DOEPE 18/10/2018 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de outubro de 2018
MT00507/18
MT00509/18
MT00512/18
MARCELO
PONTES DOS
SANTOS
PEDRINA CECÍLIA
DE SOUZA
SOARES
VALDILENE
SOUZA DE
ALBUQUERQUE
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
COORDENADOR DE POLO
PRESENCIAL - MÉDIO PORTE
- EAD
TUTOR PRESENCIAL DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
- EAD
TUTOR PRESENCIAL DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
- EAD
Ano XCV • NÀ 194 - 9
LICENÇA GALA
08/10/2018 08/10/2019
RECIFE
MEDIOTEC
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/.68, 08 (0ITO) DIAS.
10/10/2018 10/10/2019
TABIRA
MEDIOTEC
11/10/2018 11/10/2019
RECIFE
MEDIOTEC
SIGEPE Nº
0499444-7/2018
NOME
WELLINGTON FREDOVINO RAMOS
MATRICULA
INICIO
144.134-5
05/10/2018
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE NORTE EM 17/10/2018 – OFÍCIO Nº 770/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0495658-1/2018.
N°
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECENIO
1º
01
ADILSON FERNANDO SALES DE BARROS
251651-9
02
01/10/2018
02
AUREA MARIA DOS SANTOS TRINDADE
257159-5
02
05/11/2018
1º
03
DANIEL FERNANDES VIANA FILHO
175632-0
02
12/09/2018
1º
04
DANIEL NETO
177790-4
02
01/10/2018
1º
05
DENISE FREIRE DE MORAIS ARRUDA
162072-0
02
05/11/2018
2º
06
EDINEIDE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
145548-6
01
11/10/2018
2º
07
ELIANE DE SENA MAIA
140653-1
02
01/10/2018
3º
08
EMILIA AMELIA HORA LAFAYETTE
177401-8
01
03/09/2018
1º
09
EMMANUEL GOMES MARÇAL
175226-0
02
24/07/2018
2º
10
FLAVIO DANIEL DA SILVA
240014-6
02
20/09/2018
1º
11
GERALDA MARIA DA SILVA
173532-2
01
05/11/2018
1º
12
JANECY MARTA DE LIMA ALMEIDA
172624-2
01
05/11/2018
2º
13
JOSE ALEXANDRE BATISTA DE FREITAS
262887-2
02
01/10/2018
1º
14
JOSÉ LEONEL DE CASTILHO NETO
250056-6
02
20/09/2018
1º
15
JOSÉ SALVINO FILHO
174190-0
01
31/08/2018
2º
16
LAUDICEIA SILVA LINS DE SOUZA
175153-0
02
01/08/2018
2º
17
LUCIA MARIA DE PAULA SILVA
175024-0
02
05/10/2018
2º
18
LUIZ CARLOS ARAUJO
175472-6
02
11/09/2018
2º
19
MAGDA DA SILVA MARANHÃO
173699-0
01
01/11/2018
1º
20
MARCO AURELIO BEZERRA DE ALBUQUERQUE
250101-5
01
30/11/2018
1º
21
MARCOS ANTONIO DAER LOPES
157474-4
03
24/09/2018
1º
22
MARCOS PIRES CRISPIM
127844-4
02
05/11/2018
2º
23
MARIA APARECIDA ACIOLY DOS SANTOS
157131-1
03
20/09/2018
2º
24
MARIA DO SOCORRO BORGES PEREIRA
174552-2
02
24/09/2018
3º
25
MARIA DOS ANJOS COSTA GAMA
194157-7
01
16/10/2018
2º
26
MARIA GERLANE CUSTODIO E SILVA
173343-5
02
05/11/2018
1º
27
PATRICIA GALVÃO DA SILVA JOTA
259823-0
01
05/11/2018
1º
28
ROBERTA LUCIA CAVALCANTI DE ALMEIDA VENTURA
154622-8
01
03/09/2018
3º
29
ROSIMERE SALES BATISTA LIRA
146471-0
02
31/10/2018
3º
30
ZENEIDE SOARES DA SILVA
189850-7
01
08/11/2018
2º
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE RECIFE SUL EM 17/10/2018 – PROCESSO Nº 0486324-0/2018.
NOME
ADILSON CAMILO DA SILVA
MATRÍCULA
MESES
DECÊNIO
INÍCIO
89.590-3
1
2º
01/10/2018
ALINE TEIXEIRA CAVALCANTI SETTE
261.586-0
1
1º
01/10/2018
ANA LUCIA LEAL MARCELINO DA ROCHA
175.259-6
2
2º
01/08/2018
ANA MARIA DE ALMEIDA
242.820-2
2
1º
01/10/2018
DJARDE JOSE ROCHA GONÇALVES
116.689-1
1
3º
03/09/2018
EDILENE GOMES DE PADUA WALFRIDO
262.629-2
2
1º
03/09/2018
FLORA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL
138.848-7
2
2º
01/10/2018
GERALDA REIS DA SILVA
176.543-4
2
2º
01/10/2018
GLEICE MARIA FREITAS DO PRADO
133.036-5
1
2º
01/09/2018
IRAILDES ALVES DE SOUSA
172.113-5
1
1º
01/10/2018
ITALA JAQUELINE DA CRUZ CORDEIRO
176.485-3
1
1º
01/10/2018
IVANILDA SOARES DE LIMA
174.994-3
1
1º
03/09/2018
JOSENILSON VELEZ DE LIMA
250.248-8
2
1º
01/10/2018
JOSIALBA MARIA DA SILVA
175.004-6
1
2º
01/10/2018
MARIA APARECIDA DE ANDRADE SIMOES
134.056-5
1
1º
01/10/2018
MARIA DA PENHA SIMOES SORIANO
177.760-2
2
2º
14/09/2018
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA
147.023-0
2
3º
05/10/2018
MAURO MARINHO SETTE
262.927-5
1
1º
01/10/2018
NELMA CARLA FLORENCIO VILAR
163.848-3
2
2º
03/09/2018
RITA DE CASSIA TAVARES PEQUENO DE OLIVIERA
163.862-9
1
2º
01/10/2018
YARA JANE LUIZA DOS ANJOS
176.525-6
1
2º
01/09/2018
ZENAIDE BRANDÃO ESTEVÃO DE SOUZA
176.526-4
2
2º
01/10/2018
GRE SERTÃO DO MOXOTO/IPANEMA – ARCOVERDE EM 17/10/2018 – OFICIO Nº 139/2018 PROCESSO Nº 0486953-8/2018.
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ANDREIA DE BARROS CAVALCANTE
NOME
250.723-4
1
13.08.2018
1º
DIANE CLEIDE GALINDO CAVALCANTI
183.928-4
1
27.08.2018
1º
FADIA GOMES PEREIRA
260.001-3
2
13.08.2018
1º
MANOEL ALEXANDRE DA SILVA
131.555-2
1
20.08.2018
2º
MÁRCIA MARINA AZEVEDO FREITAS
194.989-6
2
13.08.2018
2º
MARGARETH SANTA CRUZ DE MOURA
255.819-0
2
14.08.2018
1º
MARIA NELMA NEVES DE ALMEIDA REMIGIO
174.546-8
1
03.09.2018
2º
MÔNICA DE SIQUEIRA CAVALCANTI
191.100-7
1
03.09.2018
1º
ROSENEIDE SILVA DE MIRANDA
106.827-0
1
07.08.2018
3º
LICENÇA PATERNIDADE
MATRICULA
INICIO
0496192-4/2018
SIGEPE Nº
ALEX SANDRO FRAGA DA SILVA
NOME
240.212-2
21/09/2018
0495288-0/2018
CARLOS SOARES DA SILVA
173.480-6
13/09/2018
0495537-6/2018
ROSA DE LIMA BARBOSA
132.626-0
14/09/2018
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 23.05.2018, REFERENTE A ADRIANA FERNANDES DA CUNHA , MATRICULA Nº 189.3629, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, CONCEDIDOS A PARTIR DE 02.05.2018 - OFICIO
Nº 081/2018 - PROCESSO SIGEPE Nº 0457521-6/2018 - GRE RECIFE SUL.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 25.10.2017, REFERENTE A SILVANA COSTA E SILVA, MATRICULA Nº 157.509-0, TORNAR
SEM EFEITO O GOZO DE 05 (CINCO) MESES DE LICENÇA PRÊMIO, CONCEDIDOS A PARTIR DE 01.08.2017 - OFICIO Nº 707/2018
- PROCESSO SIGEPE Nº 0494031/2018 - GRE METROPOLITANA NORTE.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 14.11.2015, REFERENTE A NOEMI CATHIA ANDRADE SILVA LIRA, MATRICULA Nº
172.135-6
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES, A PARTIR DE 05/11/2015
LEIA-SE: 01(UM) MÊS, A PARTIR DE 05/11/2015
OFICIO Nº 95/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0473581-1/2018 – GRE RECIFE SUL.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 16.10.2018
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº019/2018(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000000037858-00.
