DOEPE – 10 – Ano XCVI • NÀ 126 – Página 10 – Tribunal Processo

DOEPE 05/07/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 05/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 126

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDUCAÇ‹O E ESPORTES

Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 04 DE 07 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
Nº 4115 - Dispensar ENOQUE ESTEVAO GOMES, Prof. LPE, II, A, mat. 275.900-4 da função de Diretor Adjunto da Esc. Prof. Sebastião
Ferreira Rabelo Sobrinho, São José do Egito, GRE Afogados, ﬁcando localizado na referida Esc. com 200 h/a mensais na função de Apoio
Pedagógico, a partir de 01.02.19. 0412697-2/2019.
Nº 4116 - Designar LAURA DO PRADO BARBOSA, Prof. LPE, II, D, mat. 237.807-8 para a função de Diretor Adjunto da Esc. Sebastião
Ferreira Rabelo Sobrinho, São José do Egito, GRE Afogados, Atribuindo-lhe a gratiﬁcação referente a Esc. de Pequeno Porte, com 200
h/a mensais, a partir de 01.02.19. 0412697-2/2019.
PORTARIA Nº 4117 DE 04 DE JULHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e atendendo ao contido no nos art. 8º, inciso IV e 73, §
1º do Decreto nº 44.474/17, em virtude da celebração de termo de colaboração entre o Estado de Pernambuco através da Secretaria
de Educação e Esportes do Estado e o Hospital Militar de Área de Recife , RESOLVE: designar, GEORGE BENTO CATUNDA,
matrícula nº 329.775-6, na qualidade de gestor, NILZA CRISTINA FARIAS SIQUEIRA, matrícula nº 309.575-4, FRANCISCO DE ASSIS
FIRMINO CRESPO, matrícula nº 302.970-0, RENATA MARQUES DE OTERO, matrícula nº 393.876-0, ALDO ALEXANDRE FREITAS
DOS SANTOS, matrícula nº 393.875-1, na qualidade de membros para comporem a Comissão Monitoramento e Avaliação o referido
termo de colaboração.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 106/2019
RENOVAÇÂO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000003704716-54, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA., CACEPE
nº 0202986-33, ﬁca renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 05.07.2019 e termo ﬁnal em 04.07.2020. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos ﬁnais na data 04.07.2020. Os efeitos deste edital
ﬁcam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 04 de julho de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DESCREDENCIAMENTO BAR, RESTAURANTE OU
SIMILAR - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
EDITAL DPC Nº 119/2019
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal DPC resolve descredenciar do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, os
contribuintes abaixo relacionados, uma vez constatada irregularidade cadastral:
1) AMORIM & AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, CACEPE: 0430196-09 CNPJ: 11.013.084/0005-48 - Processo Nº
2019.000003710058-94;
2) HBV PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LIMITADA, CACEPE: 0490084-71, CNPJ: 15.698.114/0001-24 –
Processo Nº 2019.00000310141-09;
3) ONGARATTO CAMPOS COMERCIO DE CARNES NOBRE LTDA, CACEPE: 0288244-23, CNPJ: 04.828.316/0001-27 – Processo Nº
2019.000003709991-28;
4) RESTAURANTE MADERO PERNAMBUCO LTDA, CACEPE: 0728855-72, CNPJ: 28.250.871/0001-82 – Processo Nº
2019.000003755983-26;
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.
Recife, 04 de julho de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DESCREDENCIAMENTO BAR, RESTAURANTE OU
SIMILAR - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
EDITAL DPC Nº 120/2019

00551/19-8
00559/19-9
00569/19-4
00571/19-9
00538/19-1
00567/19-1
00542/19-9
00554/19-7
00560/19-7
00558/19-2
00539/19-8
00566/19-5
00530/19-0
00537/19-5
00561/19-3
00532/19-3
00540/19-6
00547/19-0
00535/19-2

2019.000002084270-68 MASTER MAGAZINE LTDA
11
2019.000001917571-89 19
L C FERREIRA COSTA
11
2019.000000868208-79 MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA
11
2018.000011391731-09 UNIDOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME
11
2018.000009713525-24 CONPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE
14
2019.000001435311-17 DONA SANTA COM REP IMPORTACAO E EXPORTACAO
14
2018.000011306046-03 R G ALBUQUERQUE PASSIRA
14
2018.000011413156-67 JOAO FREIRE DE SA SUPERMERCADOS LTDA
14
2019.000001165781-08 DONA SANTA COM REP IMPORTACAO E EXPORTACAO
14
2019.000001981985-25 A CRISTOVAM DE AMORIM SIMOES - COMERCIO - M
14
2018.000010742674-22 PHENIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14
2019.000001882025-38 MORELATE DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA
14
2018.000011181354-29 AUTO POSTO BONAN?A LTDA
15
2018.000010161399-05 ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO L
15
2019.000002130713-81 QOS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
15
2018.000011244251-31 POSTO PORTAO DOS JANGADEIROS LTDA ME
15
2018.000011238496-39 R. M. PETROLEO EIRELI
15
2018.000011155915-81 SERV-NORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME
15
2018.000010163642-75 ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO L
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00534/19-6 2018.000010753886-91 POSTO DE COMBUSTIVEIS ROCHA LTDA
08
00574/19-8 2019.000000715274-29 MERCADINHO CAMPEAO LTDA EPP
11
00536/19-9 2018.000010159732-43 ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO L
15
ICD IMPUGNACAO
JUL
00568/19-8 2019.000000940691-17 VIRGINIA COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES
15
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00411/19-1 2018.000011417674-87 RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
01
00680/16-8 2015.000008174277-05 COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO
01
01104/18-7 2018.000007934314-07 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
01
01103/18-0 2018.000007935031-73 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
01
00410/19-5 2018.000011416714-55 RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
01
00330/19-1 2018.000011011503-57 PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTD
09
00687/15-4 2015.000004258901-01 ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
09
00897/18-3 2018.000005203353-15 70
AMBEV S.A.
09
00056/19-7 2018.000006074034-95 J.F. & FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA
09
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00533/15-7 2015.000001956602-66 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
05
00534/15-3 2015.000001956567-49 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
05
00166/19-7 2018.000010018424-78 LOJAS AMERICANAS S.A.
05
00031/19-4 2018.000009004207-05 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
05
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00013/17-0 2016.000007215532-31 TELEFONICA BRASIL S.A.
05 01
CONSULTA
REL REV
00564/19-2 2019.000003422470-87 89
TOTAL DISTRIBU
01 09
00575/19-4 2016.000003636832-09 ALUMIFER ALUMINIO E FERRO LTDA
05 01
00533/19-0 2019.000003298429-29 52
MOINHOS CRUZEI
05 09
00562/19-0 2019.000003738078-66 PILKINGTON BRASIL LTDA
09 01
00563/19-6 2019.000003594518-20 COSTA MIX MINERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA
09 05
RECIFE 04 DE JULHO DE 2019 - FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE EM EXERCICIO

