DOEPE 29/03/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 58
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 45.808, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
Recife, 29 de março de 2018
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Meio Ambiente, símbolo DAS-3, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, passando a denominar-se Superintendente
de Planejamento Esportivo, mantido o símbolo.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ATOS DO DIA 28 DE MARÇO DE 2018.
DECRETO Nº 45.809, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Altera o Decreto nº 32.549, de 28 de outubro de 2008, que
regulamenta a Lei Complementar nº 105, de 20 dezembro
de 2007.
Nº 1078 - Homologar a Resolução nº 015, de 23 de fevereiro de 2018, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
Nº 1079 - Exonerar, a pedido, ROZEANE FERNANDES SILVA do cargo em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, da Secretaria da
Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de março de 2018.
DECRETA:
Nº 1080 - Nomear ANA PAULA CLAUDINO DA SILVA LEAL para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAS-2, da
Secretaria da Casa Civil, a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 1º O Decreto nº 32.549, de 28 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Aprovado o parecer, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá a Câmara de
Programação Financeira do Estado de Pernambuco sobre a viabilidade orçamentário-financeira da transação. (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Art. 9º ............................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 2º Caberá à Procuradoria Geral do Estado, atendidos o interesse público e as especificidades do caso concreto,
fixar em até 60 (sessenta) o número de parcelas mensais e sucessivas, podendo o número de parcelas ser
estendido até 120 (cento e vinte), caso o devedor integre a administração pública estadual ou com ela mantenha
contrato de gestão. (NR)
Nº 1081 - Exonerar, a pedido, GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO do cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Jurídico,
símbolo DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2018.
Nº 1082 - Nomear JULIANA DE BRITO FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Assuntos Jurídico, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2018.
Nº 1083 - Dispensar, a pedido, OVÍDIO ALENCAR ARARIPE NETO, matrícula nº 194.401-9, da Função Gratificada de Diretor Geral de
Laboratórios Públicos, símbolo FDA, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 16 de março de 2018.
Nº 1084 - Designar ROSELENE HANS SANTOS, matrícula nº 253.168-2, para exercer a Função Gratificada de Diretora Geral de
Laboratórios Públicos, símbolo FDA, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de abril de 2018.
§ 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao fixado por portaria do Procurador Geral do Estado. (NR)
§ 4º Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela será atualizado por ocasião do pagamento, de
acordo com os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na atualização dos créditos tributários ou com
outro índice que melhor reflita a manutenção do valor real do crédito em se tratando de devedor que integre a
administração pública estadual ou com ela mantenha contrato de gestão, observando-se em qualquer caso o
interesse público. (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DECRETO Nº 45.810, DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Nº 1085 - Exonerar ROSELENE HANS SANTOS do cargo em comissão de Gerente de Planejamento e Controle, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Saúde, a partir de 01 de abril de 2018.
N° 1086 - Exonerar MARIA CELMA VELOSO DA SILVA do cargo em comissão de Gestora de Apoio Técnico, símbolo DAS-5, da
Secretaria de Administração, a partir de 01 de abril de 2018.
N° 1087 - Nomear MARIA JULIANA ALVES DE BRITO CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Gestora de Apoio Técnico,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Administração, a partir de 01 de abril de 2018.
Nº 1088 - Designar MARIA SALETE ANDRADE CARDOSO, matrícula nº 366025-7, para exercer a Função Gratificada de
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo e de Gestão de Pessoas, símbolo FDA-4, da Secretaria de Habitação, a partir de 01
de abril de 2018.
Nº 1089 - Exonerar, a pedido, PÉRICLES ALVES TAVARES DE SÁ do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAS-2, da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer, a partir de 01 de abril de 2018.
Nº 1090 - Nomear ANDRÉA LUIZA DOS SANTOS TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assessora, símbolo CAS-2, da
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, a partir de 01 de abril de 2018.
Nº 1091 - Exonerar ANDRÉIA PATRÍCIA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessora Técnica, símbolo CAS-2, da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, a partir de 01 de abril de 2018.
Nº 1092 - Nomear NATÁLIA GONÇALVES RAMOS MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica, símbolo CAS2, da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, a partir de 01 de abril de 2018.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS EIRELI.
Nº 1093 - Nomear EDSON MARCOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo CAS-3, da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a partir de 01 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
Nº 1094 - Tornar sem efeito o Ato nº 424, de 26 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de janeiro de 2018, em
relação ao candidato THIAGO PEREIRA SAMPAIO, referente ao concurso homologado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 016, de 26
de janeiro de 2018, observado o disposto na decisão judicial proferida no Processo nº 0033781-83.2017.8.17.2001.
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 081, de 26 de setembro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 064/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 132, de 7 de
outubro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS EIRELI, estabelecida na Avenida Brasil, nº 27, Anexo 61,
Alpes Suíços, Gravatá - PE, com CNPJ/MF nº 15.525.952/0001-04 e CACEPE nº 0487314-98, o estímulo de que trata o artigo 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos beneficiados: saco plástico de polietileno, tamanhos diversos - NBM/SH 3923.21.90 e saco plástico de
polipropileno, tamanhos diversos - NBM/SH 3923.29.90;
Nº 1095 - Nomear, em caráter precário, a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para o Cargo de Auxiliar de Perito,
da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 020, de 26
de janeiro de 2018, bem como em cumprimento à decisão judicial contida no processo abaixo elencado:
AUXILIAR DE PERITO
ÁREA – DEFESA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
90º
NOME
Alessandra Mischelly Ferreira Gomes Marinho
DEFICIÊNCIA
-
PROCESSO Nº
0487475-7
Nº 1096 - Dispensar, a pedido, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 13º da Lei nº 16.113, de 05 de julho de 2017, da composição
da Comissão Deliberativa do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA, a Associação de Fotógrafos e Cinegrafistas
– FOTOTECH e seus representantes, ANDRÉ LUIZ DE AQUINO DE ALMEIDA, na qualidade de titular, e CRISTINA DIAS CORDEIRO,
na qualidade de suplente.
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
Nº 1097 - Designar EDUARDO HENRIQUE IENNACO DE SIQUEIRA CAMPOS, Procurado do Estado, matrícula nº 359.788-1, para
responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Regional de Caruaru, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 14 de março
a 12 de abril de 2018, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
Nº 1098 - Determinar, de acordo com o disposto na Lei nº 12.642, de 15 de julho de 2004, a progressão da Matriz de Vencimento
Licenciatura Plena para a Matriz de Vencimento Licenciatura Plena e Especialização, dos professores abaixo relacionados: