA do cargo em comissão de Assistente Jurídica, símbolo CAS-3,
do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 29 de dezembro de 2017.
0101
1.501,17
743,68
Nº 186 - Nomear GEYSIANNE BARBOSA MASCARENHAS para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Unidade de Contas
Médicas, símbolo CAS-2, do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
0101
743,68
93.260,98
0101
93.260,98
2.066,88
0101
2.066,88
14.490,55
0101
14.490,55
20.341,73
0101
0101
20.341,73
Nº 178 - Dispensar, a pedido, FLÁVIA GOMES SOUZA DA SILVA, matrícula 385496-5, da Função Gratificada de Assessora, símbolo
FDA-4, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
Nº 179 - Designar GERALDO ROBERTO DE SOUZA, matrícula 325728-2, para exercer a Função Gratificada de Assessor, símbolo FDA4, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
Nº 180 - Exonerar, a pedido, LARA OLIVEIRA VILELA do cargo em comissão de Gestora de Planejamento Estratégico, símbolo DAS-5,
da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018.
Nº 183 - Nomear ALEXANDRO MUNIZ DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Ações Estratégicas, símbolo
CAS-1, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018.
Nº 187 - Nomear MARIA EUGÊNIA ARAÚJO DE SÁ para exercer o cargo em comissão de Assistente Jurídica, símbolo CAS-3, do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
Nº 188 - Exonerar, a pedido, PAULO JOSÉ DIAS DOS SANTOS FILHO do cargo em comissão de Gerente Administrativo, da Unidade
de Gestão do PNAGE, símbolo DAS-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Nº 189 - Nomear PAULO JOSÉ DIAS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente Técnico Administrativo, símbolo
DAS-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Nº 190 - Dispensar, a pedido, FELLIPE GUSTAVO SILVA FERREIRA LIMA, matrícula nº 299.743-6, da Função Gratificada de Assessor
Técnico, símbolo FDA-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
517.957,55
Nº 191 - Designar BRENO GALINDO CAVALCANTI, matrícula nº 323.727-3, para exercer a Função Gratificada de Assessor Técnico,
símbolo FDA-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
DECRETO Nº 45.567, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 29.400.000,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com Pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Nº 192 - Dispensar, a pedido, CELSO LUIZ AGRA DE SÁ, matrícula nº 364.045-0, da Função Gratificada de Gerente Geral de
Coordenação, símbolo FDA, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2017.
Nº 193 - Designar JORGE ANTONIO DIAS CORREIA DE ARAÚJO, matrícula nº 186.676-1, para exercer a Função Gratificada de
Gerente Geral de Coordenação, símbolo FDA, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 2017.
Nº 194 - Dispensar, a pedido, MARIA LORENZZA PINHEIRO LEITE, Matrícula nº 258.368-2, da Função Gratificada de Gerente Geral
de Projetos e Manutenção de Obras Hídricas, símbolo FDA, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 31 de
dezembro de 2017.