DOEPE 21/12/2018 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCV• NÀ 236
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 21 de dezembro de 2018
I - redução da base de cálculo e redução da alíquota, até 31 de janeiro de 2019; e
Governo do Estado
II - isenção, até o vencimento da correspondente cota única.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de dezembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
DECRETO Nº 46.913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados,
relativamente ao exercício de 2019, e define prazos
para a apresentação de requerimento referente ao
reconhecimento do direito à fruição de benefícios fiscais
relativos ao mencionado imposto.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO 1
(art. 1º)
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO
IPVA RELATIVO A VEÍCULOS USADOS
EXERCÍCIO DE 2019
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2019 deve ser recolhido até
as datas previstas no Anexo 1 deste Decreto, conforme o número correspondente ao último dígito da placa identificadora do veículo.
NÚMERO DO ÚLTIMO DÍGITO DA
PLACA IDENTIFICADORA DO
VEÍCULO
COTA ÚNICA
(com desconto
de 7%)
1a COTA
2a COTA
3a COTA
1e2
3e4
5e6
7e8
9e0
8.2.2019
12.2.2019
19.2.2019
22.2.2019
28.2.2019
8.2.2019
12.2.2019
19.2.2019
22.2.2019
28.2.2019
8.3.2019
12.3.2019
19.3.2019
22.3.2019
29.3.2019
9.4.2019
12.4.2019
16.4.2019
23.4.2019
30.4.2019
Art. 2º Os valores para o recolhimento do IPVA relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no
exercício de 2019, são aqueles expressos em moeda corrente, estabelecidos nos termos do Anexo 2 deste Decreto.
Art. 3º O requerimento relativo ao reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais a seguir relacionados, referentes
ao IPVA, devem ser apresentados até os prazos respectivamente indicados:
ANEXO 2
VALORES PARA O RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019
(art. 2º)
VEÍCULO
Marca
199
199
199
199
201
201
201
201
401
401
401
401
423
423
423
423
424
424
424
424
425
425
425
425
999
999
999
999
999
999
999
999
1001
1001
1001
1001
1001
1001
1001
1001
Descrição
AGRALE
AGRALE
AGRALE
AGRALE
AGRALE/DAKAR 30,0
AGRALE/DAKAR 30,0
AGRALE/DAKAR 30,0
AGRALE/DAKAR 30,0
I/MONIKA L5-650 SPG 3
I/MONIKA L5-650 SPG 3
I/MONIKA L5-650 SPG 3
I/MONIKA L5-650 SPG 3
I/BMW G 650 XCHALLENGE
I/BMW G 650 XCHALLENGE
I/BMW G 650 XCHALLENGE
I/BMW G 650 XCHALLENGE
I/LONGJIA LJ125T A B88
I/LONGJIA LJ125T A B88
I/LONGJIA LJ125T A B88
I/LONGJIA LJ125T A B88
I/LONGJIA BEE MONACO
I/LONGJIA BEE MONACO
I/LONGJIA BEE MONACO
I/LONGJIA BEE MONACO
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
AME/CHOPPER
I/ARIEL
I/ARIEL
I/ARIEL
I/ARIEL
I/ARIEL
I/ARIEL
I/ARIEL
I/ARIEL
ANO FABRICAÇÃO
Alíquota
1
2,5
3
3,5
1
2,5
3
3,5
1
2,5
3
3,5
1
2,5
3
3,5
1
2,5
3
3,5
1
2,5
3
3,5
1
1
2,5
2,5
3
3
3,5
3,5
1
1
2,5
2,5
3
3
3,5
3,5
Tipo
Combustível
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
MOTO
DIESEL
MOTO
OUTROS
2018
2017
2016
2015
184,93
462,32
554,79
647,25
2014
2013
2012
2011
151,77
379,42
455,31
531,19
146,58
366,45
439,74
513,03
118,27
295,67
354,81
413,94
90,92
227,30
272,76
318,22
2010
2009
2008
2007
2006
VICE-GOVERNADOR
Raul Jean Louis Henry Júnior
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
Wellington Batista da Silva
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
André Wilson de Queiroz Campos
2003
2002
2001
2000
1999
72,00
72,00
72,00
72,00
72,00
72,00
72,00
74,90
75,35
188,37
226,05
263,72
98,32
72,00
170,97
205,17
239,36
94,22
72,00
82,77
99,33
115,88
92,31
89,63
245,80
235,55
230,77
224,07
294,96
282,66
276,93
268,89
344,12
329,77
323,08
313,70
156,06
111,26
77,28
72,00
390,15
278,15
193,20
173,70
468,18
333,78
231,84
208,44
546,21
389,41
270,48
243,18
72,00
72,00
72,00
72,00
72,00
72,00
178,40
168,20
149,90
72,00
72,00
72,00
214,08
201,84
179,88
72,00
72,00
72,00
249,76
235,48
209,86
72,00
72,00
72,00
445,34
1.113,35
1.336,02
1.558,69
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
2004
72,00
72,00
72,00
72,00
171,43
428,57
514,29
600,00
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR
2005
SECRETÁRIA DE CULTURA
Maria Antonieta da Trindade Gomes Galvão
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Carlos André Vanderlei de Vasconcelos Cavalcanti
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Antônio Mário de Abreu Pinto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA,
TRABALHO E QUALIFICAÇÃO
Alexandre José Marques Valença
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Marcos Baptista Andrade
SECRETÁRIO DE SAÚDE
José Iran Costa Júnior
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Francisco Antonio Souza Papaléo
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Lúcia Carvalho Pinto de Melo
SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO
Bruno de Moraes Lisbôa
SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
Márcio Stefanni Monteiro Morais
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
Ruy Bezerra de Oliveira Filho
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Ennio Lins Benning
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Antônio César Caúla Reis
SECRETÁRIO DE TRANSPORTES
Antonio Ferreira Cavalcanti Júnior
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
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