DOEPE 07/02/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 27
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 7 de fevereiro de 2019
2019.000000482429-44, dá ciência que o credenciamento do contribuinte PERFIL COMÉRCIO DE FORROS E DIVISÓRIAS LTDA.,
CACEPE nº 0372857-93, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 17.02.2019 e termo final em 16.02.2020.
Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 16.02.2020. Os efeitos deste
edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
- AGROMAIS LTDA - ME – 0536275-04, Avenida Henrique de Holanda nº 1.986, Alto José Leal, Vitória de Santo Antão – PE – OS
2019.000000613892-44.
- GIBRAN KALIL CAVALCANTI DE LIMA - PEÇAS E MANUTENÇÃO ME – 0667044-05, Avenida Henrique de Holanda nº 1.450, Cajá,
Vitória de Santo Antão – PE – OS 2019.000000613870-39.
Caruaru, 06 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 022/2019
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ - REUNIÃO DIA 14.02.2019. ÀS 9h –
9º ANDAR, SALA 902, AVENIDA DANTAS BARRETO, 1186 RECIFE.
RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. AI SF 2016.000003662940-17 TATE 00.431/16-8. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. I.E. 0227097-89. ADV: BÁRBARA
TENÓRIO DE ANDRADE OLIVEIRA, OAB/PE 34.462 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
02. AI SF 2018.000005940663-50 TATE 00.965/18-9. AUTUADA: FRINSCAL-DISTR. E IMP. DE ALIMENTOS LTDA. I.E. 0265198-01.
ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS.
03. AI SF 2017.000002851998-08 TATE 01.056/17-4. AUTUADA: DIAGEO BRASIL LTDA. I.E. 0274642-53. ADV: LADICE ALBUQUERQUE
MARINHO, OAB/PE 31.185 E OUTROS.
04. AI SF 2011.000003095176-59 TATE 00.487/12-0. AUTUADA: STAMPA LIVROS E REVISTAS LTDA. I.E. 0250052-35.
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
05. AA SF 2006.000000016647-33 TATE 00.158/14-3. AUTUADA: MÔNICA ROBERTA DE OLIVEIRA. CPF: 529.022.774-15.
06. AA SF 2016.000006083690-80 TATE 00.268/18-6. AUTUADO: MATEUS RAMOS DA SILVA. CPF: 101.648.724-00.
07. AI SF 2010.000003115770-74. TATE 01.106/18-0. AUTUADA: CODIFARMA – COML. DISTR. PROD. FARM. E HOSP. LTDA. I.E. 0195767-81
Recife, 06 de fevereiro de 2019. Davi Cozzi - Presidente da 2ª Turma Julgadora
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já os contribuintes intimados a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar
defesa, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópias dos referidos processos estão à disposição dos interessados
legalmente autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão
nº 27, Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- R JOSÉ DE LIMA ME – 0336925-05, Rua Antônio Soares nº 344, Térreo 348 e 352, Centro, Toritama – PE – AI 2019.000000530089-21.
- JOSÉ MATEUS DA SILVA 12119339465 – 0689920-09, Travessa Siqueira Campos nº 37, Centro, Toritama – PE – AI 2019.000000735504-11.
- JCM TECIDOS LTDA ME – 0614358-05, Avenida Dorival José Pereira nº 991, Parque das Feiras, Toritama – PE – AI 2019.000000762675-22.
- JOSÉ RONIVON MALAQUIAS DOS SANTOS ME – 0571245-90, Rua Sergipe nº 188, Loteamento Planalto, Toritama – PE – AI
2019.000000771589-56.
- DORIEDSON JOSÉ DE LIMA ARMARINHO – 0317131-06, Rua João Chagas nº 25, Centro, Toritama – PE – AI 2019.000000786140-92.
Caruaru, 06 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Gravatá, sito à Rua Quintino Bocaiúva nº 335, Centro, Gravatá – PE, para tomar
ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- NORDESTE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA – 0676828-80, Avenida Henrique de Holanda nº 3.585 C, Quadra 85, Lote 310, São
Vicente de Paulo, Vitória de Santo Antão – PE – AI 2019.000000621541-43.
- GSN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ME – 0744384-68, Rua Quatro de Outubro nº 2.481, Nossa Senhora Aparecida,
Gravatá – PE – AI 2019.000000661642-75.
- I LOVE SHOES EIRELI ME – 0635572-23, Rua do Prado nº 3, Loja E, Prado, Gravatá – PE – AI 2019.000000662640-67.
Caruaru, 06 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 06.02.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n°
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
PROCESSO
MATRÍCULA
NOME
VIGÊNCIA/EFEITO FINANCEIRO
201900000041348402
152.925-0
Janio de Melo Gonçalves
16.01.2019
201900000048257038
169.985-7
Mirella Maciel Cozzi Pereira
26.08 a 30.09.2017
1500000154000003/2019-11
104.555-5
Cássio Valério de Andrade Melo
25.01.2019
201900000069692914
160.259-4
Oscar Victor Vita dos Santos
15.12.2018
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 06.02.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer à Rua Quintino Bocaiúva nº 335, Centro, Gravatá – PE, ARE – Gravatá, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviços:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ÂNGELO MANOEL VILAR DO NASCIMENTO NUNES 09702682460 – 0572150-49, Rua Edgar Valois nº 404, Cruzeiro, Gravatá – PE
– OS 2018.000011426736-05.
- FPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICO EIRELI – 0674946-17, Avenida Cícero Batista de Oliveira nº 2.346,
Alpes Suíços, Gravatá – PE – OS 2018.000011426824-34.
- JOSEANE M DOS SANTOS ME – 0675156-30, Avenida Governador Agamenon Magalhães nº 66, Prado, Gravatá – PE – OS
2019.000000687502-36.
- CHARLES CAETANO DA SILVA EIRELI ME – 0659789-00, Rua do Prado, Loja 06, Prado, Gravatá – PE – OS 2019.000000687507-40.
- SIMPLIFIQUE - LOCAÇÕES E ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA ME – 0647751-86, Povoado da Malhadinha, Água Fria, Chã Grande
– PE – OS 2018.000011426805-71.
- LUIZ E SANTOS VEÍCULOS LTDA ME – 0650689-55, Avenida Henrique de Holanda nº 1.183, Anexo B, Matriz, Vitória de Santo Antão
– PE – OS 2018.000010401993-35.
Caruaru, 06 de fevereiro de 2019.
201900000001711311
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Vitória de Santo Antão, sito à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de
Santo Antão – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- OLHAR COMPRA FÁCIL LTDA ME – 0625060-21, Rua Osvaldo B da Silva nº 50, Santana, Gravatá – PE – AI 2019.000000667963-11.
- JOSÉ MANOEL SILVA NETO MERCEARIA – 0267386-00, Rua Sebastião Rocha nº 149, Centro, Feira Nova – PE – AI
2019.000000667255-60.
- WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO SA – 0330383-76, Engenho Redemoinho, Sala 02, Zona Rural – Chã de Alegria
– PE – AI 2018.000010904060-40.
- A G POMPEU DE SOUSA COMERCIAL DE ALIMENTOS ME – 0703594-23, Avenida Henrique de Holanda nº 1.986, Quadra 293, Lote
831, Alto José Leal, Vitória de Santo Antão – PE – AI 2018.000009458974-03.
Caruaru, 06 de fevereiro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 026/2019
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por se encontrarem em local
incerto e não sabido e não terem sido localizados nos endereços cadastrados no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecerem, à Rua Ambrósio Machado, s/n, Centro, Vitória de Santo Antão – PE, ARE – Vitória de Santo Antão, no
prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto das respectivas
Ordens de Serviços:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- APARECIDA F DE SANTANA DE ALBUQUERQUE ME – 0654976-43, Rua Quinze de Novembro nº 4, Quadra 08, Lote 55, Livramento,
Vitória de Santo Antão – PE – OS 2019.000000613847-91.
- R & P FERNANDES UTILIDADES DOMÉSTICA LTDA ME – 0292897-34, Rua Papa Paulo VI nº 211, São Vicente de Paulo, Vitória de
Santo Antão – PE – OS 2019.000000613861-48.
- RENAICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME – 0467561-40, Rua Dom Agostinho Ikas nº 38, Centro, Chã de
Alegria – PE – OS 2019.000000613818-55.
- A R SILVA LOCADORA – 0278008-90, Rua do Comércio nº 95 A, Centro, Pombos – PE – OS 2019.000000613855-16.
- E. M. DE OLIVEIRA-BOMBONS-ME – 0327752-61, Rua André Vidal de Negreiros nº 20, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE – OS
2019.000000613883-53.
- MARIA DEILDA DOS SANTOS – 0618568-19, Rua do Borges nº 139, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE – OS 2019.000000613829-08.
- ATACADÃO TOP 10 COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – 0446141-01, Praça Duque de Caxias nº 37, Térreo e 1º Andar, Matriz,
Vitória de Santo Antão – PE – OS 2019.000000613922-10.
- ELÍSIO TAVARES DA COSTA CALÇADOS – 0387699-30, Praça da Bandeira nº 63, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE – OS
2019.000000613807-19.
MATRÍCULA
DECÊNIO
VIGÊNCIA
160.046-0
2º
21.12.18
201900000048267858
Alexandre José Jordão Lyra
159.130-4
2º
07.12.09
1500000077.000055/2019-49
Iapona Japiassu da Fonseca
187.703-8
2º
14.08.16
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
MATRICULA
ORGAO
EMISSOR
PROCESSO
NOME
20190000000000041492600
Marcia Rejane Ribeiro Silva
171.100-8
IFPE
01 ano 11 meses e o5 dias
201800001155311693
Oscar Vitor Vital dos Santos
160.259-4
ETEPAM
01 ano, 07 meses e 16 dias
15000000185.000049/2019-64
Josué Almeida do Nascimento
152.283-3
UFRPE
01 ano e 06 meses
TEMPO CONTRIBUIÇÃO
FÉRIAS EM DOBRO
PROCESSO
2018.00001056589561
NOME
Jorge José Fernandes
MATRICULA
EXERCÍCIO FERIAS
111.065-9
1984 E 1985
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 025/2019
NOME
Maria Araújo de Santa Cruz de Oliveira
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO DAS USINAS
EDITAL DPC Nº 015/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que está disposto nas normas contidas no art. 428
do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que trata do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática do ICMS relativo ao crédito
presumido das Usinas , c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de
2017. resolve credenciar o contribuinte:
COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, Inscrição Estadual 0006650-88, processo de concessão nº 2019.000000731651-68,
tendo seus efeitos a partir de 01 de março de 2019.
Recife, 06 de fevereiro de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA Nº 002, DE 01.02.2019
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade legal de
dar seguimento às medidas de Gerenciamento e Controle do Órgão, RESOLVE:
I – Fixar o quantitativo de 08(oito) Supridores Individuais. UG : 180101
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.=
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, no uso de suas atribuições e Considerando a Portaria nº 031,
14/12/2018. RESOLVE:
I – Notificar Sr. Manoel Tomé Cavalcanti Neto Cavalcante, brasileiro, ex- prefeito do município de Custódia, (quadriênio 2009/2012 e
2013/2016), portador da cédula de identidade de n° 4.135.418 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o n° 485.122.064-20, da instauração
da Tomada de Contas Especial processo n° 011/2018, a fim de sanar e apurar ou ressarcir ao erário público o valor de R$ 499.948,60
(quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), ao que diz respeito a não apresentação da
prestação de contas do Convênio 2.009/2011, celebrado entre a Secretaria de Transpores do Estado de Pernambuco e o Município de
Tupanatinga/PE, tudo em conformidade com a disposição contida na Resolução TC n° 036/2018, artigo 36, § 2 ° Lei 12.600/204 e alterações
posteriores para apresentar defesa no processo de Tomada de Contas Especial n° 011/2018 objetivando a apuração do descumprimento do
dever de apresentar a prestação de Contas Final do Convênio n° 2.009/2011, na forma do artigo 32 do Decreto Estadual nº 39.376/2013.
DADOS DO CONVÊNIO
NÚMERO DO CONVÊNIO
OBJETO DO CONVÊNIO
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
NOME DO CONVENETE
CNPJ DO CONVENETE
UG CONCEDENTE
2.009/2011
REFORMA DAS PRAÇAS DO POVOAD0S E RUAS DE TUPANATINGA/PE,
27/05/2014
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE
10.106.625/0001-64
180101