DOEPE 14/06/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de junho de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 112 - 7
Nº 3943- Remover SONIA MARIA DE OLIVEIRA, Prof., LPE, II, D, mat. 243-439-3, para a Esc. Vigário Pedrosa, Escada, GRE Vitória, com
200 h/a mensais, a partir de 10.06.19. 1400004716.000203/2019-96.
Nº 3977 - Designar SANDRA CORDEIRO DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 302.932-8, para a função de DiretorAdjunto da Esc. André Nunes,
GRE Salgueiro, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.19. 0431568-0/2019.
Nº 3944- - Atribuir Pró-Tempore, conforme Port. 3939 de 12.06.19 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a SONIA MARIA DE
OLIVEIRA, Prof., LPE, II, D, mat. 243-439-3, na função de Diretor da Esc. Vigário Pedrosa, Escada, GRE Vitória, a partir de 10.06.19.
1400004716.000203/2019-96.
Nº 3978 - Remover ANACLEIDE PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof., LP, I, A, mat. 382.435-7, para a EREM Maria Cavalcanti Nunes,
Petrolândia, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de Biologia, Integral, conforme Decreto nº 37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de
10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2019.
Nº 3945 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Educação Especial de INES DA SILVA PASSOS MUDERNO, Prof. LPE, III, D,
mat. 176.546-9, e remover para a EREM Edson Simões, São José do Egito, GRE Afogados, a partir de 18.02.19. 0416611-1/19.
PORTARIA SEE Nº 3979 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito a Portaria SEE nº 3930 de 12 de
junho de 2019, publicada no DOE de 13 de junho de 2019, referente à homologação do resultado final do Processo para Cadastramento
e Habilitação de professores.
Nº 3946 - Remover SONIA MARIA DOS SANTOS ARAUJO, Prof. LPE, III, D, mat. 162.688-4 para Esc. Joaquim Nabuco, Olinda, GRE
Metro Norte, com 200 h/a mensais a partir de 16.04.19. 0427730-5/2019.
Nº 3947 - Designar SONIA MARIA DOS SANTOS ARAUJO, Prof. LPE, III, D, mat. 162.688-4 para a função de Chefe de Secretaria da
Esc. Joaquim Nabuco, Olinda, GRE Metro Norte, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de Pequeno Porte com 200 h/a mensais a partir
de 16.04.19. 0427730-5/2019.
Nº 3948 - Localizar ROBERTTA MAYOLLINNY GONÇALVES DE ARRUDA MEDEIROS, Prof. LP, I, A, mat. 393.698-8, na EREM Manoel
Bacelar, Riacho das Almas, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 0408081-3/2019.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: em 13/06/2019
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
ADILSON PAULINO DE SANTANA
114.268-2
2º
20/04/2012
1400003022.001663/2019-87
AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES
131.217-0
2º
01/08/2018
0421145-8/2019
BETANIA CRISTINA DE MOURA SILVA
271.101-0
1º
04/09/2018
0431406-0/2019
CARLA IVANEIDE ARAUJO ARRAES LUNA
270.832-9
1º
22/08/2018
0431038-1/2019
CARLOS HENRIQUE DE NORONHA
274.234-9
1º
28/08/2018
0426809-2/2019
FLAVIA OLIVEIRA COSTA
278.552-8
1º
28/02/2019
0431446-4/2019
GESSER MENDES DA SILVA
156.812-4
3º
08/06/2019
0430636-4/2019
JOSE CARLOS JULIÃO DE MELO
157.085-4
3º
18/05/2019
0427141-1/2019
JOSEFA KELLY DE MORAIS PATRIOTA
271.138-9
1º
09/08/2018
0429015-3/2019
KARINA DE ALMEIDA CALADO
276.034-7
1º
16/09/2018
0430503-6/2019
MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA
277.704-5
1º
04/02/2019
0431036-8/2019
MARIA DE FATIMA MENEZES DE SOUZA
262.536-9
1º
03/11/2017
0431398-1/2019
MARILIA BEZERRA DA SILVA
268.041-6
1º
29/04/2018
PORTARIA SEe/ggpE DE 13 DE 06 DE 2019.
0431002-1/2019
NIEDJA MARIA DE ARRUDA
172.780-0
2º
21/06/2013
o gerente geral DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas atribuições,
conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
0422881-7/2019
TATIANE DE ANDRADE LEITE SIQUEIRA
269.927-3
1º
29/07/2018
0430918-7/2019
WALKIRIA DANTAS SOARES
156.762-4
3º
30/05/2019
Nº 3949 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Fisíca de ROBSON RAABI DO NASCIMENTO, Prof. LP, A, mat. 378.352-9, loc.
na Esc. Pres. Humberto Castelo Branco, Tejipió, GRE Recife Sul, a partir de 01.02.19. 0410793-6/19.
Nº 3950 - Localizar DARLAN JOSE BORGES RIGAUD PEIXOTO, Prof. LP, I, A, mat. 394.346-1, na Esc. Dom Pedro Bandeira de Melo,
Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 0404930-2/2019.
Nº 3951 - Localizar JOSE MARCELO ALVES BESERRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.173-6, na Esc. Prof. José Bione de Araújo, Caruaru, com
150 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 0408350-2/2019.
Nº 3952 - Localizar PATRICIA FLORENCIO DE OLIVEIRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.307-0, na Esc. Luís de Camões, Brasília Teimosa, GRE
R Sul, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0406965-3/2019.
Nº 3953 - Localizar FILIPE DANTAS DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 394.283-0, na EREM Francisco Pereira da Costa, Iati, GRE Garanhuns,
com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 0407398-4/2019.
Nº 3954 - Localizar MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 394.216-3, na EREM José Emílio de Melo, Tupanatinga,
GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 04.02.19. 0405737-8/2019.
Nº 3955 - Remover MARGARETH PESSOA BORGES, Prof., LP, I, D, mat. 300.606-9, para a EREM Alberto Augusto de Morais Pradines,
Ilha Itamaracá, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Português, Integral, conforme Decreto nº 34.607, de 12.02.2010, e LC nº 125,
de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2019.
Retificar a Port. 2759 de 25.04.19, referente a SHEILA MARIA SOBRAL DOS SANTOS, mat.194.008-2. Onde se lê: Iputinga; Leia-se:
Tejipió. 0410434-7/2019.
Nº 3956 - Designar WILMA RIBEIRO LIMA, mat. 104.282-3, para função Gratificada de Supervisão 1, Símbolo FGS-1, na Unidade de
Pagamento de Pessoal I/GEFP/GGPE/SEAF, a partir de 01.06.19. 1400003048.000122/2019-43.
Nº 3957 - Designar VIVIAN SA PAULINO DA SILVA, mat. 302.853-4, para função Gratificada de Apoio-2, Símbolo FGA-2, na Gerência
de Gestão Financeira de Pessoal/GGPE/SEAF, no período de 06.05 a 04.07.19, em substituição a MARIA DA CONCEICAO LEMOS DE
OLIVEIRA ANDRADE, mat. 88.791-9, que se encontra de Licença Prêmio. 1400003048.000121/2019-07.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
0430696-1/2019
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
1400003022.001353/2019-62
NOME
MONICA LINS DE OLIVEIRA MELO
Nº 3958 - Localizar SANDRA ALVES DA MATA, Prof. LP, I, A, mat. 394.275-9, na Esc. Dom Idílio José Soares, Ouricuri, GRE Araripina,
com 200 h/a mensais como Instrutor de Libras, a partir de 01.02.19. 0409534-7/2019.
Nº 3959 - Localizar SAMIRA CARLA DAMASCENO ARAUJO, Prof. LP, I, A, mat. 394.235-0, na Esc. Dom Antônio Campelo, Petrolina, com
150 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0407561-5/2019.
Nº 3960 - Remover SIMONE MARIA PEREIRA COSTA, Prof. LPE, II, A, mat. 252.900-9, na função de Educ. de Apoio Pro Tempore,
para a Esc. Est. José Rodrigues de Barros - Mestre Zuza, São José da Coroa Grande, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de
01.02.19. 0512967-3/2019.
Nº 3961 - Dispensar MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES FERREIRA, mat. 157.943-6, da função Gratificada de Supervisão-1,
Símbolo FGS-1, da Superintendência de Educ. Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental/SEDE, a partir de 03.06.19.
1400003093.000028/2019-49.
Nº 3962 – Designar ADRIANA CECILIA DANTAS CINTRA SIQUEIRA DOS SANTOS, mat. 173.204-8, da função Gratificada de
Supervisão-1, Símbolo FGS-1, na Superintendência de Educ. Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental/SEDE, a partir de 03.06.19.
1400003093.000028/2019-49.
Nº 3963 - Localizar ALEXANDRE JOSE TORRES BASTOS, Prof. LPE, II, D, mat. 240.581-4, na Esc. Supervisora Miriam Seixas,
Jaboatão, GRE Metro Sul, de Sociologia, Filosofia e Artes, a partir de 01.02.19. 0404663-5/2019.
Nº 3964 - Localizar YARA SHARON PAIZINHO DE FRANCA, Prof. LP, I, A, mat. 383.500-6, na Esc. Prof. João Barbosa de Almeida, São
Vicente Ferrer, GRE Nazaré, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 02.08.17. 0412038-0/2019.
Nº 3965 - Remover GENILDO MACHADO DE ARAUJO, Prof. LP, III, A, mat. 193.989-0, para a EREM Conde Pereira Carneiro, São
Lourenço da Mata, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.19. 0406879-7/2019.
Nº 3966 - Designar ARIZETE VICENTE DO VALE, Prof. LPE, II, A, mat. 256.620-6, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Bernardo Vieira, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 04.04.19.
0423356-5/2019.
Nº 3967 - Remover VANDA MARIA LUCAS CAVALCANTI, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.430-4, para a Esc. Padre
Medeiros, Exu, GRE Araripina, a partir de 08.04.19. 0412154-8/2019.
Nº 3968 - Remover JOSE RONALDO CORREIA DE OLIVEIRA, Prof. LPE, II, A, mat. 250.391-3, para a EREM José de Lima Júnior,
Carpina, GRE Nazaré, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 01.02.18. 0422507-2/2019.
Nº 3969 - Localizar VANILMA KARLA BARBOSA DE FREITAS, Prof. LP, I, A, mat. 394.759-9, na EREM Dom Vieira, Nazaré da Mata, com
200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0408558-3/2019.
Nº 3970 - Localizar LUCIA DE FATIMA SOBRINHO DE ARAUJO, Prof. FMG U, mat. 129.937-9, na função de Apoio Pedagógico na EREM
Dr. Jaime Monteiro, Gameleira, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.19. 0419457-3/2019.
Nº 3971 - Remover ELY JANNES SIQUEIRA RODRIGUES, Assist. Administ. Educacional, I, D, mat. 300.037-0, para a Esc. Joaquim
André Cavalcanti, Petrolina, com 30 horas semanais, a partir de 27.02.19. 0418351-4/2019.
Nº 3972 - Localizar MARIA VANEIDE SANTOS DE ARAUJO, Prof. LPE, II, A, mat. 256.001-1, na função de Educ. de Apoio, Pró Tempore,
na Esc. Prof. Galtemir Lins, Palmares, com 200 h/a mensais, a partir de 04.02.19. 0412329-3/2019.
Nº 3973 - Remover MARCIO SERGIO DE SENA CARVALHO, Prof. LPE, II, A, mat. 257.030-0, para a EREM Murilo Braga, Jaboatão, GRE
Metro Sul, com 150 h/a mensais de Geografia, a partir de 01.02.19. 0510414-6/2018.
Nº 3974 - Remover DJAIR REINALDO DA SILVA, Prof. LP, A, mat. 388.039-7, para EREM Dom Vieira, Nazaré da Mata, com 200 h/a
mensais, de Matemática, a partir de 11.02.19. 0510558-6/2018.
Nº 3975 -Localizar EVILANGE ALVES DE JESUS ROCHA, Prof. LPE, II, A, mat. 257.123-4, na função de Educ. de Apoio, Pró Tempore na
Esc. Dom Antônio Campelo do Aragão, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.19. 0412736-5/2019.
Nº 3976 - Localizar KARINA RISOLETA CANSANCAO MACIEL, Prof. LPE, II, A, mat. 262.978-0, na Esc. Pedro Barros Filho, Jaboatão,
GRE Metro Sul, com 150 h/a mensais de Disciplinas Pedagógicas, a partir de 31.01.19. 0414239-5/2019.
MATRÍCULA
196.831-9
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 12.06.2019
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0017/2019(02) AI SF Nº 2018.000009090587-74. TATE 01.035/18-5.
AUTUADA: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. I.E: 0397125-24. ADV: DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR, OAB/PE N° 28.227
E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº076/2019(09). EMENTA: 1. ICMS
– DIFAL. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS
AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. 3. AS PARTES E PEÇAS CONSIDERADAS COMO BEM DO ATIVO IMOBILIZADO,
E BENEFICIADAS COM DIFERIMENTO, SÃO APENAS AQUELAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE À MONTAGEM DAS MÁQUINAS,
APARELHOS OU EQUIPAMENTOS. NO CASO CONCRETO, OS BENS QUESTIONADOS E SINALIZADOS PELA RECORRENTE SÃO
PARTES OU PEÇAS ADQUIRIDAS PARA REPOSIÇÃO DE OUTRAS QUE SE QUEBRARAM, AINDA QUE EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE
DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. 4. OBSERVA-SE PELA LEITURA DO VOTO DO
RELATOR A QUO QUE A QUESTÃO DA NULIDADE ARGUIDA FOI BEM APRECIADA. ADEMAIS, A IMPUGNANTE TEM PLENO
CONHECIMENTO DOS MATERIAIS RELACIONADOS PELO FISCO. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO (PORQUANTO DIVERSO)
O ENTENDIMENTO EXARADO NO PROCESSO TATE 00.242/17-9, ACOSTADO PELA RECORRENTE. 5. O NÃO REGISTRO DOS
CRÉDITOS DAS ALUDIDAS PEÇAS NO CIAP CORROBORA A DENÚNCIA DE QUE AS MESMAS SÃO BENS DE USO E CONSUMO,
ASSIM DEFINIDOS “AQUELES QUE UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, NÃO SEJAM CONSUMIDOS OU NÃO INTEGREM O
PRODUTO FINAL NA CONDIÇÃO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA COMPOSIÇÃO” (ALÍNEA ‘a’, INCISO III, §2o DO ART. 20-C
DA LEI 15.730/2016). 6. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que na forma da legislação vigente nos
períodos fiscalizados, os mencionados produtos foram adquiridos, sejam parte para reposição de peças e partes danificadas, integrante do
ativo imobilizado e que devem ser considerados como bens de uso e consumo do estabelecimento, e outros bens (lápis, borracha, papel,
vassoura, escova, alvejante, estopa, etc, que pelas próprias naturezas caracterizam a tipicidade de bens de consumo imediato), todos estão
sujeitos ao ICMS-DIFAL; considerando, todavia, que o imposto lançado no Auto de Infração não foi cobrado através de Extrato de Notas
Fiscais e nem lançado em documento de informação econômico-fiscal, a multa aplicada correta é a estabelecida na alínea ‘b’ do Inciso
XVI, do art. 10 da Lei Nr. 11.514/97, com a modificação introduzida pela Lei Nr. 15.600/2015; ACORDA o Tribunal Pleno em JULGAR,
por unanimidade de votos, pela rejeição da preliminar de nulidade arguida, e no mérito, pelo provimento parcial do presente Recurso
Ordinário, para de um lado manter a exigência total do ICMS-DIFAL denunciado devido, acrescido da atualização monetária e dos juros,
que deverão ser calculados na data do efetivo pagamento, mais a multa minorada de 40% (quarenta por cento). R.P.I.C. (dj: 29.05.2019)
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0018/2019(02) AI SF Nº 2018.000009068858-23. TATE 01.036/181. AUTUADA: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. I.E: 0397125-24. ADV: DAVID LELIS DO MONTE EL-DEIR, OAB/PE N°
28.227 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº077/2019(09). EMENTA: 1.
ICMS – 0005-1. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO LANÇADAS IRREGULARMENTE NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS
(SEF). 3. PELA LEITURA DO VOTO DO RELATOR A QUO “A DENÚNCIA ESTÁ CLARA; A PRÓPRIA EMPRESA INFORMOU A
DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS, DEMONSTRANDO PLENO CONHECIMENTO DOS MATERIAIS RELACIONADOS PELO
FISCO; IGUALMENTE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO SINALIZADO NO ACÓRDÃO 00.242/17-9. 4. AS
PLANILHAS DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE APRESENTADA PELA EMPRESA AUTUADA, NÃO
ABRANGEM (E NEM PODERIAM) OS ITENS CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. AINDA ASSIM, RESTOU CARACTERIZADA
A NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21 DA LEI Nr, 15.730/2016, DO QUE RESULTOU QUE A EMPRESA AUTUADA NÃO FARIA JUS
AOS CRÉDITOS IMPUGNADOS. POR OUTRO LADO, OS BENS DE USO E CONSUMO, ASSIM DEFINIDOS SÃO “AQUELES QUE
UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, NÃO SEJAM CONSUMIDOS OU NÃO INTEGREM O PRODUTO FINAL NA CONDIÇÃO
DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À SUA COMPOSIÇÃO” (ALÍNEA ‘a’, INCISO III, §2o DO ART. 20-C DA LEI 15.730/2016). 5. A NÃO
APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DAS ALUDIDAS PEÇAS, CONFORME AS PRESCRIÇÕES DO §5o DO ART. 12 DA LEI Nr. 11.408/986
e ART. 21 DA LEI Nr. 15.730/2015, CORROBORA A DENÚNCIA DE QUE AS MESMAS NÃO SÃO BENS DO ATIVO IMOBILIZADO,
COMO PRETENDEU A RECORRENTE. 6. CONCLUSÃO: considerando que as aquisições dos bens elencados na denúncia são de
consumo utilizado de imediato; considerando tudo mais que do presente processo consta, ACORDA o Tribunal Pleno em JULGAR,
por unanimidade de votos, pela rejeição da preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário para
manter a exigência integral do ICMS Normal, código 0005-1, denunciado devido, acrescido da atualização monetária e dos juros, mais a
multa de 90% (noventa por cento), tudo a ser devidamente calculado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C. (dj: 29.05.2019)
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 139/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2018.00000541223370. TATE 00.245/19-4. REQUERENTE: COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. I.E: 0414771-54. ADV: ROBERTO TREVISAN,
OAB/SP N° 190.768 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº078/2019(09).
EMENTA: 1. ICMS. 2. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE REFERENTE AO PERÍODO FISCAL DE 12/2017. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA
PELO DESPACHO ICMS - 139/2019 (fls. 45). 3. CONCLUSÃO: considerando que a autoridade administrativa recorrente, bem examinou
a documentação acostada ao presente processo pelo contribuinte requerente, assim como as confirmações realizadas pelos sistemas
fazendários, quando se constatou o efetivo recolhimento em duplicidade em 09/01/2018, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade