DOEPE 31/05/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de maio de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 100 - 5
b) por concessionária ou permissionária de serviço público relativo a fornecimento de energia elétrica ou gás
canalizado ou a distribuição de água;
Governo do Estado
c) por contribuinte enquadrado no Simples Nacional na condição de MEI; ou
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
d) por produtor rural não inscrito no CNPJ.
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DECRETO Nº 46.087, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de
março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente
à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, ao
Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e e à isenção do
imposto nas operações promovidas pela organização
não governamental Amigos do Bem – Instituição Nacional
contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 27/2018, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 20
de abril de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para §
1º o parágrafo único do artigo 197:
“Art. 121-A. A obrigação da administradora de cartão de crédito, de débito ou similar, de informar à Sefaz o
valor relativo a pagamento, efetuado por meio do respectivo sistema, correspondente a operação ou prestação
realizada por contribuinte do ICMS, ainda que não inscrito no Cacepe, prevista no artigo 44-A da Lei nº 15.730, de
2016, deve ser cumprida mediante geração e entrega de arquivo digital, obedecidos os prazos e procedimentos
previstos na Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 (Convênio ICMS 134/2016). (AC)
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Art. 147. A NFC-e é o documento fiscal eletrônico que tem por finalidade documentar operação interna destinada
a pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, observado o estabelecido nesta Seção e as disposições,
condições e requisitos do Ajuste Sinief 19/2016. (NR)
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§ 3º O documento fiscal de que trata o caput: (AC)
I - não pode ser utilizado em operação enquadrada em qualquer das situações abaixo discriminadas, hipótese
em que deve ser emitida NF-e:
a) cujo valor seja igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
§ 3º O contribuinte pode ser dispensado do uso da NFC-e, desde que: (AC)
I - utilize NF-e em todas as suas operações;
II - exerça, preponderantemente, uma das seguintes atividades:
a) cooperativa de produtor;
b) venda exclusivamente por meio de Internet ou telemarketing;
c) indústria ou comércio atacadista que não possuam recinto de atendimento ao público destinado a venda de
mercadoria a pessoa física; ou
d) empresa de refeições coletivas.
III - cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e
IV - requeira, à ARE do seu domicílio fiscal, a respectiva dispensa da obrigatoriedade.
§ 4º Deve ser revogada a dispensa concedida nos termos do § 3º quando constatado o descumprimento de
qualquer dos requisitos para sua concessão. (AC)
Art. 149-A. A partir de 1º de janeiro de 2019, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de
cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, observa-se: (AC)
I - a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação
com o programa emissor do mencionado documento fiscal; e
II - na hipótese de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do
comprovante referido no inciso I.
Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica:
I - à venda realizada fora do estabelecimento; e
II - ao estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras
mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, credenciado nos termos do
art. 149-B.
Art. 149-B. Fica credenciado, para efeito da dispensa prevista no inciso II do parágrafo único do art. 149-A, o
contribuinte que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: (AC)
c) promovida por:
I - seja inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE:
5510-8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03,
5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03;
1. concessionária de veículo automotor; ou
II - cumpra os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 272; e
2. estabelecimento enquadrado como depósito fechado, central de distribuição, sede administrativa, escritório
administrativo, almoxarifado ou ponto de exposição;
III - cujo equipamento, fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável
por efetuar débito automático em conta corrente e destinado ao registro ou processamento de dados relativos ao
pagamento da operação:
b) realizada com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial; ou
II - deve identificar o destinatário, mediante indicação do respectivo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro,
documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:
a) contenha os dados a serem impressos no comprovante da operação, referentes ao nome empresarial e
endereço do estabelecimento, iguais aos que constam no Cacepe; e
a) operação com valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) operação com valor inferior ao estabelecido na alínea “a”, quando solicitado pelo consumidor; ou
c) entrega da mercadoria em domicílio, hipótese em que deve constar a informação do respectivo endereço; e
b) seja utilizado exclusivamente no estabelecimento para o qual tenha sido autorizado pela administradora de
cartão ou instituição financeira, vedado o seu uso em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa.
§ 1º O credenciamento a que se refere o caput é concedido pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento
da ação fiscal, independentemente de prévio requerimento do contribuinte.
III - pode ser utilizado na venda a prazo.
§ 4º O contribuinte obrigado ou credenciado para emissão de NFC-e deve cessar o uso do respectivo ECF. (AC)
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Art. 149. .....................................................................................................................................................................
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§ 2º Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 274, o contribuinte que deixar de observar qualquer dos
requisitos estabelecidos no caput deve ser descredenciado, mediante edital, ficando sujeito às seguintes sanções:
I - obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento vinculada à NFC-e correspondente, nos termos
do art. 149-A; e
II - apreensão do equipamento fornecido pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira
responsável por efetuar débito automático em conta corrente.
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§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput: (NR)
I - veda a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal, por meio de ECF ou
por qualquer outro meio; e (AC)
Art. 153-B. É obrigatória a emissão do BP-e a partir de 1º de setembro de 2018, devendo o contribuinte realizar
previamente o credenciamento de que trata o inciso I do § 1º do art. 143. (NR)
II - não se aplica à operação realizada: (AC)
§ 1º Fica vedada a emissão dos seguintes documentos fiscais não eletrônicos, a partir da data indicada no caput,
inclusive quando realizada por meio de ECF: (NR)
a) fora do estabelecimento;
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
André Gustavo Carneiro Leão
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Raul Goiana Novaes Menezes
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Manuela Coutinho Domingues Marinho
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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