DOEPE 03/03/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de março de 2018
244/2018
245/2018
246/2018
247/2018
248/2018
249/2018
250/2018
251/2018
252/2018
253/2018
254/2018
255/2018
256/2018
257/2018
258/2018
JAQUEILMA NEVES NETO
IRLÊDO DE CASTRO LUSTOSA
JÚNIOR
LUANA GOUVEIA GOMES
MARCUS OZIVAN DE SOUZA
CAVALCANTE
LUCÉLIA DE SÁ VITAL
CARVALHO
MARIA CÍCERA LAIANE PIRES
DE SOUZA
MARIA CREMILDA DA
CONCEIÇÃO
CLAUDIA FERNADES DE
ARAÚJO
EDILEUZA ALMEIDA AGRA
JAMILLES ALBERES
GONÇALVES MATIAS
ELSON LUIZ DANTAS DE
OLIVEIRA
MARIA LIDIANE DE BARROS
LIMA
MARIA ARLEIDE DE JESUS
OLIVEIRA
FRANCISCO NICOLAU DANTAS
FILHO
CÍCERA LUCIANA DE MIRANDA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
05/02/2018
05/05/2018
PARNAMIRIM
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
PARNAMIRIM
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
PARNAMIRIM
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
MIRANDIBA
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
SALGUEIRO
ENSINO REGULAR
SÃO JOSÉ DO
BELMONTE
SÃO JOSÉ DO
BELMONTE
05/02/2018
05/05/2015
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
05/02/2018
05/05/2018
CEDRO
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
SALGUEIRO
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
SALGUEIRO
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
PARNAMIRIM
ENSINO REGULAR
05/02/2018
05/05/2018
SALGUEIRO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05/02/2018
05/05/2018
SALGUEIRO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
05/02/2018
05/05/2018
PARNAMIRIM
05/02/2018
05/05/2018
PARNAMIRIM
FORTALECIMENTO DA
APREDIZAGEM
FORTALECIMENTO DA
APREDIZAGEM
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista
o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE), de acordo com o Art. 10, Inciso IV e os Art. 32,
da Lei Federal nº 9394 (DOU de 23.12.1996), resolve autorizar o CREDENCIAMENTO e aprovar o Regimento Escolar do COLÉGIO
EVOLUÇÃO DO RECIFE, Cadastro Escolar nº P-000.633, mantido por AUYRADIJANE FERREIRA DE SOUZA FILHA, CNPJ nº
21.610.702/0001-67, localizado à Rua Mandacaru, nº 554, Alto do Mandu, no município de Recife, neste Estado, CEP 52.071-090,
jurisdicionado à Gerência Regional de Educação Recife Norte, para funcionar com Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano.
PORTARIA SEE Nº 1335 DE 02 DE MARÇO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO), tendo em vista
o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, e os Arts.
32 e 35, da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar, com efeito retroativo ao ano letivo de 2011, o REGIMENTO
SUBSTITUTIVO e autorizar a implantação do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e do Ensino Médio proposto pela ESCOLA ESTADUAL
ANTÔNIO INÁCIO, Cadastro Escolar nº E-352.001, localizada a Rua Sebastião da Rocha, s/n, Centro, CEP 55.715-000, no município
de Feira Nova, neste Estado, jurisdicionado à Gerência Regional Vale do Capibaribe.
PORTARIA SEE Nº 1336 DE 02 DE MARÇO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do Estado de
Pernambuco e CONSIDERANDO a designação atribuída na Portaria SEE nº 603 de 19 de fevereiro de 2015, republicada no Diário Oficial
de 08 de maio de 2015, RESOLVE:
I – Dispensar como ordenador de Despesa, RENATA DE ARAÚJO RODRIGUES WANDERLEY, matrícula nº 189.771-3, CPF nº
380.153.840-0;
II – Designar como ordenadora de Despesa, SINÉSIO MONTEIRO DE MELO FILHO, matrícula nº 177.769-6, CPF nº 426.718.764-91.
III – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 02/03/2018.
NOME
ALANY CYBELLE MATIAS DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE DE VASCONCELOS DUTRA
MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA CABRAL
MARIA DE LOURDES AMORIM SANTANA
MARIA DO SOCORRO PEREIRA MENDES
MARIA NEUZETE DOS SANTOS
KARLA TASSELI ASSIS SILVESTRE
LUCICLEIDE SILVA RODRIGUES
TERCIO DE QUEIROZ LEAL
VALDETE FELIX DE OLIVEIRA
VILOBALDO SILVA DUARTE JÚNIOR
MATRÍCULA
265.426-1
250.944-0
264.752-4
262.643-8
190.222-9
251.000-6
191.435-9
152.185-3
264.382-0
176.276-1
262.919-4
prazo defensório de trinta dias se esgotar no dia 30/04/2012, uma segunda-feira, sem qualquer manifestação, tornando-se o crédito
tributário aqui lançado imutável na esfera administrativa, em relação a ela. 3. Notificada na segunda-feira, 23/04/2012, a Companhia
Energética de Pernambuco – CELPE, em 22/05/2012 penúltimo dia do prazo defensório, protocolou a sua defesa. E, posteriormente,
em 04/04/2014, requereu, fosse determinada a sua exclusão do polo passivo do presente processo administrativo, com base no Parecer
PFE Nº 27/13, de 29/10/2013 da Procuradoria Geral do Estado. Notificada na segunda-feira, 23/04/2012, a Companhia Energética de
Pernambuco – CELPE, em 22/05/2012 penúltimo dia do prazo defensório, protocolou a sua defesa. E, posteriormente, em 04/04/2014,
requereu, fosse determinada a sua exclusão do polo passivo do presente processo administrativo, com base no Parecer PFE Nº 27/13,
de 29/10/2013 da Procuradoria Geral do Estado. A 2ª TJ, no exame do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos,
em, alterar, parcialmente este auto de lançamento sem penalidade, com fim único de se excluir, nos termos do Parecer PFE Nº 27/13, do
polo passivo a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, preservando os valores
nele constante, e determinar o envio deste processo à autoridade competente para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto
à Araripe Têxtil S.A. – ARTESA, com o fim de cobrança do crédito tributário lançado.
ENSINO REGULAR
PORTARIA SEE Nº 1334 DE 02 DE MARÇO DE 2018.
PROCESSO/SIGEPE
SEE-0418166-8/2018
SEE-0420973-7/2018
SEE-0418262-5/2018
SEE-0418644-0/2018
SEE-0418217-5/2018
SEE-0418235-5/2018
SEE-0416022-6/2018
SEE-0416069-8/2018
SEE-0413720-8/2018
SEE-0416105-8/2018
SEE-0418284-0/2018
Ano XCV • NÀ 41 - 7
DECÊNIO
1º
1º
1º
1º
2º
1º
2º
3º
1º
2º
1º
A PARTIR DE
15/02/2018
01/06/2016
17/02/2018
09/11/2017
12/05/2017
14/05/2016
05/02/2018
16/02/2018
24/02/2018
18/10/2013
05/12/2017
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE SF nº 2011.000003660156-16. TATE nº 00.694/12-6. RESPONSÁVEL: ARARIPE
TÊXTIL S.A. ARTESA. CACEPE: 0018297-42. ADVOGADOS: FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE Nº 31.671 e OUTROS.
CORRESPONSÁVEL: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADOS: MARCEL
BURKHARDT COSTI, OAB/PE 27.235 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº006/2018 (03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO
FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Lançamento sem Penalidade, lavrado em razão da existência da ação ordinária cumulada com
repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada, que, distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi tombada sob o NPUPE 0039237-54.2004.8.17.0001, e cujos autores são a responsável acima identificada e outros e réus a corresponsável acima identificada
e o Estado de Pernambuco. 2. O fundamento para a sua lavratura foi o fato de que, nos períodos fiscais de 03/2007 a 10/2009, embora os
valores da tarifa da energia demandada constassem das faturas emitidas pela CELPE, eles não integravam a base de cálculo do ICMS.
De sorte que o imposto era calculado apenas sobre o valor tarifa da energia consumida. Tal como ordenado na Decisão Interlocutória
proferida nos autos da Ação Judicial. 3. Pessoalmente notificada em 29/03/2012, uma quinta-feira, a responsável Araripe Têxtil S. A. deixou
o prazo defensório de trinta dias se esgotar no dia 30/04/2012, uma segunda-feira, sem qualquer manifestação, tornando-se o crédito
tributário aqui lançado imutável na esfera administrativa, em relação a ela. 4. Notificada na segunda-feira, 23/04/2012, a Companhia
Energética de Pernambuco – CELPE, em 22/05/2012 penúltimo dia do prazo defensório, protocolou a sua defesa. E, posteriormente, em
04/04/2014, requereu, fosse determinada a sua exclusão do polo passivo do presente processo administrativo, com base no Parecer PFE
Nº 27/13, de 29/10/2013 da Procuradoria Geral do Estado. A 2ª TJ, no exame do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em, alterar, parcialmente este auto de lançamento sem penalidade, com fim único de se excluir, nos termos do Parecer PFE Nº
27/13, do polo passivo a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, preservando
os valores nele constante, e determinar o envio deste processo à autoridade competente para que sejam adotadas as providências
cabíveis quanto à Araripe Têxtil S.A. – ARTESA, com o fim de cobrança do crédito tributário lançado.
AUTO DE LANÇAMENTO SEM PENALIDADE SF nº 2012.000001028127-13. TATE nº 00.695/12-2. RESPONSÁVEL: ARARIPE
TÊXTIL S.A. ARTESA. CACEPE: 0018297-42. ADVOGADOS: FELIPE VALENTIM DA SILVA, OAB/PE Nº 31.671 e OUTROS.
CORRESPONSÁVEL: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. ADVOGADOS: MARCEL
BURKHARDT COSTI, OAB/PE 27.235 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº007/2018 (03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO
FERREIRA. EMENTA: 1. ICMS Auto de Lançamento sem Penalidade, lavrado em razão da existência da ação ordinária cumulada com
repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada, que, distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi tombada sob o NPUPE 0039237-54.2004.8.17.0001, e cujos autores são a responsável acima identificada e outros e réus a corresponsável acima identificada
e o Estado de Pernambuco. 2. Pessoalmente notificada em 29/03/2012, uma quinta-feira, a responsável Araripe Têxtil S. A. deixou o
AI SF 2015.000008061765-44 TATE 00.279/16-1 AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. CACEPE 0232029-04. ADVOGADO:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº008/2018(09) RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. PRODEPE. IMPEDIMENTO. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO IRREGULAR
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NOS PERÍODOS DE JUNHO/2012, JULHO/2012, AGOSTO/2012, SETEMBRO/2012, OUTUBRO/2012,
NOVEMBRO/2012 E DEZEMBRO/2012. 3. A CARACTERIZAÇÃO DADA PELA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA É O IMPEDIMENTO
PARA A UTILIZAÇÃO DOS ALUDIDOS INCENTIVOS FISCAIS NOS PERÍODOS MENCIONADO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA
DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 16, §3O, INCISO I, DA LEI NR. 11.675/99, OU SEJA, PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS PARA
PAGAMENTO DO ICMS DEVIDAMENTE APURADO COM DIREITO À DEDUÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. 4. NO MÊS DE JUNHO/2012,
O CONTRIBUINTE DEVERIA TER RECOLHIDO O ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1, NO VALOR DE R$479.702,06. NO ENTANTO,
RECOLHEU FORA DO PRAZO LEGAL (NO DIA 24.07.2012). ENTENDEU, POIS, A AUDITORA AUTUANTE, QUE O ABATIMENTO
DO ESPECIFICADO INCENTIVO FISCAL “NÃO PODERIA SER MAIS UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA ULTRAPASSAGEM DO
PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO RESPECTIVO DIREITO”, PORQUANTO, “O PAGAMENTO EFETUADO NÃO CORRESPONDE À
INTEGRALIDADE DO ICMS DEVIDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI NR. 11.675/99. 5. REGISTRE-SE QUE
O RECOLHIMENTO, AINDA QUE ESPONTÂNEO, E ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL (09/11/2015), RELATIVAMENTE AO MÊS
DE JUNHO/2012, SÓ FOI RECOLHIDO EM 24.07.2012, COM O ABATIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEPE, OU SEJA, O
PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA AUTUADA NÃO FOI INTEGRAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 16, INCISO I, DA
LEI NR. 11.675/99. 6. CONCLUSÃO: a análise do texto legal citado pela Defendente (art. 16, § 2o Inciso I, da Lei Nr. 11.675/99) afasta
efetivamente o impedimento, quando houver recolhimento espontâneo do valor devido, porém, o § 7o do mesmo artigo retrocitado contém
a expressão “recolher integralmente”, ensejando ao intérprete a impossibilidade de validar um recolhimento extemporâneo, mesmo
espontâneo (e antes da ação fiscal), que tenha sido feito em valor não integral; considerando que para os fatos geradores até 31/12/2013,
o pagamento espontâneo, antes da data do início do procedimento fiscal respectivo, se diminuído do incetivo do PRODEPE, no caso
referente ao período fiscal de Junho/2012, não afasta o impedimento em relação direta ao dito mês (06/2016), mas afasta em relação
aos meses de Julho a Dezembro/2012, recolhidos nos prazos legais, exatamente porque o efeito cascata só passou a vigorar a partir
de 01.01.2014, então, ACORDA a 2a TJ, por maioria de votos, vencido o Julgador Dr. Davi Cozzi do Amaral, Em JULGAR parcialmente
procedente o AI em tela, devendo ser exigido o ICMS diferencial relativo ao mês de Junho/2016, no valor de R$ 2.655.605,55 excluindo-se
da exigência tributária vertente os valores do PRODEPE relativos aos meses de Julho/2012 até Dezembro/2012, cujos efeitos cascatas
só passaram a ser exigidos a partir de 01.01.2014. Ao mesmo tempo, por unanimidade de votos, prevaleceu o entendimento de que o
crédito presumido do PRODEPE não tem natureza de crédito fiscal, mas sim de mero redutor de saldo devedor do imposto, de forma
que para os fatos geradores grafados no DCT de fls. 4, não havia na legislação estadual de Pernambuco qualquer penalidade específica
para a denunciada infração. R.P.I.C.
AI SF 2014.000000459767-87 TATE 00.681/14-8 AUTUADA: KARLA SIMONE CUNHA DAS CHAGAS INHAME – ME. CACEPE
0483124-10. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº009/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS.
CÓDIGO 058-2. 2. Denúncia em desfavor do contribuinte acima identificado, ao argumento do representante do Fisco Estadual de não ter
identificado “o recolhimento regular do ICMS”, nos períodos e valores discriminados no DCT de fls. 4. 3. A Defesa, de forma simplória (ver
fls. 100), em apenas um parágrafo, pede o cancelamento da cobrança “uma vez que se trata de mercadoria isenta de ICMS, conforme
Decreto Nr. 14.876/91, artigo 9o parágrafo XIII, alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘f’”. 4. A PGE/PE, em seu parecer de fls. 114 e 115, ao argumento de que
“O inciso II, alínea ‘c’ da Portaria SF Nr. 147/08, expressamente dispõe que a antecipação tributária não se aplica às mercadorias cuja
saída subsequente seja contemplada com isenção”, requereu que “A defesa seja provida e que seja desconstituído o lançamento fiscal
externado no Auto de Infração em tela. 5. CONCLUSÃO: compulsando o presente processo verifica-se que as notas fiscais que lastram
a denúncia referem-se a macaxeira e mamão, produtos estes que são considerados isentos pelo art. 9o do Decreto Nr. 14.876/91, pelo
que, a 2a TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em JULGAR o AI em tela como totalmente improcedente. R.P.I.C.
PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA. SF 2017.000008412200-47. TATE 01.001/17-5 INTERESSADO: VICTOR
DOS SANTOS MARTINS, CPF Nº 058.653.204-83. ADVOGADOS: HELDER B. DE OLIVEIRA FILHO, OAB/PE Nº 29.455, INGRID
J. MACHADO DE MELO,OAB/PE 42.240 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº010/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL, ASSIM COMO, TENDO ENTENDIDO
O AUTUANTE SER IMPRATICÁVEL A CIÊNCIA POR VIA POSTAL (COM A.R.), FOI FEITA DIRETAMENTE A PUBLICAÇÃO POR
EDITAL, CONFORME CONSTA NO D.O.E/PE Nr. 115, DE 20.06.2015, CORRENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM QUALQUER
IMPUGNAÇÃO. 3. O PETICIONÁRIO ENTENDEU QUE A INSCRIÇÃO CADASTRAL DA SUA EMPRESA JÁ ESTAVA CANCELADA NA
SEFAZ/PE, E QUE A MESMA NÃO OPERAVA MAIS NO ENDEREÇO CADASTRADO. NÃO OBSTANTE, “SEM QUE HOUVESSE O
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A LOCALIZAR OS SÓCIOS DA EMPRESA NOTIFICADA, EM 20/06/2015 FORA
PUBLICADO EDITAL, E PROCEDEU-SE UMA INTIMAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, O QUE ACABOU POR TOLHER SEU DIREITO
AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E ATÉ MESMO À POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE REDUÇÕES LEGAIS
COM O PAGAMENTO/PARCELAMENTO DENTRO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO”, PELO QUE FOI REQUERIDA A NULIDADE
DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 4. A PRETENSÃO DO PETICIONÁRIO EM ENTENDER QUE DEVERIA O REPRESENTANTE DO FISCO
ESGOTAR O APROFUNDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA FAZER A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS
DOS SÓCIOS, NÃO ESTA CONTEMPLADA PELO ARTIGO 19 DA LEI Nr. 10.654/91. ENTREMENTES, NO QUE DIZ RESPEITO À
INTIMAÇÃO POSTAL, A MESMA FOI “ATROPELADA” PELA EDITALÍCIA, E, NÃO OBSTANTE A EVIDÊNCIA DE QUE A INSCRIÇÃO DA
ALUDIDA EMPRESA TIVESSE SIDO ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADA DE OFÍCIO, E DE QUE SUPOSTAMENTE MAIS NADA
DE EMPRESARIAL AINDA EXISTIA NO ENDEREÇO CADASTRADO, TEM-SE QUE O §1O DO ARTIGO 19, DA LEI Nr. 10.654/91,
PRECEITUA QUE NA IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PELA VIA PESSOAL, AINDA ASSIM A INTIMAÇÃO NA FORMA DO INCISO
II DEVERÁ SER JUSTIFICADA NOS AUTOS PELA AUTORIDADE QUE A DETERMINAR, E TAL NÃO FOI FEITO, DE FORMA QUE,
MESMO QUE EXISTISSE EVIDÊNCIA QUE EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO CITADO ENDEREÇO NÃO SE CONSTITUIU EM
LEGALIDADE PROCESSUAL A PRESUNÇÃO DE DETERMINAR LOGO A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUANTO É A PRÓPRIA LEI
Nr. 10.654/91 (ART. 19, INCISO II, ALÍNEA ‘A’) QUE DETERMINA A NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO POSTAL, COM CONTRAFÉ
POR CARTA REGISTRADA E AVISO DE RECEBIMENTO (NO CASO DA ALÍNEA ‘B’, ITEM 1 DO MESMO DISPOSITIVO), ENTÃO, SÓ
NA HIPÓTESE DE “NÃO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO POSTAL, ATESTADA PELO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELOS
CORREIOS E TELÉGRAFOS OFICIAIS”, É QUE PODERIA OCORRER A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 5. CONCLUSÃO: ACORDA a 2a
TJ, nos termos da ementa supra, por unanimidade de votos, em determinar que seja reaberto o prazo defensório requerido, valendo
para tal, como termo inicial de que trata o Art. 14, Inciso I, da Lei Nr. 10.654/91, a data da publicação deste Acórdão com a consequente
implantação da peça defensória. R.P.I.C.
AI SF 2013.000008870464-60 TATE 00. 166/14-6 AUTUADA: PATRÍCIA VILA NOVA DA SILVA AÇOUGUE. CACEPE 036072672. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº011/2018(11) RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE. NULIDADE. 1. Auto de infração baseado
unicamente em documentos de arrecadação não quitados pelo contribuinte. 2. Ausência de discriminação de documentos fiscais,
operações e mercadorias que teriam ensejado o lançamento de ofício. Falta de identificação dos fatos imponíveis da obrigação tributária,
precariedade na determinação da matéria tributável e inexistência de demonstração do cálculo do tributo tido por devido: violação ao
disposto no art. 142, CTN, e no art. 28, I e III, da Lei nº 10.654/1991. Cerceamento ao exercício do direito de defesa do contribuinte (art.
22, Lei nº 10.654/1991). Inviabilidade da análise do mérito da exigência fiscal. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em
declarar a nulidade do auto de infração.
AI SF 2013.000009126659-12 TATE 00.168/14-9 AUTUADA: PATRÍCIA VILA NOVA DA SILVA AÇOUGUE. CACEPE 0360726-72.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº012/2018(11) RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
SIMPLES NACIONAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE. FALTA DE
DESIGNAÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS FISCAIS AUTUADOS. NULIDADE. 1. Nulidade da parcela do
auto de infração (exercício de 2011) para o qual não havia designação da autoridade autuante para fiscalização (art. 25, I e § 1º, Lei nº
10.654/1991). 2. Invalidade também da parcela remanescente: carência dos requisitos probatórios mínimos a conferir liquidez e certeza
ao crédito tributário constituído de ofício (art. 6º, I, da Lei nº 10.654/1991). Mera listagem de notas fiscais supostamente destinadas ao
contribuinte autuado é inútil à configuração da infração, mormente quando sequer indique a chave de acesso eletrônica que permita o
conhecimento do teor de cada documento. Falta de qualquer documento que ateste a relação entre o volume de compras e vendas do
contribuinte ou a ausência de movimentação de estoque nos períodos fiscalizados. Ausência de liquidez e certeza do crédito constituído
e cerceamento ao direito de defesa do contribuinte (art. 22, Lei nº 10.654/1991). A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em
declarar a nulidade do auto de infração.
AI SF 2016.000003493593-78 TATE 00.552/16-0 AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. CACEPE 0126703-59.
ADVOGADA: SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE Nº 20.113 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº013/2018(11)
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUES. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de omissão de saídas do combustível Biodiesel B100, apurada por meio
de levantamento analítico de estoques nos exercícios de 2012 e 2013. Interrupção de diferimento em operações com B100 quando da
saída promovida por distribuidora de combustíveis do Óleo Diesel B, resultante da adição do referido B100 ao Óleo Diesel A, conforme
(Convênio ICMS nº 110/2007). 2. Quantitativos de estoque inicial e final nos exercícios fiscalizados constantes do levantamento foram
exatamente aqueles indicados pelo sujeito passivo nos seus Livros de Registro de Inventário no SEF, sistema que constitui a escrita
fiscal oficial do contribuinte para todos os fins da legislação tributária (art. 3º, I, Lei nº 12.333/2003). Saídas consideradas no parâmetro
estabelecido pelo próprio contribuinte quanto ao combustível comercializado. Tolerância de variação volumétrica à razão de 0,6% do
quantitativo diante da volatilidade dos produtos desta natureza (Portaria DNC nº 26/1992 e Resolução CNP nº 7/1969) corretamente
considerada pela fiscalização. Saída de volume de combustível excedente ao citado percentual de 0,6% tida por omitida dos registros