DOEPE 18/12/2019 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de dezembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVI • NÀ 241 - 3
– COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e
Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
DECRETO Nº 48.407, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Modifica o Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018,
que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS,
relativamente ao termo final de fruição de benefícios
fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco - Prodepe.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº
28/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017,
DECRETA:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P01
9,06
74,88
9,24
76,84
COORDENADAS UTM
E (X)
828579.13
828581.98
828654.81
828653.82
N (Y)
9080324.24
9080315.64
9080333.09
9080342.27
2.2. ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. MARCO SILVO DOS SANTOS
Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 3.500,74 m², encravada numa parte de terra da propriedade pertencente
ao Sr. Marcos Silvo dos Santos, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do Sr. Everaldo José e ao Oeste com o Sr. Valdoniro De Barros.
A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P12 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L,
identificadas no quadro abaixo:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, que
tenham sido prorrogados por prazo indeterminado, nos termos dos Decretos referidos nos incisos III a V do art. 5º,
passam a ter como termo final de fruição 31 de dezembro de 2020.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
9,24
828653.82
9080342.27
P02-P03
23,44
828654.81
9080333.09
P03-P04
20,70
828676.86
9080341.03
P04-P05
122,35
828696.63
9080347.15
P05-P06
37,25
828816.23
9080372.96
P06-P07
185,46
828852.68
9080380.67
P07-P08
9,01
829034.33
9080418.06
P08-P09
186,12
829032.87
9080426.94
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
P09-P10
36,45
828850.57
9080389.42
P10-P11
123,44
828814.91
9080381.88
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
P11-P12
21,29
828694.25
9080355.83
P12-P01
21,37
828673.92
9080349.54
2.3. ÁREA 3 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – ELTECON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
DECRETO Nº 48.408, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o Anexo Único do Decreto nº 48.082, de 11 de
outubro de 2019, que declara de utilidade pública, para
fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na área rural do Município de Caruaru.
Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 4.683,32 m², encravada numa parte de terra de propriedade pertencente
à Eltecon Empreendimentos e Participações Ltda., localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e
ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade da Srª. Cícera Cristina e ao Oeste com o Sr.
Francisco Alves. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento
– COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e
Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 48.082, de 11 de outubro de 2019, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 198º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
COORDENADAS UTM
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
P01-P02
352,39
829939.929
9080581.643
P02-P03
147,00
830284.933
9080653.425
P03-P04
27,64
830428.979
9080682.781
P04-P05
10,14
830456.058
9080688.301
P05-P06
3,16
830449.380
9080680.677
P06-P07
18,23
830448.638
9080677.603
P07-P08
146,99
830430.777
9080673.962
P08-P09
350,18
830286.748
9080644.610
P09-P10
3,07
829943.913
9080573.279
P10-P01
6,19
829942.625
9080576.069
”
DECRETO Nº 48.409, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
Aloca e denomina a função gratificada de direção e
assessoramento que indica.
“ANEXO ÚNICO
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
e no Decreto nº 47.040, de 22 de janeiro de 2019,
MEMORIAL DESCRITIVO
2.1. ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SR. VALDONIRO DE BARROS
Área de terra com formato irregular, indicando em uma área de 684,52 m², encravada numa parte de terra da propriedade pertencente
ao Sr. Valdoniro de Barros, localizada na zona Rural do Município de Caruaru/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras
remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com propriedade do SR. Marco Silvo dos Santos e ao Oeste com terras do
Sr. Fernando. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento
DECRETA:
Art. 1º Fica alocada, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima
– APAC, 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Barragens, símbolo FDA-2, criada pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
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