DOEPE 26/10/2018 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de outubro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 035, DE 25 .10.2018.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º-A
do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009, e a conveniência da adoção
de medidas de política tributária que permitam a adequação
dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços
praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 033, de
27.9.2018, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 1º.11.2018.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº035/2018
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 033/2018
BEBIDAS QUENTES
TIPO
.............
3. Gin
.............
BASE DE
CÁLCULO
DO ICMS
(R$)
MARCA
..........................................................
..........................................................
Tanqueray London - 750 ml
..........................................................
.....................
.....................
123,39
.....................
..........................................................
Ciroc - 750 ml
..........................................................
Ketel One - 1 l
6. Vodka ..........................................................
Smirnoff - 350 ml
..........................................................
Smirnoff - 998 ml
..........................................................
..........................................................
Black & White - 1 l
..........................................................
Johnnie Walker Black Label – 1 l
..........................................................
Johnnie Walker Blue Label - 750 ml
Johnnie Walker Double Black - 1 l
7.Uísque ..........................................................
Johnnie Walker Red Label - 1 l
..........................................................
Johnnie Walker Red Label - 500 ml
158,75
.....................
69,10
.....................
15,60
.....................
35,46
.....................
.....................
44,83
.....................
189,55
.....................
897,56
197,58
.....................
92,29
.....................
52,89
Johnnie Walker Red Label - 750 ml
76,20
..........................................................
.....................
White Horse - 1 l
.............
.....................
71,77
..........................................................
.....................
..........................................................
.....................
”
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 07/2018 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA)
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 11°c/c art 17º inciso I da Lei nº
10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco –
www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO
DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado
o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do
Estado.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral da DAS
Ano XCV • NÀ 200 - 13
– Welbson Honnalty Rodrigues da Mota – 29.684.698/0001-93 e 0759092-00 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE
– AI 2018.000010314434-31;
– Welbson Honnalty Rodrigues da Mota – 28.148.927/0001-92 e 0727927-28 – Trav. Porciano Francelino, Centro, Ibirajuba – PE – AI
2018.000010286638-84;
– Wendson Silva de Andrade – 26.567.516/0001-06 e 0697406-66 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010284146-63;
– Distribuidora de Alimentos Montarroyos Ltda – 08.934.697/0001-80 e 0101336-07 – Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, N. 508,
Casa A, Santo Amaro, Recife – PE – AI 2018.000010412488-52.
Recife, 24 de outubro de 2018 CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS Diretor da DOE
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2018
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE – CPF – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
ANTÔNIO MARCOS MELO – 074.471.764-78 – Manoel Felipe Correia, nº 121 – Ponte dos Carvalhos – Cabo de Santo Agostinho/PE N°R 012.6.052969349-8 – TR Nº 201800000035010477 - Prot. 2018.000010059325-28.
AURORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFOMÁTICA LTDA – 08.184.543/0001-18 – Rua Padre Carapuceiro, nº
777, Loja BVS de 01 a 03 – Boa Viagem – Recife/PE - N°R 012.6.052870082-2 – TR Nº 201800000035010817 - Prot. 2018.000010037688-11.
FRANCESCO STORTO – 017.949.754-54 – Águas Claras, nº 1023, Casa 6 – Candeias – Jaboatão dos Guararapes/PE - N°R
012.6.054457011-3 – TR Nº 201800000035011953 - Prot. 2018.000010041808-67.
HIAGO DUARTE – 112.468.584-79 – Rua Epitácio Pessoa, nº 89 – Planalto -São José do Egito/PE - N°R 012.6.054180213-7 – TR Nº
201800000035011600 - Prot. 2018.000010049445-91.
ANTÔNIO FEITOSA NEVES – 099.545.704-20 – Rua Antônio Piston, nº 48 – Morro do Bom Jesus – Caruaru/PE - N°R 012.6.0527269117 – TR Nº 201800000035010558 - Prot. 2018.000010049760-17.
HEWERTON LEITE – 705.005.464-01 – Av. José Marques Fontes, nº 495, Fabrica Azul C Branco – Nossa Senhora das Dores – Caruaru/
PE - N°R 012.6.054071819-1 – TR Nº 201800000035011600 - Prot. 2018.000010043342-52.
LARA SAMEQ DE SÁ OLIVEIRA – 102.854.264-00 – Rua Francisco Aureliano de Sá, nº 165 – Santa Rosa – Floresta/PE - N°R
012.6.054504401-6 – TR Nº 201800000035011872 - Prot. 2018.000010058420-22.
ISABELA RIBEIRO ALVES DE ANDRADE – 053.736.124-30 – Arsênio Calaça, nº 168 B – San Martin – Recife/PE - N°R 012.6.0547513579 – TR Nº 201800000035012097 - Prot. 2018.000010057964-03.
LUCAS BARBOSA – 129.954.304-99 – Av. Osvaldo Maciel, nº 233 - Centro – São Bento do Una - N°R 012.6.054176113-9 – TR Nº
201800000035011600 - Prot. 2018.000010042579-16.
GERLANIO JOSÉ DE MATOS TORRES – 073.373.424-38 – Rua José do Patrocínio, nº 94, Casa – Aloisio Souto Pinto - N°R
012.6.054987163-4 – TR Nº 201800000035012518 - Prot. 2018.000010048311-24.
NATASCHA CAZE ANTÔNIO – 115.349.254-73 – Doutor Otávio Bandeira, nº 87 – Ipsep – Recife/PE - N°R 012.6.053005841-5 – TR Nº
201800000035010477 - Prot. 2018.000010048215-95.
SUZILANE ALVES DA COSTA – 055.880.534-51 – Alameda Pau Darco, nº 511 – Floresta Nova – Fernando de Noronha/PE - N°R
012.6.054705824-3 – TR Nº 201800000035012097 - Prot. 2018.000010043712-98.
Recife, 23 de Outubro de 2018.
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2018
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, haja vista o contribuinte abaixo relacionado não ter sido localizado no endereço
cadastrado no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) e encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA-O
a apresentar na DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros
objeto da respectiva Ordem de Serviço, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, quando fica
iniciada a ação fiscal. O teor da intimação da Ordem de Serviço (OS) pode ser acessado na página da SEFAZ na WEB (www.sefaz.
pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DA INTIMAÇÃO DA OS.
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MONTARROYOS LTDA / 0101336-07 / Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, 508, Casa A, Santo
Amaro - Recife - PE / INTIMAÇÃO 2018.000010411928-81.
Recife, 24 de Outubro de 2018.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL DBF Nº 147/2018
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000010326206-04, dá ciência que o credenciamento do contribuinte EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., CACEPE nº
0309094-90, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 26.10.2018 e termo final em 25.10.2019. O(s)
Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 25.10.2019. Os efeitos
deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
Recife, 25 de outubro de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2018
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo
qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem, apresentarem defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos
seus domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção
de qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO – CNPJ e CACEPE – ENDEREÇO – PROCESSO
– Anderson da Silva Mendes – 29.768.873/0001-20, 0760528-50 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010307045-51;
– Roselayne Ferreira Dos Santos – 29.429.052/0001-60, 0754185-68 – Av. Doutor Belmino Correia, Bairro Novo do Carmello,
Camaragibe – PE – AI 2018.000010302867-15;
– Cíndia Botelho de Moraes – 24.019.313/0001-50, 0658349-09 – R. Padre Lemos, sn, Casa, Centro, Altinho – PE – AI
2018.000010164535-37;
– Elisângela Barros Pereira – 28.692.543/0001-36, 0738856-06 – R. Porciano Francelino, sn, Centro, Ibirajuba – PE – AI
2018.000010204855-37;
– Felipe Átila da Silva Santos – 26.098.515/0001-60, 0688589-65 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010280194-46;
– Felipe Átila da Silva Santos – 24.158.378/0001-86, 0661069-23 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010305901-12;
– Ítalo Ferrão da Silva – 29.104.099/0001-53 e 0747547-00 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010208203-44;
– Maria Rosilene da Silva Batista – 24.368.926/0001-00 e 0665208-51 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe - PE – AI
2018.000010210419-42;
– Maria Rosilene da Silva Batista – 24.087.015/0001-05 e 0659673-80 – R. Antônio Correia da Mota, casa, Lot. Novo Horizonte, Altinho
– PE – AI 2018.000010279864-18;
– Paulo Borges Ferreira Júnior – 27.894.460/0001-67 e 0723340-02 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010209496-22;
– Paulo Borges Ferreira Júnior – 28.766.100/0001-42 e 0740298-86 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010307535-18;
– Paulo Borges Ferreira Júnior – 28.283.576/0001-22 e 0730528-17 – Travessa Porciano Francelino, 162, Centro, Ibirajuba – PE – AI
2018.000010307514-77;
– Stella Marina Cordeiro de Araújo – 29.104.737/0001-36 e 0747560-87 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010305786-61;
– Thiago Luís Sobral dos Santos – 30.244.656/0001-10 e 0769361-39 – R. Esmeraldo Leite, Centro, Ibirajuba – PE – AI
2018.000010316430-15;
– Thiago Luís Sobral dos Santos – 29.943.838/0001-09 e 0763885-06 – R. Esmeraldo Leite, Centro, Ibirajuba – PE – AI
2018.000010315568-13;
– Thiago Luís Sobral dos Santos – 30.990.948/0001-00 e 0783012-20 – R. Leopoldino José da Silva, 15, Centro, Monteiro – PB – AI
2018.000010328512-58;
– Uéslei Henrique da Silva – 29.585.231/0001-96 e 0757349-90 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010313412-72;
– Uéslei Henrique da Silva – 28.766.090/0001-45 e 0740297-03 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010302339-21;
– Uéslei Henrique da Silva – 28.394.940/0001-21 e 0732663-70 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010288027-52;
– Uéslei Henrique da Silva – 30.604.427/0001-60 e 0776096-54 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré, Camaragibe – PE – AI
2018.000010326602-31;
– Welbson Honnalty Rodrigues da Mota – 30.245.657/0001-80 e 0769378-87 – Av. Doutor Belmino Correia, Nazaré – PE – AI
2018.000010326170-69;
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 25/10/18
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 25/10/2018
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 25/10/2018 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00880/18-3
2015.000002878627-01
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
01110/15-2
2015.000005799869-82
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
RECIFE ESTOFADOS ROYAL LTDA ME
1
1
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
1
1
2
REL
09
REL
01
RECIFE 25 DE OUTUBRO DE 2018
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 25/10/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 25/10/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 25/10/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00933/18-0
2018.000010064610-06
TOTAL DA NATUREZA:
AUTO DE INFRACAO
00913/18-9
2018.000006399562-36
00914/18-5
2018.000006065235-00
00915/18-1
2018.000006503176-19
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00918/18-0
2018.000008694225-94
00920/18-5
2018.000008691114-08
JORGE HIROSHI SHINOHARA
1
REL
CINPAL CIA INDL DE PECAS PARA AUTUMOVEIS
DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
CK AMORIM COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS L
3
4
PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
REL
15
13
13
15
REL
03
03