DOEPE 10/07/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de julho de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 125 - 5
Art. 2º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Governo do Estado
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 46.245, DE 9 DE JULHO DE 2018.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que
dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do
recolhimento do imposto na importação promovida por
terminal de regaseificação.
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
DECRETO Nº 46.247, DE 9 DE JULHO DE 2018.
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório
Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017; e
Transfere e redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
CONSIDERANDO o item 114 do Anexo Único do Decreto nº 45.801, de 27 de março de 2018,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1° O artigo 445 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 445. ........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor de Produção, símbolo CAS-2, passando a denominar-se
Assessor, mantido o símbolo.
IV - importação do exterior das seguintes mercadorias, classificadas nos respectivos códigos da NBM/SH, realizada
por refinaria de petróleo ou suas bases, localizadas neste Estado, no montante correspondente à aplicação dos
percentuais respectivamente indicados sobre o valor do imposto devido na referida operação: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
VII - importação do exterior de gás natural liquefeito, classificado no código 2711.11.00 da NBM/SH, realizada por
terminal de regaseificação localizado neste Estado. (AC)
Art. 2º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
§ 1º Relativamente ao disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput, se a saída subsequente à operação ali
mencionada for desonerada do imposto, o referido diferimento converte-se em isenção, observado o seguinte: (NR)
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
I - nas hipóteses dos incisos III, IV e VI do caput, a isenção somente se aplica se a desoneração do imposto ocorrer
por meio de não incidência do ICMS, ressalvado o disposto no inciso II; e (NR)
.......................................................................................................................................................................................
§ 3º O diferimento previsto nos incisos IV e VII do caput aplica-se, inclusive, ao imposto devido por substituição
tributária, no montante correspondente à aplicação do percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto
antecipado previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 31 da Lei nº 15.730, de 2016. (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2018.
ATOS DO DIA 9 DE JULHO DE 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 2605 - Exonerar TARCÍSIO MONTENEGRO AMARAL RIBEIRO do cargo em comissão de Gerente Geral de Monitoramento, símbolo
DAS-2, do Gabinete do Governador, com efeito retroativo a 19 de junho de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
Nº 2606 - Nomear AGEAN TENÓRIO DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Monitoramento, símbolo
DAS-2, do Gabinete do Governador.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 2607 - Exonerar PAULO EMÍLIO MARINHO do cargo em comissão de Gerente de Apoio Técnico, símbolo DAS-3, da Secretaria da
Casa Civil, com efeito retroativo a 19 de junho de 2018.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Nº 2608 - Nomear JOSÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Apoio Técnico, símbolo DAS-3, da
Secretaria da Casa Civil.
Nº 2609 - Nomear TIAGO GERÔNIMO CAVALCANTI DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CAS-2, da
Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 16 de maio de 2018.
DECRETO Nº 46.246, DE 9 DE JULHO DE 2018.
Nº 2610 - Exonerar GABRIELA ALMEIDA BORGES do cargo em comissão de Gestora de Saúde da Criança e do Adolescente, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 05 de julho de 2018.
Transfere e redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e
no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, 1 (um)
cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor de Produção, mantido o símbolo.
Nº 2611 - Nomear CARLA DE ALBUQUERQUE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Gestora de Saúde da Criança e do
Adolescente, símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 05 de julho de 2018.
Nº 2612 - Exonerar, a pedido, JOÃO PAULO DE JESUS BARROS TEIXEIRA do cargo em comissão de Gestor de Engenharia Clínica,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de julho de 2018.
Nº 2613 - Nomear PRISCYLLA CRISTINA FERREIRA MAIA ACCIOLY para exercer o cargo em comissão de Gestora de Engenharia
Clínica, símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 03 de julho de 2018.
Nº 2614 - Exonerar, a pedido, ADRIANA CAVALCANTI DE ARAÚJO do cargo em comissão de Coordenadora de Prevenção e Controle
das Hepatites Virais, símbolo CAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 02 de julho de 2018.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
André Wilson de Queiroz Campos
SECRETÁRIO DE CULTURA
Marcelino Granja de Menezes
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Antônio Mário de Abreu Pinto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisbôa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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