DOEPE 06/04/2018 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 62
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
10.15. É da responsabilidade do candidato, se classificado, manter a SETRA atualizada quanto a quaisquer mudanças de endereço e
telefone sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização deste.
10.16. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos
documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
10.17. Poderá a Administração contratante rescindir o contrato antes de seu termo final, pelo desaparecimento da necessidade pública ou
pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação, pela ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência
e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado de acordo com o previsto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
10.18. A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à SETRA com antecedência de, no mínimo, 30
(trinta) dias, para que o serviço não tenha prejudicado a sua regular prestação. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato
da lista de classificados.
Declaro ter conhecimento de que a avaliação curricular será realizada mediante análise dos documentos acima descritos e
apresentados em anexo.
Recife, ____de _________________de 201__.
____________________________________
Assinatura
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
NOME DO CANDIDATO: ___________________________________________________
RECEBIDA EM ______/______/______
10.19. Após o encerramento das inscrições, não será permitido acostar documentos posteriores.
_____________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO
10.20. Após o preenchimento de todas as vagas previstas neste edital, a SETRA se reserva ao direito de contratar os candidatos
classificados nesta seleção, para futuras contratações respeitando a ordem de classificação.
ANEXO IV – TABELA DE PONTUAÇÃO – AVALIAÇÃO CURRICULAR
10.21. Para a celebração de um novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado, deverão ser observados os interstícios
constantes no art. 9º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012.
10.23. A documentação referente a todas as etapas da presente Seleção Pública Simplificada deverá ser mantida em arquivo impresso ou
eletrônico por no mínimo 6 (seis) anos, em atendimento à Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
ANEXO I - QUADRO DE VAGAS
UNIDADE DE TRABALHO
FUNÇÃO
VAGAS
VAGAS PCD
TOTAL DE VAGAS
SECRETARIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
Gestor de Obras-Engenheiro Civil
Fiscal de Obras, Contratos e
Serviços(Com especialização)
1
0
1
SECRETARIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
Gestor de Obras-Engenheiro
Civil Orçamentista e Calculista
(Com especialização)
1
0
02
00
A) GESTOR DE OBRAS - ENGENHEIRO CIVIL (Fiscal de Obras, Contratos e Serviços);
B) GESTOR DE OBRAS – ENGENHEIRO CIVIL (Orçamentista e Calculista)
10.22. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Coordenadora instituída por esta Portaria Conjunta.
TOTAL
Recife, 6 de abril de 2018
1
ITEM DE AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO
Pontuação Máxima
Experiência comprovada no serviço, público ou privado, na
área para qual o candidato se inscreveu.
05 pontos por período de 12 meses
comprovadamente trabalhado
60
Curso de especialização em qualquer área da Engenharia
de, no mínimo, 180 horas/aula.
05 pontos por curso
10
Curso de capacitação em qualquer área da Engenharia de,
no mínimo, 30 horas/aula.
05 pontos por curso
10
Mestrado em capacitação em qualquer área da Engenharia,
emitida por instituição reconhecida pelo MEC.
10 pontos por curso
10
Doutorado em qualquer área da Engenharia, emitida por
instituição reconhecida pelo MEC.
10 pontos por curso
10
TOTAL
02
100
ANEXO V – CALENDÁRIO
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Evento
1. Nome do Candidato
Inscrição presencial e via SEDEX
2. Número do RG (Identidade)
3. Órgão Expedidor
5. Nascimento
6. Sexo (F/M)
4. UF
7. CPF
Data/ Período
Local
Inscrição via Sedex endereçados à Sede da SETRA localizada na
09/04/2018 a 23/04/2018 Av. Cruz Cabugá, 1111- Santo Amaro – Recife–PE - CEP: 50040000 ou inscrição presencial nos locais e horários do Anexo VII.
Divulgação do Resultado Preliminar da
Avaliação Curricular
08/05/2018
Recurso ao Resultado da Avaliação
Curricular
09,10 e 11/05/2018
Divulgação do Recurso e Resultado
Final
30/05/2018
8. Endereço Permanente (rua/avenida, nº)
Site: www.setra.pe.gov.br
Via Sedex endereçados à Sede da SETRA localizada na Av. Cruz
Cabugá, 1111 – Santo Amaro, CEP: 50040-000 ou presencial nos
locais e horários informados no Anexo VII.
Site: www.setra.pe.gov.br
ANEXO VI - REQUERIMENTO PARA RECURSO
NOME DO CANDIDATO:
9. Bairro
11. UF
10. Cidade
12. CEP
À Presidente da Comissão Executora,
13. Telefone Residencial
14. Profissão
Como candidato ao Processo Seletivo para a função de _________________________________________________________,
solicito revisão da minha Avaliação Curricular, pelas seguintes razões:
15. Telefone Celular
16. Nº da Carteira do Conselho de Classe
17. PIS / PASEP
18. E-mail
18. Especialidade/ Local de Trabalho
LOCAL DE TRABALHO
FUNÇÃO
( )Sede da Secretaria de Transportes do Estado de
Pernambuco
19. Pessoa com deficiência: Visual (
)
Motora (
)
(
) Engenheiro Civil - Fiscal de obras, contratos e serviços
(
) Engenheiro Civil - Orçamentista e Calculista
Auditiva (
)
DECLARAÇÃO
Declaro que, ao efetivar minha inscrição para o processo de SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, realizado pela Secretaria de
Transportes do Estado de Pernambuco, tomei conhecimento das normas deste Processo Seletivo o qual concordo plenamente.
Recife, _____ de _________________ de 2018.
Recife, ____de _________________de 2018
_____________________________________
Assinatura
_______________________________________________
Assinatura
ANEXO III - CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOME:
REQUERIMENTO
Atenção:
1 Preencher o recurso com letra legível.
2. Apresentar argumentações claras e concisas.
3. Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01 (uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada a
entrega.
4. Não é permitido acostar nenhum documento ao recurso
À Comissão,
Na condição de candidato na Seleção Pública Simplificada da SETRA, solicito análise da documentação anexa, apresentada na seguinte
ordem:
Sequência de apresentação
Especificação dos Documentos
1
2
3
ANEXO VII - LOCAIS E HORÁRIOS DAS INSCRIÇÕES E RECURSOS PRESENCIAIS
Local
Quantidade de Folhas
I
Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco - SETRA
Av. Cruz Cabugá, 1111 – Santo Amaro - Recife/PE
CEP – 50040-000.
Horário
Dias úteis das 09:00 às 12:00 e das 14:00
às 16:00
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
4
5
6
7
8
9
10
TOTAL DE FOLHAS QUE COMPÕEM O CADERNO
DECLARAÇÃO DE DEFICIÊNCIA
Dados do médico:
Nome completo _________________________________________________________________
CRM / UF: _______________________________________
Especialidade: ___________________________________________________________
Declaro que o (a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade nº _____________ , CPF nº
_____________________, inscrito(a) como Pessoa com Deficiência na Seleção Pública Simplificada concorrendo a uma vaga para
a função de _________________________, conforme Portaria Conjunta SAD/SETRA nº 058, de 05 de abril de 2018, fundamentado
no exame clínico e nos termos da legislação em vigor (Decreto Federal nº 3.298/1999), ______ (é / não é) portador (a) da Deficiência
______________ (física/auditiva/visual) de CID 10 ________, em razão do seguinte quadro: