DOEPE 13/09/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 13/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 175

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Nº 5518 - Localizar GLEIDISTONE DA SILVA, Prof. LP, I, A, mat. 393.718-6, na EREM Prof. Carlos José Dias da Silva, São José da Coroa
Grande, GRE Palmares, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0409011-6/2019.
Nº 5519 - Remover DAIARA BARBOSA TORRES, Prof. LP, I, A, mat. 388.057-5, para a Coordenação Geral de Educação Integral e
Profissional/GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 05.08.19. 0446769-0/2019.
Nº 5520 - Remover ANA PAULA RODRIGUES FIGUEIROA, Prof, LPD, II, A, mat. 2497832, para Coordenação Geral de Desenvolvimento
da Educação/ GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 19.03.19. 0417962-2/2019.
Nº 5521 - Tornar sem efeito a Port. 5509 de 11.09.19, ref. a LORENA DE MELLO FERREIRA, mat. 260.992-4, permanecendo em vigor a
Portaria 5508 de 11.09.19. 0442517-5/2019.
PORTARIA SE Nº 5522 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, conferidas pela
Portaria SE nº 2151, de 10 abril 2019, D.O.E./PE de 11 abril 2019 em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores e de
acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

PROCESSO
0449871-6/2019
0447364-1/2019
0448632-0/2019
0447846-6/2019
0448204-4/2019
0447830-8/2019
0419409-0/2019
0448178-5/2019
0448554-3/2019
110447314-5/2019
041248431-6/2019
044813505-8/2019
044950140-4/2019
0444507-6/2019
0448563-3/2019

NOME
ALZIRA CUSTÓDIO NUNES
ANDRÉA CRISTINA FARIAS NOGUEIRA
ANA ANGELICA DE OLIVEIRA BEZERRA
ANA LÚCIA VALÉRIO DE SOUZA MAGALHÃES
ARCILENE GLAUCIA DE CASTRO GALINDO
IZIDORO RODRIGUES SIMÕES
JANE ALVES DA SILVA
JOSÉ EXPEDITO BARBOSA DA SILVA
JOSINEIDE BATISTA DO NASCIMENTO
MARIA DAS DORES DA SILVA BANDEIRA
MARIA ELIANE DE ARRUDA
MARIA DO ROZARIO MAGALHÃES
MARIA DO SOCORRO BARBOSA
MARIA LUCIA DA SILVEIRA SANTOS
TEREZA CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA

MAT.
1758802
1775928
1785486
1790730
1785575
1570757
872431
1570870
1773151
1791044
1235761
1461010
1320734
1573721
1738003

VIGÊNCIA
19/06/2019
05/09/2019
23/05/2019
05/08/2019
08/06/2019
20/08/2019
06/12/2017
05/06/2019
07/03/2019
15/06/2019
11/02/2016
06/05/2018
01/06/2011
22/05/2019
23/03/2019

CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 12/09/2019.
SEI
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
0440872-7/2019
ADRIANA MARIA DA SILVA MORAIS
157.446-9
3º
0443662-7/2019
ALEXANDRE MAGNO ANDRADE DA SILVA
255.159-4
1º
1400005253000054/2019-12 ELIANE MARIA PEREIRA
157.888-0
3º
0448330-4/2019
JOSE PINHEIRO DO MONTE
158.430-8
3º
0446056-7/2019
LAYSE ALMEIDA DE FARIAS FERNANDES
157.953-1
3º
0447522-6/2019
LUPERCIO BRAGA BEZERRA
195.026-6
2º
0440874-0/2019
MARIA DE LOURDES DE VASCONCELOS
157.481-7
3º
1400005253000055/2019-67 MARIA DO CARMO EGITO MONTEIRO
259.462-5
1º
0448394-5/2019
MARTA EDJANE LEITE
161.827-0
2º
0438838-7/2019
MIRELLA CYSNEIROS LADIM VALENÇA
189.168-5
1º
0444273-6/2019
ROGERIO MEIRA DE VASCONCELOS
158.018-3
3º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
0443557-1/2019
JOSELY ALVES DE PAIVA HENRIQUES
157.096-0

A PARTIR DE
20/08/2019
27/09/2016
03/09/2019
09/08/2019
07/08/2019
05/08/2018
18/07/2019
30/03/2017
25/04/2010
13/04/2018
05/08/2019

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 193/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Garanhuns, sito à Rua Dom José, s/n, Centro, Garanhuns – PE, para tomar
ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- SILVA & SILVA COMÉRCIO DE FERRAGENS E SUCATAS LTDA ME – 0363663-15, Rua Dom Duarte da Costa nº 200, Aloisio Souto
Pinto, Garanhuns – PE – AI 2019.000004316469-04.
- GENIS PEREIRA DA SILVA 05218038458 – 0523283-09, Avenida Central nº 6, Neves, Jucati – PE – AI 2019.000004363576-68.
- R F DA SILVA – 0654224-73, Rua Projetada II nº 20, Lote Parque Alvorada Come Quadra 2ª, Boa Vista, Garanhuns – PE – AI
2019.000004363568-58.
Caruaru, 12 de setembro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 11.09.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n°
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
PROCESSO

MATRÍCULA

NOME

VIGÊNCIA / EFEITO
FINANCEIRO

1500000082000322201917

153.421-1

Eliane Alves da Silva

11.07.2019

Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas

DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - ERRATA
Publicado no Diário Oficial nº 128, em 09/07/2019. Processo 2019.000003671733-70. Onde se lê: ROSE MARY LUCAS PINHEIRO. Leiase também: Valor Concedido: 14.400,00. Valor Corrigido: 14.427,36. Forma: ESPÉCIE.
Afrânio Cavalcante Silva
Diretor Geral em Exercício

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 192/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais 1 – GEAF1, da Diretoria Geral da II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º
Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME – 0353260-77, Rua Projetada, Lote Parque Alvorada, Ampliação Quadra
2C-C, Lote 10, Boa Vista, Garanhuns – PE – AI 2019.000004288198-44.
- J. F. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP – 0563816-03, Rua José Araújo Leite nº 35, Lot. Bela Vista, Dom Helder
Câmara, Garanhuns – PE – AI 2019.000003551463-73.
Caruaru, 12 de setembro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

Recife, 13 de setembro de 2019

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 167/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos dos Arts. 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
o contribuinte abaixo:
R. J. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA EIRELI ME, IE Nº 0526617-33, CNPJ Nº 08.430.948/0001-99, através do Processo de
Concessão nº 2019.000004663727-11; SEM DEPÓSITO;
E. J. B. DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI, IE Nº0835741-23, CNPJ 34.088.783/0001-29, através do Processo de
Concessão nº 2019.0000033948625-56; SEM DEPÓSITO;
GILOG – GESTÃO INTEGRADA DE LOGÍSTICA LTDA, IE 0516331-59, CNPJ 05.003.604/0003-77, através do Processo de Concessão
nº 2019.000004774220-65, SEM DEPÓSITO;
GLOBOTERRA NORDESTE LOGÍSTICA LTDA ME, IE 0758102-55, CNPJ 23.497.696/0008-85, através do Processo de Concessão nº
2019.000004744712-35, SEM DEPÓSITO;
IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, IE 0816829-64, CNPJ 17.689.837/0006-05, através do Processo de Concessão nº
2019.000004814570-80, SEM DEPÓSITO;
FONSECA TRANSPOTRES DE CARGAS LTDA, IE 0798340-94, CNPJ 31.881.347/0001-14, através do Processo de Concessão nº
2019.000003953247-87, COM DEPÓSITO;
FÁCIL – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE GALPÕES LTDA, IE 0432714-48, CNPJ 12.299.805/0001-67, através do Processo de
Concessão nº 2019.000004970592-84, COM DEPÓSITO
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
12/09/2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 11.09.2019
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº072/2019(09). A.I SF N° 2013.000008683589-16. TATE 00.795/13-5.
AUTUADA: MANN + HUMMEL BRASIL LTDA. I.E: 0418880-22. ADVS: EDUARDO SIMÕES FLEURY, OAB/SP Nº 273.434 E RODRIGO
ALEXANDRE LÁZARO PINTO, OAB/SP Nº 235.177 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
ACÓRDÃO PLENO Nº160/2019(05). EMENTA: AUTOPEÇAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ICMS ST. NÃO RETENÇÃO, PELO
AUTUADO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO SEDIADO EM OUTRO ESTADO E INSCRITO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DESTE
ESTADO. A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA, PELA DEFESA, COMPROVA QUE O IMPOSTO EXIGIDO DO AUTUADO (SUBSTITUTO),
FOI PARCIALMENTE PAGO PELOS DESTINATÁRIOS (SUBSTITUÍDOS), AQUI ESTABELECIDOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.
PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. 1. O Recorrente, embora não tenha retido
o ICMS ST sobre as operações destinadas a contribuintes deste Estado, comprovou que parte do imposto exigido foi recolhida, pelos
destinatários (substituídos), conforme Extratos de Notas Fiscais e comprovantes de recolhimento. 2. Também foi demonstrado, pela
Impugnante, que, relativamente a algumas mercadorias, a diferença entre o imposto lançado e o pago pelos adquirentes, na entrada dos
produtos, é decorrente das distintas MVAs atribuídas a um mesmo produto em mais de um Protocolo ou Convênio, devendo prevalecer a
MVA inferior (Art. 4º, VII do Decreto 19.528/96). 3. Não é dever do Fisco realizar diligência para apurar o pagamento que não consta dos
arquivos fazendários. Nos termos do art. 372, II do NCP, o encargo da prova do pagamento é da Recorrente, a responsável pelo ICMS
ST cobrado, mas que alega fato impeditivo da cobrança – o anterior pagamento, pelos seus clientes, do imposto cobrado. 4. Qualquer
produto pertencente ao segmento automotivo está submetido ao regime especial de tributação, independentemente da indicação da
respectiva posição NCM/SH. O Decreto nº 35.679/10, que regulamenta a substituição tributária para autopeças, neste Estado, relaciona
no seu Anexo 1 os produtos alcançados pelo regime especial e as respectivas NCM/SH. No item 101 do citado Anexo, no campo próprio
à Descrição do produto, consta “Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores”, e no
campo NCM não há indicação de qualquer posição da NCM/SH. 4.1. Por força do disposto no art. 4º, §10 da Lei 10.654/91, não compete
aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar ato normativo sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. E,
pela mesma razão, a multa aplicada no julgamento recorrido é mantida. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do Processo acima
indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa, ACORDA, por unanimidade de votos, em dar provimento
parcial ao RO para reformar o ACÓRDÃO 4ª TJ 072/2019(09) e reduzir o valor do imposto devido para R$ 8.223,85 (oito mil, duzentos
e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção, mais a multa (90%) estabelecida no art. 10, XV, ‘a’ da Lei
11.514/97. (dj.28.08.2019).
CONSULTA SF N° 2018.000006581031-03. TATE 00.491/18-7. CONSULENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
I.E: 031124119. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº161/2019(05). EMENTA: ICMS.
PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO. PIZZA E PÃO DE ALHO PRONTO PARA CONSUMO. MERCADORIAS RECEBIDAS
EM TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ATACADISTA DE IGUAL TITULARIDADE, LOCALIZADO EM ESTADO NÃO
SIGNATÁRIO DOS PROTOCOLOS nº 50/05 e 53/17. OPERAÇÃO NÃO DISPENSADA DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AS REGRAS
ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DO DECRETO Nº 27.987/2005 PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTAÇÃO DO DECRETO Nº 19.528/96. O Pleno do TATE, no exame do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em responder à Consulente que não está correto o seu entendimento externado, na inicial, pelas razões a seguir deduzidas: 1.
Pela regra do art. 3º, inciso II do Decreto nº 19.528/97, o estabelecimento atacadista, dispensado da substituição tributária, na entrada de
mercadoria recebida em transferência de outro estabelecimento da mesma titularidade, adquire a condição de contribuinte-substituto nas
saídas subsequentes que vier a promover; 2. O revogado Decreto nº 14.876/91, no inciso X do art. 54, já dispunha que, relativamente à
antecipação tributária, o contribuinte, a partir de 01/07/2005, deveria observar ‘o tratamento tributário previsto em decreto específico’; 3.
O Decreto nº 27.987/05 é o diploma legal que trata especificamente do regime tributário nas operações com trigo, farinha de trigo e
seus derivados. 3.1. Por força do princípio da especialidade, as regras especiais do Decreto nº 27.987/05 prevalecem sobre as regras
gerais de substituição, consolidadas no Decreto nº 19.528/97. 3.2. Diferentemente do disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 19.528/96,
que dispõe sobre as regras gerais de substituição tributária, o mencionado Decreto nº 27.987/05, no art. 7º, I, §§ 1º, 3º e 4º estabelece a
substituição tributária, na entrada dos produtos objeto da consulta (produtos derivados da farinha trigo), mesmo quando a aquisição
decorrer de transferência promovida por estabelecimento da mesma titularidade do adquirente, localizado em Estado não signatário dos
Protocolos nº 50/05 e 53/17. (dj.28.08.2019).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF 2019.000004850854-12 TATE 00.753/19-0. CONSULENTE: N. B. CAVALCANTI INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TAXI LTDA - EPP. CNPJ/MF: 35.397.488/0001-17. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
ACÓRDÃO PLENO Nº162/2019(01). EMENTA: CONSULTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PRECISÃO E
CLAREZA. ARQUIVAMENTO. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima indicado ACORDA por unanimidade de
votos, em não acolher a inicial como procedimento de consulta. (dj. 28.08.2019).
CONSULTA SF 2019.000004452705-37 TATE 00.712/19-1. CONSULENTE: PETLOOK PRODUTOS DE HIGIENE E ACESSÓRIOS
EIRELI. CNPJ/MF: 18.584.204/0001-82. ADV.: ROMEU ANTONIO DE VITTO NETO, OAB/SP Nº 146.286. RELATORA: JULGADORA
SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº163/2019(01). EMENTA: CONSULTA QUE NÃO ATENDE
AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SOBRE TRIBUTO ESTADUAL QUE PRETENDE A
INTERPRETAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O Pleno do TATE no exame e julgamento do processo acima indicado, considerando que a
consulta foi elaborada de forma ampla, sem ter, a consulente, indicado qual o dispositivo legal objeto de sua dúvida, não atende ao
requisito do art. 57 da Lei 10.654/91. ACORDA, por maioria de votos, em não conhecer a Consulta. Vencida a Julgadora Iracema
Antunes. (dj.28.08.19).
CONSULTA SF 2019.000004319036-56 TATE 00.688/19-3. CONSULENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. I.E: 0547323-36. RELATORA:
JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº164/2019(01). EMENTA: ICMS. CONSULTA
QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91. NÃO EXPRESSA DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL NÃO CONHECIMENTO. A ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO É DADA POR ÓRGÃO ESPECÍFICO DA SEFAZ/PE
COM ESTA ATRIBUIÇÃO - DTO- DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ORIENTAÇÃO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em não acolher a inicial como procedimento de consulta. (dj.
28.08.2019)
CONSULTA SF 2019.000004362691-06 TATE 00.727/19-9 CONSULENTE: SICES BRASIL LTDA. CNPJ/MF: 17.774.501/000632. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº165/2019(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. A
CONSULENTE AFIRMOU QUE CONTRATA UMA EMPRESA TRADING PARA IMPORTAR, POR SUA CONTA E ORDEM, MATÉRIASPRIMAS PARA ELA FABRICAR APARELHOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA
ELÉTRICA, TENDO REFERENCIADO A IN RFB NR. 1861 DE 27/12/2018. 3. ADJETIVOU COMO SUA DÚVIDA SE PARA O CORRETO
REGISTRO NO LIVRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL RECEBIDA DO IMPORTADOR COM CFOP 5.949 (OUTRAS SAÍDAS
OPERAÇÃO INTERNA) OU 6.949 (OUTRAS SAÍDAS OPERAÇÃO INTERESTADUAL)”, PODERIA ELA USAR O CPOF 1.101 OU
2.101,”JÁ QUE O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM NÃO DEIXA DE SER UMA COMPRA INDIRETA FEITA
PELO ADQUIRENTE”. 4. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que a presente Consulta versa
exclusivamente sobre procedimento escritural, sem indicação expressa de texto legal tributário da legislação estadual de Pernambuco
que desejasse ver interpretado; considerando que por força do art. 57, caput da Lei/PE Nr. 10.654/91, o Tribunal Pleno ACORDA, por
unanimidade de votos, pelo não conhecimento da Consulta em foco, podendo, todavia, a peticionária poderá dirigir-se à DTO, órgão
fazendário disponibilizado pela SEFAZ/PE para bem orientá-la. R.P.I.C. (dj.28.08.2019).
CONSULTA SF 2019.000004773594-36 TATE 00.773/19-0. CONSULENTE: HOTÉIS PERNAMBUCO S/A. I.Es: 0005678-25; 010392882; 0134424-22. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº166/2019(02). EMENTA: ICMS.
CONSULTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91. NÃO EXPRESSA DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL NÃO CONHECIMENTO. A ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO É DADA POR ÓRGÃO ESPECÍFICO
DA SEFAZ/PE COM ESTA ATRIBUIÇÃO - DTO- DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ORIENTAÇÃO. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em não acolher a inicial como procedimento de
consulta. (dj.11.09.2019).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0074/2016(11). A.I SF N° 2014.000004998439-52. TATE
00.304/15- 8. AUTUADA: FARMÁCIA AZEVEDO LTDA. I.E: 0387375-74. ADV: JOSÉ EMERSON DE QUEIROZ, OAB/PE Nº 15.283.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº167/2019(02). EMENTA: ICMS-ST. PRODUTOS