DOEPE 12/11/2019 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 216
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
GERÊNCIA DE PROCESSOS FISCAIS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO Nº 26/2019
Processo de Restituição 2015.000006865185-67. Contribuinte NE Mineração Indústria e Comércio Ltda. Pedido de restituição de valores
pagos a título de ICMS - código de receita 005-1, em virtude da utilização indevida do regime normal de apuração do ICMS enquanto
estava enquadrado no regime Simples Nacional. Pedido sob fundamento nos art. 165 e 166 do CTN e, no âmbito interno de Pernambuco,
no art. 45 da Lei 10.654/91. Entretanto, NÃO RECONHECIDO o direito à restituição pleiteada, em face das disposições contidas no art.
166 do CTN, bem como no §2º do art. 45, da Lei 10.654/91, sendo obrigatórias suas aplicações segundo a norma do §10º do art. 4º, da
Lei 10.654/91, já que a Impugnante não comprovou ter assumido o encargo financeiro, bem como não demonstrou estar expressamente
autorizada a pedir a restituição por aquele que o suportaram. Tornar sem efeito a publicação do Processo 2015.0000068651185-67 no
Edital de Restituição 33/2018, do D.O.E. PE 152, em 17/08/2018.
Afrânio Cavalcante Silva - Gerente de Processos Fiscais
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SERES/PE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
EDITAL Nº 28 – SERES/SJDH/PE, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, em atenção à
decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2884-27.2018.817.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, torna pública a exclusão da condição sub judice do candidato Luiz Valério do Nascimento Filho, inscrição nº 10010053, bem
com a sua inclusão, como candidato regular, na relação final dos candidatos considerados aptos na prova de capacidade física,
divulgada por meio do subitem 1.1.2 do Edital nº 14 – SERES/SJDH/PE, de 12 de julho de 2018. Torna pública, ainda, a convocação
do referido candidato para a avaliação psicológica, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2019, às 9 horas e às 15 horas,
na Faculdade Estácio de Sá do Recife, Bloco “B”, Campus Abdias de Carvalho (Prédio 1771), Avenida Engenheiro Abdias de
Carvalho, nº 1.771 – Madalena, Recife/PE. Para a avaliação psicológica, o candidato de que trata este edital deverá observar todas as
instruções contidas no item 12 do Edital nº 1 – SERES/SJDH/PE, de 30 de maio de 2017, bem como no item 3 do Edital nº 14 – SERES/
SJDH/PE, de 12 de julho de 2018.
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO
Recife, 12 de novembro de 2019
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no
prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam o SIGEPE
supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor JOSÉ BARBOSA DA SILVA JÚNIOR,
assistente em saúde, matrícula nº 246.431-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 1545/2016 do Hospital Getúlio Vargas e a SAIF nº 000792/2016 da Unidade
de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0050752-1/2016, bem como os demais documentos a eles anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 12h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 697 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Memo nº 260/2016 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF nº 000791/2016 da Unidade de Controle de Pagamento
UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0059803-7/2016;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam
o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor DOUGLAS RAFAEL ALVES
DE OLIVEIRA, assistente em saúde, matrícula nº 370.433-5/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas;
KALLYNE MANIÇOBA DA ROSA SOUZA, matrícula nº 257.859-0/SES – PRESIDENTE;
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 11/11/2019
PORTARIA CONJUNTA SES/SECTI Nº 001 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE e SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019, publicado no D.O.E. de
02/01/2019 e Ato Governamental n.º 013/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019, respectivamente;
RESOLVEM:
Art. 1º - Alterar a composição do NES-Hosp (Núcleo de Economia da Saúde Hospitalar) do PROCAPE - Pronto Socorro Cardiológico
Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares da Rede Pública Estadual de Saúde de Pernambuco, instituído através da Portaria
Conjunta SES/SECTI nº 001 de 01 de novembro de 2017, nos termos abaixo:
Art. 2º - O Núcleo será composto da seguinte forma:
I -. Edmilson Alves do Nascimento – matrícula 193.363-9 - Coordenador do Núcleo Hospitalar
II - Marise Cingolani – matrícula 4548-9
JANAYNA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 085.256-2/SES – VOGAL;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7/SES – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memo nº 260/2016 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF nº 000791/2016 da
Unidade de Controle de Pagamento UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0059803-7/2016, bem como os demais documentos a eles
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 698 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício GP nº 416/2017 do Hospital Jesus Nazareno e da SAIF nº 000838/2017 da Unidade de Controle de Pagamento
- UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0016402-4/2017;
III -Ladjane de Barros Silva – matrícula 10.889-5
IV - Luciana Cordeiro Pontes – matrícula 10.864-2
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
V - Wanessa Maximino Pessoa – matrícula 7.729-1
RESOLVE:
VI -Risoleta Nogueira Soares – matrícula 14.279-4
I – Designar as servidoras abaixo relacionadas, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
tratam o SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora MARIA HELENA
GONÇALVES DOS SANTOS, assistente em saúde, matrícula nº 193.270-5/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
EDINEIDE VIANA DE MELO, matrícula 226.377-7/SES – PRESIDENTE;
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA Nº 695 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício/DP Nº 012/2017 do Hospital Jaboatão Prazeres e a SAIF Nº 000835/2017 da Unidade de Controle de
Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0002422-1/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
AZMAZETE BERNARDINO SENA PAIVA - mat. nº 227.659-3 – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAES – mat. nº 235.187-0 – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício GP nº 416/2017 do Hospital Jesus Nazareno e a SAIF nº 000838/2017 da
Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0016402-4/2017, bem como os demais documentos a eles
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h às 17h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim
de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora DARCY TEIXEIRA DA SILVA,
assistente em saúde, matrícula nº 371.056-4/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos
e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se juntem aos autos o Ofício/DP Nº 012/2017 do Hospital Jaboatão Prazeres e a SAIF Nº 000835/2017
da Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0002422-1/2017, bem como, os demais documentos a
ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 07h às 12h;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 696 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada
pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício nº 1545/2016 do Hospital Getúlio Vargas e a SAIF nº 000792/2016 da Unidade de Controle de Pagamento UNICOP/SES, relativos ao SIGEPE Nº 0050752-1/2016;
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 699 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
RESOLVE:
I - PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68) dos servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO
ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, a fim de apurar possíveis responsabilidades no âmbito do LACEN/PE, conforme teor do Ofício nº 206/2017
desse Laboratório Central, SIGEPE nº 0082707-6/2017.
JORGE GOMES DA SILVA, matrícula 104.851-1/SES -PRESIDENTE;
MARTA MONICA ALVES FRANCISCO, matrícula 227.004-8/SES –MEMBRO;
II – A comissão de que trata a presente Portaria terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação para conclusão dos trabalhos,
revogando-se as disposições em contrário.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde