DOEPE 12/09/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 169
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 24/2018
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em “Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento”. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE.
Dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar
eletronicamente o Termo de Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) ->
Consultas Gerais -> Consultar Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.
Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual
- ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita – DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
EDITAL DBF Nº 115/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 342/2018, resolve credenciar o contribuinte
PESCANOVA BRASIL LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0355168-79, processo Nº 2018.000009458360-21, tendo como termo inicial
12.09.2018 e, como termo final, 11.09.2019. . Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
QTD
CONTRATO
1
099/2018
QTD
CONTRATO
1
093/2018
NOME
HERBERT
JOSE BRITO DE
FREITAS
Recife, 12 de setembro de 2018
CPF
REGIÃO AGRESTE
CARGO
046.774.074-79
171.012.714-72
LOTAÇÃO
INICIO
3918726
PSCC
03/09/2018
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
3918750
PRRL
20/08/2018
ADVOGADO
REGIÃO ZONA DA MATA
CPF
CARGO
NOME
BRENO DE
ALBUQUERQUE
CESAR
MATRÍCULA
ADVOGADO
PORTARIA SERES Nº 732 /2018, 10 DE SETEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 004, de 14.04.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com resultado final
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos
Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO:
Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema
Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos;
4 – REGISTRO: 03 (TRÊS) contratos conforme relação abaixo:
QTD
CONTRATO
1
094/2018
Recife, 11 de setembro de 2018.
2
095/2018
Franklin Azoubel
Diretor
QTD
CONTRATO
1
097/2018
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
NOME
MARINALDO
ALVES DA SILVA
JULIO CEZAR DOS
SANTOS
NOME
JAILSON DE
BARROS SILVA
REGIÃO METROPOLITANA
CPF
CARGO
ASSISTENTE DE
027.804.144-21
RESSOCIALIZAÇÃO
ASSISTENTE DE
998.522.764-68
RESSOCIALIZAÇÃO
REGIÃO SERTÃO
CPF
CARGO
ASSISTENTE DE
012.202.375-74
RESSOCIALIZAÇÃO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
3918874
CEMER
10/09/2018
3918718
GTI
03/09/2018
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
3918700
ODEG
03/09/2018
Publique-se. Cumpra-se.
EDITAL DPC Nº 205/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016
e no Decreto nº 44.650/2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à
empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto
de 2017, resolve credenciar os contribuintes abaixo relacionados:
GDS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA., IE nº 0779134-85, CNPJ nº 30.798.161/0001-33, através do Processo de Concessão
nº 2018.000008745202-64 e EXPRESSOBR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., IE nº 0487639-34, CNPJ nº 07.814.918/0005-47,
através do Processo de Concessão nº 2018.000008708002-11, tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas
condições previstas naqueles processos.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
EM, 11/09/2018
Recife, 11/09/2018.
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5028 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, para o município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES
EDITAL DPC Nº 206/2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
2018.000008692058-11
15.156.422/0001-28
MS DISTRIBUIDORA EIRELI
0479018-96
PE
A partir de 01/10/2018
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
II - A Portaria GM/MS Nº 2198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção
Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;
III - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
IV - A Portaria Nº 3.134, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do
Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
expansão e consolidação do SUS;
V - A Resolução CIR/II GERES Nº 20, de 16 de agosto de 2018;
RESOLVEM:
Recife, 11 de setembro de 2018.
Art. 1º – Aprovar ad referendum, recurso de Emenda Parlamentar Proposta nº 09814.269000/1180-01, Emenda 32990007, no valor de R$
269.950,00, destinadas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
PORTARIA SJDH Nº 55, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE:
Dispensar o servidor EDILSON DA SILVA BRAGA, matrícula nº 380.773-8, da Função Gratificada de Supervisão 2, Símbolo FGS-2,
retroativo a 01 de setembro de 2018.
I - A Portaria GM/ MS n°. 598, de 23 de março de 2006, que define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam
definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
II - O Decreto nº.7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080/ 90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde
– SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa, e dão outras providências;
PORTARIA SERES Nº 731/2018, 10 DE SETEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 117, de 14.12.2015, e nº 044, de 06 de abril de 2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 43.445 de 24.08.2016 (publicado no DOE/PE
de 25.08.2016), com resultado final homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 138 de 25.11.2016 (publicada no DOE/PE de
26.11.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva
de Ressocialização. 2 - OBJETO: Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público no âmbito do Sistema Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período,
até o prazo máximo de 06 (seis) anos; 4 – REGISTRO: 05 (CINCO) contratos conforme relação abaixo:
QTD
CONTRATO
1
098/2018
2
100/2018
3
091/2018
NOME
JOSÉ CARLOS
FÉLIX DE SENA
SOLANGE
FREITAS DE
OLIVEIRA
JENICE JOSÉ DA
SILVA
Aprova ad referendum a Habilitação de Leitos tipo II de Unidade de Terapia Intensiva no Hospital da Mulher do Recife Dra Merces
Pontes Cunha CNPJ: 10.894.988/0004-86 CNES: 7958838, Estado de Pernambuco.
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/ PE, no uso de suas atribuições legais e considerando;
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
REGIÃO METROPOLITANA
CPF
CARGO
RESOLUÇÃO CIB/ PE Nº. 5029, DE 06 SETEMBRO DE 2018.
III - A portaria nº 1580 de 19 de julho de 2012, que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de
Compromisso de Gestão, de que trata a portaria nº 399/GM/MS de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros
pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga portarias;
IV - A portaria de Consolidação GM/ MS nº 03 de 28 de setembro de 2017, Título X, artigos 144º ao 148º, que aprova o cuidado
progressivo ao paciente crítico ou grave com critérios para habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
RESOLVEM:
Art.1º- Aprovar ad referendum Habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II no Hospital da Mulher do Recife
Dra Merces Pontes Cunha CNPJ: 10.894.988/0004-86 - CNES: 7958838 de Pernambuco,
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INICIO
268.586.574-87
PROF ED FISICA
3918734
HCTP
03/09/2018
Art. 2º-Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
339.581.654-00
ENFERMEIRA
3918866
CPFR
10/09/2018
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite
795.618.104-68
ASSISTENTE
SOCIAL
3918742
PAISJ
20/08/2018
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/ PE