DOEPE 23/05/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 94
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
P06-P07
P07-P08
P08-P09
P09-P10
P10-P11
P11-P12
P12-P13
P13-P14
P14-P15
P15-P16
P16-P17
P17-P01
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 46.039, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município
de São Caetano.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de São Caetano, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trecho da Adutora do Agreste – desvio de São
Caetano, do Município de São Caetano, neste Estado.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Área de terra com formato de um polígono irregular, com extensão média de 39,12 m, indicando uma área de 157,08 m², encravada numa
parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte, Sul e Oeste
com terras remanescentes da própria propriedade; e ao Leste com a rua projetada do Loteamento José Ramos. Esta área está caracterizada
conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices
nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P01
42,89
6,72
35,35
4,56
COORDENADAS UTM
E (X)
816253.099
816295.141
816289.088
816254.438
N (Y)
9076922.174
9076913.682
9076910.802
9076917.813
ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Área de terra com formato de um polígono irregular, com extensão média de 271,97 m, indicando uma área de 1.087,56 m², encravada
numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P17,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P05
P05-P06
230,06
7,00
7,02
7,03
7,03
COORDENADAS UTM
E (X)
815892.081
816121.588
816128.572
816135.578
816142.586
N (Y)
9076959.661
9076943.662
9076943.256
9076942.798
9076942.241
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P05
P05-P06
P06-P07
P07-P08
P08-P09
P09-P10
P10-P11
P11-P12
P12-P13
P13-P14
P14-P15
P15-P16
P16-P17
P17-P18
P18-P19
P19-P20
P20-P21
P21-P22
P22-P23
P23-P24
P24-P25
P25-P26
P26-P27
P27-P28
P28-P29
P29-P30
P30-P31
P31-P32
P32-P33
P33-P34
P34-P35
P35-P36
P36-P37
P37-P38
P38-P39
P39-P40
P40-P41
P41-P42
P42-P43
P43-P44
P44-P45
P45-P46
P46-P01
6,08
6,97
6,97
6,97
6,97
6,97
6,96
7,01
7,00
7,00
7,00
7,00
7,03
6,97
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
4,45
4,00
4,50
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
7,00
6,98
7,03
7,00
7,00
7,00
7,00
7,02
7,00
7,04
7,04
7,04
7,04
7,04
6,29
4,00
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
André Wilson de Queiroz Campos
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
N (Y)
9077005.216
9077003.648
9077001.949
9077000.370
9076998.910
9076997.569
9076996.347
9076995.244
9076994.149
9076993.047
9076991.946
9076990.844
9076989.742
9076988.627
9076987.540
9076986.438
9076985.337
9076984.235
9076983.134
9076982.032
9076980.931
9076979.830
9076979.130
9076975.171
9076975.879
9076976.981
9076978.082
9076979.184
9076980.285
9076981.387
9076982.488
9076983.589
9076984.677
9076985.793
9076986.894
9076987.995
9076989.097
9076990.198
9076991.294
9076992.403
9076993.637
9076994.991
9076996.466
9076998.061
9076999.776
9077001.401
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
André Gustavo Carneiro Leão
COORDENADAS UTM
E (X)
815595.169
815601.040
815607.803
815614.586
815621.397
815628.231
815635.089
815641.961
815648.888
815655.802
815662.715
815669.628
815676.542
815683.478
815690.365
815697.279
815704.192
815711.105
815718.018
815724.930
815731.843
815738.756
815743.147
815742.571
815738.127
815731.214
815724.301
815717.388
815710.475
815703.563
815696.650
815689.738
815689.738
815675.910
815668.999
815662.086
815655.173
815648.261
815641.332
815634.421
815627.495
815620.592
815613.714
815606.862
815600.036
815593.962
Área de terra com formato de um polígono irregular, com extensão média de 150,36 m, indicando uma área de 601,48 m², encravada
numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
9076939.401
9076936.360
9076936.806
9076937.593
9076938.257
9076938.808
9076939.264
9076939.670
9076955.688
ÁREA 4 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR
9076941.571
9076940.777
9076939.871
Área de terra com formato de um polígono irregular, com extensão média de 150,66 m, indicando uma área de 602,61 m², encravada
numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Boa Vista”, localizada no município de São Caetano/PE, confrontando-se ao Norte,
Sul, Leste e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade. Esta área está caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P46,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
DISTÂNCIA
(m)
816149.587
816156.652
816163.569
816166.428
816159.577
816156.169
816149.173
816142.237
816135.289
816128.325
816121.333
815891.595
ÁREA 3 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
PONTOS
7,11
6,98
2,90
7,50
3,44
7,04
6,97
6,97
6,98
7,00
230,30
4,00
Recife, 23 de maio de 2018
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Raul Goiana Novaes Menezes
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Manuela Coutinho Domingues Marinho
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDOS
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
PUBLICAǛES:
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 133,08
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDIÇÃO
Jaques Cerqueira
DIAGRAMAÇÃO
Silvio Mafra
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Quaisquer reclamações sobre matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.921.252/0001-07 Insc. Est. 18.1.001.0022408-7
Rua Coelho Leite, 530 – Santo Amaro
Recife-PE – CEP. 50.100-140
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