DOEPE 04/10/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 4 de outubro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE N° 5750 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, LUCIANO JOSÉ DOS
SANTOS, matrícula nº 251.757-4, para a função de Diretor da Escola São Francisco de Assis, Município de São José da Coroa Grande,
Gerência Regional de Educação da Mata Sul - Palmares com efeito retroativo a 30 de setembro de 2019, ficando dispensado da função
de Diretor Adjunto da referida escola.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 197 , DE 03.10.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Portaria SF nº 158, de 22.8.2019, e considerando o depósito de contribuição
complementar ao Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE, no mês de agosto de 2019, para efeito de comprovação
do investimento anual realizado, RESOLVE:
Art. 1º O impedimento à utilização de incentivos fiscais declarado por meio da Portaria SF nº 158, de 22.8.2019, não se aplica
relativamente aos estabelecimentos industriais indicados no Anexo Único desta Portaria, com base no § 6º do artigo 4º do Decreto n°
40.218, de 20.12.2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 197 /2019
(art. 1º)
RAZÃO SOCIAL
PROGRAMA
CNPJ Nº
CACEPE Nº
NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA
PRODEAUTO
17.713.930.000.1-95
0520442-97
PRODEPE
11.878.198/0001-27
0399368-05
0079062-18
M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA EPP (antiga M A DE
MORAES-ARTEFATOS CERAMICOS EPP)
INDUSTRIA & COMERCIO CAFE OURO VERDE LTDA
PRODEPE
11.701.000/0001-35
PRODEAUTO
13.954.023.000.1-87
0543233-20
PRODEPE
15.395.884/0002-89
0523579-02
INDUSTRIA ALIMENTICIA MAURICEA LTDA
PRODEPE
10.166.353.000.1-10
0017252-97
NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA
PRODEPE
04.591.114.000.1-04
0284329-32
CM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
PRODEPE
05.092.927.000.1-12
0292605-90
CIEM MADA AUTOMACAO DO BRASIL LTDA - ME
EPLAST NORDESTE S/A
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 017, DE 03.10.2019.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, com fundamento no § 4º do artigo 4º e no inciso IV do artigo 6º
do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e
suas misturas, bem como a seus produtos derivados, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o valor constante do Anexo Único como base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos
derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme relacionados no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005.
§ 1º Relativamente ao imposto antecipado de que trata o caput, deve-se observar:
I – é exigido em razão da aquisição de farinha de trigo ou de suas misturas em outra Unidade de Federação, nos termos do § 4º do artigo
4º e do inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 27.987, de 2005;
II – é relativo às saídas subsequentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial de produto derivado de farinha de trigo ou de
suas misturas; e
III – é calculado aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo ali referida ou sobre o valor da operação,
prevalecendo o que for maior.
§ 2º Ocorrendo acondicionamento do produto em unidade diferente da indicada no Anexo Único, deve a referida unidade ser convertida,
de tal forma que a base de cálculo corresponda proporcionalmente ao valor estabelecido no mencionado Anexo.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa GAT nº 016, de 13.7.2005.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT
Nº 017/2019
BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DE FARINHA DE
TRIGO OU DE SUAS MISTURAS
(art. 1°)
PRODUTO
Farinha de trigo e suas misturas
UNIDADE
saca de 50 kg
BASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
97,86
ERRATA DO EDITAL DPC Nº 187/2019
ONDE SE LÊ: CNPJ: 27.828.782/0001-08 PROCESSO: 2017.000002620644-69, LEIA-SE: CNPJ: 28.749.702/0001-91, PROCESSO:
2019.000004469240-26.
Recife, 03 de outubro de 2018
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral da DPC
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA.
EMITIDO EM 03/10/2019. ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 03/10/2019. NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 03/10/2019,
OS PROCEDIMENTOS. FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00849/19-7 2019.000001998060-22 FELIPE VITAL ALVES BARBOSA
15
00858/19-6 2019.000002388580-59 NORDESTE COMERCIO DE PNEUS LTDA
15
AUTO DE INFRACAO
JUL
00898/19-8 2019.000001756113-02 LOJAS AMERICANAS S.A.
08
00855/19-7 2019.000001305742-11 HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA
08
00869/19-8 2019.000003034306-07 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00857/19-0 2019.000003034148-30 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00920/19-3 2018.000011270622-77 PETROISA LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LT
08
00884/19-7 2019.000001757762-20 LOJAS AMERICANAS S.A.
08
00888/19-2 2019.000001757777-07 LOJAS AMERICANAS S.A.
08
00877/19-0 2019.000001757690-11 LOJAS AMERICANAS S.A.
08
00897/19-1 2019.000001755767-28 LOJAS AMERICANAS S.A.
08
00881/19-8 2019.000001757663-49 LOJAS AMERICANAS S.A.
08
00916/19-6 2019.000002068035-85 CM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
08
00918/19-9 2017.000010521610-16 ATACADAO LEMOS BOMBONS E DESCART.lTD
08
00867/19-5 2019.000002191265-11 IRMAOS FERRAGENS LTDA
11
00866/19-9 2019.000002168908-12 IRMAOS FERRAGENS LTDA
11
00883/19-0 2019.000001725616-81 LOJAS AMERICANAS S.A.
11
00903/19-1 2019.000001725687-75 LOJAS AMERICANAS S.A.
11
00894/19-2 2019.000001708994-64 LOJAS AMERICANAS S.A.
11
00893/19-6 2019.000001708932-61 LOJAS AMERICANAS S.A.
11
00910/19-8 2019.000001896973-79 FARMACIA ROVAL DE MANIPULACOES LTDA
11
00913/19-7 2019.000002553461-92 MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA
11
00912/19-0 2019.000002729117-91 MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA
11
00911/19-4 2019.000002844873-19 MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA
11
00914/19-3 2019.000002713995-48 MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA
11
00921/19-0 2019.000002619517-60 RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA
12
00880/19-1 2019.000001643829-78 LOJAS AMERICANAS S.A.
12
00864/19-6 2019.000003598744-62 UNIVERSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
12
00870/19-6 2019.000000811596-43 AVIBRAS LTDA
12
00856/19-3 2019.000003009995-11 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00890/19-7 2019.000001756338-96 LOJAS AMERICANAS S.A.
12
00902/19-5 2019.000001668506-50 LOJAS AMERICANAS S.A.
12
00915/19-0 2019.000001944803-15 PINCEIS ROMA LTDA
12
00865/19-2 2019.000003429861-22 UNIVERSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
00874/19-1 2019.000002488251-61 USINA IPOJUCA S/A
00886/19-0 2019.000001644287-14 LOJAS AMERICANAS S.A.
00873/19-5 2019.000002507127-94 USINA IPOJUCA S/A
00904/19-8 2019.000001756696-53 LOJAS AMERICANAS S.A.
00875/19-8 2019.000001708512-67 LOJAS AMERICANAS S.A.
00891/19-3 2019.000001708553-35 LOJAS AMERICANAS S.A.
00876/19-4 2019.000001667973-18 LOJAS AMERICANAS S.A.
00906/19-0 2019.000001947090-61 PINCEIS ROMA LTDA
00809/19-5 2019.000002642255-56 LACOMEX-INDUSTRIA COMERCIO E REPRES
00843/19-9 2019.000002476638-93 50 COMAXIS LTDA EPP
00854/19-0 2019.000002557274-12 CAJABUSSU INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A.
00917/19-2 2019.000002063745-28 CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA
00879/19-3 2019.000001713364-39 LOJAS AMERICANAS S.A.
00889/19-9 2019.000001757148-96 LOJAS AMERICANAS S.A.
00901/19-9 2019.000001712554-39 LOJAS AMERICANAS S.A.
00896/19-5 2019.000001757631-61 LOJAS AMERICANAS S.A.
00895/19-9 2019.000001757615-41 LOJAS AMERICANAS S.A.
00892/19-0 2019.000001756909-38 LOJAS AMERICANAS S.A.
00871/19-2 2019.000003504733-84 FACE TRANSPORTES EIRELI
00844/19-5 2019.000002876348-19 ATACADAO S.A
00907/19-7 2019.000001895210-92 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NE LTDA
00872/19-9 2019.000002377444-24 LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL IND
00878/19-7 2019.000001725729-69 LOJAS AMERICANAS S.A.
00882/19-4 2019.000001725706-72 LOJAS AMERICANAS S.A.
00885/19-3 2019.000001690427-17 LOJAS AMERICANAS S.A.
00887/19-6 2019.000001692551-17 LOJAS AMERICANAS S.A.
00900/19-2 2019.000001729757-37 LOJAS AMERICANAS S.A.
00899/19-4 2019.000001728426-99 LOJAS AMERICANAS S.A.
00919/19-5 2019.000004776324-69 INTERBELLE COMERCIO DE PROD DE BELEZA L
00863/19-0 2019.000001314712-70 M M COELHO PNEUS
00908/19-3 2019.000002674157-12 RGD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
00862/19-3 2019.000000791492-88 D. S. ARTIGOS ESCOLARES E DE FESTAS LTDA 00845/19-1 2019.000003596772-09 J A FONSECA SUPERMERCADO LTDA ME
00847/19-4 2019.000003851735-14 F K DOS R PRADO CONFECCOES EIRELI ME
00848/19-0 2019.000003876051-52 F K DOS R PRADO CONFECCOES EIRELI ME
00846/19-8 2019.000003945806-58 F K DOS R PRADO CONFECCOES EIRELI ME
00852/19-8 2015.000007792295-65 CANEDI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. ME
00851/19-1 2019.000001224654-76 40 MARGARIDA MONTEIRO
00868/19-1 2019.000002563855-41 MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
00853/19-4 2019.000004290346-54 JAN TEXTIL LTDA EPP
00860/19-0 2019.000003219616-27 FULL COMEX TRADING SA
00850/19-5 2019.000003841281-91 F K DOS R PRADO CONFECCOES EIRELI ME
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00859/19-2 2019.000000787224-99 D. S. ARTIGOS ESCOLARES E DE FESTAS LTDA PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA) JUL
00909/19-0 2019.000005579469-41 INDUSTRIA DE CONFECCOES SALES EIRELI EPP
ICD IMPUGNACAO
00861/19-7 2018.000005741063-57 MARIA MELLO GUIMARAES CARVALHO
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00170/18-6 2017.000005268619-02 ATACADAO COMERCIO DE CARNES LTDA
00507/19-9 2018.000011244093-65 SERV-NORTE COMERCIO DE COMB LTDA ME
00381/19-5 2018.000005385325-70 COREMAL S.A.
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00753/18-1 2018.000006503627-54 FERREIRA COSTA & CIA LTDA
00241/19-9 2018.000009440099-03 PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA
00741/18-3 2018.000005926371-05 W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A
00897/13-2 2010.000003314574-91 FRT TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00362/11-5 2011.000000676777-14 91 ARCOR DO BRASI
00363/11-1 2011.000000680465-05 91 ARCOR DO BRASI
00933/14-7 2014.000003769012-10 TNL PCS S/A
00538/18-3 2016.000006704730-58 GENERAL GOODS LTDA ME
CONSULTA
00905/19-4 2019.000005634869-81 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUC
RECIFE 03 DE OUTUBRO DE 2019
FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA
CORREGEDOR DO TATE
Ano XCVI • NÀ 190 - 5
12
12
12
12
12
12
12
12
12
12
13
13
13
13
13
13
13
13
13
13
14
14
14
14
14
14
14
14
14
14
14
15
15
15
15
15
15
15
15
15
15
15
15
JUL
15
14
JUL
13
REL
09
09
09
REL
02
02
05
05
REL REV
02 05
02 05
05 02
05 09
REL REV
09 05