TATE 00.507/14-8. AUTUADO: SEVERINO GOMES DOS SANTOS COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME. CACEPE: 023912448. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº117/2018(05). EMENTA: ICMS. RECURSO
ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADA
DE OFÍCIO. ORDEM DE SERVIÇO SEM ASSINATURA DO CHEFE DA EQUIPE. ATO ADMINISTRATIVO COM VÍCIO DE FORMA.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O AUDITOR INICIAR A FISCALIZAÇÃO E LAVRAR A MEDIDA CABÍVEL. DENÚNCIA DE
OMISSÃO DE SAÍDAS DESPROVIDA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. Preliminarmente.
1. Não conhecimento do recurso intempestivo. Acórdão impugnado publicado, no DOE do dia 10/03/2018 (sábado). Recurso Ordinário
apresentado, no dia 09/04/2018, após o prazo 15 (quinze) dias, previsto art. 14, II, ‘a’ da Lei 10.654/91. 2. Nulidade do Auto (Art. 25,
§2º da Lei 10.654/91). 2.1. Inválida a Ordem de Serviço sem a assinatura da autoridade fazendária competente para designar o Auditor
a fiscalizar o estabelecimento e lavrar a medida cabível. E por se tratar de ato administrativo, a Ordem de Serviço só será válida, quando
observados os requisitos intrínsecos do ato dessa natureza. 2.2. Ausência dos documentos que necessários à demonstração da
infração. Denúncia de omissão de saídas originou-se do confronto entre as vendas declaradas (Faturamento PGDAS) e as vendas
realizadas através de cartão de crédito. O autuante não juntou à inicial, nem o PGDAS e nem as informações fornecidas pelas
Administradoras de cartão, através de arquivos digitais, conforme previsto na Portaria SF 121/2007, documentos que deveriam constar
do Auto por se tratar de requisito necessário à caracterização da infração apontada, conforme previsto no art. 28 da Lei 10.654/91. O
Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa,
ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do RO apresentado intempestivamente, mas de ofício declarar a nulidade
formal do Auto. (dj. 10.10.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº073/2018(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000529487483. TATE 00.332/18-6. AUTUADA: AMBEV S.A. CACEPE: 0538409-50. ADVOGADO: DÊIVISSON COSTA GOMES, OAB/PE Nº
25.195 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº118/2018(09). EMENTA:
1. ICMS. 2. DENÚNCIA COBRANDO ICMS-ST, POR OMISSÃO DE SAÍDAS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTADAS
DECLARADAS EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS, CUJA ALEGAÇÃO
DE CANCELAMENTO NÃO FOI COMPROVADA. 3. A DECISÃO ATACADA FUNDAMENTOU-SE NOS TERMOS DO §3º DO ART. 8O
DO DECRETO Nr. 34.562, NÃO OBSERVADO PELA AUTUADA, QUE OBRIGA O CONTRIBUINTE A MANTER ARQUIVO DIGITAL
REFERENTE A DOCUMENTO FISCAL CANCELADO. 4. A RECORRENTE REPETE AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA
INTERPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 5. SOBRE A PENALIDADE APLICADA DE 100%, A DECISÃO “A QUO” AFIRMA QUE É
A PREVISTA EM LEI (ART. 10, INCISO VI, ALÍNEA ‘h’ DA LEI NR. 11.514/97 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI NR. 15.600/2015), NÃO
DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SENDO VEDADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA APRECIAR ALEGAÇÕES
DEFENSÓRIAS EM SENTIDO DE SER A MESMA ILEGÍTIMA (ART. 4º §10, DA LEI NR. 10.654/91). 6. CONSIDEROU-SE NO
JULGAMENTO ORA ATACADO A IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE PASSIVO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO.
ENFIM, A DECISÃO DA TJ BASEOU-SE NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A INFRAÇÃO FOI BEM CARACTERIZADA E DOCUMENTADA.
7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em conhecer,
mas negar provimento do RO em tela, para manter o Acórdão 5a TJ Nr.0073/2018(05) em todos os seus termos e efeitos. R.P.I.C. (dj.
10.10.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº078/2018(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000541602696. TATE 00.357/18-9. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0273348-05.
ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE Nº 25.108 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI
COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº119/2018(11). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DE
OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em ataque à decisão que confirmou a procedência da
denúncia de recolhimento a menor de ICMS incidente sobre operações de transferência, por utilização de base de cálculo
inferior à prevista na legislação (art. 14, XV, “a” c/c § 19, Decreto nº 14.876/1991). 2. Auto de infração lavrado de forma clara e
minuciosa e acompanhado dos documentos capazes de dotar o crédito tributário de liquidez e certeza e permitir o amplo exercício
do direito de defesa pelo sujeito passivo da exigência fiscal. Detalhamento e indicação das chaves de acesso das notas fiscais
eletrônicas utilizadas para o levantamento (documentos de existência apenas digital – art. 129-A, Decreto nº 14.876/1991)
suprem a necessidade de fornecimento de documentos físicos. Validade. 3. Desnecessidade de recomposição da escrita fiscal
do contribuinte: lançamento derivado de débitos não declarados. Ao passo em que a utilização de créditos é direito subjetivo
derivado do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, o abatimento na apuração incide apenas em relação aos
débitos a esta transportados. Destacado valor de ICMS inferior ao devido nos documentos transpostos para os livros fiscais, os
débitos encontrados não integraram a apuração, sendo insuscetíveis, portanto, de absorção por eventual saldo credor existente.
4. Correção da base imponível atribuída na autuação para as operações de transferência, internas ou interestaduais. Inexistência
de derrogação do art. 14, XV, “a”, do Decreto nº 14.876/1991 pela Lei nº 11.408/1996. Dispositivo regulamentar reproduzido do art.
11, XV, “a”, da Lei nº 10.259/1989, válido e vigente na época dos fatos. Ausência de antinomia em relação ao art. 6º, I, da Lei nº
11.408/1996: os dispositivos elencados não fazem mais do que explicitar o “valor da operação” a ser considerado em operações
de transferência, sem movimentação de numerário. Solução legislativa para o tema idêntica sob a égide da Lei nº 15.730/2016
(art. 12, § 3º, I). 5. Composição do “valor correspondente à entrada mais recente” a constituir a base de cálculo de transferências:
valor integral da operação de aquisição mais recente, inclusive com os impostos incidentes. Jurisprudência: Acórdão Pleno nº
47/2018(13). Impossibilidade de discussão acerca da incidência do ICMS em operações de saída para estabelecimentos do
mesmo titular, legalmente autônomos para tais efeitos fiscais (art. 4º, § 1º, II, Lei nº 11.408/1996), diante da limitação legal
de competência estatuída no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/1991. 6. Impossibilidade de análise da congruência constitucional
das previsões acerca do quantum da penalidade aplicada e da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária
estabelecida pela legislação (art. 86 c/c art. 90, Lei nº 10.654/1991, com as alterações promovidas pela Lei nº 16.226/2017).
7. Validade e vigência do dispositivo legal que embasa a aplicação da penalidade no caso concreto. Adequação da conduta do
sujeito passivo ao tipo previsto no art. 10 VI, “a”, da Lei nº 11.514/1997. O Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso, declarando-se devido o valor original de R$19.445.475,84 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta
e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) de ICMS a recolher, adicionado de multa de 70% e
acréscimos legais. (dj. 10.10.2018).
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
MATRICULA
INICIO
0494762-5/2018
SIGEPE Nº
ANDERSON FARIAS DA SILVA
NOME
271.139-7
25/08/2018
0495289-1/2018
FELIPE BERNARDO GOMES DA SILVA
260.076-5
14/08/2018
Recife, 17 de outubro de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente