DOEPE 05/03/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 5 de março de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
0404385-6/2020
GERALDO ARAUJO DOS SANTOS
302.557-8
1º
02/02/2020
0403721-8/2020
GISLAINE MENDES DE ARAUJO MUNIZ
303.177-2
1º
30/01/2020
0404408-2/2020
GUSTAVO AUGUSTO DE SALES
PEREIRA
302.648-5
1º
30/01/2020
0404836-7/2020
IOLANDA TAVARES GALINDO VAZ
303.174-8
1º
03/02/2020
1400005378000005/2020-15
JANAINA PATRICIA DOS SANTOS
302.767-8
1º
14/02/2020
1400005293000969/2020-95
JANAINA SANTOS BEZERRA
306.880-3
1º
01/02/2020
0403723-1/2020
JAQUELINE PINTO ALVES DA SILVA
RAMOS
302.736-8
1º
31/01/2010
0405177-6/2020
JEMERSON ROCHA DA SILVA
302.527-6
1º
07/02/2020
0405360-0/2020
JESSICA BARBOSA LACERDA
MARQUES
303.437-2
1º
03/02/2020
0405305-8/2020
JOANA VILMA OLIVEIRA MELO
303.397-0
1º
31/01/2020
1400005424000037/2020-18
JOCIANE DA SILVA LEMOS
300.668-9
1º
31/01/2020
0405368-8/2020
JUCIMARIA AQUINO DE SOUZA
300.724-3
1º
01/02/2020
0403726-4/2020
JULILI BRASIL OLIVEIRA DO AMARAL
305.173-0
1º
03/02/2020
0404016-6/2020
KARLA VERONICA CAVALCANTI DA
SILVA
304.019-4
1º
31/01/2020
0404443-1/2020
LUIS FELIPE AIRES FERREIRA
300.746-4
1º
31/01/2020
0405334-1/2020
LUIZ INACIO CAVALCANTI SILVA
303.298-1
1º
06/02/2020
0404446-4/2020
MAIA JOSE DE AGUIAR SANTOS
303.509-3
1º
30/01/2020
0404789-5/2020
MARCELA NASCIMENTO FERREIRA
GUIMARAES
301.078-3
1º
30/01/2020
0404397-0/2020
MARCIA ARCELINA DO NASCIMENTO
306.852-8
1º
02/02/2020
0405252-0/2020
MARCIA LEOCADIA D. AMORIM
RODRIGUES
300.533-0
1º
06/02/2020
0404426-2/2020
MARIA ADRIANA MARIANO DE OLIVEIRA
300.882-7
1º
03/02/2020
0405900-0/2020
MARIA AGARISTA ALVES BARBOSA
304.002-0
1º
10/02/2020
0404014-4/2020
MARIA AUXILIADORA SILVA SOUZA
305.061-0
1º
17/02/2020
0404449-7/2020
MARIA BETANIA CABRAL ROQUE
303.762-2
1º
21/02/2020
MARIA CRISTINA DE AMORIM
300.900-9
1º
02/02/2020
0405478-1/2020
MARIA DO ROSARIO SANTOS SOUZA
ALVES
301.805-9
1º
06/02/2020
0403932-3/2020
MARIA EDILMA LOPES NUNES
301.819-9
1º
08/02/2020
0405294-6/2020
MARIA ELIANE DOS SANTOS SOUZA
302.084-3
1º
07/02/2020
0446963-5/2014
MARIA PERPETUO SOCORRO R.
BRAGA COSTA
164.732-6
1º
29/12/2008
MARIA PRIMITIVA GOMES DA ROCHA
PACHECO
303.049-0
1º
09/02/2020
0404698-4/2020
MARIA SOLANI PEREIRA DE
CARVALHO
301.548-3
1º
08/02/2020
0405201-3/2020
MARIA TACIANY LEITE GURGEL DA
COSTA
303.935-8
1º
30/01/2020
0404837-8/2020
MARIA VALDILENE BRITO DE
SIQUEIRA
303.288-4
1º
02/02/2020
0403504-7/2020
MARILIA GUIMARAES LEAL JARDIM
300.450-3
1º
01/02/2020
0404469-0/2020
MELINE DOS SANTOS MARQUES
SILVA
300.551-8
1º
03/02/2020
0405481-4/2020
MICHELLE CAVALCANTI FREIRE
300.598-4
1º
06/02/2020
MOZART JOSE MACHADO JUNIOR
301.104-6
1º
30/01/2020
0405171-0/2020
NADILSON SILVA DE AMORIM
302.725-2
1º
07/02/2020
0403597-1/2020
NADJA MARIA DA TRINDADE
302.130-0
1º
22/02/2020
0403820-8/2020
PATRICIA GOMES DE ALBUQUERQUE
302.726-0
1º
30/01/2020
PAULINE ADELINA BARBOSA SILVA
300.799-5
1º
18/02/2020
RENATO SOUSA DA SILVA
303.461-5
1º
03/02/2020
ROGERIA XAVIER DE QUEIROZ
303.671-5
1º
29/02/2020
0405159-6/2020
ROSELI FERREIRA BRANDÃO
305.074-2
1º
31/01/2020
0404368-7/2020
ROSINEIDE ALVES DA SILVA SANTOS
301.524-6
1º
07/02/2020
0405337-4/2020
SELMA DOS SANTOS
301.828-8
1º
20/02/2020
0404834-5/2020
SIDCLEY CAVALCANTI DE SANTANA
302.699-0
1º
02/02/2020
0404342-8/2020
SIMONE TAVARES DA SILVA BRITO
302.752-0
1º
07/02/2020
0404404-7/2020
SOCORRO JAQUELINE DE ALMEIDA
MORAES
303.990-0
1º
03/02/2020
1400004661000015/2020-84
VAGNER SILVA DE ALMEIDA
299.676-6
1º
13/02/2018
1400005253000156/2020-71
VANESSA ARAGÃO SILVA DAS
CHAGAS
300.345-0
1º
02/02/2020
0404478-0/2020
VIVIANE PAULA CORREIA DUARTE
305.100-5
1º
05/02/2020
0404374-4/2020
WAMBERG KREYTSON GONÇALO
DANTAS
303.453-4
1º
03/02/2020
1400005253000116/2020-20
WANDESSON FERNANDO CAMARA
DE LIMA
299.915-3
1º
03/02/2020
1400005269000150/2020-25
1400005336000269/2020-57
1400005336000272/2020-71
1400005253000109/2020-28
1400005424000085/2020-06
0404371-1/2020
1400005336000271/2020-26
WASHINGTON BOCINHO DE MELO
239.842-7
1º
26/02/2015
0403724-2/2020
WELLINGTON SALES DE MILÃO
304.004-6
1º
02/02/2020
0405057-3/2020
WELLINGTON SILVA DE FREITAS
301.076-7
1º
02/02/2020
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
1400005336000231/2020-84
NOME
MAISA ALVES DE OLIVEIRA
MATRÍCULA
302.136-0
Ano XCVII • NÀ 42 - 7
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 056, DE 04.03.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.7.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Diego Cordeiro de Castro, matrícula nº 370951-5, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de que trata o inciso
V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Coordenação de Controle do Tesouro Estadual
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 4.3.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 057, DE 04.03.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Fernando de Souza Costa, matrícula nº 187.796-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Cabo de Santo Agostinho, no período de 02 a 31.03.2020, por motivo de gozo de férias
do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 058, DE 04.03.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Clóvis José Sales, matrícula nº 187.772-0, das atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata o inciso V do art.
50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Coordenadoria de Administração Tributária.
Art. 2º Designar Jaciara Conceição dos Santos, matrícula nº 187.990-1, para exercer as atividades de Chefia privativa do GOATE, de
que trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das
Fronteiras.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º.03.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
EDITAL DBF Nº 032/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro,
inciso I do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do
processo nº 2020.000001474071-19, dá ciência que o credenciamento do contribuinte DURI TRADING, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA., CACEPE nº 0817920-42, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo
inicial em 20.03.2020 e termo final em 19.03.2021. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus
termos finais na data 19.03.2021.
Recife, 04 de março de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DPS – 05/2020
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS-DPS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria
SF Nº 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/03/2020 até 16/03/2020, os arquivos
SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas
no sistema do número 250/2020 até 299/2020. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de
substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://
efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas
(Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois
selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 04/03/2020
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ-REUNIÃO DIA 12.03.2020 às 9h no
9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2012.000002846228-57. TATE 00.408/13-1. AUTUADA: COMERCIAL LOLÓ LTDA - ME. I.E.:
0252700-60. REPRESENTANTE LEGAL: IVANA CRISTTIANE DA FONSECA E SILVA, CPF Nº 431.420.104-59.
02. AI SF 2011.000003080019-85. TATE 00.400/12-2. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E.: 0231559-90. ADV.: Dr.
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D.
03. AI SF 2011.000003078045-61. TATE 00.401/12-9. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E.: 0231559-90. ADV.: Dr.
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D.
04. AI SF 2011.000003088222-45 TATE 00.402/12-5. AUTUADA: AURIMENDES BEZERRA DA SILVA. I.E.: 0231559-90. ADV.: Dr.
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D.
05. AI SF 2015.000006863040-95. TATE: 00.142/16-6. AUTUADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. I.E: 0195416-43.
ADV(S): Dr. FLÁVIO DE HARO SANCHES, OAB-SP 192.102, DR. CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS, OAB-PE 20.653
E OUTROS.
06. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000005923886-44. TATE 00.683/18-3. AUTUADA: E. J. DA SILVA MERCADINHO - ME.
I.E.: 0446486-93.
07. RECURSO ORDINÁRIO REF. AO AI SF 2019.000001725706-72. TATE 00.882/19-4. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A. IE:
0435929-10. ADV: Dr. JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP: 72.400.
08. RECURSO ORDINÁRIO REF. AO AI SF 2019.000001690427-17. TATE 00.885/19-3. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A. IE:
0331284-48. ADV: Dr. JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP: 72.400.
09. RECURSO ORDINÁRIO REF. AO AI SF 2019.000001728426-99. TATE 00.899/19-4. RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S/A. IE:
0474101-32. ADV: Dr. JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP: 72.400.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
10. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2011.000003696553-91. TATE 00.635/12-0. AUTUADA: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL
DO NORDESTE LTDA. I.E.: 0129062-20. ADV: DÓRIS DE SOUZA CASTELO BRANCO, OAB/PE: 18.686 E OUTROS.
11. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2016.000003751127-59. TATE 01.018/17-5. AUTUADA: COMERCIAL PROLAC LTDA. I.E.
0322623-96.
12. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000002061771-02. TATE 00.718/19-0. RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
SUPERAL LTDA. I.E 0465125-19. ADV(S): ANDRÉ LUIZ LINS DE CARVALHO, OAB/PE: 17.183; ADMILSON FERREIRA DA HORA
SEGUNDO, OAB/PE: 25.647 E OUTROS.
13. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2019.000004416572-08. TATE 01.088/19-0. RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS
FERREIRA LTDA EPP.
I.E.: 0523128-01. ADV: JOSÉ LUIZ DE FRANÇA, OAB/PE: 15.399-D E OUTROS.
14. RECURSO ORDINÁRIO PEDIDO DE PRAZO PARA DEFESA REF. AI SF 2020.000000925516-98. TATE 00.007/20-0. RECORRENTE:
ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA.
I.E: 0553169-13. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. Recife, 04
de março de 2020.Marconi de Queiroz Campos.Presidente da 2ª TJ.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
TATE: 00.618/13-6. AUTO DE INFRAÇÃO: 2013.000000077217-91. INTERESSADO: ARMAZÉM VENEZA LTDA. CACEPE:
0177448-49. CNPJ: 69.896.090/0001-47. REPRESENTANTE DA EMPRESA: VALDÊNIO DUTRA DA SILVA NASCIMENTO (CPF
NO 027.643.724-18). DECISÃO JT NO 0114/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. INCERTEZA DO
CRÉDITO ORIUNDO DO 058-2. CRÉDITO INEXISTENTE NÃO COMPROVADO. NULIDADE. 1. Incerteza do valor, relativo ao código
058-2, que poderia ter sido lançado no campo outros créditos, uma vez que há mercadorias submetidas ao regime de substituição
tributária plena que não permitem o creditamento. 2. Não fica claro se há e qual seria o valor do montante registrado, a título de crédito
inexistente. Decisão: auto de infração julgado nulo. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12)
TATE: 00.064/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006952211-18. INTERESSADO: DOIS IRMÃOS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES
LTDA..CNPJ: 11.835.224/0001-30. REPRESENTANTE LEGAL: WERNER VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB/PE NO 24.694). DECISÃO JT
NO 0115_/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DEFESA INTEMPESTIVA. AUTO DE
INFRAÇÃO VÁLIDO. 1. O contribuinte foi intimado pessoalmente do auto de infração, nos termos do art. 19, I, “a”, da Lei no 10.654/1991,
e a defesa somente foi protocolada, após o prazo defensório de 30 (trinta dias), previsto no artigo 14, I, da Lei nº 10.654/1991, sendo,
portanto, intempestiva. 2. Auto de infração descreve com clareza e precisão o fato ilícito uma vez que constam nos autos do processo
todas as informações necessárias para a compreensão dos fatos e constituição do crédito tributário, em observância ao artigo 28 da
Lei nº 10.654/91 e do artigo 142 do CTN. Decisão: não conhecimento da defesa e, mantida a autuação no valor original do imposto de