DOEPE 12/01/2019 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 9
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
0516935-2/2018
MARIA DAS GRAÇAS JOSEFA DO NASCIMENTO
264.826-1
1º
28/01/2018
0519823-1/2018
MARIA DE LOURDES DA SILVA
155.270-8
3º
20/06/2018
0514101-3/2018
MARIA DO SOCORRO CORDEIRO DE SOUZA ALENCAR
271.853-7
1º
02/08/2018
0519714-0/2018
THAIS MARIA DE FIGUEIREDO PEDROSA ALVES CORREIA
270.519-2
1º
15/07/2018
0519719-5/2018
ROGERIO DE ANDRADE SOUSA
270.245-2
1º
15/07/2018
0517123-1/2018
ROSEANE DE ARAÚJO SILVA MORAIS
191.636-0
2º
20/06/2018
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
0506658-3/2018
LINDIANE MARIA GOMES
273.237-8
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2019
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, haja vista os contribuintes abaixo relacionados não terem sido localizados nos
endereços cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) e se encontrarem em local não sabido,
INTIMA-OS a apresentarem na DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os
documentos e livros requeridos em suas respectivas Ordens de Serviço, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de
publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal. O teor da intimação da Ordem de Serviço (OS) pode ser acessado
na página da SEFAZ na WEB (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados /
Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DA OS.
VELOSO CONFECÇÕES LTDA ME / 0587422-04 / R Pe Carapuceiro, 777, lj PC 177, B Viagem, Recife-PE / 2018.000010411276-31;
C. N. PESSOA & XAVIER LTDA / 0305942-19 / R Pe Carapuceiro, 777, lj BV 217/2018, B Viagem, Recife-PE / 2018.000010411270-44;
ERMIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI / 0329998-87 / R Nova, 243, S José, Recife-PE / 2018.000010411271-25;
OURO MALHAS LTDA ME / 0294790-02 / R do Nogueira, 225, São José, Recife - PE / 2018.000010411269-00; SAMAR COMERCIAL
DE ALIMENTOS - EIRELI / 0624825-05 / R Amaro Lopes Madeira, 159, Engenho do Meio, Recife - PE / 2019.00000010390339-25.
Recife, 11 de Janeiro de 2019.
LUIZ RODOLFO DE ARAUJO NETO
Diretor da DOE
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS
EM 11.01.2019.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
PROCESSO Nº
NOME
MAT.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
DEFIRO NO TOTAL DE:
0515098-1/2018
SIMONE DA COSTA SILVA
154.645-7
02 ANOS,09 MESES E 10 DIAS.
0508776-6/2018
MARIA DAS GRAÇAS FORTALEZA SANTOS
190.363-2
05 ANOS,01 MÊS E 20 DIAS.
0513355-4/2018
AYRON JORGE DA SILVA CAVALCANTI
242.262-0
05 ANOS E 11 MESES.
1400003022000079/2019-12
ADILMA BEZERRA DA SILVA
180.907-5
05 ANOS,04 MESES E 01 DIA.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402/67 DE 22/03/1967
PROCESSO Nº
NOME
MAT.
Recife, 12 de janeiro de 2019
DEFIRO O PERÍODO DE:
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SERES DE 10 DE JANEIRO 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA - DEFERIDO
0463390-7/2018
ROSINEIDE FEITOSA DE M. GONÇALVES
114.238-0
05 ANOS,10 MESES E 29 DIAS.
0478952-8/2018
EDMILSON GABRIEL GUERRA ARAÚJO
143.578-7
10 MESES E 16 DIAS.
Nº 021/2019- Concede ao servidor ROSIVALDO JOSE DE LIMA, Mat. 209.695-1, abono permanência, a partir de 18/10/2018,
conforme Parecer nº 002/2019 – ATJ, de 09/01/2019, Processo SEI nº 0012900027.001969/2018-45 de 06/12/2018.
0505020-3/2018
MARIA LEONICE LOPES GONÇALVES
155.685-1
01 ANO E 01 DIA.
PORTARIA SERES DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
0495906-6/2018
JÚLIA RIBEIRO DA SILVA
177.169-8
01 ANO,11 MESES E 09 DIAS.
0518344-7/2018
JANETE XAVIER BOMFIM
190.053-6
08 MESES E 01 DIA.
0516739-4/2018
ROSIENE ROSENA DE LIMA
254.692-2
02 ANOS,07 MESES E 14 DIAS.
0479864-2/2018
FLORISNEIDE MARIA FREIRE DE SÁ
257.117-0
05 ANOS,08 MESES E 06 DIAS.
ADILMA BEZERRA DA SILVA
180.907-5
04 ANOS,01 MÊS E 19 DIAS.
1400003053000010/2019-13
Nº 035/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 019/2014, de ZENILVA MIRIAM SOARES FERRO,
matrícula nº 361.343-7 ENFERMEIRA, a partir de 02/01/2019, conforme Processo SEI Nº 0012900026.000001/2019-92- CPFR/SERES,
consubstanciado na DU 001/2019 – GERÊNCIA CPFR de 02/01/2019, constando informações do regime e último dia de trabalho.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.1967.
PROCESSO Nº
NOME
MAT.
DEFIRO O PERÍODO DE:
0515822-5/2018
ROSINEIDE FEITOSA DE M. GONÇALVES
114.238-0
02.02.1983 A 31.12.1988.
0509640-6/2018
MARIA GORETE GOMES SANDES
155.305-4
17.05.1986 A 27.05.1988.
ADILMA BEZERRA DA SILVA
180.907-5
01.07.1986 A 15.02.1995.
1400003053000011/2019-68
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
PROCESSO Nº
NOME
MAT.
DEFIRO O PERÍODO DE:
0510820-7/2018
SANDRA CRISTINA DA SILVA
158.025-6
01.03.1986 A 30.07.1989
0497256-6/2018
ESPEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA
174.087-3
01.09.1985 A 15.06.1989
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 004/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000000225865-81, dá ciência que o credenciamento do contribuinte COMERCIAL PATY IMPORTAÇÃO LTDA EPP, CACEPE
nº 0509405-46, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 19.01.2019 e termo final em 18.01.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 18.01.2020. Os efeitos deste edital
ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 11 de janeiro de 2019.
Alderico Portela Guerra
Diretor
EDITAL DBF Nº 005/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2018.000010676554-39, dá ciência que o credenciamento do contribuinte SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A, CACEPE
nº 0580439-69, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 25.01.2019 e termo final em 24.01.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 24.01.2020.
Recife, 11 de janeiro de 2019.
Alderico Portela Guerra
Diretor
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2019
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos
abaixo qualificados a se dirigirem aos seus domicílios fiscais para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste
edital, adotarem uma das seguintes medidas: 1) Pagar o débito, recolhendo à Fazenda Estadual os créditos tributários lançados ou;
2) Assim o pretendendo, apresentar defesa administrativa. Ressalva-se que, esgotado o prazo de 30 dias sem adoção de uma das
medidas indicadas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO – CNPJ e CACEPE – ENDEREÇO – PROCESSO
– SÃO LOURENÇO COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP – IE 0519276-59 – R Coronel Fernando Machado, n 445, Curado, RecifePE, CEP 50.910-350 – AI 2018.000010420179-00; – SALVIANO CORREIA DE MELO ME – IE 0600041-00 – Rod PE 050, n 1, Z Rural,
Glória do Goitá-PE, CEP 55.620-000 – AI 2018.000010329286-51; – I. FAUSTINO SOARES COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS
E SUCATAS METÁLICAS EIRELI – IE 0785793-41 – R Alfredo Matias da Silva, n 225, Centro, Belo Jardim-PE, CEP 55.150-150 – AI
2018.000010889405-74; – REALEZA RESÍDUOS LTDA ME – IE 0704644-80 – Trav Cambe, n 103-A, Engenho do Meio, Recife-PE,
CEP 50.730-370 – AI 2018.000010901795-59; – M. DE MORAES RIBEIRO RESÍDUOS – IE 0519276-509 – Trav Manuel Alves Deus
Dará, n 315-B, Engenho do Meio, Recife – PE, CEP 50.730-010 – AI 2018.000010902844-25; – A. C. DA SILVA COMÉRCIO, COLETA
E TRANSPORTE DE RESÍDUOS E CIA. LTDA – IE 0591850-23 – R Dr Fábio Maranhão, n 113, Sl 102, Guararapes, J Guararapes-PE,
CEP 54.325-550 – AI 2018.000010899282-25.
Recife, 11 de Janeiro de 2019.
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor da DOE
Repartições Estaduais
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 098/2018 - Recife, 28 de Dezembro de 2018.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º – Rescindir, a pedido, contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
NOME
CARGO
ADMISSÃO
DEMISSÃO
9602-4
Ana Catharina Perez de Barros
Téc. Administrativo
16/01/17
02/01/19
Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO
Administrador Geral
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E
OBRAS - CEHAB
PORTARIA DP/CEHAB N° 021/2019, DE 11/01/2019.
O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - Cehab, no uso de suas atribuições estatutárias, resolve:
Delegar poderes a Diretora de Operações, Maria Vilani de Lima,
matrícula nº 1554/Cehab e ao Diretor de Planejamento e Gestão,
Antônio Florentino Calixto Júnior, matrícula nº 1680/Cehab,
para assinarem Relatórios de Execução Físico – Financeira,
Relatório Resumo do Empreendimento – Tomador, Relação de
Comprovantes de Pagamentos, dos Contratos de Repasse com a
Caixa Econômica Federal - CEF, junto a esta Companhia Estadual
de Habitação e Obras – Cehab.
Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus
efeitos a 13 de agosto de 2018. - BRUNO DE MORAES LISBOA
/ Diretor Presidente.
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
RESULTADO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
APTA A VOTAR E SER VOTADA EDITAL Nº 005-2018
O Presidente da Comissão Eleitoral torna público o resultado
da análise documental, Capital e Metropolitana do Recife,
das Entidades não Governamentais da Eleição para o triênio
2019/2022, do CEDCA/PE:
Região Capital e Metropolitana do Recife
Apta a votar e ser votada
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recife - PE
Natuch Lira
Presidente da Comissão Eleitoral
servidora Nara Sampaio Canejo Silva, matrícula nº 10.485-0,
processo nº 2018112011, com efeito retroativo a 25/12/2018.
Tatiana de Lima Nóbrega
Diretora-Presidente
FUNDAÇÃO HEMOPE
RECONSIDERAÇÃO DE PENALIDADE
A Diretora Presidente da Fundação Hemope no uso de suas
atribuições preconizadas no art. 34, do Decreto Executivo nº
42.191/2005, decide: atribuir efeito suspensivo ao recurso
interposto pela Empresa Empório e deferir parcialmente o pedido
de reconsiderar a punição de 5 (cinco) anos de impedimento de
licitar e contratar com a administração pública direta e indireta
do Estado de Pernambuco, bem como o descredenciamento do
Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado de Pernambuco
– CADFOR/PE mantendo todavia o pagamento de multa no valor
fixado pela Comissão de Procedimento de Apuração e Aplicação
de Penalidade (P.A.A.P nº 013/2018) de R$ 4.965,57 (quatro
mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete
reais) que se encontra englobado dentro do percentual
legalmente definido do valor estipulado para a contratação
à empresa Empório Comércio e Serviços Eirelli - EPP, CNPJ:
15.457.406/0001-75, pelo descumprimento da Cláusula 7ª
– Parágrafos 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 11º, 16º e 17º do Contrato CT
11.263/2017.
Recife, 11 de janeiro de 2019.
Dr.ª Yêda Maia de Albuquerque
Diretora Presidente
IPEM
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
PORTARIA- FUNAPE Nº 0079, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
A Diretora-Presidente, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Deferir o pedido de abono de permanência formulado pela
PORTARIA Nº 003/2019/IPEM/PE/PR
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE: 1) DISPENSAR a servidora Maria Lúcia
Rodrigues Silva, matrícula nº 93-0, da Função Gratificada de
Supervisora de Almoxarifado, símbolo FGS-2; 2) Esta Portaria
tem efeito retroativo a 01/01/2019; 3) Dê-se ciência, publique-se
e cumpra-se. Recife, 10 de janeiro de 2019. Adriano Nemesio
Martins -Diretor-Presidente.