DOEPE 26/01/2018 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
26 - Ano XCV• NÀ 18
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 45.584, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Introduz alteração no Decreto nº 33.997, de 6 de outubro
de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
W L SILVA PEREIRA, atualmente denominada W L DA
SILVA PEREIRA EIRELI EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 097, de 3 de outubro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 182/2017, de 5 de outubro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.997, de 6 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa W L SILVA PEREIRA, atualmente denominada W L DA SILVA PEREIRA EIRELI.
EPP, estabelecida na Rodovia BR 232, km 162, s/nº, Galpão 2, Zona Urbana, Tacaimbó – PE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 01.224.859/0001-47 e no CACEPE sob nº 0224813-11, o estímulo de que tratam os artigos 5º, 6º e 24
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos / isonomia; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados:
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário: móvel estofado – NBM/SH 9401.61.00; poltrona e cadeira
estofada – NBM/SH 9401.61.00; conjunto estofado com estrutura de ferro NBM/SH 9401.71.00; cabeceira para
cama-box – NBM/SH 9403.60.00; e conjunto para terraço e decoração – NBM/SH 9404.90.00; (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Recife, 26 de janeiro de 2018
Engenho Timbi, com azimute 76°04’13,4” e distância de 40,02m até o“P4” de coordenadas (N=9.112.719,745m e E=280.360,897m), deste
segue confrontando com a “Poligonal 02” do decreto 44.47, com azimute 162°45’48,1” e distância de 17,39m até o “P5” de coordenadas
(N=9.112.703,136m e E=280.366,035m), deste segue confrontando com a “Poligonal 02” do decreto 44.47, com azimute 77°29’56,3” e
distância de 164,67m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.
POLIGONAL 2
Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no Bairro do Timbi, Município de Camaragibe,
neste Estado, medindo 4.610,971m² e perímetro de 519,35m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.693,644m e
E=280.559,805m), deste segue confrontando com os Lotes do Engenho Timbi, com azimute 258°20’44,2’’ e distância de 225,65m até
o “P2” (N=9.112.648,061m e E=280.338,810m), deste confrontando com os Lotes do Engenho Timbi, com azimute de 347°12’26,6’’ e
distância de12,65m até o “P3” (N=9.112.660,397m e E=280.335,988m), deste confrontando com a “Poligonal 03” do decreto 44.47,
com azimute de 76°05’26,3’’ e distância de 181,00m até o “P4” (N=9.112.703,907m e E=280.511,678m), deste confrontando com a
Avenida Belminio Correia, com azimute de 345°51’13,4’’ e distância de 17,84m até o “P5” (N=9.112.721,206m e E=280.507,301m),
deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 77°06’53,1’’ e distância de 43,61m até o “P6” (N=9.112.730,931m
e E=280.549,815m), deste confrontando com a Rua Getúlio de Albuquerque, com azimute de 165°00’46,7’’ e distância de 38,60m até o
ponto inicial da descrição deste perímetro.
ATOS DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 384 - Dispensar o Delegado Especial de Polícia SÉRGIO RICARDO FERREIRA VASCONCELOS, matrícula nº 213921-9, da Função
Gratificada de Diretor do Comando de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco,
da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 385 - Dispensar o Delegado Especial de Polícia JOEL VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 196677-4, da Função Gratificada
de Diretor Integrado Metropolitano da Polícia Civil, símbolo FDA-1, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a
partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 386 - Dispensar o Delegado Especial de Polícia RICARDO CYSNEIROS DE ARAÚJO PESSOA, matrícula nº 191749-8, da Função
Gratificada de Gestor de Controle Operacional Metropolitano da Polícia Civil, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
IV - prazos de fruição:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: (NR)
1. para o produto móvel estofado, até 31 de agosto de 2027, prazo que resta à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA
DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., conforme Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de 2012; e (AC)
2. para os demais produtos: de 1º de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2021; e (AC)
.....................................................................................................................................................................................”.
Nº 387 - Dispensar o Delegado de Polícia IVALDO PEREIRA SANTIAGO JUNIOR, matrícula nº 296055-9, da Função Gratificada de
Gestor do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de
Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 388 - Designar o Delegado Especial de Polícia SERGIO RICARDO FERREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 213921-9, para
exercer a Função Gratificada de Diretor Integrado Metropolitano da Polícia Civil, símbolo FDA-1, da Polícia Civil de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 389 - Designar o Delegado de Polícia IVALDO PEREIRA SANTIAGO JUNIOR, matrícula nº 296055-9, para exercer a Função
Gratificada de Gestor de Controle Operacional Metropolitano da Polícia Civil, símbolo FDA-3, da Polícia Civil de Pernambuco, da
Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 390 - Dispensar NATALIA BARBOSA DE MEDEIROS, matrícula nº 272512-6, da Função Gratificada de Coordenadora da Inteligência
da Polícia Civil, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 391 - Designar WAGNER DOMINGUES, matrícula nº 272584-3, para exercer a Função Gratificada de Coordenador da Inteligência
da Polícia Civil, símbolo FDA-4, da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 392 - Dispensar GIOVANI SERRANO MACHADO, matrícula nº 920413-0, da Função Gratificada de Gestor de Controle Administrativo
de Saúde, símbolo FDA-3, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 393 - Designar SILDO ROMERO ALVES XAVIER, matrícula nº 910862-9, para exercer a Função Gratificada de Gestor de
Controle Administrativo de Saúde, símbolo FDA-3, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01
de fevereiro de 2018.
DECRETO Nº 45.585, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Camaragibe, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Nº 394 - Dispensar SILDO ROMERO ALVES XAVIER, matrícula nº 910862-9, da Função Gratificada de Coordenador de Saúde da Polícia
Militar, símbolo FDA-4, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 395 - Designar ANDRE FREDERICO FRANKLIN MACIEL, matrícula nº 980072-7, para exercer a Função Gratificada de
Coordenador de Saúde da Polícia Militar, símbolo FDA-4, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir
de 01 de fevereiro de 2018.
Nº 396 - Designar JOSÉ IVO CARILLE NETO, matrícula nº 324.293-5, da Secretaria de Planejamento e Gestão, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Gestão por Resultados, da referida Secretaria, no período de 19 de janeiro a 02 de fevereiro de
2018, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à obra de implantação da Estação nº 5 de BRT’s na Avenida Belmino
Correia, Município de Camaragibe, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Secretaria das Cidades.
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente desapropriação,
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
Nº 397 - Designar LUIZ BARTHOLOMEU BARBOSA LEAL, matrícula nº 10.100-1, da Agência Pernambucana de Águas e Clima –
APAC, para responder pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, da referida Agência, no período de 22 de janeiro a 02
de fevereiro de 2018, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 398 - Designar CARLOS ANDRÉ GUEDES LOUREIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 317.713-0, para responder pelo
expediente da Chefia Adjunta da Procuradoria da Fazenda Estadual, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 21 de novembro de
2017 a 01 de janeiro de 2018, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 399 - Designar RODOLFO FERREIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, matrícula nº 240.801-5, para
responder pelo expediente da Chefia Adjunta da Procuradoria da Fazenda Estadual, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 02
a 30 de janeiro de 2018, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
Art. 6º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de janeiro do ano de 2018, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
POLIGONAL 1
Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no Bairro do Timbi, Município de Camaragibe, neste
Estado, medindo 1.108,285m² e perímetro de 447,21m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.738,780m e E=280.526,798m),
deste segue confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute 256°18’47,5” e distância de 204,51m até o “P2” de coordenadas
(N=9.112.690,390m e E=280.328,092m), deste segue confrontando com os Lotes do Engenho Timbi, com azimute de 343°01’08,3”
e distância de 20,62m até o “P3” de coordenadas (N=9.112.710,111m e E=280.322,053m), deste segue confrontando como Lote do
Nº 400 - Designar MICHELINE ALEXANDRE NEVES, matrícula nº 2.117-2, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE,
para responder pelo expediente da Coordenadoria de Registro de Comércio, da referida Autarquia, no período de 01 a 30 de janeiro de
2018, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
Nº 401 - Designar FELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Executivo de Segurança Institucional, da Casa Militar, para
responder pelo expediente do referido Órgão, no período de 22 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018, durante a ausência de seu titular,
em gozo de férias regulamentares.
Nº 402 – PROMOVER ao posto de CORONEL PM, pelo princípio de ANTIGUIDADE, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 6.784, de 16 de
outubro de 1974, combinado com o artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015, tendo em vista proposta que lhe
foi dirigida pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para preenchimento das vagas existentes no Quadro de Oficiais Policiais Militares
(QOPM) da aludida Corporação, o Tenente Coronel PM ISAAC PEREIRA GUERRA, matrícula nº 2012-5, com efeito retroativo a 30 de
outubro de 2017.
Nº 403 – PROMOVER ao posto de TENENTE CORONEL PM, pelo princípio de ANTIGUIDADE, de acordo com o artigo 21 da Lei nº
6.784, de 16 de outubro de 1974, combinado com o artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015, tendo em vista
proposta que lhe foi dirigida pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para preenchimento das vagas existentes no Quadro de Oficiais
Policiais Militares (QOPM) da aludida Corporação, o Major PM RONALDO ALBUQUERQUE REVOREDO LIMA, matrícula nº 2087-7,
com efeito retroativo a 30 de outubro de 2017.
Nº 404 – PROMOVER ao posto de MAJOR PM, pelo princípio de ANTIGUIDADE, de acordo com o artigo 21 da Lei nº 6.784, de 16 de
outubro de 1974, combinado com o artigo 7º da Lei Complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015, tendo em vista proposta que lhe
foi dirigida pelo Comandante Geral da Polícia Militar, para preenchimento das vagas existentes no Quadro de Oficiais Policiais Militares
(QOPM) da aludida Corporação, o Capitão PM JULIERME VERAS DE MOURA, matrícula nº 930006-6, com efeito retroativo a 30 de
outubro de 2017.
Nº 405 - Concedo a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, atendendo proposta do Comandante Geral da
Polícia Militar, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de
1978, c/c o artigo 3º do Decreto nº 3.571, de 11 de junho de 1975, considerando os relevantes serviços prestados à segurança pública e
a efetiva colaboração que presta à Polícia Militar de Pernambuco, ao: Ilmº Sr. ADOLFO JOSÉ DA SILVA.