DOEPE 12/09/2019 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de setembro de 2019
084-1
085-0
086-8
087-6
088-4
089-2
.................
381-3 (até 31.8.2019)
.................
387-2 (até 31.8.2019)
.................
390-2
391-0
392-9
393-7
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ICMS - Juros de mora (tributo) (AC)
ICMS - Juros de mora (multa) (AC)
ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)
ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)
ICMS - Multa - Dação em Pagamento / Compensação /
Adjudicação (AC)
ICMS - Juros de mora - Dação em Pagamento /
Compensação / Adjudicação (AC)
..........................................................................
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
..........................................................................
..........................................................................
..........................................................................
..........................................................................
IPVA - Juros de mora (tributo) (AC)
IPVA - Juros de mora (multa) (AC)
IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)
IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)
..................................................................................................
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD
..................
..........................................................................
222-2 (até 31.8.2019)
..........................................................................
237-0
ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (AC)
238-9
ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (AC)
239-7
ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (AC)
240-0
ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (AC)
..................................................................................................
PORTARIA SF Nº 186, DE 11.9.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 5.12.2018, que dispõe sobre a implantação da
certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão implantar a certificação digital na assinatura
dos documentos Nota de Empenho, Nota de Anulação, Liquidação de Empenho e Estorno de Liquidação até o dia 30.11.2019, devendo:
I - solicitar à Central de Atendimento ao Usuário – CAU, da Diretoria de Monitoramento e Atendimento Financeiro – DMAF, da Secretaria
da Fazenda – SEFAZ, a atualização dos cadastros de ordenadores de despesas no e-Fisco;
II - informar à CAU os ordenadores responsáveis pela assinatura dos documentos com certificado digital vigente; e
III - solicitar à Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros – DSCF da SEFAZ a imediata implantação, em sua unidade, da certificação
digital na assinatura dos documentos, caso os cadastros de ordenadores de despesas estejam atualizados com certificado digital vigente.
§ 1º Os documentos gerados a partir do dia 1º.11.2019 deverão ser assinados digitalmente.
Art. 2º A DSCF informará, via mensageria do e-Fisco, o endereço eletrônico do portal da Escola Fazendária – ESAFAZ, onde os órgãos e
entidades poderão acessar manuais de ajuda e vídeos relacionados à assinatura digital dos documentos.
Art. 3º Fica a DSCF responsável por administrar a implantação da certificação digital de que trata esta Portaria e definir possíveis
alterações em seu calendário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO PRESUMIDO QUE TRATA O DEC.
14.876/1991, ART. 36, VII.
EDITAL DPC Nº 166/2019
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, retomando o curso do processo 2011.000002340583-18 e considerando
os autos do processo 2018.000011289254-30 no qual se encontra a INFORMAÇÃO SJF nº 032/2019, resolve credenciar o contribuinte
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, CACEPE: 043917-48 CNPJ: 33.042.730/0041-00, com efeito a partir de 01/11/2011.
Recife, 09 de setembro de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR DA DPC
Ano XCVI • NÀ 174 - 11
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 11.09.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
1500000103.000247/2019-91
1500000083.000086/2019-11
1500000190.000092/2019-51
1500000042.000890/2019-86
201900000523694530
1500000042.000977/201953
150000019100098201918
NOME
Mauro Cesar Tenório de Lira
Luiz de França Santos Braga
Maria de Nazaré da Silva de Albuquerque
Elisabeth Regina Pereira de Araújo Braga
Guilherme Maciel dos Santos
Antônio Flávio Ribeiro Maroja D’Ávila Lins
Maria José da Costa Barbosa
MATRÍCULA
186.701-6
157.629-1
104.294-7
158.246-1
158.242-9
171.044-3
144.143-4
DECÊNIO
2º
3º
3º
3º
3º
3º
3º
VIGÊNCIA
19.05.2013
11.08.2019
30.09.2018
28.08.2019
22.08.2019
16.08.2019
28.04.2016
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
201900000445298709
150000085000388201979
NOME
Evandro Jose Mesquita
Ana Maria Pinheiro de Souza
Scherb
Pedro Costa Malheiros Júnior
1500000305000089201901
201900000497847126
MATRICULA
134.925-2
ORGAO EMISSOR
INSS
170.001-4
INSS
187716-0
INSS
Selma Bento
186.715-6
INSS
201900000429229900
Eraldo Ildefonso e Silva
171.092-3
INSS
201900000523645831
Guilherme Maciel dos Santos
158.242-9
INSS
TEMPO CONTRIBUIÇÃO
06 anos e 01 mês
01 ano, 10 meses e
23 dias
07 meses
02 anos, 03 meses e
15 dias.
01 ano, 06 meses e
15 dias
02 anos, 06 meses e
01 dia
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 11.09.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n°
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
PROCESSO
1500000136000200201940
201900000326251873
15000000042000845201921
1500000136000213201919
1500000252000077201931
MATRÍCULA
186.684-2
152.850-5
158.246-1
156.945-7
188.021-7
NOME
Laércio Valadão Perdigão
Euclides Cardosos Xavier Filho
Elizabeth Regina Pereira de Araújo Braga
Marta Eliane de Souza Ramos
Vlademir Iverson Silva de Melo
VIGÊNCIA / EFEITO FINANCEIRO
03.03.2019
31.08.2019
26.08.2019
05.07.2019
20.08.2019
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 165 /2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento do imposto antecipado,
relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto nº 44.650, de 30.06.2017 e
alterações e no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº 21.981, de
30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 09 de setembro de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
IMPRENSA
Secretário: Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 022/2019
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 165 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br,
em publicações.
Afrânio Cavalcante Silva
Diretor Geral em Exercício
Errata: Na Portaria 08/2019, publicada no DOE de 11/09/2019, ONDE SE LÊ: 07/07/2019, LEIA-SE: 01/07/2019
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
ERRATA
EDITAL DBF Nº 136/2019
Onde se lê: “... CACEPE sob o nº 0436894-00...”
Leia-se: “... CACEPE sob o nº 0556014-48...”
Recife, 11 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 139/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2019.000005219981-76, dá ciência que o credenciamento do contribuinte ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
CACEPE nº 0475569-35, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.09.2019 e termo final em 26.09.2020.
Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais na data 26.09.2020.
Recife, 11 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DBF Nº 142/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 221/2019, resolve credenciar o contribuinte
C B H BIRU ÓCULOS LTDA ME, inscrito no CACEPE sob o nº 0276959-05, processo Nº 2019.000004709606-14, tendo como termo
inicial 12.09.2019 e, como termo final, 11.09.2020. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 11 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DBF Nº 143/2019
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, resolve transferir o credenciamento do Edital DBF 035/2019 para o previsto do inciso IV do § 3º do art.
2º A do mencionado Decreto, para o contribuinte MAP IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0440338-00, processo Nº
2019.000004977223-41, validando todos seus Despachos Autorizativos para importação tendo como termo final, 24.03.2020.
Recife, 11 de setembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
Despacho em 05/09/2019 – GGAF, RESOLVE:
Tornar sem efeito: Anotação de Tempo de Serviço pela Contagem Recíproca: Processo SIGEPE nº 5800431-3/2013 – DOE de 28/02/2013,
referente a servidora Carmem Lúcia Araújo Santos, mat. 108.325-2.
Adalberto José dos Santos
Gerente Geral Administrativo e Financeiro
A GGAF proferiu o despacho em 02/09/2019 – GOZO DE LICENÇA PRÊMIO:
Proc. SEI nº 0011108541.000059/2019-17, José Guinardo Bastos Meireles – mat. nº 128.756-7, 3º Decênio, 06 meses, a partir de
28/09/2019 a 25/03/2020.
Adalberto José dos Santos
Gerente Geral Administrativo e Financeiro
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TCC DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON-PE
Conforme o art 26, §4º da Lei Estadual nº 11.781/2000, notifica a parte a seguir relacionada a tomar conhecimento da expedição de TCC
–Termo de Constituição de Crédito não Tributário relativo ao procedimento administrativo(F.A), haja vista a inviabilidade de intimação
do mesmo através dos correios, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a referida multa ou apresentar impugnação, sob pena de
inscrição na dívida ativa.
• CELINE FIDELIS DA SILVA – DIMENSÃO ASSISTÊNCIA TÉCNICA (CNPJ: 04.203.219/0001-49, F.A de nº 5315-053.390-2, valor de
R$ 2.602,32);
• R V TURISMO LTDA – REAL VIAGENS E TURISMO (CNPJ: 09.465.407/0001-69, F.A de nº 0115-044.391-3, valor de R$ 1.587,18);
• NOBERTO FARIAS ANDRADE JUNIOR – 3 N´S MOVEIS (CNPJ: 10.238.380/0001-50, F.A de nº 4715-029.908-4, valor de R$ 1.598,95);
• MOVEPAL LTDA (CNPJ: 01.267.751/0001-31, F.A de nº 0115-002.535-5, valor de R$ 2.602,32);
• EXPOLIVROS COMERCIO LTDA (CNPJ: 55.274.641/0001-26, F.A de nº 3315-047.084-9, valor de R$ 4.554,05);
• AMANA COMERCIO E SERVIÇO EIRELI (CNPJ: 18.621.585/0001-22, F.A de nº 4615-014.050-6, valor de R$ 2.022,33);
• IGB ELETRONICA S.A. (CNPJ: 46.185.562/0032-03, F.A de nº 0114-063.897-5, valor de R$ 6.239,30);
• A ALFA ODONTOLOGIA (CNPJ: 14.745.904/0002-31, F.A de nº 0114-045.111-0, valor de R$ 3.301,96);
• PROART ARTEFATOS DE METAL LTDA (CNPJ: 11.110.577/0001-72, F.A de nº 0915-070.075-9, valor de R$ 1.341,34);
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PARECER ATJ/GGP/SERES – 10/09/2019
I - TORNAR SEM EFEITO a Anotação do Tempo de Serviço, publicada no DOE de 22/03/2014, Requerimento nº 20115, e Portaria
SERES nº 209/2014, em favor do(a) servidor(a) Marcelo Pereira da Silva, matrícula n° 179.341-1, conforme Parecer nº 165/2019 de
06/09/2019 do ATJ/GGP/SERES.
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização