DOEPE 24/07/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de julho de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 134 - 5
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Governo do Estado
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 46.287, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa FLEX IMPORT – COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO MÁRIO ABREU PINTO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 099, de 22 de dezembro de 2017, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 123/2017, e o teor do Ofício CONDIC nº 214, de 27 de
dezembro de 2017,
DECRETO Nº 46.288, DE 23 DE JULHO DE 2018.
DECRETA:
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa O BOTÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE TELEMETRIA LTDA. ME.
Art. 1º Fica concedido à empresa FLEX IMPORT – COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Afonso Rique, nº 39,
Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 08.297.453/0003-03 e CACEPE nº 0405971-99, o estímulo de que tratam
os artigos 5º, 6º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
III - produtos beneficiados:
CONSIDERANDO a Resolução nº 103, de 2 de abril de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 013/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 034, de 5 de abril de 2018,
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: mistura de polietileno linear – NBM/SH 3901.10.10;
polietileno de baixa densidade com carga composta de PEBD – NBM/SH 3901.10.91; composto de polietileno de baixa densidade com
carga – NBM/SH 3901.10.91; polietileno de alta densidade com carga composta de PEAD – NBM/SH 3901.20.19; composto de polietileno
de lata densidade com carga – NBM/SH 3901.20.19; polipropileno com carga composta de PP – NBM/SH 39052.10.10; composto de
polipropileno com carga – NBM/SH 3902.10.10; polímeros de propileno ou outras olefinas – NBM/SH 3902.90.00; poliestireno com
carga composto de OS - NBM/SH 3903.11.10; composto de poliestireno com carga – NBM/SH 3903.11.10; policloreto de vinila outros
composto de PVC – NBM/SH 3904.40.90; composto de policloreto de vinila – NBM/SH 3904.40.90; tubo de plástico (bobina) para filme
– NBM/SH 3917.29.00; filme stretch – NBM/SH 3920.10.99; filme stretch com cabo – NBM/SH 3920.10.99; filme stretch cortado – NBM/
SH 3920.10.99; filme PP com e sem impressão – NBM/SH 3920.20.19; saco plástico para lixo – NBM/SH 3923.21.10; sacola plástica
de capacidade inferior ou igual a 1.000cm³ - NBM/SH 3923.21.10; bobina plástica fundo estrela – NBM/SH 3923.21.10; bobina plástica
picotada – NBM/SH 3923.21.10; saco e sacola de polietileno com e sem impressão – NBM/SH 3923.21.90; filme técnico – NBM/SH
3923.21.90; suporte para bobina de filme – NBM/SH 3923.40.00; saco e sacola com e sem impressão – NBM/SH 3923.90.00; filme PE
com e sem impressão – NBM/SH 3923.90.00 e embalagem laminada com e sem impressão – NBM/SH 3923.90.00; e
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa O BOTÃO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEMETRIA LTDA. ME, estabelecida
na Rua Isaac Buril, 26 A, Cidade Universitária, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 13.383.275/0001-01 e CACEPE nº 0436181-46, o estímulo
de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
I - natureza do projeto: isonomia e ampliação com nova linha de produtos;
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário de eletroeletrônica;
III - produtos beneficiados:
b) relativamente à atividade industrial relevante: concentrado de carga mineral – NBM/SH 3206.49.90;
a) por ampliação com nova linha de produtos: puxador - NBM/SH 8302.49.00; gasímetro - NBM/SH 8423.81.90; transmissor de
pulsos - NBM/SH 8517.62.41; transmissor boia de nível - NBM/SH 8517.62.41; modem de comunicação - NBM/SH 8517.62.41; timer de
acendimento do forno - NBM/SH 8531.90.00; e cabo sensor de pulsos - NBM/SH 8544.49.00; e
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
b) para o produto pertencente à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:
b) por isonomia: aparelho transmissor e receptor de mensagens para terminais de sistema bidirecional de rádio mensagens,
de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s e de frequência inferior a 15 GHz (coordenador) – estação rádio base - NBM/SH 8517.62.77;
roteador digital com capacidade de conexão sem fio – botão wi-fi para chamadas de serviços - NBM/SH 8517.62.41; e controlador de
temperatura - NBM/SH 9032.89.82;
IV - prazos de fruição:
a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento); e
a) relativamente aos produtos beneficiados por ampliação com nova linha de produtos: 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e
b) para o produto pertencente à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento);
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.297.453, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
b) relativamente aos demais produtos:
1. para os produtos “aparelho transmissor e receptor de mensagens para terminais de sistema bidirecional de rádio mensagens,
de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s e de frequência inferior a 15 GHz (coordenador) – estação rádio base - NBM/SH 8517.62.77”
e “roteador digital com capacidade de conexão sem fio – botão wi-fi para chamadas de serviços - NBM/SH 8517.62.41”, a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto, e pelo prazo que resta à empresa TMED TECNOLOGIA MÉDICA S/A, até 31 de dezembro
de 2024, de acordo com o Decreto nº 39.015, de 27 de dezembro de 2012; e
2. para o produto “controlador de temperatura - NBM/SH 9032.89.82”, a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto, e pelo prazo que resta à empresa TRON SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., até 31 de março de 2024, de acordo com o
Decreto nº 37.984, de 15 de março de 2012;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
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DIRETOR PRESIDENTE
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DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
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VICE-GOVERNADOR
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SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
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SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE CULTURA
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SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
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