DOEPE 07/06/2018 - Pág. 20 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 07/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCV• NÀ 104

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 7 de junho de 2018

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
5ª TURMA JULGADORA.

RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Chamamento Público nº 001, publicado no DOE em 22.11.2017, RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Resultado Final da 2ª etapa do Chamamento Público nº 001/2017, com fundamento no Relatório Final elaborado
pelo GT – SMV/Postos, conforme a seguir:
Instituições Interessadas

Projetos
Principais Constatações do GT
Apresentados
SMV/Postos
REGALIA
TECNOLOGIA
E “Controle de venda - Demandará as áreas técnicas e
PARTICIPAÇÕES LTDA (PE)
de combustíveis”
jurídicas da SEFAZ (especificações
CNPJ: 22.237.087/0001-58
técnicas e edições de normas) para
a contratação ou a elaboração do
RSP TECHNOLOGY DO BRASIL “S2 MVC”
Termo de Referência;
LTDA (SP)
- Necessitará de uma maior clareza
CNPJ: 04.369.611/0001-62
e análise da composição dos
TECPAR EMPREENDIMENTOS E “SMV Postos”
custos da Solução, por ventura,
PARTICIPAÇÕES LTDA (PE)
adotada;
CNPJ: 09.548.084/0001-77
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO / “Controle de vazão de
- Carecerá de um Projeto-piloto
ESCOLA POLITÉCNICA / GESTÃO combustíveis líquidos
para a verificação da eficácia e
EM AUTOMAÇÃO E T.I. (SP)
em
bombas
de
eficiência da Solução.
CNPJ: 63.025.530/0001-04
postos revendedores
varejistas”
VEEDER-ROOT
SOLUÇÕES “Sistema de medição
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA – volumétrica
de
GILBARCO (SP)
combustíveis
para
CNPJ: 04.893.402/0001-13
controle das saídas
nas
operações
realizadas
pelos
postos revendedores”

ERRATA: ONDE SE LÊ: ACÓRDÃO Nº0038/2017(14) publicado no DOE Nº 88, fl.11, datado de 15.05.2018. LEIA-SE: ACÓRDÃO
Nº0038/2018(14). Recife, 05 de junho de 2018.
Marise Lopes Paz de Melo
Chefe de secretaria.

Conclusão do GT SMV/Postos
A Solução adotada deverá cumprir
as seguintes premissas (cf. Relatório
Final):
1ª)Confiabilidade,
segurança
e
autonomia;
2ª)Adaptabilidade;
3ª)Universalidade.
Escopo da Solução almejada:
Solução metrológica, de natureza
fiscal para todos os fins tributários e
penais, constituindo-se de medidores
volumétricos
de
combustíveis,
instalados em cada mangueira e antes
do bico das bombas de combustível;
concentrador instalado em cada posto
revendedor de combustível, destinado
à recepção e transmissão de dados de
cada medidor volumétrico, destinando
estes dados à fiscalização; central de
processamento, com todas as funções
necessárias
ao
processamento
e centralização das informações
provenientes dos concentradores;
dispositivo disponibilizado em cada
posto revendedor de combustível para
acesso às informações de medição de
volume; banco de dados suscetível
de compatibilização com o sistema
E-fisco; e melhor custo-benefício
possível para a Administração Pública.

Art. 2º O Relatório Final está disponível para consulta aos interessados, mediante solicitação através do email [email protected].
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 14/06/2018 - ÀS 9H – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF 2012.000001701222-43 TATE 00.485/14-4 AUTUADA: SP ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS LTDA, CACEPE: 0330461-23. ADV(S):
EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE Nº18.907; GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE Nº 22.657.
02.AI SF 2012.000001725430-92 TATE 00.529/14-1 AUTUADA: SP ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS LTDA, CACEPE: 0330461-23. ADV(S):
EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE Nº18.907; GUSTAVO KLEBER DE CARVALHO FERREIRA, OAB/PE Nº 22.657.
03. AI SF 2014.000004996946-98 TATE 00.690/15-5. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, CACEPE: 0250483-92. ADV(S): GERSON
STOCCO DE SIQUEIRA,OAB/RJ Nº 75.970; ANÍBAL CANAÚBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR, OAB/PE Nº 17.188.
04. AI SF 2017.000002372510-80. TATE 00.897/17-5 AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, CACEPE: 0250483-92. ADV(S): PRISCILA
TRIGUEIRO MAPURANGA, OAB/PE Nº 35.416; GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ Nº 75.970 e OUTROS.
05. AI SF 2017.00001979822-84 TATE 00.898/17-1 AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A, CACEPE: 0250483-92. ADV(S): PRISCILA
TRIGUEIRO MAPURANGA, OAB/PE Nº 35.416; GUSTAVO DAMÁZIO DE NORONHA , OAB/RJ Nº 104.445 e OUTROS.
06. AI SF 2013.000008733941-35 TATE 00.468/14-2 AUTUADA: INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA, CACEPE: 001909851. ADV(s): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº19.632 e OUTROS.
Recife, 06 de JUNHO de 2018.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente em Exercício da 2ª Turma Julgadora

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 14.06.2018 às 9h na sala 803, no 8º andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas Barreto,
nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2015.000007065260-04 TATE Nº 00.360/16-3. AUTUADA: LOJAS INSINUANTE S.A CACEPE: 0429953-10. CNPJ:
16.182.834/0341-80. ADVOGADO: RODRIGO VERAS SOBRAL, OAB/PE: 25.422 E OUTROS.
02. AI SF 2017.000005573190-18 TATE Nº 00.098/18-3. AUTUADA: L. H. MINIMERCADO LTDA ME. CACEPE: 0611743-00. CNPJ:
21.841.833/0001-55.
RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES B. CAVALCANTI.
03. AI SF 2017.000005112490-33 TATE Nº 00.446/18-1. AUTUADA: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE:0547171-08.
CNPJ: 05.677.591/0027-99. ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE FRANÇA, OAB/PE: 15.399-D E OUTROS.
04. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DEFESA SF 2018.000006503475-26 TATE Nº 00.428/18-3. REQUERENTE:
WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇOES LTDA. CNPJ: 05.773.360/0001-40. REPRESENTANTE
LEGAL: JOÃO SOUZA DUTRA, CPF: 621.786.524-68.
Recife, 06 de junho de 2018.
Maíra Neves B. Cavalcanti.
Presidente da 4ª TJ.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO TERÇA-FEIRA DIA 12.06.2018 às 10h30min no 9º andar
Na sala nº 902 do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO – ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 55, em 24/03/2018. Processo Deferido: 2017.000004315552-86. LINDOLFO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE NETO. Forma: Espécie. ONDE SE LÊ: Concedido: 7031.98. Corrigido: 7031.98. LEIA-SE: Valor Concedido: R$
7.031,98. VALOR Corrigido: R$ 7.640,12.
JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
DIRETOR GERAL

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
REUNIÃO DIA 06/06/2018 – QUARTA-FEIRA
ÀS 8H, 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
AI SF 2017.000000469356-51. TATE 00.598/17-8. AUTUADA: KFS TRANSPORTES LTDA – ME. CACEPE Nº 0316763-16. ADVOGADO:
PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELO. OAB/PE 24.635 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE
FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0060/2018(15). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-FRETE ANTES DE INICIADA A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. AUTO VÁLIDO. FALTA DE
RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
ABSORÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Em observância ao disposto no §
3º, do art. 22, da Lei nº 10.654/91, não verifico qualquer tipo de nulidade no Auto de Infração em análise. Da mesma forma, os requisitos
de validade do Auto de Infração previstos no art. 28, da Lei 10.654/91, tais como autoridade competente, clareza, descrição minuciosa
da infração, entre outros nele elencados, foram plenamente observados pela autoridade autuante. 2. No mérito, os fatos denunciados
tratam de falta de recolhimento de ICMS-Frete, não recolhido antes de iniciada a operação de transporte. 3. Ocorre que este Tribunal
já tem entendimento pacífico no sentido de que, no presente caso, não resta aplicação de multa por descumprimento de obrigação
acessória, visto que cabe ao autuante, quando da emissão do DAE, imputar a multa referente ao recolhimento do ICMS a destempo, com
prevalência da multa por descumprimento da obrigação principal, nos termos do § 2º, art. 11, da Lei nº 11.514/97. 4. De acordo com a
narrativa do fiscal, o ICMS-frete já havia sido destacado no DACT-e, apenas o contribuinte não efetuou seu pagamento, motivo pelo qual
o setor competente realizaria a cobrança do imposto, de sorte que o pagamento não teria sido feito quando da passagem do posto fiscal.
No entanto, da mesma forma que este Tribunal vem entendendo reiteradamente, houve falta de recolhimento do ICMS-frete no prazo
legal, de sorte que, independentemente de quem realize a sua cobrança, quer seja na passagem pelo posto fiscal, quer seja em momento
posterior, diante do recolhimento a destempo, cabe a imputação de multa decorrente da mora no recolhimento, a qual absorve a multa
por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 11.514/97. 5. Dessa forma, as disposições contidas
na portaria SF nº 070/2013, art. 5º, III, c/c o art. 10, I, do mesmo instrumento normativo, devem ser interpretadas em conjunto com o
disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.514/97. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade, em julgar o lançamento improcedente.
AI SF 2017.000000848010-81. TATE Nº 00.587/17-6. AUTUADA: RECICABOS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0150321-91. RELATORA:
JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0061/2018(15). EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO
DE ICMS-NORMAL. DENÚNCIA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRENTE DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE
NOTAS FISCAIS NA ENTRADA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA SEFAZ A FIM DE QUE O CONTRIBUINTE RETIFICASSE SUA
ESCRITURAÇÃO NO SEF. AUSÊNCIA DO ENVIO DA ESCRITA RETIFICADA NO PRAZO CONCEDIDO. PROBLEMAS TÉCNICOS
NÃO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. 1. A denúncia veiculada no Auto é de que o autuado não escriturou notas fiscais de entrada
em seu Livro Registro de Entradas, o que faz presumir a omissão de saída de mercadorias, sem o recolhimento do respectivo tributo,
conforme o art. 29, II, da Lei nº 11.514/97. 2. Por sua vez, a impugnante alega que, de fato, não escriturou as aludidas notas, mas solicitou,
antes da lavratura do Auto, junto à SEFAZ, retificação no envio de sua escrituração no SEF, o que foi deferido, conforme comprova a
documentação por ela colacionada. Por outro lado, o contribuinte não teria conseguido enviar o SEF retificado devido a erros no sistema.
3. Cumpre observar que a autorização concedida pela Secretaria da Fazenda estabeleceu o prazo de 06/09/2016 a 15/09/2016 para o
contribuinte proceder à retificação. Ocorre que, conforme documentação acostada pela impugnante, este só tentou realizar o envio do
livro fiscal no SEF em 14/09/2016, portanto ainda dentro do prazo concedido pela SEFAZ. 4. A partir do aludido documento, conclui-se
que, no dia 14/09/2016, ao tentar enviar o SEF, o contribuinte não conseguiu fazê-lo, todavia, a impugnante sequer demonstra se tentou
realizar a mesma operação nos dias seguintes, tampouco informa se entrou em contato com a SEFAZ, a fim de que o setor competente
pudesse realizar os reparos necessários para o envio. 5. Ademais, somente em 17/02/2017, ou seja, vários meses depois da autorização
dada ao contribuinte, lavrou-se o presente Auto, diante da inércia do contribuinte. 6. Diante da inexistência de controvérsia acerca dos
fatos denunciados e de que o contribuinte não conseguiu elidir a presunção contida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97, o lançamento
deve ser julgado procedente. 7. Por fim, relativamente à multa aplicada, verifica-se que a autoridade autuante aplicou a penalidade
prevista no art. 10, VI, “d”, da Lei de Penalidades, com redação dada pela Lei nº 15.600/2015, fixando o percentual de 70% do valor do
imposto, entretanto o percentual contido na alínea mencionada seria de 90%, devendo-se manter o valor constante do Auto, em razão
da impossibilidade de que as autoridades julgadoras efetuem lançamento. A 1ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em julgar o lançamento procedente, declarando-se devido o imposto no valor de R$
17.940,91 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e noventa e um centavos), acrescido da multa de 70% e dos consectários legais.
AI SF Nº 2018.000005370288-79. TATE: 00.338/18-4. AUTUADA: G & G COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE Nº 0607566-59.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0062/2018(13). EMENTA: DEFESA INTEMPESTIVA NÃO
CONHECIDA. 1. Contribuinte intimado pessoalmente acerca do lançamento mediante aposição de assinatura no termo de lavratura. 2.
Tendo em vista que o prazo para impugnação é de 30 dias, contados a partir da ciência, nos termos do art. 14, I da Lei do PAT, c/c seu
parágrafo único, e que restou comprovada a intimação válida no dia 07/03/2018, tem-se por intempestiva a impugnação apresentada
no dia 10/04/2018. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não
conhecer a impugnação por considera-la intempestiva.
Recife, 06 de junho de 2018
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da Turma

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS – 06/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°
51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da
internet, o arquivo RI referente ao período de 12/2017 do dia 07/06/2018 até o dia 18/06/2018.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão na ARE VIRTUAL (na Internet pelo
endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br, por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link
Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas.
Recife, 07/06/2018

RELATORA: JULGADORA SÕNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. AA SF 2016.000001942383-19 TATE 01.047/17-5 AUTUADA: DEMETRIUS SILVA CAVALCANTE, CPF: 626.321.673-53.
ADVOGADA: MARIA IARA DE ANDRADE, OAB/PE 35.019 E OUTROS.
02. AI SF 2016.000001942698-93 TATE 01.046/17-9 AUTUADA: DEMETRIUS SILVA CAVALCANTE, CPF: 626.321.673-53.
ADVOGADA: MARIA IARA DE ANDRADE, OAB/PE 35.019 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES
03. AI SF 2018.000005246845-78 TATE 00.467/18-9. AUTUADA: NESTLÉ BRASIL LTDA.
CACEPE: 0000971-79. ADVOGADO:
JOSÉ AFONSO MOURA CRUZ OAB/PE 11.450 E OUTROS.
04. AI SF 2014.000002737597-31 TATE 00.938/14-9 AUTUADA: LOCALIZA RENT A CAR S/A. CNPJ: 16.670.085/0221-24. ADVOGADOS:
BRUNO VILLELA BASSETTO OAB/MG 132.993 e OUTROS.
05. AI SF 2017.000004196478-18 TATE 00.448/18-4. AUTUADA: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. CACEPE:
0499992-49.
ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE 19.353 E OUTROS.
06. AI SF 2017.000003755003-88 TATE 00.458/18-0. AUTUADA: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA. CACEPE:
0499992-49.
ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE 19.353 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
07. AI SF 2017.000004061994-98 TATE 01.023/17-9. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0273348-05. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS.
08. AI SF 2017.000005161188-16 TATE 00.269/18-2. AUTUADA: M. DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.
CACEPE: 0541444-00. ADVOGADA: CAMILA AMBLARD, OAB/PE 24.833 E OUTROS.
Recife, 05 de junho de 2018.
Mário de Godoy Ramos.
Presidente da 5ª Turma Julgadora

JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 010/2018
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na DOE, localizada
na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de
Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– PETROLEO DO VALLE EIRELI EPP / 0375775-73 / Avenida Ulisses Montarroyos, 53 Parte, Candeias, Jaboatão dos Guararapes,
Recife - PE / OS 2018.000006079597-60.
Recife, 06 de Junho de 2018.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE