DOEPE 08/06/2019 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
26 - Ano XCVI • NÀ 108
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Vanda de Lima Bezerra
177.753-0
02
11/02/2019
2º
Maria de Lourdes Lopes dos Anjos Gomes
189.289-4
01
07/03/2019
2º
Admilson Gonçalves de Lima
189.518-4
01
11/03/2019
2º
Antônio Carlos Nogueira de Carvalho
191.090-6
01
12/02/2019
1º
Sidenilva Aparecida de Souza Sá
255.249-3
01
11/03/2019
1º
01
01/02/2019
1º
02
04/02/2019
2º
Maria do Socorro Ferreira Silva Campos
Maria das Graças Ramalho Moraes
256.359-2
177.327-5
GRE DO AGRESTE MERIDIONAL – GARANHUNS - PROCESSO Nº 0414861-6/2019.
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
JOSE DA SILVA MOURA
124.530-9
02
01/02/2019
3°
MANOEL DOS SANTOS
132.372-5
02
01/02/2019
3°
JOSÉ APARECIDO DA COSTA SILVA
132.995-2
01
30/01/2019
2°
ERONILDES TETE DOS SANTOS
138.819-3
01
02/01/2019
2°
MARIA HELENA ALEXANDRE DA SILVA
141.002-4
01
03/03/2019
3°
VERONICA RODRIGUES VIEIRA DE ARAUJO
145.098-0
01
04/02/2019
2°
JOSÉ AECIO CAMPOS DE SOUZA
145.783-7
01
11/02/2019
2°
MARIA PATRÍCIA GOMES FERRAZ SILVA
154.224-9
02
04/02/2019
3°
ELANE DOS SANTOS PEREIRA
155.068-3
01
01/02/2019
3°
JANILSA MARIA BRANDÃO DA SILVA
158.427-8
02
01/02/2019
1°
ANA CELLE LIMA ESPINHARA
159.192-4
02
11/02/2019
1°
CLEA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA
159.226-2
01
04/03/2019
1°
EDVALDO DE ALMEIDA MATIAS
159.874-0
02
01/02/2019
1°
JOSIMERI DA COSTA MACIEL
164.654-0
02
01/02/2019
1°
MIRIAN ALMEIDA DA ROCHA COSTA
174.634-0
02
01/02/2019
1°
LUCIVANIA MOTA HENRIQUE
175.018-6
01
04/02/2019
2°
MARIA CELIA LEANDRO PEIXOTO
175.169-7
02
01/02/2019
1°
ELIZABETE DE ALMEIDA RODRIGUES
178.007-7
01
04/02/2019
2°
MARIA BETANIA SOARES DA SILVA
178.222-3
02
01/02/2019
1°
MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA F. MURICY
189.093-0
02
06/02/2019
2°
NADJA RODRIGUES RAMOS
194.171-2
01
04/02/2019
1°
LUCIMAR MARIA DE OLIVEIRA
194.987-0
01
04/02/2019
2°
CARMEN CLEIDE TAVARES DE OLIVEIRA
196.690-1
02
05/02/2019
2°
DENISE DE SIQUEIRA FELIPE
249.908-8
02
01/02/2019
1°
AURELANIA ELIAS DE AZEVEDO VAZ
256.823-3
01
04/02/2019
1°
ERONILDES TETE DOS SANTOS
138.819-3
01
11/02/2019
2°
ROSEANE PEREIRA NUNES RODRIGUES
142.801-2
02
06/02/2019
3°
LUCINEIDE MAGALHÃES PATRICIO DE
SIQUEIRA
144.589-8
02
01/02/2019
3°
SIRLANDE DO CARMO RODRIGUES
164.852-7
02
01/03/2019
2°
GUIOMAR GOMES TENORIO FRANÇA
173.264-1
02
13/02/2019
1°
GLAUCIA GENY CAVALCANTE BELO MESSIAS
178.210-0
02
13/02/2019
2°
HELENA CRISTINA TAVARES DE ALBUQUERQUE
184.016-9
02
04/03/2019
2°
ROSAMONDES FABRICIO LEMOS DA SILVA
189.312-2
01
18/02/2019
2°
PAULO CESAR CORDEIRO DE MORAES
271.823-5
02
01/02/2019
1°
MARIA DE LOURDES ANTUNES DA COSTA
83.842-0
01
04/02/2019
3°
Recife, 8 de junho de 2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 091/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 124/2019, resolve credenciar o contribuinte
BRASFLEX IMPORT & EXPORT - EIRELI, inscrito no CACEPE sob o nº 0825531-81, processo Nº 2019.000003082419-01, tendo como
termo inicial 10.06.2019 e, como termo final, 09.06.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 07 de junho de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
EDITAL DBF Nº 092/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000003261223-99, dá ciência que o credenciamento do contribuinte ELETRIC COMERCIAL LTDA., CACEPE nº 0339782-39, fica
prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 13.06.2019 e termo final em 12.06.2020. Os Despachos Autorizativos
vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 12.06.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao
cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 07 de junho de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
DIRETORIA DE FISCALIZACÃO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS–DCF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2019
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE/CNPJ/CPF;ENDEREÇO; NºAI NºA.A.
MARIA CINTHIANE B. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME; 0646010-05; AVENIDA LAURA CAVALCANTI, 68, PRAIA
DE GAIBU, GAIBU, CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE.; 2019.000001918805-41
KILDARE EDUARDO MATOS NASCIMENTO; 009.277.352-45;AVENIDA FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 50, CASA, BOA VIAGEM,
RECIFE-PE; 2018.000008984017-10
CEVACOM COMERCIO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS; 20.725.808/0001-43;AVENIDA JURACY MAGALHÃES, 205, CENTRO,
ALAGOINHAS-BA; 2019.000002266207-10
COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV; 10.807.972/0007-31;RODOVIA BR-232, KM 55,5, ZONA RURAL, VITORIA DE SANTO
ANTÃO-PE; 2019.000002168289-39
Recife, 07 de junho de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.680/16-8. PROCESSO SF Nº 2015.000008174277-05. INTERESSADO:
CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CACEPE Nº 0005943-93) REPRESENTANTES: WALTER GIUSEPPE
ALCANTARA MANZI (OAB/PE Nº 12.706), FELIPE VALENTIM DA SILVA (OAB/PE Nº 31.671) E OUTROS. DECISÃO JT
N.º0058/2019(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. ATIVO PERMANENTE.
PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. Terminação do processo na parcela
reconhecida pelo sujeito passivo e objeto de pagamento, em valores originais de imposto de R$361.274,01 (trezentos e sessenta e um
mil, duzentos e setenta e quatro reais e um centavo). 2. Creditamento pela entrada de bens para o ativo permanente condicionado à
observância da proporcionalidade mensal entre operações tributadas e não tributadas. Necessária delimitação destas operações para
compreender apenas as potencialmente sujeitas ao campo de incidência do ICMS e desoneradas na espécie. Parcial procedência da
parcela controvertida. DECISÃO: processo parcialmente extinto e lançamento restante julgado parcialmente procedente para declarar
devido o valor original de R$99.699,07 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e sete centavos) de ICMS a recolher,
acrescida de multa de 90% e dos consectários legais. Reexame necessário (art. 75, I, Lei nº 10.654/1991). DAVI COZZI DO AMARAL.
JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.866/18-0. PROCESSO SF Nº 2018.000007935375-82. INTERESSADO: F. G. J.
ARMAZEM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (CACEPE Nº 0322818-54). DECISÃO JT N.º0059/2019(11). EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ESTORNO PROPORCIONAL A PRESTAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS. PROCEDÊNCIA. 1. Inexistência de saldo credor do contribuinte a absorver os valores lançados de ofício, considerando-se
a integralidade dos períodos fiscais autuados. 2. Ausência de contestação específica acerca da materialidade da denúncia. DECISÃO:
lançamento julgado procedente e declarada devida a quantia original de R$325.430,60 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e
trinta reais e sessenta centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários
legais. DAVI COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.867/18-7. PROCESSO SF Nº 2018.000007999445-11. INTERESSADO: F. G. J.
ARMAZEM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. (CACEPE Nº 0322818-54). DECISÃO JT N.º0060/2019(11). EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. CRÉDITOS PRESUMIDOS UTILIZADOS CUMULATIVAMENTE COM
REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. CRÉDITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA. 1. Créditos fiscais escriturados
sem origem comprovada. Créditos presumidos insuscetíveis de utilização em acúmulo ao regime normal de apuração. 2. Ausência de
contestação específica acerca da materialidade da denúncia. DECISÃO: lançamento julgado procedente e declarada devida a quantia
original de de R$119.160,23 (cento e dezenove mil, cento e sessenta reais e vinte e três centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa
de 90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.891/18-5. PROCESSO SF Nº 2018.000007838937-69. INTERESSADO:
LIBERT TRANSPORTES & CIA LTDA – EPP (CACEPE Nº 0687850-46) DECISÃO JT N.º0061/2019(11) EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. NULIDADE. 1. Vício na motivação do ato e na instrução do processo para
a fixação da matéria tributável. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.905/18-6. PROCESSO SF Nº 2018.000007839199-03. INTERESSADO:
LIBERT TRANSPORTES & CIA LTDA – EPP (CACEPE Nº 0687850-46). DECISÃO JT N.º0062/2019(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. NULIDADE. 1. Vício na motivação do ato e na instrução do processo para
a fixação da matéria tributável. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL. JATTE (11).
AI SF Nº 2018.000005203353-15. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.897/18-3. CONTRIBUINTE: AMBEV S.A. INSCRIÇÃO NO
CACEPE Nº 0555257-50. ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PE Nº 19.353). DECISÃO JT NO 0063/2019
(13) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. RETENÇÃO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. PAGAMENTOS
COMPLEMENTARES EFETUADOS. EQUÍVOCOS NO LEVANTAMENTO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS NÃO COMPREENDIDOS NA
ORDEM DE SERVIÇO. NULIDADE PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. Relativamente aos períodos fiscais que
excedem a designação dada através da Ordem de Serviço, é nulo o auto de infração por violação a dispositivo de lei e por carecer
competência ao funcionário fiscal. Nulidade parcial. Extirpação dos períodos fiscais do exercício de 2017. Precedente [ACÓRDÃO 1ª
TJ Nº 0045/2016(13)]. 2. Devem ser extirpadas as exigências relativas aos produtos classificados como bebidas quentes ou mistas,
aos quais se aplicam as MVA previstas no Decreto nº 33.203/2009 e não as pautas fiscais exigidas no lançamento. 3. Quanto ao
remanescente, a autuante reconhece que houve recolhimentos complementares suficientes para quitar o ICMS-ST de acordo com as
pautas fiscais corretas. Decisão: Foi reconhecida a nulidade parcial do lançamento por falta de competência relativamente aos
períodos fiscais não abrangidos na Ordem de Serviço (janeiro, fevereiro, março e junho de 2017) e, no mérito, foi julgado improcedente
o remanescente, submetendo ao Reexame Necessário, nos termos do art. 75, I e §2º e art. 76, II, “a” da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto
nº 41.297/2014 c/c Portaria SF nº 183/2018. DIOGO MELO DE OLIVEIRA. JATTE (13).
AI SF Nº 2015.000004258901-01. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.687/15-4. CONTRIBUINTE: ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL
BRASIL LTDA.INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0482185-88. DECISÃO JT NO 0064/2019 (13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
RECOLHIMENTO A MENOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDIÇÃO PARA FRUIÇÃO DA REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. REFEIÇÕES FORNECIDAS POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO DE ENVIAR O EDOC. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecendo-se que a impugnante não estava obrigada a enviar o arquivo
edoc, conforme exceção prevista no art. 13, §2º, I da Portaria SF nº 190/2011, não há provas de que tenha havido descumprimento
de obrigação acessória ou qualquer outra causa que impedisse a fruição da redução da base de cálculo prevista no inciso XXXIV do
art. 24 do RICMS-1991, a que estava credenciada a autuada. Decisão: Foram julgados improcedentes a denúncia e o lançamento,
submetendo a decisão ao Reexame Necessário, nos termos do art. 75, I e §2º e art. 76, II, “a” da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto nº
41.297/2014 c/c Portaria SF nº 183/2018. DIOGO MELO DE OLIVEIRA. JATTE (13).
AI SF Nº 2017.000005809174-14. TATE Nº 00.450/18-9. IMPUGNANTE: FREITAS & MENDES ALIMENTOS LTDA. – ME.INSCRIÇÃO
NO CACEPE Nº 0343831-74. ADVOGADOS: ROMERO COELHO LEITE (OAB/PE Nº 15.876) E OUTROS.DECISÃO JT Nº
0065/2019 (13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES NÃO
COMPROVADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INCORRETA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA.
CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA MULTA. INCORREÇÕES NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E NA APLICAÇÃO
DA ALÍQUOTA. NULIDADE. 1. Lançamento baseado na acusação de utilização de crédito indevido não respaldado na prova da
escrituração do crédito. 2. Fixação da base de cálculo que não guarda correspondência com o crédito supostamente escriturado.