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
ERRATA: Tornar sem efeito o Edital de Intimação nº 137/2019, da Diretoria Geral da II Região Fiscal, publicado em 03 de julho de 2019
no DOE.
Caruaru, 04 de julho de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 138/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
comparecer à Rua Treze de Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ARE – Caruaru, no prazo de 05(cinco) dias, a contar
da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- ALEXSANDER ALVES DA SILVA 10754815463 – 0683758-16, Rua Poeta Anistaldo Lins nº 15, Casa A, CJ Hab Morada Nova,
Rendeiras, Caruaru – PE – OS 2019.000003398732-58.
Caruaru, 04 de julho de 2019.

A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal DPC resolve descredenciar do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, os
contribuintes abaixo relacionados, uma vez constatada irregularidade cadastral:
1) BUFFET NOSSA FESTA LTDA EPP, CACEPE: 0432565-62 CNPJ: 13.182.931/0001-08 Processo Nº 2019.000003736751-88;
2) SABOR DE BEIJO DOCERIA LTDA, CACEPE: 0280854-42 CNPJ: 12.573.101/0004-83 Processo: 2019.000003709843-68.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.
Recife, 04 de julho de 2019.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DESCREDENCIAMENTO BAR, RESTAURANTE OU
SIMILAR - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA.
EDITAL DPC Nº 121/2019
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC resolve descredenciar do benefício de BASE DE CALCULO REDUZIDA previsto no
Anexo 5, Art. 1º do Decreto 44.650/2017, o contribuinte abaixo relacionado, uma vez constatada irregularidade cadastral:
1) RESTAURANTE MADERO PERNAMBUCO LTDA: 0738295-28 CNPJ: 28.250.871/0002-63 Processo Nº 2019.000003756108-14.
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação.

DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 139/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ﬁcando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito ﬁscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Serra Talhada, sito à Rua Coronel Cornélio Soares nº 363, Nossa Senhora da
Penha, Serra Talhada – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- TORQUATO SERRA TALHADA LTDA EPP – 0493282-04, Rua Enock Ignácio de Oliveira nº 668, Lagoa Maria Timóteo, Serra Talhada
– PE – AI 2019.000003735036-46.
- A NOVAIS LIMA ME – 0670194-98, Avenida João Gomes de Lucena nº 4.350, Loja A, São Cristóvão, Serra Talhada – PE – AI
2019.000003735234-01.
- EDILSON TENÓRIO DE AZEVEDO 05622392438 – 0788707-80, Avenida Luiz Epaminondas nº 96, Loja, Centro, Custódia – PE – AI
2019.000003735251-00.
Caruaru, 04 de julho de 2019.

Recife, 04 de julho de 2019.

DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral - DPC

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 04/07/2019. ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA
EM 04/07/2019, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA
A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00531/19-7 2018.000011177053-37 DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
08
00550/19-1 2018.000011154574-25 FARMACIA ROVAL DE MANIPULACOES LTDA
08
00548/19-7 2018.000010286827-57 VINHOS MONTE REALE LTDA
08
00552/19-4 2019.000000296109-17 OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08
00556/19-0 2017.000008683829-51 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
08
00557/19-6 2017.000009229662-86 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA
08
00573/19-1 2019.000001458956-55 FELIVAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP
08
00541/19-2 2018.000010756145-33 UR4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
08
00570/19-2 2018.000011391961-51 UNIDOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME
11
00544/19-1 2019.000000965015-47 BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA
11
00545/19-8 2019.000000990660-43 BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA
11
00546/19-4 2019.000000867839-14 BILIO ESTIVAS E CEREAIS LTDA
11
00549/19-3 2019.000002024123-01 RN COMERCIO VAREJISTA SA
11

Recife, 5 de julho de 2019

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 58 DE 27 DE JUNHO 2019.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato Governamental
nº 002, de 1 de janeiro de 2019. RESOLVE: Informar, o término de vigência do Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, da
Seleção Pública Simpliﬁcada Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 78, de 27 de junho de 2016, homologada através da Portaria Conjunta SAD/
SJDH nº 117, de 12 de setembro de 2016, de acordo Artigo 12, Inciso I, da Lei 14.547 de 21 de dezembro de 2011 e suas alterações:
Nº DO CONTRATO

MATRÍCULA

NOME

FUNÇÃO

TÉRMINO DO
CONTRATO

14/2017

382.418-7

MARIA ISABEL DA SILVA

ADVOGADA

06/07/2019

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos