DOEPE 29/05/2019 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVI • NÀ 100
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA N° 3468 DE 28 DE MAIO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições resolve homologar, conforme
Art. 8º da Lei nº 11.913/2000, a Resolução do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE/PE) nº 1/2019, de 29/04/2019, que
altera o artigo 21 e o inciso IX do artigo 30 da Resolução nº 1, de 03 de julho de 2017, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CEE/PE Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Altera o artigo 21, e o inciso IX do artigo 30 da Resolução nº 1, de 03 de julho de 2017, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO (CEE/PE), no uso de suas atribuições conferidas
pelos incisos I, VII e VIII, do Artigo 2° da Lei Estadual n° 11.913, de 27 de dezembro de 2000.
CONSIDERANDO:
a necessidade de adequar a oferta da Educação Superior, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a novas
possibilidades de sua prestação, especificamente à possibilidade de oferta de parte dos componentes curriculares, fora do ambiente
escolar, com acompanhamento não presencial;
a aprovação do Projeto nº 1, de 09/04/2019, pela Comissão de Legislação e Normas (CLN) e pelo Pleno do Conselho Estadual de
Educação de Pernambuco (CEE/PE), em suas respectivas reuniões do 22/04/2019 e do 29/04/2019;
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 21 da Resolução nº 1, de 03 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ..............................................................................................................................................................................................................
§ 1º. As instituições que pretenderem ofertar componentes curriculares, sempre inteiros, até a proporcionalidade de 20% (vinte por cento)
da carga horária total da Matriz Curricular, fora da sede de oferta do curso, com acompanhamento não presencial, deverão apresentar: (AC)
JACQUELINE FARIAS SOBRAL SANTOS
JACQUELINE FARIAS SOBRAL SANTOS
NEIDE MOURA GONÇALO
ANTONIO MARCOS COUTINHO
MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA
HERALDO CARNEIRO DE SOUZA
Recife, 29 de maio de 2019
174.227-2
174.227-2
180.936-9
256.487-4
256.906-0
272.690-4
02
02
02
01
02
02
04/02/2019
05/04/2019
04/02/2019
01/04/2019
05/04/2019
08/04/2019
2°
2°
2°
1°
1°
1°
Nº DE MESES
01
01
02
02
02
02
02
02
02
02
01
01
01
02
INICIO
02.04.19
01.04.19
01.04.19
21.03.19
01.04.19
01.04.19
01.04.19
07.03.19
21.03.19
05.04.19
26.03.19
22.04.19
21.03.19
02.04.19
DECÊNIO
3º
1º
1º
2º
1º
1º
2º
1º
3º
2º
1º
1º
3º
2º
GRE PETROLINA – OFICIO Nº 279/2019 – PROCESSO Nº 0420851-2/2019.
NOME
ARLETE DA SILVA SANTOS PEREIRA
CHRISTIANNE CORIOLANO DE AMORIM
ELZA MARIA AMORIM
EVERLANDIA MARIA DA SILVA
ELIZABETE BARBOSA
FRANCINALDO DA SILVA LIMA
FRANCISCA ROSANGELA RAMOS
MARIA DAS GRAÇAS PIRES CAMPOS
MARIA DE FATIMA FREIRE MENEZES
MARIA SELIA DINIZ FERRAZ LEITE
MARIETE DE LIMA DIAS
NELICE GOMES LIMA
NICELIA RAMOS DE MEDEIROS
VIRGILIO BERNARDO FEITOZA
MATRÍCULA
155.608-8
262.224-6
262.219-0
189.599-0
262.690-0
256.124-7
190.552-0
178.602-4
154.763-1
142.575-7
262.729-9
173.366-4
102.705-0
122.820-0
I – os componentes curriculares a serem vivenciados, nessa condição;
FAZENDA
II – os métodos e as práticas do processo ensino-aprendizagem desses componentes;
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
III – a descrição do material didático a ser utilizado;
IV – a forma de mediação dos alunos pelos professores e pelos tutores, esses últimos, todos identificados;
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 119/2019
V – a habilitação desses professores e desses tutores, ou suas capacitações em serviço;
VI – a periodicidade de eventuais encontros presenciais;
VII – a identificação do coordenador ou do supervisor da oferta desses componentes curriculares, bem como, para tanto, sua habilitação
ou capacitação em serviço;
VIII – a descrição dos instrumentos e dos critérios de avaliação, sempre presencial;
IX – descrição dos recursos tecnológicos necessários, especialmente:
Caruaru, 28 de maio de 2019.
1. da plataforma a ser utilizada;
2. dos meios e mídias de ambiente virtual de aprendizagem;
3. do modo de transmissão das aulas-satélite, da rede mundial de computadores, das vídeo-aulas, do curso massivo aberto online, da
telefonia celular, das redes sociais, dos aplicativos, da televisão digital, do rádio, de impressos e de outros recursos que componham
o conjunto de tecnologias da informação e comunicação, de forma a atender plenamente as localidades em que se situem os alunos,
revelando-se capaz de disponibilizar e mediar a transmissão e a mediação de conteúdos pelos meios compatíveis com a realidade dessas
localidade em que se situem.
X – os manuais:
1. de uso de ambiente virtual de aprendizagem;
2. do aluno;
3. do professor; e
4. do tutor.
§ 2º. Sem prejuízo do controle e de exigência posteriores pelo Conselheiro-Relator, só serão aceitos pelo Protocolo do Conselho Estadual
de Educação de Pernambuco (CEE/PE), os pedidos de autorização tidos como instruídos com todos os documentos referidos no caput
e nos incisos I, II, a) a r), III; § 1º, I a X. (NR) ”
“Art. 30 .........................................................
IX – projeto do curso, nos termos do inciso II do art. 21; e, sendo o caso, nos termos, também, de seu § 1º, I a X. (NR) ”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões Plenárias, em 29 de abril de 2019.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2019
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – ORDEM DE SERVIÇO
- JF FRUTAS E COMERCIO LTDA EPP – 0692277-56 – Projeto de Irrigacao Senador Nilo Coelho Lote 695 N-6, Zona Rural, Petrolina –
PE - Processo nº 2019.000002347241-12
Petrolina, 28 de maio de 2019
Elias Alexandrino da Silva Júnior - Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
RICARDO CHAVES LIMA
Presidente
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: em 28/05/2019
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
0422559-0/2019
ANA RITA ARRUDA CANE AGUIAR DE OLIVEIRA
NOME
154.992-8
3º
06/12/2018
0417153-3/2019
GENICLEIDE VAZ CURADO DE OLIVEIRA
262.901-1
1º
16/11/2017
0426029-5/2019
JOSEFA ABIGAILZA LEMOS DE V. FARIAS
157.093-5
3º
02/05/2019
0506109-3/2018
MARIA DE LOURDES VERAS ALVES
130.850-5
3º
17/03/2003
0424866-3/2019
RAQUEL NEVES DE SOUZA BIBIANO
277.858-0
1º
03/03/2019
0421141-4/2019
RONY FERREIRA LIRA
264.067-8
1º
10/03/2018
0426037-4/2019
ROSELY SOBRAL SOARES
268.916-2
1º
16/04/2018
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de licença prêmio dos
seguintes servidores: em 28/05/2019 – GRE MATA SUL – OF´CIO Nº 94/2019 – PROCESSO Nº 0421638-6/2019.
NOME
MARIA IVETE DE MELO
LHUBA MARIA CAVALCANTI DOS SANTOS
SEBASTIÃO FERREIRA LINS FILHO
IRANEIDE MARQUES DE LIRA SILVA
ANTÔNIO FERREIRA DE AMORIM
GELÁSIO GONÇALVES DA SILVA
VILMA MARIA CARVALHO DA SILVA
MARIA ADRIANA DA SILVA LIMA
MARIA ADRIANA DA SILVA LIMA
MARIA DA CONCEIÇÃO LEAL DE ALMEIDA
VALDINETE MARIA ACIOLY
ENILDA FERRAZ MONTEIRO
MARIA BETANIA CABRAL ROQUE
ANA SOLANGE VASCONCELOS GAMA
ADJANE MARIA BARRETO TENORIO
NOEMIA FREITAS SENA
ALDENIZE MARIA SILVA DE BARROS
ANA MARIA DE ARAUJO
RITA DE CASSIA NOGUEIRA SALES
JOSE CARLOS DE MELO
ELYANE PESSOA DE SIQUEIRA OLIVEIRA
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BEM SF Nº 2019.000000454365-19. Requerente: MARIA JOSE VILMA CAMPELO
GOMES. O Diretor da DRR- I RF, ALBERTO FLAVIO ALVES PORTO, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer
datado de 24/05/2019, anexo ao processo, mantendo o valor da reavaliação do processo atribuído pela SEFAZ-PE apurada no processo
administrativo, referente ao o óbito de CARLOS ALBERTO AROXA GOMES, falecido em 20/11/2018. Mantida a reavaliação sobre o bem
denominado: Rua Conselheiro Portela, 618 - Espinheiro – Recife/PE. Mantida a reavaliação em R$ 1.400.000,00.
Recife, 28 de Maio de 2019.
Art. 2º. O inciso IX do art. 30 da Resolução nº 1, de 03/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
PROCESSO/SIGEPE
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Avenida Coronel Antônio Japiassu nº 227, Centro, Arcoverde – PE, ARE – Arcoverde, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- M A LOPES CORDEIRO ME – 0514116-87, Loteamento Redenção nº 3, Galpão 3, Lote 29 e 11, Redenção, Pesqueira – PE – OS
2019.000002847200-21.
MATRICULA
97.496-0
112.076-0
126.579-2
131.502-1
133.096-9
138.877-0
154.124-2
154.726-7
154.726-7
155.665-7
155.724-6
157.893-6
158.451-0
160.819-3
161.090-2
162.524-1
164.181-6
164.185-9
164.817-9
172.630-7
173.245-5
MESES
01
02
01
02
01
02
01
02
02
02
01
02
02
01
02
01
02
01
02
01
02
INICIO
11/03/2019
02/04/2019
01/04/2019
11/03/2019
08/04/2019
08/04/2019
05/04/2019
02/02/2019
04/04/2019
12/03/2019
03/12/2018
08/04/2019
05/04/2019
21/03/2019
01/04/2019
20/03/2019
03/04/2019
27/03/2019
01/04/2019
05/04/2019
08/04/2019
DECÊNIO
4°
2°
2°
3°
2°
2°
3°
2°
3°
2°
3°
1°
2
2°
1°
2°
2º
2°
2°
1°
1°
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.166/19-7. PROCESSO SF Nº 2018.000010018424-78. INTERESSADO: LOJAS
AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0699638-86). REPRESENTANTES: JOSÉ RODOLFO GOMES TAVARES (OAB/SP Nº 292.239),
EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER (OAB/SP Nº 345.246) E OUTROS. DECISÃO JT N.º0004/2019(11). EMENTA:
ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. CREDITAMENTO SEM ORIGEM COMPROVADA.
DENÚNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 1. Comprovação, pela defesa, da origem de parte dos valores objeto de denúncia. Creditamento sem relação com a
infração descrita. Improcedência nesta parte. 2. Necessidade de observância ao procedimento legalmente estabelecido para restituição de
tributos eventualmente pagos a maior. 3. Inviabilidade da análise da legitimidade material dos créditos fiscais apropriados nesta instância.
DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devido o valor original de ICMS de R$23.072,26 (vinte e três mil,
setenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários legais. Sem
reexame necessário (art. 75, I, Lei nº 10.654/1991 c/c Portaria SF nº 183/2018).DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11). (REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM ERRO MATERIAL).Recife, 28 de maio de 2019. Marco Antônio Mazzoni – Presidente do TATE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 094/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do Decreto nº 44.650/2017, Art. 68 e Art. 272, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
os contribuintes abaixo:
HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, IE Nº 0824382-42, CNPJ Nº 03.965.584/0023-33, através do Processo de Concessão
nº 2019.000002322897-96, SEM DEPÓSITO;
COORAL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS GERAL LTDA, IE Nº 0813902-46, CNPJ Nº 04.982.637/0004-24, através
do Processo de Concessão nº 2019.000002715235-75; SEM DEPÓSITO.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
Recife, 28/05/2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
EDITAL DPC Nº 095/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei nº 14.721, de
04/07/2012, e no Decreto nº. 38.455, de 27/07/2012, e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da
sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio ICMS
190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte: DISFA
- DISTRIBUIDORA FÁCIL EIRELI ME, Inscrição Estadual nº 0384923-69, processo de concessão nº 2019.000001713049-01, tendo seus
efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Recife, 28 de maio de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral