DOEPE 29/08/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDITAL DBF Nº 110/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000009380549-00, dá ciência que o credenciamento do contribuinte AGRO TRADE SERVECE LTDA., CACEPE nº 0720061-70,
fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 29.08.2018 e termo final em 28.08.2019. O(s) Despacho(s)
Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 28.08.2019. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Ano XCV • NÀ 160 - 7
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- VANESSA BARBOZA SIMÃO 10618453466 – 0780776-72, Rua Tiradentes nº 89, São Sebastião, Surubim – PE – OS
2018.000009078544-84.
- PAULO ROBERTO DE MELO CHAGAS – 0773017-90, Rua Pas Braz Bertulino da Silva nº 36, Centro, Toritama – PE – OS
2018.000009107708-06.
- GUILHERME JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO 45774485803 – 0777705-10, Rua João José de Melo, Centro, Toritama – PE – OS
2018.000009105615-65.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
Recife, 28 de agosto de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 198/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016
e no Decreto nº 44.650/2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à
empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto
de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
A M CARGAS LOGISTICA LTDA EPP, IE nº 0345940-35, CNPJ nº 08.517.838/0001-69, através do Processo de Concessão nº
2018.000009264475-21, tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas condições previstas naquele processo.
Recife, 28/08/2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 183/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- ADENILSON JOSÉ MIGUEL 55618170434 – 0722420-60, Avenida Belmiro Amorim nº 48, Santa Lúcia, Maceió – PE – AI
2018.000008748662-17.
- M2 LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE EMPILHADEIRAS EIRELI – 0246863-87, Praça Duque de Caxias nº 6, Centro, Bezerros – PE – AI
2018.000008980371-31.
- MARIA DE JESUS CARDOSO 82500762300 – 0630161-41, Rodovia PE-095 n° 1234, Luiz Gonzaga, Caruaru – PE – AI
2018.000009005656-14.
- JAELSON ALMEIDA SANTOS – 0525547-32, Rodovia BR-104, Km 71, Loja 13 A 26, Bloco A, Cidade Alta, Caruaru, PE. – AI nº
2018.000009124554-44.
- MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO PEREIRA 08133821495 – 0728228-13, Rua Kansas n° 20, Apartamento 01, Salgado, Caruaru
– PE – AI 2018.000009124620-68.
- H & P PRESENTES LTDA EPP – 0687714-10, Rua São Sebastião n° 07, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE – AI
2018.000009134298-11.
- R. GOMES DA SILVA-ME – 0315669-95, Rua do Vassoural n° 249, Vassoural, Caruaru – PE – AI 2018.000009135466-13.
- DIÓGENES VIÉGAS DA ROCHA SOBRINHO 00866864458 – 0490272-63, Rua Bahia n° 615, Casa, Divinópolis, Caruaru – PE – AI
2018.000009135754-78.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 184/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- J.D. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – 0451805-55, Avenida Adjar da Silva Casé n° 800, Sala 34 A e 34 B, Indianópolis, Caruaru
– PE – AI 2018.000009002562-12.
- JOÃO PAULO BATISTA DO NASCIMENTO 11383561400 – 0761679-17, Rua Maria Neneu, s/n, Zona Rural, Caruaru – PE – AI
2018.000008748937-10.
- ÉRICA JANAÍNA PEREIRA BRAGA 81184204420 – 0661934-78, Avenida Afonso Aires n° 105, Andar A, Nova Caruaru, Caruaru – PE
– AI 2018.000008748998-16.
- DJAILSON SEVERINO DOS SANTOS 05958682407 – 0584835-00, Rua Lupércio Bezerra n° 641, Casa, Petrópolis, Caruaru – PE – AI
2018.000008764709-91.
- LUIZ HENRIQUE ALBUQUERQUE MEDEIROS 09854919498 – 0684623-87, Rua Doutor Pedro Estáquio Vieira n° 68, Salgado,
Caruaru – PE – AI 2018.000008764876-12.
- MARILUSA CARVALHO DOS SANTOS 65617681400 – 0724521-10, Travessa Rui Limeira Rosal n° 318, Fundos, Vassoural, Caruaru
– PE – AI 2018.000008762988-01.
- ELISABETE FÉLIX DA SILVA 39071278468 – 0660658-01, Avenida Brasil n° 1247, Apartamento 205, Bloco 06, Universitário, Caruaru
– PE – AI 2018.000008762771-38.
- CLÉCIA VILA NOVA DE OLIVEIRA 05652776420 – 0567573-10, Rua Marivaldo Alves da Costa n° 29, José Carlos de Oliveira, Caruaru
– PE – AI 2018.000008762522-24.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 185/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Afogados da Ingazeira, sito à Avenida Rio Branco nº 62, Centro, Afogados da
Ingazeira – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- COMERCIAL NOVA FESTA LTDA ME – 0646668-08, Rua Heleno Torres n° 1.623, Centro, Tuparetama – PE – AI 2018.000009390749-80.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – DRR II RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 186/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem na sede da Gerência de Ações Fiscais Repressivas – GEAFIR II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio
nº 49, 2º andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para
tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 187/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- L.J. DA SILVA - MERCADINHO EPP – 0747255-21, Rua Siqueira Campos nº 46, Centro, Altinho – PE – OS 2018.000009249532-31.
- EDUARDO BRAZ DA SILVA – 0759638-33, Rua do Trevo nº 330, Centro, Jurema – PE – OS 2018.000009249504-88.
- RIVALDO SOARES DO NASCIMENTO FILHO CARUARU ME, 0497505-77, Rua Nunes Machado nº 259 A, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE – OS 2018.000009249541-22.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 188/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito
na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Agência da
Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE,
para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- INGRID EMMANUELLE FÉLIX DE LIMA – 0301942-02, Rodovia PE-160, Moda Center, SAZ, BL 04, LJE 01, 02, Nova Morada, Santa
Cruz do Capibaribe – PE – AI 2018.000009369890-23.
- GIOVANE C S DE SENA ME – 0677687-68, Rua Osvaldo Figueiroa Leite nº 150, Centro, Vertentes – PE – AI 2018.000009358323-41.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 189/2018
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Caruaru, sito à Rua Treze de Maio nº 49, Térreo, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- R. M. DE OLIVEIRA E SILVA ME – 0667678-22, Rua Treze de maio nº 99, Centro, Bonito – PE – AI 2018.000009369507-55.
- G. L. RODRIGUES DA SILVA – 0770945-57, Rua Frei Caneca nº 92, Centro, Bonito – PE – AI 2018.000009140227-58.
Caruaru, 28 de agosto de 2018.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PERNAMBUCO – CEDPI – PE
Resolução nº 06/2018 de 16 de agosto de 2018O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI/PE, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei nº 11.119, de 01/08/1994, alterada pelas Leis nº 11.415, de 20/12/1996, nº 12.226, de 18/06/2002, nº
12.423, de 17/09/2003, revogado pela lei nº 15.550 de 10/07/2015 e alterado pela lei nº 15.644 de 11/11/2015, e nº 16.340 de 16/04/2018,
integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, em Reunião Ordinária do CEDPI, realizada
no dia 25 de julho de 2018, RESOLVE:
1- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDPI-PE. 2- Esta resolução entra em vigor na
data da sua publicação.
3- Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 16 de agosto de 2018.
Sandra Rosa Jucá Mota
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos de Pessoa Idosa – CEDPI – PE
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PERNAMBUCO – CEDPI - PE
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES
Art. 1 - O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – CEDPI-PE/PE, órgão colegiado de natureza deliberativa,
permanente, consultivo e paritário, entre representantes governamentais e da sociedade civil, criado pela Lei nº 11.119, de 01/08/1994,
alterada pelas Leis nº 11.415, de 20/12/1996, nº 12.226, de 18/06/2002, nº 12.423, de 17/09/2003, revogado pela lei nº 15.550 de
10/07/2015 e alterado pela lei nº 15.644 de 11/11/15, e nº 16.340 de 16/04/18, integrante da estrutura organizacional da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, tendo as seguintes finalidades: elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da
Política Estadual do Idoso, bem como fiscalizar, acompanhar e avaliar a sua execução reger-se-á pelo presente Regimento Interno, em
conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CEDPI-PE
Art. 2 - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – CEDPI-PE:
I – Propor diretrizes à formulação da Política Estadual da Pessoa Idosa, bem como fiscalizar, monitorar e avaliar o desenvolvimento de
suas ações;
II – Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Estado, no que se refere à implementação da Política da Pessoa Idosa, bem como
propor modificações à execução;
III – Estabelecer critérios de prioridade para a utilização dos recursos em programas, projetos e ações de assistência à pessoa idosa,
bem como fiscalizar a sua aplicação;
IV – Elaborar e aprovar critérios de repasse de recursos públicos e privados para as entidades da sociedade civil, objetivando disciplinar
os procedimentos de fiscalização;
V – Acompanhar o repasse de recursos públicos e privados às entidades da sociedade civil de atendimento à pessoa idosa, visando sua
adequada utilização;
VI – Zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular por meio de organizações representativas,
nos programas, projetos e ações de atendimento dos direitos da pessoa idosa;
VII – Estimular a criação e acompanhar o funcionamento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII – Participar das reuniões ordinárias do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX – Propiciar, apoio aos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como a entidades da sociedade civil no sentido de tornar
efetivos princípios, diretrizes e direitos que venham a ser estabelecidos no Estado;
X – Oferecer subsídios ao Governo, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente às políticas de atendimento aos direitos da pessoa idosa;
XI – Deliberar mediante resolução e encaminhar para divulgação no Diário Oficial do Estado, decisões do Pleno do CEDPI-PE;