DOEPE 17/03/2018 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 50
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 036/2018
AUTORIZAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017,
que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
e na Portaria SF nº 193, de 27.9.2017 que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa, RESOLVE:
autorizar o contribuinte GARDEN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrito no Cacepe sob nº 0750902-28, processo nº
2017.000012635561-34, a utilizar o benefício fiscal previsto no referido Decreto n° 44.766, 2017, sobre os fatos geradores ocorridos a
partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Edital. A presente autorização terá vigência até 31 de dezembro de
2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 17 de março de 2018
licitação e homologá-la; V – Reconhecer e ratificar os processos administrativos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; VI –
Revogar ou anular licitação, dispensa e inexigibilidade, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93; VII – Com a anuência do Secretário de
Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, decidir quanto aos recursos administrativos previstos no art. 109, inciso I, alíneas “a”,
“b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 8.666/93 e os previstos no art. 45, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f” e “g” da Lei 12.462/11 e art. 4, inciso XXI
da Lei nº 10.520/02; VIII – Ordenar despesas relacionadas às suas pastas, bem como ordenar os respectivos pagamentos. Art. 2º – Os
pagamentos de que trata o Inciso VIII, do artigo anterior, somente poderão ser efetuados com a autorização do Secretário Executivo da
respectiva pasta, em conjunto com o Secretário Executivo de Gestão desta Secretaria. Art. 3º – Revoga-se a Portaria nº 31, de 29 de
junho 2016. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
Recife, 16 de março de 2018.
Recife, 16 de março de 2018.
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
Franklin Azoubel
Diretor
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DE ICMS RELATIVA AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE, EDITAL Nº 52/2018
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei 12.710, de 18.11.2004 e
no Decreto nº. 29.592, de 24.08.2006 e alterações, que tratam do credenciamento e descredenciamento de contribuintes para a utilização
da sistemática de tributação do ICMS quando as operações se destinarem a estaleiro naval localizado neste Estado, e em conformidade
com o Convênio ICMS 190/2017, resolve credenciar o contribuinte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.;
Inscrição Estadual 0153741-57, tendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Recife, 16 de março de 2018
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SEPLAG Nº 018 DE 16 DE MARÇO DE 2018.
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Dispensar ROSÂNGELA VALENÇA DOS SANTOS, matrícula nº 262.207-6, da Função Chefe da Unidade de Orçamento, Símbolo FGS
– 1, a partir de 01.03.18.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
Nº - Designar AMANDA HENRIQUE GONÇALVES, matrícula nº 354.226-2, para exercer a Função Chefe da Unidade de Orçamento,
Símbolo FGS – 1, a partir de 01.03.18.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DE ICMS RELATIVA AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
DA INDÚSTRIA NAVAL E DE MECÂNICA PESADA ASSOCIADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODINPE, EDITAL Nº 53/2018
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei 12.710, de 18.11.2004
e no Decreto nº. 29.592, de 24.08.2006 e alterações, que tratam do credenciamento e descredenciamento de contribuintes para a
utilização da sistemática de tributação do ICMS quando as operações se destinarem a estaleiro naval localizado neste Estado, e em
conformidade com o Convênio ICMS 190/2017, resolve credenciar o contribuinte LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA; Inscrição Estadual 0370994-93, tendo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Recife, 16 de março de 2018
EM, 16/03/2018
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
PORTARIA Nº 090 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAUDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
EDITAL DPC Nº 54/2018
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012, alterado pelo Decreto
nº 43.316 de 22/07/2016, no Art. 4º, inciso I, alínea “c” combinado com o Art. 7º, §8º e de acordo com as informações fiscais, proferiu
os seguintes despachos, referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*
TALENTO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI* 0639336-59* deferido* 16/03/2018*; AFP ATACADO EIRELI*; 037781421*; deferido* 16/03/2018*.
Recife, 16 de março de 2018.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
RESOLVE:
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso II , da
Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações .
Nº CONT
MATRICULA
365/2012
3434010
189/2016
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 058/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Surubim sito à Av Agamenon Magalhães nº 283, Centro, Surubim – PE, para
tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- CREMILDO SILVA DE SOUZA ME – 0745306-07, Rua Coronel Periandro nº 396 B, centro, Casinhas – PE – AI 2018.000005474396-18.
- R N DA SILVA CORREA ME – 0735169-02, Rua Martiniano n° 112, Santo Antônio, Surubim – PE – AI 2018.000005475744-85.
- NECY MARIA SANTOS RODRIGUES – 0064448-06, Rua João Batista nº 227, Térreo, Centro, Surubim – PE – AI 2018.000005474967-43.
Caruaru, 16 de março de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
3756572
MATRICULA
NOME
CARGO
078/2012
3378438
SILVANIA DE LIMA CRISTOVAO
IZABELLA CRISTINA DE
ARRUDA MOURA
GERARD JOSE DA SILVA
LUCINERY SILVA DE HOLANDA
VASCONCELOS
MARIA QUITERIA FREITAS DA
SILVA MORAES
ANTONIO PEREIRA DA SILVA
NETO
ELIANE OLIVEIRA DA SILVA
DORANY SOLANGE SOBRAL
VIVIANE MOTA DOS SANTOS
CLAUDIA ALVES DA CRUZ
MELO
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
PORTARIA SERES Nº 224 DE 16 DE MARÇO DE 2018.
077/2012
3382494
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais e conforme delegação de competência conferida pela
portaria nº 185/2008-SDSDH/GAB de 19.05.2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13.06.2008, RESOLVE:
086/2012
3382699
I – Rescindir, por término da vigência contratual, o contrato por tempo determinado da servidora abaixo relacionada, de acordo com Inciso
II do Artigo 4º da Lei nº 14.547 de 21/12/2011, e as alterações da Lei nº 14.885 de 14/12/2012,
087/2012
088/2012
094/2012
3382702
3382710
3382524
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data da rescisão indicada:
090/2012
3382559
1
051/2012
ALICE CAMPELO DE ALBUQUERQUE
LOTAÇÃO
RESCISÃO
338.458-5
PSICÓLOGA
PFDB
02/04/2018
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
TÉRMINO DO
CONTRATO
01/03/2018
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/03/2018
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/03/2018
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/03/2018
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
01/03/2018
TECNICO DE ENFERMAGEM
02/03/2018
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
03/03/2018
04/03/2018
05/03/2018
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
05/03/2018
TECNICO DE ENFERMAGEM
06/03/2018
096/2012
3382737
VERILDA RODRIGUES
SANTANA SILVA
098/2012
3382745
IZES TOMAZ DA SILVA
OLIVEIRA
TECNICO DE ENFERMAGEM
07/03/2018
102/2012
3382753
CIRILO PEDRO DOS SANTOS
FILHO
TECNICO DE ENFERMAGEM
10/03/2018
106/2012
3388514
SILVANA DE ALENCAR
SANTOS
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
12/03/2018
112/2012
3382664
ERIBERTO JOSE PEREIRA
DA SILVA
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
15/03/2018
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
09/03/2018
Nº CONT
3382486
CARGO
IRIS CAVALCANTE BARBOSA
DA SILVA
I – Extinguir, os contratos por tempo determinado dos servidores abaixo relacionados, de acordo com o Artigo 12º , Inciso I , da
Lei nº14.547 de 21/12/2011, e suas alterações.
075/2012
MATRICULA
28/02/2018
RESOLVE:
3378462
NOME
TECNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO
E GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA MÃE
CORUJA PERNAMBUCANA
PORTARIA Nº 091 – A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº032/2011. Publicado no D.O.E de 29/01/2011,
3378470
CONTRATO
ROSE MARY RODRIGUES DE
SOUZA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
083/2012
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ÚLTIMO DIA
TRABALHADO
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data acima indicada.
080/2012
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
CARGO
NOME
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data do término do contrato, acima
indicada:
PORTARIA SEMPETQ Nº 14 DE AGOSTO DE 2018.
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO, no uso de sua atribuição que lhe são delegadas
pelo Ato Governamental nº 1754, de 25.05.2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 02.06.2016, de acordo com a Lei nº. 15.452,
de 15.01.2015 e atualizações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Secretário Executivo de Trabalho e Qualificação, o Secretário
Executivo de Micro e Pequena Empresa e de Fomento ao Empreendedorismo, o Secretário Executiva de Gestão, e o Secretário
Executivo de Planejamento, Monitoramento e Captação de Recursos, no âmbito das ações de suporte às atividades administrativas
da SEMPETQ, como autoridades responsáveis pelos atos vinculados aos orçamentos de suas respectivas Secretarias Executivas e
delegar poderes, independentemente do valor, observado o disposto no Decreto Estadual nº 43.133 de 09 de junho de 2016,
para: I – Celebrar contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, termos
aditivos e apostilamentos, planos de trabalho, planos operacionais, termos de ajuste e instrumentos congêneres; II – Ratificar justificativa
técnica para a não realização de Chamamento Público para realização de convênios, termos de colaboração, termos de fomento e
acordos de cooperação; III – Autorizar a abertura de licitações, dispensas e inexigibilidades de licitações; IV – Adjudicar o objeto da
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 092 – Tornar sem efeito a Portaria nº SEGTES nº 084, publicada no DOE de 14/03/2018, referente a Determinação de exercício
da servidora NERICE SOUZA DE PAULA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 253.852-0/SES, por ter sido
publicada indevidamente.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde