DOEPE 11/10/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 195
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 11 de outubro de 2019
1513/2019
ANA PATRÍCIA SANTOS DA SILVA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 203/2019
1514/2019
CARLOS ALBERTO SANTIAGO
F. JUNIOR
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1515/2019
ALISON CANDIDO DA SILVA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1516/2019
SIDNEI FRANCISCO DO N.
JUNIOR
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1517/2019
MARIA JOSE DE PAULA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1518/2019
JESUS PAVON LOPEZ
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Agência da Receita Estadual de Santa Cruz do Capibaribe, sito à Rua Raimundo Francelino Aragão nº 27,
Centro, Santa Cruz do Capibaribe – PE, para tomar ciência dos seguintes Autos de Infrações:
- GEANE VICENTE DA SILVA – 0802309-38, Rua Nossa Senhora da Conceição nº 400, Distrito de São Domingos, Brejo da Madre de
Deus – PE – AI 2019.000005906617-03.
- ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA 79124038415 – 0784608-83, Rua José Tavares nº 138, Pão de Açúcar, Taquaritinga do Norte – PE
– AI 2019.000005807545-12.
Caruaru, 10 de outubro de 2019.
1519/2019
EMANUELE MUNIZ FERREIRA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1520/2019
KEYLA MOTA BRAZ DA S. MELHO
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1521/2019
DIELSON ALVES VILELA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1522/2019
LEONARDO DANTAS DE LIMA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1523/2019
LUZIA MARILIA G. DOS SANTOS
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1524/2019
JOSENILTON BERNARDO DA
SILVA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1525/2019
CARLOS ANDRE GUEDES DE
SOUSA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1526/2019
AILTON JOSE SALES DA SILVA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1527/2019
FABIOLA BARROS DA SILVA
01/10/2019
30/12/2019
JABOATÃO
ENSINO
REGULAR
1528/2019
JAKIENE GLEICE RIBEIRO DE
LIMA
01/10/2019
30/12/2019
MORENO
ENSINO
REGULAR
1529/2019
VANESSA BASTOS SIMÕES DA
COSTA
01/10/2019
30/12/2019
SÃO LOURENÇO
ENSINO
REGULAR
1530/2019
ELIZABETH M. DE OLIVEIRA
LOPES
01/10/2019
30/12/2019
MORENO
ENSINO
REGULAR
1531/2019
PAULA KARINA MENDES
01/10/2019
30/12/2019
SÃO LOURENÇO
ENSINO
REGULAR
1532/2019
MARCOS ANTONIO CORDEIRO
01/10/2019
30/12/2019
SÃO LOURENÇO
ENSINO
REGULAR
1533/2019
LENILZA MACHADO DOS
SANTOS
01/10/2019
30/12/2019
MORENO
ENSINO
REGULAR
1534/2019
ANA CRISTINA C. DO
NASCIMENTO
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1535/2019
RENATO AZEVEDO E SILVA
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1536/2019
VALÉRIA PAIXÃO NEVES
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1537/2019
MARIA GARDENIA DE ANDRADE
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1538/2019
CECÍLIA MARIA SILVA DE
OLIVEIRA
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1539/2019
MARIA LUCIANE MENDONÇA
MACIEL C. DA SILVA
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1540/2019
IONARA AGUIAR ANDRADE
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1541/2019
TAMIRYS GONÇALVES DE
SOUZA
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
1542/2019
EDCARLA PAULA B. DA SILVA
01/10/2019
30/12/2019
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
PORTARIA SEE/GGPE DE 10 DE 10 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
Nº 5841 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5332 de 08.10.19 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a
ANA WALQUIRIA SOUZA DA SILVA, Prof. LP, II, A, mat. 254.368-0, na função de Diretor da Esc. Desembargador Carlos Xavier Paes
Barretto, Igarassu, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 24.09.19. 1400004716.000246/2019-71.
Nº 5842 - Atribuir a gratificação de localização especial para RAQUEL BARBOSA DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 395.956-2, localizada na
EREM Vidal de Negreiros, Recife, GRE R. Sul, com 200 h/a mensais de Biologia, Integral, conforme Dec. nº 45.544, de 08.01.2018, e LC
nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 06.09.2019. 1400004076.001117/2019-83.
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho: Em 10/10/2019.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
PROCESSO
0450024-6/2019
0448543-1/2019
0448780-4/2019
0449566-7/2019
0439630-7/2019
0447785-8/2019
0447341-5/2019
0448200-0/2019
0440102-2/2019
NOME
PAULO FRANCISCO GOMES JÚNIOR
VERONEIDE MARTINS DA SILVA
SILVIA BEZERRA CAVALCANTI
MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA
LAUDICEIA CASIMIRO DE ASSIS
FRANCIVALDO MENDES DA SILVA
MARCONIECIA LIMA DA COSTA BATISTA
EDILENE GOMES DASILVA
MARIZE COELHO CRUZ
MAT.
1464086
1906046
1919580
1941666
2399261
2524872
2571501
2626292
2700000
PERÍODO TOTAL
02 ANOS, 08 MESES E 17 DIAS
07 ANOS, 01 MÊS E 20 DIAS
07 ANOS, 05 MESES E 14 DIAS
02 ANOS, 09 MESES E 27 DIAS
15 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS
01 ANO, 06 MESES E 03 DIAS
10 ANOS, 03 MESES E 01 DIA
13 ANOS, 07 MESES E 24 DIAS
15 ANOS, 01 MÊS E 17 DIAS
TORNA SEM EFEITOANOTAÇÃO– REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RPPS
PROCESSO
1400003022003249201911
NOME
GENESIA ISABEL DE S.M. VERAS
MAT.
PERÍODO TOTAL
1177176
18/07/1980 A 20/08/1982
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2019 – GPRO/DPS
Intimamos a empresa DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ nº 14.989.426/0001-24, a comparecer à esta Gerência de
Processos Fiscais, sito à Av. Dantas Barreto, nº 1186, 16º andar, no bairro de Santo Antônio, cidade de Recife, no prazo de 10 (dez) dias,
contados desta publicação, para ciência de exigências para fins de apresentação de provas do direito pleiteado relativo aos processos de
restituição nºs 2016.000010205374-40 e 2017.000002089023-11. Em 09/10/2019.
Afrânio Cavalcante Silva
Gerente – GPRO/DPS
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 204/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a, no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais – GEAF 1, da Diretoria Geral da II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º
Andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- P & F TEXTIL LTDA ME – 0719053-08, Rua Severina Lopes do Nascimento nº 50, Malaquias Cardoso, Santa Cruz do Capibaribe – PE
– AI 2019.000003925085-50.
Caruaru, 10 de outubro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 205/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em
local incerto e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de
Pernambuco, a comparecer na sede da GEAF 2 – II Região Fiscal, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar, Nossa Senhora das Dores,
Caruaru – PE, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto
da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S A – 0382116-10, Rua Barão de Caruaru nº 125, Salgado, Caruaru – PE – OS 2019.000004709904-40.
Caruaru, 10 de outubro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 10/10/2019. ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 10/10/2019. NA DISTRIBUICAO REALIZADA
EM 10/10/2019, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA
A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00935/19-0 2019.000004180490-00 JOLNATHAN ISMAEL DA SILVA RODRIGUES
15
AUTO DE INFRACAO
JUL
00941/19-0 2019.000002876720-79 LOCCITANE DO BRASIL S.A.
08
00933/19-8 2019.000002555058-43 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00928/19-4 2019.000002507325-58 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00925/19-5 2019.000002491192-36 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00944/19-0 2018.000010535701-85 RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.
08
00936/19-7 2019.000002595045-07 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00934/19-4 2019.000002583697-62 RN COMERCIO VAREJISTA SA
11
00943/19-3 2019.000003595567-62 SEDAN COMERCIO E IMP DE VEICULOS LTDA
11
00924/19-9 2019.000002595843-57 RN COMERCIO VAREJISTA SA
11
00926/19-1 2019.000002506487-61 RN COMERCIO VAREJISTA SA
11
00946/19-2 2019.000003390402-05 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
11
00942/19-7 2019.000002871858-36 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
11
00932/19-1 2019.000002307488-23 RN COMERCIO VAREJISTA SA
11
00927/19-8 2019.000002507083-39 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00930/19-9 2019.000002349528-40 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00954/19-5 2019.000001788021-17 ASA BRANCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA
12
00931/19-5 2019.000004126618-63 F K DOS R PRADO CONFECCOES EIRELI ME
12
00939/19-6 2019.000003579315-31 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFEC ME
13
00940/19-4 2019.000002715936-11 SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA
13
00929/19-0 2019.000003577304-71 CBL ALIMENTOS S/A
13
00938/19-0 2019.000003579601-24 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFEC ME
13
00922/19-6 2019.000003550174-84 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFEC ME
13
00945/19-6 2019.000002683676-73 CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.
13
00923/19-2 2019.000003549733-30 ERICLECIA B DA SILVA TAVARES CONFEC ME
13
00951/19-6 2019.000002086942-60 ULDELTON DE SANTANA ATAC. DE FRIOS EIR
14
00958/19-0 2019.000003532363-75 W K CONFECCOES LTDA
14
00957/19-4 2019.000003515822-92 W K CONFECCOES LTDA
14
00937/19-3 2019.000004814616-14 AUTO POSTO FERREIRA LTDA
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00947/19-9 2019.000002024397-73 ULDELTON DE SANTANA ATAC DE FRIOS EIR
14
00948/19-5 2019.000002284666-03 ULDELTON DE SANTANA ATAC DE FRIOS EIR
14
00949/19-1 2019.000002617054-84 ULDELTON DE SANTANA ATAC DE FRIOS EIR
14
00950/19-0 2019.000002284906-60 U C DE SANTANA COML DE ALIMENTOS EIRELI
15
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
JUL
00959/19-7 2019.000005009697-21 S C DA SILVA TECIDOS EPP
13
00952/19-2 2019.000005885366-70 LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A.
15
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00384/19-4 2017.000005095969-61 EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA
00444/11-1 2011.000000753721-45 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00610/14-3 2012.000001871087-10 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00611/14-0 2012.000001869300-42 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00612/14-6 2012.000001824067-05 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00615/14-5 2013.000003714515-15 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00027/19-7 2018.000009502883-12 T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA
00276/13-8 2012.000003753639-35 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00021/14-8 2013.000008669627-19 GALINDO DISTR REPRESENTACAO LTDA
00613/14-2 2012.000001919358-71 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00614/14-9 2012.000001940307-72 BOMPRECO SUP DO NORDESTE LTDA
00703/18-4 2018.000005712409-82 E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA
00660/19-1 2019.000003073891-13 MCLANE DO BRASIL LTDA.
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00054/18-6 2017.000003589207-14 FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
CONSULTA
00956/19-8 2019.000005744374-03 FRANCISCA LEOMAR MATIAS BARBOSA - EIREL
00955/19-1 2019.000005706345-14 EXPRESSO GUANABARA S/A
00953/19-9 2019.000005886672-60 N B CAVALCANTI LTDA
00960/19-5 2019.000005796825-89 CESTA BASICA OLINDENSE LTDA
00961/19-1 2019.000005952216-81 SOCIEDADE FRANCISCANA MARISTELLA DO BRA
RECIFE 10 DE OUTUBRO DE 2019.- FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA- CORREGEDOR DO TATE
REL
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