DOEPE 23/05/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 96
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MBAG COMERCIO E PUBLICIDADE EIRELI, 0531972-24,AV. BERNARDO VIEIRA DE MELO,N 5293 SALAS 13,14,15 CANDEIAS
JABOATAO DOS GUARARAPES –PE,OS 2019.000002355081-11,GEAF 5 12º ANDAR
PONTA NOVA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI EPP,0680358-02, RUA MANUEL CLEMENTINO MARQUES,N 510 , OURO
PRETO OLINDA-PE,OS 2019.000002355153-20,GEAF 5 12º ANDAR
R L DA SILVA MERCADINHO EPP, 0752787-07, TRAVESSA DO MERCADO, N 20,CENTRO ALIANÇA-PE ,OS 2019.000002355215-68,
GEAF 5 12º ANDAR
VIVER INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS E MASSAS LTDA, 0769948-48, SITIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, N 30,
ZONA RURAL PAUDALHO-PE, OS 2019.000002355228-82, GEAF 5 12º ANDAR
19 LIFE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 0665411-82, RUA GENERAL JOAQUIM INACIO, N 830 SALA 802 E 803 EDF.THE PLAZA
BUSINESS C PAISSANDU RECIFE -PE, OS 2019.000002355142-78,GEAF 1 14º ANDAR
CELLPOINT LTDA, 0289327-49, AV. CONDE DA BOA VISTA ,1148, ANEXO 1154, SOLEDADE RECIFE-PE GEAF 7 11º ANDAR
MENDES TRANSPORTE EIRELI, 0751879-06 ,RUA Dr. MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 28 SALA 03, LOTE J RUFINO,CENTRO
CABO SANTO AGOSTINHO-PE,OS. 2019.000002355214-87,GEAF 8 11º ANDAR
D S GOMES DOS SANTOS EPP, 0706122-69, RUA VICENTE DO REGO MONTEIRO N. 186 C, CORDEIRO, RECIFE – PE, OS
2019.000002355171-02, GEAF 3 13º ANDAR
Recife, 23 de maio de 2019
PORTARIA Nº 396 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental
n.º 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a
condição de Unidade Orçamentária da SES, nos termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso
I, do Decreto n.º 34.076/09, conforme o disposto no Memo nº 152/2019 da Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/
Nível Central.
RESOLVE:
I - Designar, a partir de 01/05/2019, a servidora ERIKA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 394.594-4/SES – Diretora Geral de Fluxos
Assistenciais/Nível Central, CPF nº 049.007.834-63, como ORDENADORA DE DESPESAS, para movimentar os recursos financeiros e
orçamentários da Secretaria Executiva acima citada.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ – COMPOSIÇÃO ANTERIOR - REUNIÃO DIA 28.05.2019. ÀS 9h – 9º ANDAR, SALA 902,
AVENIDA DANTAS BARRETO, 1186 RECIFE.
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. AI SF 2016.000003920061-71 TATE 00.701/16-5. AUTUADA: PAMESA DO BRASIL S/A. I.E: 0265842-98. ADV: JOÃO BACELAR DE
ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DA PROCURADORIA DO ESTADO).
02. AI SF 2016.000007215532-31 TATE 00.013/17-0. AUTUADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A I.E: 0294944-00. ADVS: JOÃO HUMBERTO
DE FARIAS MARTORELLI, OAB/PE 7.489; ANDREA FEITOSA PEREIRA, OAB/PE 15.002 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DO
JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
03. AI SF 2014.000001006669-77 TATE 00.752/14-2. AUTUADA: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. I.E: 0232029-04. ADV:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DO JULGADOR FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA).
Recife, 22 de maio de 2019. Flávio de Carvalho Ferreira-Presidente da 2ª TJ
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e
com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017,
baixou as seguintes Portarias:
N°. 397 – Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora MARIA
DE LOURDES LAURA DE SOUZA SILVA, Assistente em Saúde/Técnica de Contabilidade, matrícula n° 235.470-5/SES na Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco/HEMOPE, a partir da publicação até 31/12/2019.
N°. 398 – Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem do servidor CLAUDIO GERMANO DA
SILVA Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula n° 227.134-6SES na Policlínica Agamenon Magalhães/Recife, no período de
03/12/1990 até 31/12/2019.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA Nº 53 DE 07 DE MAIO DE 2019
A SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a LEI FEDERAL
Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, especificamente no seu CAPÍTULO III – DO TRABALHO, SEÇÃO
I DISPOSIÇÕES GERAIS e, CONSIDERANDO que a administração Pública deve dar exemplo na geração de oportunidades para
ressocialização e reinclusão do reeducando, por meio da integração e articulação entre as Secretarias de Justiça e Direitos Humanos SJDH e a Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, RESOLVE:
I) Autorizar o aproveitamento de reeducandos do Sistema Penitenciário do regime aberto para desenvolver atividades de apoio
administrativo, na Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES;
II) Repassar a cada reeducando, 01(um) salário mínimo vigente, vale transporte e auxilio refeição como ajuda de custo, através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Unidade Gestora – UG nº 130201;
III) Designar o servidor JOSAFÁ REIS DA SILVA FILHO – matrícula nº 208.846-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dessa
atividade, conforme Plano de Trabalho para este fim, que melhor detalha esta ação;
IV) Validar as ações realizadas dentro do escopo e finalidades desta portaria, a partir de 02 de maio de 2019.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos-SJDH
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização-SERES
PARECER ATJ/GGP/SERES DE 17 DE MAIO DE 2019
I - TORNAR SEM EFEITO a Anotação de Tempo de Serviço, publicada no DOE de 10/10/2018, Parecer 224/2018 de 18/09/2018 do
ATJ/GGP/SERES, em favor do(a) servidor(a) JEAN CARLOS DA SILVA, Mat. 178.371-8, em que foi deferida a Anotação de Tempo de
Aluno de 01 (um) anos, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias.
II - DEFERIR ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - Processo SEI nº 0012900047.000925/2019-41 – JEAN CARLOS DA SILVA, Mat.
178.371-8, deferido, Anotação de Tempo de Serviço Público de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias e Tempo de Serviço
Privado de 04 (quatro) anos, 00 (zero) mês e 25 (vinte e cinco) dias, conforme Certidão de Tempo Contribuição emitida pelo INSS,
Parecer Nº 089/2019 de 08/05/2019 do ATJ/GGP/SERES.
PORTARIA SERES DE 20 DE MAIO DE 2019
Nº 421/2019 - conceder ao servidor JEAN CARLOS DA SILVA, Mat. 178.371-8, abono permanência, a partir de 05/08/2017, conforme
Parecer nº 092/2019 de 09/05/2019 – ATJ/GGP/SERES. Processo SEI nº 0012900047.000924/2019-04 de 02/05/2019.
Nº 422/2019 - conceder ao servidor ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA, Mat. 179.401-9, abono permanência, a partir de 08/05/2019,
conforme Parecer nº 093/2019 de 10/05/2019 – ATJ/GGP/SERES. Processo SEI nº 0012900047.000984/2019-19 de 08/05/2019.
PORTARIA SERES DE 21 DE MAIO DE 2019
Nº 424/2019 - conceder ao servidor ANTONIO POLICARPO PEREIRA MUNIZ, Mat. 216.374-8, abono permanência, a partir de
10/03/2019, conforme Parecer nº 095/2019 de 10/05/2019 – ATJ/GGP/SERES. Processo SEI nº 0012900047.000971/2019-40.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
Portaria nº 233 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 190/2015 do Hospital Regional Emília Câmara e da SAIF nº 000729/2015, Unidade de Controle
de Pagamento – UNICOP/SES, relativa ao Processo SIGEPE Nº 0062890-7/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68) para a instauração do inquérito administrativo que tramitará na 1ª
Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período,
conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos, do servidor WAERSON JOSÉ DE SOUZA, médico, matrícula nº 287.398-2/SES, observando-se o disposto no art.
5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 190/2015 do Hospital Regional Emília Câmara e a SAIF nº 000729/2015,
Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP/SES, relativa ao SIGEPE Nº 0062890-7/2015, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 12h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 234 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício/GP nº 0268/2018 do Hospital da Restauração e a SAIF nº 000956/2018 da Unidade de Controle de Pagamento
– UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0028906-7/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo
de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SIGEPE supracitado,
bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora MARIA SELMA CAETANO DE ARAÚJO, assistente
em saúde, matrícula nº 192.951-8/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher
as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício/GP nº 0268/2018 do Hospital da Restauração e a SAIF nº 000956/2018 da
Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0028906-7/2018, bem como os demais documentos a eles
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 13h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
EM, 22/05/2019
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos
Decretos nº. 26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 390 – Designando FERNANDA GARNIER DE FRANÇA MENDES, matrícula nº 515446/MS para exercer a Chefia da Unidade
Administrativa e Financeira, símbolo FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, retroagindo
seus efeitos legais a 01/03/2019.
Nº. 391 – Dispensando INNA FRANCELINO DA SILVA, matrícula nº 247871/SMSCSF da Chefia da Unidade Administrativa e
Financeira, símbolo FGS-1, vinculada a Diretoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais
a 01/03/2019.
Portaria nº 235 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Portaria de Homologação nº 358/2016 publicada no D.O.E. de 12/08/2016, relativo ao SIGEPE Nº
0082136-2/2015;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Nº. 392 – Atribuindo a SELMA MARIA MARQUES DA SILVA, matrícula nº 211532/IRH a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1,
vinculada a Gerência Geral de Vigilância em Saúde/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2019.
Nº. 393 – Dispensando MATILDE CORREIA DE ARAÚJO MARTINS, matrícula n° 235.202-8/SES da Função Gratificada de Apoio-1,
símbolo FGA-1, vinculada a Gerência Geral de Vigilância em Saúde/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/02/2019.
Nº. 394 – Atribuindo a INNA FRANCELINO DA SILVA, matrícula nº 247871/SMSCSF a Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1,
retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2019.
Nº. 395 – Dispensando IEDA CAVALCANTI DE FRANÇA, matrícula n° 232.859-3/SES da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA1, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2019.
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68) para a instauração do inquérito administrativo que tramitará
na Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual
período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o processo supracitado, bem como os fatos conexos que
emergirem no decorrer dos trabalhos, dos servidores ANDERSON GONÇALVES SAMPAIO, médico, matrícula nº 354.017-0/
SES, FREDERICO FERNANDO LAURINDO DE ARAÚJO, médico, matrícula nº 244.974-9/SES e KÁTIA MARIA DE SOUZA
SILVA, médica, matrícula nº 226.058-1/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os
fatos e colher as provas:
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, matrícula nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES – VOGAL;
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7/SES – VOGAL;