DOEPE 13/12/2019 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de dezembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DE CRÉDITO FISCAL, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO,
PORÉM, SEM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÓPRIO FORMULADO PREVIAMENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PERNAMBUCANA. 3. O DISPOSITIVO ATACADO ACOLHEU COMO PROCEDENTE O AI QUE SE LASTREOU “NA UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITO A TÍTULO DE ICMS EM RAZÃO DO LANÇAMENTO NO CAMPO ‘OUTROS CRÉDITOS’ NO LIVRO
DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E SEM IDENTIFICAR OS PROCESSOS QUE
TERIAM INSTRUÍDO O PEDIDO. 4. RESTOU INCONTROVERSO NESTE PROCESSO O FATO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO. 5. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NAS SUAS ESSÊNCIAS LEGAIS, SÃO BASICAMENTE REPETIÇÕES
MELHORADAS DAS DISSERTAÇÕES APRESENTADAS COMO DEFESA NA INSTÂNCIA A QUO. 6. O DESLINDE EM TELA PASSA
PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A EXIGÊNCIA FISCAL, CONFIRMADA NA DECISÃO RECORRIDA, ESTÁ BEM FUNDAMENTADA
NO ARTIGO 20, § 2O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, POSTO QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO PRÉVIO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO, NEM HOUVE SEQUER O PLEITO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DIREITO AO CRÉDITO
SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA REGULADO PELO ART. 20, §§ 2O e 3O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, SOMENTE NASCE SE
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. 7. CONCLUSÃO: considerando que a impugnante não negou as condutas
que lhe foram imputadas, portanto é incontroverso a circunstância de que o autuado escriturou crédito fiscal relativo a tributo pago em
substituição tributária para frente sem antes oferecer prévio pedido de restituição; considerando que não há autorização na legislação
tributária de regência, vigente no Estado de Pernambuco, para o creditamento automático no Livro de Registro de Apuração do ICMS,
como procedeu equivocadamente a denunciada; considerando os reiterados precedentes dos diversos julgados pelo Tribunal Pleno
do CATE, contra este mesmo Recorrente, dentre eles os RO TATE 00.115/19-3; TATE 00.118/19-2; TATE 00.134/19-8; TATE 00.139/190; TATE 00.143/19-7; TATE 00.167/19-3 e TATE 00.188/19-0, todos estribados na circunstância legal prevista no artigo 47, Inciso II,
12.970/2005, que preceitua condição resolutória sine que non para homologação, exigindo que o beneficiário comunique previamente
o fato à repartição fazendária (Lei Nr. 10.763/92), considerando que a aplicação da multa e a cobrança dos juros de mora estão com
os seus fundamentos bem estribados na legislação tributária estadual de regência vigente no Estado de Pernambuco, emanada do
Poder Legislativo, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo vedado à autoridade administrativa julgadora
apreciar qualquer alegação em tal sentido (art. 4o parágrafo 10o da Lei Nr.10.654/91 e alterações); ACORDA a 1a TJ, por unanimidade
de votos, no sentido de negar provimento ao RO em tela para manter integralmente a exigência fiscal em foco, consubstanciada na
Decisão JT Nr. 0033/2019(14), a qual não merece nenhum reparo. R.P.I.C.
RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2018.000010018705-11 TATE 00.140/19-8. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E.
0699679-54. ADV. LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303 E OUTROS. ACÓRDÃO 1a TJ Nº 0076/2019(09).
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
CRÉDITO FISCAL, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, PORÉM, SEM
A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÓPRIO FORMULADO PREVIAMENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERNAMBUCANA.
3. O DISPOSITIVO ATACADO ACOLHEU COMO PROCEDENTE O AI QUE SE LASTREOU “NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO
A TÍTULO DE ICMS EM RAZÃO DO LANÇAMENTO NO CAMPO ‘OUTROS CRÉDITOS’ NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO
ICMS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E SEM IDENTIFICAR OS PROCESSOS QUE TERIAM INSTRUÍDO O PEDIDO. 4. RESTOU
INCONTROVERSO NESTE PROCESSO O FATO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 5. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS,
NAS SUAS ESSÊNCIAS LEGAIS, SÃO BASICAMENTE REPETIÇÕES MELHORADAS DAS DISSERTAÇÕES APRESENTADAS
COMO DEFESA NA INSTÂNCIA A QUO. 6. O DESLINDE EM TELA PASSA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A EXIGÊNCIA FISCAL,
CONFIRMADA NA DECISÃO RECORRIDA, ESTÁ BEM FUNDAMENTADA NO ARTIGO 20, § 2O DO DECRETO Nr. 19.528/1996,
POSTO QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO PRÉVIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NEM HOUVE SEQUER O PLEITO FORMULADO
PELO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DIREITO AO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA REGULADO PELO ART. 20, §§ 2O e
3O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, SOMENTE NASCE SE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. 7. CONCLUSÃO:
considerando que a impugnante não negou as condutas que lhe foram imputadas, portanto é incontroverso a circunstância de que
o autuado escriturou crédito fiscal relativo a tributo pago em substituição tributária para frente sem antes oferecer prévio pedido de
restituição; considerando que não há autorização na legislação tributária de regência, vigente no Estado de Pernambuco, para o
creditamento automático no Livro de Registro de Apuração do ICMS, como procedeu equivocadamente a denunciada; considerando
os reiterados precedentes dos diversos julgados pelo Tribunal Pleno do CATE, contra este mesmo Recorrente, dentre eles os RO TATE
00.115/19-3; TATE 00.118/19-2; TATE 00.134/19-8; TATE 00.139/19-0; TATE 00.143/19-7; TATE 00.167/19-3 e TATE 00.188/19-0, todos
estribados na circunstância legal prevista no artigo 47, Inciso II, 12.970/2005, que preceitua condição resolutória sine que non para
homologação, exigindo que o beneficiário comunique previamente o fato à repartição fazendária (Lei Nr. 10.763/92), considerando que
a aplicação da multa e a cobrança dos juros de mora estão com os seus fundamentos bem estribados na legislação tributária estadual de
regência vigente no Estado de Pernambuco, emanada do Poder Legislativo, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF,
sendo vedado à autoridade administrativa julgadora apreciar qualquer alegação em tal sentido (art. 4o parágrafo 10o da Lei Nr.10.654/91
e alterações); ACORDA a 1a TJ, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao RO em tela para manter integralmente a
exigência fiscal em foco, consubstanciada na Decisão JT Nr. 0030/2019(14), a qual não merece nenhum reparo. R.P.I.C.
RECURSO ORDINÁRIO REF AI SF 2019.000001757762-20 TATE 00.884/19-7. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E.
0693167-75. ADV. LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303 E OUTROS. ACÓRDÃO 1a TJ Nº 0077/2019(09).
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITO FISCAL, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO,
PORÉM, SEM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÓPRIO FORMULADO PREVIAMENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PERNAMBUCANA. 3. O DISPOSITIVO ATACADO ACOLHEU COMO PROCEDENTE O AI QUE SE LASTREOU “NA UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITO A TÍTULO DE ICMS EM RAZÃO DO LANÇAMENTO NO CAMPO ‘OUTROS CRÉDITOS’ NO LIVRO
DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E SEM IDENTIFICAR OS PROCESSOS QUE
TERIAM INSTRUÍDO O PEDIDO. 4. RESTOU INCONTROVERSO NESTE PROCESSO O FATO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO. 5. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NAS SUAS ESSÊNCIAS LEGAIS, SÃO BASICAMENTE REPETIÇÕES
MELHORADAS DAS DISSERTAÇÕES APRESENTADAS COMO DEFESA NA INSTÂNCIA A QUO. 6. O DESLINDE EM TELA PASSA
PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A EXIGÊNCIA FISCAL, CONFIRMADA NA DECISÃO RECORRIDA, ESTÁ BEM FUNDAMENTADA
NO ARTIGO 20, § 2O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, POSTO QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO PRÉVIO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO, NEM HOUVE SEQUER O PLEITO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DIREITO AO CRÉDITO
SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA REGULADO PELO ART. 20, §§ 2O e 3O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, SOMENTE NASCE SE
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. 7. CONCLUSÃO: considerando que a impugnante não negou as condutas
que lhe foram imputadas, portanto é incontroverso a circunstância de que o autuado escriturou crédito fiscal relativo a tributo pago em
substituição tributária para frente sem antes oferecer prévio pedido de restituição; considerando que não há autorização na legislação
tributária de regência, vigente no Estado de Pernambuco, para o creditamento automático no Livro de Registro de Apuração do ICMS,
como procedeu equivocadamente a denunciada; considerando os reiterados precedentes dos diversos julgados pelo Tribunal Pleno
do CATE, contra este mesmo Recorrente, dentre eles os RO TATE 00.115/19-3; TATE 00.118/19-2; TATE 00.134/19-8; TATE 00.139/190; TATE 00.143/19-7; TATE 00.167/19-3 e TATE 00.188/19-0, todos estribados na circunstância legal prevista no artigo 47, Inciso II,
12.970/2005, que preceitua condição resolutória sine que non para homologação, exigindo que o beneficiário comunique previamente
o fato à repartição fazendária (Lei Nr. 10.763/92), considerando que a aplicação da multa e a cobrança dos juros de mora estão com
os seus fundamentos bem estribados na legislação tributária estadual de regência vigente no Estado de Pernambuco, emanada do
Poder Legislativo, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo vedado à autoridade administrativa julgadora
apreciar qualquer alegação em tal sentido (art. 4o parágrafo 10o da Lei Nr.10.654/91 e alterações); ACORDA a 1a TJ, por unanimidade
de votos, no sentido de negar provimento ao RO em tela para manter integralmente a exigência fiscal em foco, consubstanciada na
Decisão JT Nr. 0315/2019(08), a qual não merece nenhum reparo. R.P.I.C.
RECURSO ORDINÁRIO AI SF 2019.000001757663-49 TATE 00.881/19-8. CONTRIBUINTE: LOJAS AMERICANAS S/A, I.E.
0655822-41. ADV. LUCIANA BARROS TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303 E OUTROS. ACÓRDÃO 1a TJ Nº 0078/2019(09).
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITO FISCAL, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO,
PORÉM, SEM A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÓPRIO FORMULADO PREVIAMENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PERNAMBUCANA. 3. O DISPOSITIVO ATACADO ACOLHEU COMO PROCEDENTE O AI QUE SE LASTREOU “NA UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITO A TÍTULO DE ICMS EM RAZÃO DO LANÇAMENTO NO CAMPO ‘OUTROS CRÉDITOS’ NO LIVRO
DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E SEM IDENTIFICAR OS PROCESSOS QUE
TERIAM INSTRUÍDO O PEDIDO. 4. RESTOU INCONTROVERSO NESTE PROCESSO O FATO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO. 5. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NAS SUAS ESSÊNCIAS LEGAIS, SÃO BASICAMENTE REPETIÇÕES
MELHORADAS DAS DISSERTAÇÕES APRESENTADAS COMO DEFESA NA INSTÂNCIA A QUO. 6. O DESLINDE EM TELA PASSA
PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A EXIGÊNCIA FISCAL, CONFIRMADA NA DECISÃO RECORRIDA, ESTÁ BEM FUNDAMENTADA
NO ARTIGO 20, § 2O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, POSTO QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO PRÉVIO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO, NEM HOUVE SEQUER O PLEITO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE, DE MODO QUE O DIREITO AO CRÉDITO
SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA REGULADO PELO ART. 20, §§ 2O e 3O DO DECRETO Nr. 19.528/1996, SOMENTE NASCE SE
ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA. 7. CONCLUSÃO: considerando que a impugnante não negou as condutas
que lhe foram imputadas, portanto é incontroverso a circunstância de que o autuado escriturou crédito fiscal relativo a tributo pago em
substituição tributária para frente sem antes oferecer prévio pedido de restituição; considerando que não há autorização na legislação
tributária de regência, vigente no Estado de Pernambuco, para o creditamento automático no Livro de Registro de Apuração do ICMS,
como procedeu equivocadamente a denunciada; considerando os reiterados precedentes dos diversos julgados pelo Tribunal Pleno
do CATE, contra este mesmo Recorrente, dentre eles os RO TATE 00.115/19-3; TATE 00.118/19-2; TATE 00.134/19-8; TATE 00.139/190; TATE 00.143/19-7; TATE 00.167/19-3 e TATE 00.188/19-0, todos estribados na circunstância legal prevista no artigo 47, Inciso II,
12.970/2005, que preceitua condição resolutória sine que non para homologação, exigindo que o beneficiário comunique previamente
o fato à repartição fazendária (Lei Nr. 10.763/92), considerando que a aplicação da multa e a cobrança dos juros de mora estão com
os seus fundamentos bem estribados na legislação tributária estadual de regência vigente no Estado de Pernambuco, emanada do
Poder Legislativo, sem qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo vedado à autoridade administrativa julgadora
apreciar qualquer alegação em tal sentido (art. 4o parágrafo 10o da Lei Nr.10.654/91 e alterações); ACORDA a 1a TJ, por unanimidade
de votos, no sentido de negar provimento ao RO em tela para manter integralmente a exigência fiscal em foco, consubstanciada na
Decisão JT Nr. 0316/2019(08), a qual não merece nenhum reparo. R.P.I.C.
ICD - PROCESSO SF 2019.000003404656-72 TATE 00.635/19-7. REQUERENTE: FÁBIO LUIZ VANDERLEY NASCIMENTO. CPF:
019.038.234-12. ACÓRDÃO 1a TJ Nº 0079/2019(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICD.
2. TRATA-SE DE RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO INTERPOSTO EM 12/08/2019 CONTRA A DECISÃO JT NR. 176/2019(15),
CONSTANTE ÀS FLS. 40 A 41V, CUJO DISPOSITIVO RESPECTIVO JULGOU PROCEDENTE O LANÇAMENTO DE ICD (FLS. 38)
DETERMINANDO COMO DEVIDO O RECOLHIMENTO NA ORDEM DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), PORQUANTO
O LOTE DE TERRENO DITO RURAL NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PERNAMBUCO, OBJETO DE DOAÇÃO
ENTRE PAI E FILHO FOI AVALIADO POR R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). 3. REAVALIAÇÃO CONFIRMOU O VALOR
INICIALMENTE ATRIBUÍDO. 4. ASSIM, A INTENÇÃO RECURSAL EM FOCO FOI PARA VER RECONHECIDA UMA ALEGADA
ISENÇÃO, QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RECONHECEU AO FUNDAMENTO DE “AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
Ano XCVI • NÀ 238 - 7
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3 VI, DA LEI NR. 13.974/2009”, ALÉM DA “FALTA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO MÓDULO DA ÁREA
URBANA OU RURAL E NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE ISENTIVA”. 5. CONCLUSÃO: considerando
os termos da ementa supra; considerando que a finalidade da isenção do ICD, ainda que o imóvel em tela tenha as dimensões que se
enquadrem como um módulo, na linha textualizada pela legislação do INCRA, tem-se que um imóvel rural, como módulo, é para ser
usado pelo agricultor e sua família, absorvendo toda a força de trabalho necessária para garantir a subsistência e o progresso social
e econômico, conforme exegese da Lei Federal Nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; considerando que as isenções se interpretam
literalmente, nos termos do Art. 111, II do CTN, e, pelo teor do que preceitua o § 3o do art. 3o da Lei Nr. 13.974/2009, o donatário em foco
mesmo se comprovasse que seja um trabalhador rural ou urbano, ao contrário do demonstrado, ainda assim, como o imóvel foi reavaliado
em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), tem-se que a importância máxima atualizada pelo IPCA para um bem ser doado é de R$
54.992,86 (valor atualizado da Tabela constante no Anexo Único da Lei 13.974/2009). ISTO POSTO, ACORDA a 1a TJ, por unanimidade
de votos, em negar provimento ao RO em tela, para manter a exigência tributária contida na Decisão JT Nr. 176/2019(15). R.P.I.C.
Recife, 12 de dezembro de 2019.Flávio de Carvalho Ferreira-Presidente
O
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA . ‘NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 12/12/2019, OS PROCEDIMENTOS. FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS
FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
01170/19-8 2019.000001761815-91 RN COMERCIO VAREJISTA SA
11
01238/19-1 2019.000004135818-81 MARISA LOJAS S.A.
11
01229/19-2 2019.000003965626-65 EDINALDO CARLINDO DE ARAUJO EIRELI
11
01228/19-6 2019.000004849369-23 LOJAS AMERICANAS S.A.
11
01239/19-8 2019.000004050314-18 MARISA LOJAS S.A.
11
01207/19-9 2019.000003953796-89 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
11
01049/17-8 2017.000004195257-98 CBL ALIMENTOS S/A
12
01221/19-1 2019.000003631029-67 DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.
12
01222/19-8 2019.000003628208-15 DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.
12
01223/19-4 2019.000003629416-98 DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.
12
01247/19-0 2019.000003756252-34 UNIVERSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
12
01226/19-3 2019.000003770707-60 UNIVERSO COMERCIO DE CEREAIS LTDA
12
01218/19-0 2019.000003629946-27 DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.
12
01208/19-5 2016.000006811996-29 AGUANA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL
13
01201/19-0 2019.000003691439-67 USINA BOM JESUS S/A
13
01230/19-0 2019.000003920361-11 VR ATACADO DE TECIDOS LTDA
13
01196/19-7 2019.000003885093-19 SISTEMAQ AUTOMACAO S/A
13
01219/19-7 2019.000003418676-85 DACORTHE CONFECCOES E TECIDOS LTDA - ME
13
01220/19-5 2019.000004553733-81 BRF S.A.
13
01232/19-3 2019.000003417717-34 DACORTHE CONFECCOES E TECIDOS LTDA - ME
13
01240/19-6 2018.000007909108-78 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01215/19-1 2018.000007771363-31 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01217/19-4 2018.000007816499-41 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01246/19-4 2018.000007772319-11 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01245/19-8 2018.000007733557-48 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01242/19-9 2018.000007766384-91 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01224/19-0 2018.000007840144-91 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01216/19-8 2018.000007817635-66 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01225/19-7 2018.000007768992-93 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
14
01203/19-3 2019.000002879849-84 J B DA SILVA MERCADINHO E PANIFICADORA - EI
15
01243/19-5 2019.000006110813-60 MIGUEL DE ANDRADE ARAUJO ME
15
01213/19-9 2019.000004817351-53 LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
01231/19-7 2019.000004314266-29 VENEZA EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
15
01244/19-1 2019.000005648396-14 KELLY CRISTINA PARENTE DE ALENCAR 000315284
15
01237/19-5 2019.000005908983-98 TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANS
15
01227/19-0 2019.000003621720-23 SOTREQ S/A
15
01206/19-2 2019.000004779188-69 LETHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
ICD IMPUGNACAO
JUL
01197/19-3 2018.000009205113-15 LUCIAN FRAGOSO DE ANDRADE FILHO
12
01234/19-6 2019.000005579383-35 FABIO SOBRAL MENDON?A
15
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
01035/19-3 2019.000002487177-84 RN COMERCIO VAREJISTA SA
01
00971/17-0 2017.000003509760-36 RN COMERCIO VAREJISTA SA
09
00856/19-3 2019.000003009995-11 RN COMERCIO VAREJISTA SA
09
1A.TURMA JULGADORA
PEDIDO DE RESTITUICAO
REL
01236/19-9 2014.000004039688-13 ORGANIZACAO REDE ELETRICA ITAUNA LTDA
01
01198/19-0 2011.000003437941-12 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
01
00739/18-9 2015.000006865185-67 NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
09
01192/19-1 2011.000002360500-81 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01233/19-0 2011.000002360416-84 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
01199/19-6 2011.000003463818-21 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
09
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
REL REV
01210/19-0 2019.000007775979-44 COOAPINC - 04 COOPERATIVA AGRICOLA DOS
01
09
01202/19-7 2019.000007889809-73 ETTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
01
09
01212/19-2 2019.000007798320-10 C.R.I. BOMBAS HIDRAULICAS LTDA.
01
09
01204/19-0 2019.000007889772-47 ETTICA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO
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01200/19-4 2019.000007888203-48 EUROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHO
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01209/19-1 2019.000007775335-47 TRAMONTINA DELTA S/A
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01211/19-6 2019.000007775302-89 TRAMONTINA DELTA S/A
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01235/19-2 2019.000008046086-97 ADILSON CARLOS DE LIMA
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RECIFE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE
DIRETORIA DE FISCALIZACÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS–DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22/2019
O DIRETOR DA DFA, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, por não terem sido localizados
no endereço cadastrado no CACEPE- Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a comparecerem, à Agência da Receita
Estadual de seu Domicilio Fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para tomar ciência do início da
Ação Fiscal objeto das respectivas Ordens de Serviços:
CONTRIBUINTE-CACEPE-ENDEREÇO-NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇO-INTIMAÇÃO FISCAL.
ALICE ALVES DE OLIVEIRA 11226672485; 0776904-00; Avenida Dantas Barreto, Box 105, Santo Antonio, Recife-PE – OS
2019.0000064800734-50
MOISES DE SOUZA BRANDAO 01108564496; 0664828-28; Rua Doutor João Elisio, 314, Recife-PE; 2019.000006480715-98
MOACIR LIMA DA SILVA 00340644516; 0816875-08;Rua Maria Gomes da Silva, 79, Loja A, Ouro Preto, Olinda-PE; 2019.000006480747-75
Recife, 12 de dezembro de 2019.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor
EDITAL DBF Nº 178/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2019.000007062138-17, PRORROGA o credenciamento do contribuinte FORMAGGIO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.,
CACEPE nº 0254184-08, de 29.11.2019 a 28.11.2020, bem como a data de validade das autorizações contidas nos respectivos
Despachos Autorizativos para 28.11.2020.
Recife, 27 de novembro de 2019.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
Republicado por ter saído com incorreção no original
EDITAL DBF Nº 195/2019
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº