DOEPE 13/12/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVI • NÀ 238
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
Recife, 13 de dezembro de 2019
PORTARIA SEE/GGPE DE 12 DE 12 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
N° 6764 - Tornar sem efeito a Port. 5963 de 15.10.2019, referente à CRISTIANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, mat. 138.723-5. 04414342/2019.
Retificar a Port. 6632, de 11.12.19, referente a CRISTINA PINHEIRO DE ARAUJO, mat. 304.027-5. Onde se lê: mat. 304.027-6; Leia-se:
mat. 304.027-5. 0461250-0/2019.
PORTARIA SEE/GGPE DE 12 DE 12 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10.04.19, RESOLVE:
Nº 6766 - Tornar sem efeito a Port. 6730 de 11.12.19, referente a DAVID FELIX DE SANTANA, mat. 239.981-4.
Nº 6767 - Atribuir a gratificação de localização especial para PAULA REBECA ALENCAR E SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 396.131-1,
localizada na EREM Josias Inojosa de Oliveira, Araripina, GRE Araripina, com 200 h/a mensais de Biologia, Integral, conforme Dec. nº
30.098, de 28.12.2006, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 26.08.2019. 1400004076.001159/2019-14.
Retificar a Port. 6711 de 11.12.19 ref. a AMARILDO CABRAL DE LIMA, mat. 180.975-0. Onde se lê: Para a EREM João Cavalcanti
Petribu; Leia-se: Na Esc. Joaquim Eugênio Silva. 0462979-1/2019.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 12/12/2019.
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO A PARTIR DE
0465380-8/2019
GILMARA LACERDA DOS REIS
251.993-3
1º
07/06/2016
0464415-6/2019
KARLA PATRICIA BEZERRA BASTOS
191.893-1
2º
10/08/2018
0464598-0/2019
ADRIANA DIAS DE ANDRADE
138.346-9
3º
06/09/2016
0465317-8/2019
EDVALDO DE MORAIS LUNA SOBRINHO
264.838-5
1º
25/02/2018
0464783-5/2019
ADRIANA BEZERRA DE MELO
237.928-7
1º
12/07/2014
0464053-4/2019
JOSE SUARES DA PAZ
158.851-6
3º
29/10/2019
0462208-4/2019
SUELENE MARIA RIBEIRO
158.913-0
3º
09/11/2019
1400005293000790/2019-02 EDVALDO DE MORAIS LUNA SOBRINHO
264.838-5
1º
25/02/2018
0461721-3/2019
FABIOLA GILA FERRAZ DO LAGO
263.561-5
1º
21/04/2018
0463386-3/2019
MARIA NILSA DAS CHAGAS
157.988-6
3º
12/08/2019
0464192-8/2019
ANA PAULA ESTEVAO DE OLIVEIRA SANTOS
255.523-9
1º
05/10/2016
0464111-8/2019
HELENA DEIVA DE FIGUEIREDO ALEXANDRE LOPES
157.905-3
3º
26/07/2019
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
.
ANEXO II
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
1400003022003263/2019-14 ELOISA CORREIA LINS
0463626-0/2019
156.719-5
DJARDILANE PEREIRA VILA NOVA
159.233-5
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
ERRATA: No Edital de Intimação Termo de Exclusão nº 002/2019, da Diretoria Geral da II Região Fiscal, publicado em 29 de novembro
de 2019, no DOE, informamos considerar a redação abaixo em substituição à redação anterior:
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO Nº 002/2019
O DIRETOR DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente a lavratura do Termo de Exclusão
do Simples Nacional n° 2019.000007308783-19, sendo facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta
publicação, a impugná-lo. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente autorizados, na sede da Gerência
de Ações Fiscais 2, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE.
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO TERMO DE EXCLUSÃO
- EPIC PLAYER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI ME – 0440638-90, Avenida Adjar da Silva Casé nº 800, Loja 118,
Indianópolis, Caruaru – PE – TE 2019.000007308783-19.
Caruaru, 12 de dezembro de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 12.12.2019 PARA
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS.
REEXAME NECESSÁRIO REF: AI SF 2017.000005268619-02 TATE 00.170/18-6. AUTUADA: ATACADÃO COMÉRCIO DE CARNES
LTDA, I.E. 0569473-64. ADVS: LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE 17.961 e LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE
42.303. ACÓRDÃO 1a TJ Nº 0074/2019(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2.
DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, SEM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NO CASO CONCRETO, O
FORNECEDOR É ESTABELECIDO NO ESTADO DE GOIÁS E O DESTINATÁRIO AUTUADO É ESTABELECIDO NO ESTADO DE
PERNAMBUCO. DISSE A AUTORIDADE FISCAL QUE “O CONTRIBUINTE EM TELA UTILIZOU IRREGULARMENTE O CRÉDITO,
COM CARGA TRIBUTÁRIA DE 12%, QUANDO DEVERIA TER SE CREDITADO DE UMA CARGA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE
A 7% DO VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS DE FRANGO E SEUS DERIVADOS”. 3. PELA DECISÃO JT NR, 0244/2019(08),
SUBMETIDA AO RN RESTOU DITO NO RESPECTIVO DISPOSITIVO QUE “NÃO DEVE SUBSISTIR O LANÇAMENTO, VISTO QUE
A CONDUTA ADOTADA PELO AUTUADO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PORTANTO
O CRÉDITO ESCRITURADO É LEGÍTIMO”, TENDO SE ESTRIBADO NO ACÓRDÃO PLENO NR. 172/2018(14), DECISÃO
COLEGIADA ESTA QUE DEU PROVIMENTO AO RO RESPECTIVO JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE UM AUTO DE
INFRAÇÃO SOBRE IDÊNTICA MATÉRIA. 4. ALÉM DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, MENCIONADA NA DECISÃO
RECORRIDA, TEM-SE ESCLARECEDOR O PRECEDENTE DO ACÓRDÃO 4A TJ NR. 137/2018(02), DA RELATORIA DO JULGADOR
DR. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS, QUE “É A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO ESTADO ONDE OCORRER O FATO IMPONÍVEL
QUE DEVE NORTEAR A APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MATERIAL: SE NO ESTADO DE GOIÁS, PORTANTO, A LEGISLAÇÃO
DETERMINA, PARA SAÍDAS INTERESTADUAIS, A INCIDÊNCIA DE CARGA TRIBUTÁRIA À RAZÃO DE 12% DO VALOR DAS
OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE AVES, A PREVISÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO DE QUE
SAÍDAS INTERESTADUAIS AQUI ORIGINADAS DEVEM SOFRER INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 7% NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR
QUALQUER EFEITO IMEDIATO SOBRE A RELAÇÃO ORIGINADA NO ESTADO DO CENTRO-OESTE. RESSOA INEQUÍVOCO,
PORTANTO, QUE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS,
É NORMA COGENTE, OPONÍVEL AO ESTADO. NESSE DIAPASÃO, NÃO SE AFIGURA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ESTORNO
DOS CRÉDITOS DE ICMS, PORQUANTO A EMPRESA AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DA REGRA-MATRIZ DE DIREITO
AO CRÉDITO”. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que o Fisco não apontou qualquer
irregularidade documental, atestando implicitamente a idoneidade das notas fiscais que serviram de base ao lançamento do ICMS em
tela, ACORDA a 1a TJ, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao RN para manter a decisão recorrida em todos
os seus termos, desobrigando o contribuinte autuado da infundada exigência fiscal. R.P.I.C.
RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2018.000010010748-10 TATE 00.148/19-9. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E.
0439678-25. ADV. LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303 E OUTROS. ACÓRDÃO 1a TJ Nº 0075/2019(09).
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA