DOEPE 12/01/2019 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de janeiro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO FEDERAL Nº 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999:
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento
da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a
somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores.
Portarias SAD do dia 11 de janeiro de 2019.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005,
no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, RESOLVE:
Nº 26 - Conceder licença para desempenho de mandato classista no Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco COREN/PE, até
31 de dezembro de 2020, à servidora Luciana Patrícia Coelho de Aguiar, matrícula nº 253.817-2, sem prejuízo de seus vencimentos,
direitos e vantagens.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 1269, de 11
de abril de 2018,
RESOLVE:
Nº 27 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Analista em Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Agencia Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, ocupado por ALEXANDRE JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA LUNA, matrícula nº 3198, com fundamento
no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c inciso III do artigo 84 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 20 de
dezembro de 2018.
Nº 28 - Declarar a vacância da Função Gratificada de Gerente de Projetos Estruturadores, símbolo FDA-2, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, com fundamento no inciso VI do art. 81, c/c o inciso I do art. 84 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968,
com efeito retroativo a 31 de outubro de 2018.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições, e considerando o artigo 174-A da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de
1968, a Lei Complementar nº. 371, de 26 de setembro de 2017 e o Decreto nº. 45.185, de 26 de outubro de 2017 RESOLVE:
Nº 29 - Conceder horário especial de trabalho aos servidores abaixo relacionados, conforme laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado e Parecer GEJUR:
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser
reduzida
172.583-1
DYRCE MARIA BARBOSA DE
ARRUDA NASCIMENTO
Professor
SEE
07 horas/ aula semanais
diurnas
141.884-0
JOCINAR IMACULADA DA SILVA
Auxiliar
em Gestão
Pública
SAD
(cedida
SDSCJ)
a
pela qual, considerou o mesmo incapaz de permanecer integrando as fileiras da Corporação. CONSIDERANDO que a Corregedora Geral
da SDS exarou Despacho Homologatório, no qual decidiu acolher o teor do Relatório conclusivo emitido pela Comissão. RESOLVE: I –
Excluir a Bem da Disciplina da Polícia Militar de Pernambuco, o 3º SGT PM MAT. 920.685-0 VALDENIS OLIVEIRA FERREIRA, em virtude
de sua conduta ter colidido frontalmente com as disposições dos artigos 4º, 6º, 7º e 8º, §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto Estadual nº 22.114/2000,
dilacerado o disposto no art. 27, Incisos I, II, III, IV, VII, XII, XIII, XVI, e XVII da Lei Estadual nº 6.783/1974, e ainda defenestrado o art. 6º,
§ 1º, Inc. I, III, IV, V e VI da Lei Estadual nº 11.817/2000, subsumindo seu agir aos cânones do Art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Dec.
Estadual nº 3.639/1975, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo do Processo, no Despacho exarado
pelo Corregedor Auxiliar Militar, bem como no Despacho Homologatório da Corregedora Geral; II - Publique-se; III – Retornem os autos
à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 10/01/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI.
Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 176, DE 10/01/2019 - DELIBERAÇÃO CD - 2ª CPDPM - SIGPAD nº 2016.12.5.000208 - SIGEPE nº 7407973-1/2015
Aconselhado: CB PM MAT. 30.213-9 JAILSON PIRES DE OLIVEIRAO Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000;
CONSIDERANDO que, o Aconselhado foi acusado de, no dia 16NOV2015, ter invadido a residência de seu vizinho, no bairro da Nova
Descoberta, Recife-PE, e desferido, contra a vítima, identificada nos autos, vários disparos de arma de fogo, causando-lhe a morte.
CONSIDERANDO que, em decorrência do citado fato, na esfera penal, o mesmo se encontra submetido ao processo criminal nº 6080713.2015.8.17.0001, da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, sem haver ainda, até o presente, nenhuma deliberação de resolução
do mérito. CONSIDERANDO que ainda pesa a acusação do Aconselhado ter furtado a arma utilizada na citada conduta criminosa
de outro policial militar, entretanto, tais circunstâncias serão apuradas em sede de sindicância, conforme o disposto no Despacho
Homologatório da Corregedora Geral da SDS. CONSIDERANDO que instruídos os autos mediante ampla defesa e contraditório, a
Comissão chegou a conclusão de que o aconselhado com a sua conduta defenestrou a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro
da classe, razão pela qual, considerou o mesmo incapaz de permanecer integrando as fileiras da Corporação. CONSIDERANDO
que a Corregedora Geral da SDS exarou Despacho Homologatório, no qual decidiu acolher o teor do Parecer Técnico emitido pela
Assessoria da aludida casa Correcional. RESOLVE: I – Excluir a Bem da Disciplina da Polícia Militar de Pernambuco, o CB PM MAT.
30.213-9 JAILSON PIRES DE OLIVEIRA, em virtude de sua conduta ter colidido frontalmente com os valores éticos que são previstos
no Decreto Estadual nº 22.114/00, mormente em seu artigo 4º, subsumindo seu agir aos cânones do Art. 2º, inciso I, alíneas “b” e “c”,
do Dec. Estadual nº 3.639/1975, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo do Processo, mediante
as observações do Parecer Técnico da Assessoria, bem como no Despacho Homologatório da Corregedora Geral; II - Publique-se; III
– Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 10/01/2019. ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 004, DE 08/01/2019 Processo SEI Nº 3700000987.000354/2018-91 - EMENTA: Inclusão no
Cadastro da PMPE de Soldado PM, recém nomeado.
O Comandante Geral no uso das atribuições em que lhe são conferidas pelo Art. 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado
por meio do Decreto nº 17.589, de 16 jun 1994; e, Considerando o Ato Governamental nº 4121, de 30 novembro 2018, publicado no
DOE nº 222 de 01 de dezembro de 2018, que nomeou em caráter precário, o candidato: JEAN CARLOS DE SOUZA ROCHA, para o
cargo de Soldado da Polícia Militar, do Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social SDS, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 114, de 14 de dezembro de 2017 e
em cumprimento à decisão judicial contida no Processo Nº 0004996-03.2017.8.17.0000, RESOLVE: I – Publicar o cadastro do Soldado
PM abaixo relacionado, recém nomeado em caráter precário, com sua matrícula e Registro Geral, ficando os demais dados cadastrais
mantidos em sigilo na Seção de Cadastro e Avaliação da Diretoria de Gestão de Pessoas da PMPE:
GRAD.
SD PM
MAT.
121021-1
RG
59871
NOME
JEAN CARLOS DE SOUZA ROCHA
PROCESSO
0004996-03.2017.8.17.0000
II – À Diretoria de Gestão de Pessoas para adotar providências, no âmbito de suas atribuições, para fins e efeitos de cumprimento do
disposto nesta Portaria; III – Publicar esta Portaria em Diário Oficial do Estado. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
NETO – CEL PM COMANDANTE GERAL DA PMPE
10 horas semanais
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Secretário de Administração
Ano XCVI • NÀ 9 - 11
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 11 DE 01 DE 2019.
DESPACHOS
Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela empresa MARIA JOSÉ FERREIRA - ME, CNPJ nº 12.270.525/0001-26, em face
da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e proferida nos autos do Processo Administrativo
nº 074/2018 - CPAAP, decido DEFERIR PARCIALMENTE o recurso, reduzindo a pena de impedimento de licitar e de contratar com a
Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado
de Pernambuco - CADFOR-PE para período de 30 (trinta) dias, cumulada com a redução da multa para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), por ser cabível nos termos da legislação supramencionada e proporcional em face da irregularidade cometida.
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Relatório Recursal nº 001/2019 - CPAAP, da lavra da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, no qual aprovo em seu inteiro teor.
Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela empresa NECTAR - NÚCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E ARTES, CNPJ nº 04.521.441/0001-90, em face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 15 de
dezembro de 2018 e proferida nos autos do Processo Administrativo nº 186/2018 - CPAAP, decido DEFERIR PARCIALMENTE o recurso,
mantendo apenas a pena de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu
descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE por 01 (um) mês, por ser cabível
nos termos da legislação supramencionada e proporcional em face da irregularidade cometida.
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Relatório Recursal nº 002/2019 - CPAAP, da lavra da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, no qual aprovo em seu inteiro teor.
Recife, 11 de janeiro de 2019.
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Secretário de Administração
CASA CIVIL
Secretário: Nilton da Mota Silveira Filho
PORTARIA DA CASA CIVIL/GS Nº 001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei nº. 15.225, de 30.12.2013, regulamentada
pelo Decreto nº. 40.355, de 31.01.2014, e Decreto 41.847 de 23.07.2015, RESOLVE: Dispensar o servidor Irandi Alves da Silva,
matrícula nº 372.319-4, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, a partir de 01.01.2019.
Nilton Mota da Silveira Filho
Secretário da Casa Civil
DEFESA SOCIAL
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO
ESTADO no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria SE nº 1495 de 01.03.11, RESOLVE:
Nº 098 - Dispensar NILMA GOMES DA SILVA LINS, Prof. LPE, II, A, mat. 262.616-0, da função de Dir. Adjunto da Esc. Prof. José Vicente
Barbosa, Ipsep, GRE Recife Sul, a partir de 25.09.18. 05005620/18.
Nº 099 - Remover MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO BARBOZA, Aux. de Serv. Adm. Educacionais, IV, D, mat. 124.614-3, para a
Esc. Aarão Lins de Andrade, Gravatá, GRE Vitória, com 40 h semanais, a partir de 15.08.18. 05105711/18.
Nº 100 - Designar MARCELO DA SILVA CUNHA, Prof. LPE, II, A, mat. 251.200-9, para a Função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo
FGS-2, na Gerência da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco, no período de 13.11.18 a 10.02.19, em Substituição a SONIA
MARIA RAMOS LIRA, mat. 121.236-2, que se encontra de Licença Prêmio e Férias. 05118030/18.
Nº 101 - Remover LUIZA VICTOR DE ARAÚJO, Prof., LP, I, A, mat. 378.718-4, para a Secretaria Executiva de Educação Profissional,
Recife, com 150 h/a mensais, a partir de 27.12.2018.
Nº 102 - Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, FABIANNE FIGUEIREDO FERREIRA BARROS, Prof., LP, II, A,
mat. 256.968-0, para a função de Diretor da EREM Monsenhor Landelino Barreto Lins, Paudalho, GRE Nazaré, com remuneração
correspondente a 200 h/a, Integral, conforme Decreto nº 37.825, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de
03.01.2019.
Nº 103 - Atribuir a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, ÂNGELA MARIA BORBA DE ANDRADE, Prof., LPE, IV, D, mat. 128.9128, para a função de Diretor da EREM Joaquim Olavo, Carpina, GRE Nazaré, com remuneração correspondente a 200 h/a, Integral,
conforme Decreto nº 31.314, de 11.01.2008, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 03.01.2019.
Nº 104 - Dispensar ELISANGELA SOARES DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 299.912-9, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Profª
Gercina Fernandes Rodrigues, Itapissuma, GRE Metro Norte, a partir de 09.11.18. 05116061/18.
Nº 105 - Remover ELISANGELA SOARES DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 299.912-9, para Esc. Juiz Antonio Luis Lins de Barros, Itamaracá,
GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 09.11.18. 05116061/18.
Nº 106 - Designar ELISANGELA SOARES DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 299.912-9, para a função de Chefe de Secretaria da Esc. Juiz
Antonio Luis Lins de Barros, Itamaracá, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a
mensais, a partir de 09.11.18. 05116061/18.
Nº 107 - Localizar DEBORAH ADALGISA BARROS LEAL, Prof. LPE, I, D, mat. 263.484-8, na função de Educ. de Apoio na Esc. Pe.
Maurilo Sampaio, Stª Mª. da Boa Vista, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.10.18. 05088082/18.
Nº 108 - Remover CARLOS BRUNO CANDIDO DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 379.511-0, para EREM Quintino Bocaiúva, Camocim de S.
Félix, GRE Vitória, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 05096160/18.
Nº 109 - Localizar EMANUELLA VERONICA TORRES DE LIMA, Prof. LP, I, A, mat. 392.657-5, na Esc. Eurico Queiroz, Bezerros, GRE
Vitória, com 200h/a mensais de Português, a partir de 05.12.18. 05193156/18.
Nº 110 - Remover MARIA ALYNE PEREIRA DE FRANCA, Prof. LP, I, A, mat. 389.842-3, para a Esc. Pe. Medeiros, Exu, GRE Araripina,
com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 05115554/18.
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 175, DE 10/01/2019 - DELIBERAÇÃO CD - 3ª CPDPM - SIGPAD nº 2018.12.5.001386 - SIGEPE nº 5647348-1/2018 Aconselhado:
3º SGT PM MAT. 920.685-0 VALDENIS OLIVEIRA FERREIRA O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso V da Lei nº 11.817/2000;
CONSIDERANDO que, o Aconselhado foi acusado de, no dia 20ABR2018, ter subtraido, ilicitamente, uma pistola cal. .40, com 01 (um)
carregador e 15 (quinze) munições, carga da PMPE, que estava acautelada a outro policial identificado nos autos, e, estando na ocasião,
guardada no alojamento do GATI do 9º BPM. CONSIDERANDO após diligências e indagações, o indigitado militar chegou a confessar
a subtração do armamento, e resolvido por efetuar a sua devolução, no entanto foi constatado que o brasão da Corporação, gravado
na arma, estava adulterado. CONSIDERANDO que diante do fato, na esfera penal, o aconselhado se encontra submetido ao processo
criminal nº 0008907-83.2018.8.17.0001, da Vara da Justiça Militar Estadual, não tendo, até o presente, nenhuma deliberação de mérito.
CONSIDERANDO que instruídos os autos mediante ampla defesa e contraditório, a Comissão chegou a conclusão de que o aconselhado
é culpado das acusações previstas na exordial, defenestrando assim, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, razão
GERÊNCIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contida na
Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: em 11/01/2019.
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR
DE
239.750-1
1º
18/02/2015
0517018-4/2018
ANSELMO CABRAL DA SILVA
0506665-1/2018
EVELINE FREIRE RAMOS
191.381-6
2º
15/01/2018
0519799-4/2018
KATIA MARIA DE CARVALHO
160.540-2
2º
09/05/2010