DOEPE 26/01/2018 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de janeiro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 45.581, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Introduz alterações no Decreto nº 26.311, de 15 de janeiro
de 2004, no Decreto nº 43.591, de 6 de outubro de 2016,
e no Decreto nº 44.458, de 18 de maio de 2017, que
concedem incentivo do PRODEPE à empresa GOODYEAR
DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Resolução nº 096/2017, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 081/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº
165/2017, de 5 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa QUIMITÊXTIL LTDA., estabelecida na Rua José da Silva Lucena, nº 172, Imbiribeira,
Recife - PE., com CNPJ/MF nº 11.338.050/0001-08 e CACEPE nº 0058340-58, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
CONSIDERANDO a Resolução nº 097, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 177, de 5 de outubro de 2017,
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
DECRETA:
Art. 1º O inciso III do artigo 2º do Decreto nº 26.311, de 15 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“III - produtos beneficiados: pneumático para automóvel – NBM/SH 4011.10.00; pneumático para caminhões de ônibus – NBM/
SH 4011.20.90; pneumático para máquina agrícola – NBM/SH 4011.70.10 e 4011.70.90; pneumático para outros tipos de veículos – NBM/
SH 4011.80.90; pneumático para outros tipos de veículos – NBM/SH 4011.90.90; protetor de borracha – NBM/SH 4012.90.10; câmara
de ar para automóvel, caminhão de ônibus – NBM/SH 4013.10.90; câmara de ar para outros tipos de veículos – NBM/SH 4013.90.00;
correia de transmissão de borracha vulcanizada – NBM/SH 4010.32.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.39.00 e 4010.12.00; mangueira de
borracha vulcanizada – NBM/SH 4009.31.00, 4009.32.90 e 4009.41.00; mangueira plástica (PVC) – NBM/SH 3917.31.00 e 3917.39.00;
película plástica para embalagens – NBM/SH 3920.43.10 e 3920.43.90; mola pneumática – NBM/SH 8708.80.00;” (NR)
Art. 2º O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 43.591, de 6 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“III - produtos beneficiados: pneumático para automóvel – NBM/SH 4011.10.00, a partir de 22.023 unidades; pneumático
para caminhões de ônibus – NBM/SH 4011.20.90, a partir de 6.156 unidades; e pneumático para outros tipos de veículos – NBM/SH
4011.80.90;” (NR)
Art. 3º O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 44.458, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“III - produtos beneficiados: pneumático para máquina de construção civil – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 1.664 unidades;
pneumático para outros tipos de veículos – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 708 unidades; pneumático para veículos de manutenção
industrial – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 24 unidades; e bandas – NBM/SH 4012.90.90;” (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Ano XCV • NÀ 18 - 25
III - produtos beneficiados: acetato de sódio - NBM/SH 2915.29.10; acesulfame de potássio - NBM/SH 2934.99.99; acetato
de etila - NBM/SH 2915.31.00; acetona - NBM/SH 2914.11.00; ácido acético glacial - NBM/SH 2915.21.00; ácido ascórbico - NBM/
SH 2936.27.10; ácido cítrico anidro - NBM/SH 2918.14.00; ácido fórmico - NBM/SH 2915.11.00; ácido fosfórico alimentício - NBM/SH
2809.20.11; ácido fosfórico industrial - NBM/SH 2809.20.19; ácido oxálico - NBM/SH 2917.11.10; ácido peracético - NBM/SH 2915.90.60;
ácido sulfônico - NBM/SH 3402.11.40; aluminato de sódio - NBM/SH 2841.90.81; antiespumante - NBM/SH 3824.90.89; benzoato de
sódio - NBM/SH 2916.31.21; betacaroteno pó - NBM/SH 2907.15.10; bicarbonato de amônia - NBM/SH 2836.99.13; bicarbonato de
sódio - NBM/SH 2836.30.00; butilglicol - NBM/SH 2909.43.10; butilhidroxitolueno bht - NBM/SH 2907.19.10; carbonato de potássio
- NBM/SH 2836.40.00; carbonato de sódio / barrilha leve - NBM/SH 2836.20.10; carvão ativado - NBM/SH 3802.10.00; celulose
micro-cristalina - NBM/SH 3912.90.31; ciclamato de sódio - NBM/SH 2929.90.11; citrato de sódio fino - NBM/SH 2918.15.00; cloreto
de cálcio pó importado - NBM/SH 2827.20.90; cloreto de potássio grau alimentício - NBM/SH 2872.39.99; cloreto férrico t - NBM/SH
2827.39.96; cmc (carboxi-metil-celulose) - NBM/SH 3912.31.11; corante caramelo - NBM/SH 1702.90.00; corante natural carmim - NBM/
SH 3203.00.30; diatomita / terra filtrante - NBM/SH 2512.00.00; dióxido de titânio - NBM/SH 3206.11.11; edta tetrassódico - NBM/SH
2922.49.20; edta-cálcico dissódico - NBM/SH 2922.49.20; enxofre - NBM/SH 2503.00.90; fosf. de sódio e alumínio sc 25 kg - NBM/SH
2835.29.90; fosfato ácido de sódio e alumínio sc 25 kg - NBM/SH 2842.90.00; fosfato bicálcico - NBM/SH 2835.25.00; fosfato dissódico
- NBM/SH 2835.22.00; fosfato monoamônio - NBM/SH 3105.40.00; fosfato monocálcico - NBM/SH 2835.26.00; fosfato tricálcico - NBM/
SH 2835.26.00; fosfato trissódico - NBM/SH 2835.31.90; frutose - NBM/SH 1702.60.10; glucose em pó - NBM/SH 1702.30.19; glúten de
trigo - NBM/SH 1109.00.00; goma guar. - NBM/SH 1302.32.11; goma xantana - NBM/SH 3913.90.20; hexametafosfato de sódio - NBM/
SH 2835.39.10; hidrossulfito sódio - NBM/SH 2831.10.11; hipoclorito de cálcio - NBM/SH 2828.10.00; isopropanol (álcool isopropílico)
- NBM/SH 2905.12.20; lauril éter sulfato de sódio - NBM/SH 3402.11.90; maltodextrina - NBM/SH 1702.30.20; metabissulfito de sódio NBM/SH 2832.10.90; metassilicato de sódio - NBM/SH 2839.11.00; mono etileno glicol - NBM/SH 2905.31.00; nitrato de sódio - NBM/
SH 3102.50.11; nitrito de sódio - NBM/SH 2834.10.10; óleo mineral branco (vaselina líquida) - NBM/SH 2710.00.93; oxido de zinco NBM/SH 2817.00.10; paradiclorobenzeno - NBM/SH 2903.91.30; paraformaldeido - NBM/SH 2912.60.00; perborato de sódio - NBM/SH
2840.30.00; percarbonato de sódio - NBM/SH 2836.99.20; perlita expandida - NBM/SH 6806.20.00; permanganato de potássio - NBM/
SH 2841.61.00; peróxido de hidrogênio - NBM/SH 2847.00.00; pirofosfato de sódio - NBM/SH 2835.39.20; policloreto alum. - NBM/
SH 2827.32.00; polímero catiônico - NBM/SH 3906.90.49; polisorbato - NBM/SH 3402.13.00; potassa caustica - NBM/SH 2815.20.00;
propilenoglicol grau usp - NBM/SH 2905.32.00; propionato de cálcio - NBM/SH 2915.50.20; silicato sódio - NBM/SH 2839.19.00; soda
caustica liquida 50% - NBM/SH 2815.12.00; soda caustica sólida em escamas 98% - NBM/SH 2815.11.00; sorbato de potássio - NBM/
SH 2916.19.11; sub-acetato de chumbo - NBM/SH 2915.29.90; sulfato de alumínio - NBM/SH 2833.22.00; sulfato de amônio - NBM/
SH 3102.21.00; sulfato de cobre - NBM/SH 2833.25.20; sulfato de magnésio - NBM/SH 2833.21.00; sulfato de manganês - NBM/SH
2833.29.90; sulfato de sódio anidro - NBM/SH 2833.11.10; sulfato de zinco cristal - NBM/SH 2833.29.90; sulfato férrico liquido - NBM/SH
2833.29.90; sulfito de sódio anidro - NBM/SH 2832.10.10; tripolifosfato de sódio alimentício - NBM/SH 2835.31.10; tripolifosfato de sódio
industrial - NBM/SH 2835.31.90; ureia técnica - NBM/SH 3102.10.10; e xarope de glicose - NBM/SH 1702.30.20;
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
DECRETO Nº 45.582, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
Introduz alterações no Decreto nº 27.567, de 20 de
janeiro de 2005, e no Decreto nº 39.956, de 17 de
outubro de 2013, que concedem incentivo do PRODEPE
à empresa INDÚSTRIA DE BEBIDAS DO NORDESTE
LTDA., atualmente denominada INDÚSTRIA DE BEBIDAS
IGARASSU LTDA.
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 097, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 178, de 5 de outubro de 2017,
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
DECRETA:
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 27.567, de 20 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e
“Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados: cerveja de malte com ou sem cereais não maltados ou trigo – NBM/SH 2203.00.00;
cerveja puro malte de longa fermentação e maturação – NBM/SH 2203.00.00 e chope – NBM/SH 2203.00.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 39.956, de 17 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
I - produtos beneficiados: cerveja de malte com ou sem cereais não maltados ou trigo – NBM/SH 2203.00.00 e
chope – NBM/SH 2203.00.00; (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
1.4.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.338.050, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva
utilização.
Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente,
se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção
de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 45.583, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa QUIMITÊXTIL LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS