DOEPE 10/03/2020 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVII • NÀ 44
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal – DPC
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº006, DE 09.03.2020.
O Coordenador da Administração Tributária Estadual - CAT, considerando o disposto no inciso XII e nos §§ 6º e 7º do artigo 12 da
Lei nº 15.730, de 17.3.2016, e a necessidade de atualização dos valores da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço
de transporte rodoviário de carga, RESOLVE:
Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga iniciado neste Estado é calculada
mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.
§ 2º Os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único.
Art. 2º Na hipótese de utilização da base de cálculo prevista no art. 1º, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número
desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa utilizada.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9.3.2020. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa CAT nº 007, de 1º.4.2019.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT
Nº 006/2020
BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR TONELADA DE CARGA, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
BASE DE CÁLCULO (R$)
DISTÂNCIA EM KM
FAIXA
TIPO DE CARGA
DE
ATÉ
COMUM
1
1
100
54,03
ITINERANTE
76,36
5
101
200
63,55
89,78
10
201
300
68,06
96,16
15
301
400
81,10
114,55
20
401
500
91,08
128,69
25
501
600
102,11
144,23
30
601
700
112,12
158,38
35
701
800
121,60
171,83
40
801
900
131,61
185,95
45
901
1.000
141,64
200,11
50
1.001
1.200
162,15
229,09
60
1.201
1.400
181,20
255,95
70
1.401
1.600
200,18
282,82
80
1.601
1.800
216,20
305,44
90
1.801
2.000
236,23
333,73
100
2.001
2.200
261,25
367,71
110
2.201
2.400
278,73
393,86
120
2.401
2.600
300,29
424,25
130
2.601
2.800
318,80
450,20
140
2.801
3.000
342,81
484,34
150
3.001
3.200
357,83
505,57
160
3.201
3.400
378,36
534,55
170
3.401
3.600
398,35
562,84
180
3.601
3.800
415,88
587,57
190
3.801
4.000
440,88
622,92
200
4.001
ACIMA
460,42
648,08
Recife, 10 de março de 2020
Nº 179/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I., nº 34/2020 PFDB, o servidor SÉRGIO SANTANA DA SILVA, mat. 341.936-3, da
Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Frei Damião de Bozzano - PFDB e DESIGNAR para a referida função o
servidor GEORGE GUSTAVO GOMES DE LIMA, mat. 179.358-6, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 180/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 167/2020 COTEL, o servidor NADJAKSON FABIANO LINO DE SOUZA, mat.
215.607-5, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Centro de Observação e Triagem Criminológica Prof. Everardo
Luna - COTEL e DESIGNAR para a referida função o servidor CARLOS JOSÉ GOMES, mat. 364.340-9, a partir de 01 de janeiro de 2020.
Nº 181/2020 – DESIGNAR, tendo em vista a C.I. nº 022/2020 - RH PJALLB, o servidor JOÃO BOSCO DA SILVA GILÓ, mat. 179.877-4,
da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros - PJALLB, a partir de 01 de março
de 2020.
Nº 182/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 9/2020 GPC, o servidor WALDSON WANDERLEY DE SOUZA, mat. 212.639-7, da
Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, da Gerência de Projetos e Convênios - GPC e DESIGNAR para a referida função o
servidor ANGELO MACIEL MARQUES DA SILVA, mat. 337.155-7, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 183/2020 – CONSIDERAR ATRIBUIDA a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2 da Gerência Prisional - GP a servidora
AURENÍVIA SOUSA BARBOSA GUIMARÃES - Matrícula: 337.455-6, cumulativamente com a titular da função, a servidora ANA KARINA
LACERDA DE SOUZA PINHEIRO, mat. 212.411-4, que se encontra em Férias no período de 03 de fevereiro a 03 de março de 2020 e
Licença Prêmio no período de 04 de março a 02 de abril de 2020, conforme C.I. nº 18/2020 – GP, SEI 0012900127.000062/2020-55.
Nº 184/2020 – CONSIDERAR ATRIBUIDA a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2 da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes PDEG o servidor MAROSAN GOMES DA SILVA JÚNIOR - Matrícula: 337.271-5, cumulativamente com a titular da função, a servidora
FRANCISCA LAUDIJANE NASCIMENTO, mat. 212.527-7, que se encontra de Licença Prêmio no período de 01 de fevereiro a 31 de
março de 2020, conforme C.I. nº 009/2020 ADM-PDEG, SEI 001200030.000416/2020-31.
Nº 185/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 30/2020 – Chefia - PSCC, o servidor PLÍNIO ARNALDO TRAJANO DE SOUZA, mat.
345.337-5, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Presídio de Santa Cruz do Capibaribe - PSCC e DESIGNAR para a
referida função a servidora VANESSA BEZERRA DE ANDRADE, mat. 395.178-2, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 186/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 29/2020 – Chefia - PSCC, o servidor PHELIPE CÉSAR MELO DA SILVA, mat.
337.216-2, da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, do Presídio de Santa Cruz do Capibaribe - PSCC e DESIGNAR para a
referida função o servidor CELSO RICARDO FEITOSA DE OLIVEIRA, mat. 395.338-6, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 187/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 31/2020 – Chefia - PSCC, o servidor ALMIR AUGUSTO DA SILVA, mat. 337.244-8,
da Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-3, do Presídio de Santa Cruz do Capibaribe - PSCC e DESIGNAR para a referida
função o servidor DIEGO FERREIRA DE LIMA, mat. 395.232-0, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 188/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 12/2020 – CPFB, a servidora TÂNIA VERAS FILHA, mat. 337.328-2, da Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Colônia Penal Feminina de Buíque – CPFB e DESIGNAR para a referida função o servidor
JOSÉ LUIZ BEZERRA PINTO, mat. 337.422-0, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 189/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 19/2020 – GP, o servidor LUCIANO SOARES DE LIMA, mat. 212.628-1, da Função
Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Gerência Prisional – GP e DESIGNAR para a referida função o servidor IRAÍLSON MÁRIO
FERRAZ DA SILVA, mat. 208.912-2, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 190/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 028/2020 – PSAL, o servidor JOSÉ FELICIANO DOS SANTOS JÚNIOR, mat.
209.003-1, da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio de Salgueiro – PSAL e DESIGNAR para a referida função o
servidor JAIRO PEREIRA DE SÁ, mat. 345.525-4, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 191/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 067/2020 – PRRL, o servidor JOÃO BOSCO DA SILVA GILÓ, mat. 179.877-4, da
Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão – PRRL e DESIGNAR para a referida função o
servidor ALISSON CARLOS BEZERRA DE MELO, mat. 395.208-8, a partir de 01 de março de 2020.
Nº 195/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 011/2020 – PDEG, o servidor JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, mat. 209.033-3, da
Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2, da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes – PDEG e DESIGNAR para a referida função o
servidor RODRIGO PAIXÃO FERNANDES, mat. 337.352-5, a partir de 02 de março de 2020.
Nº 196/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I. nº 012/2020 – PDEG, o servidor RODRIGO PAIXÃO FERNANDES, mat. 337.352-5,
da Função Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes – PDEG e DESIGNAR para a referida função o
servidor ALDENEY BARBOSA DOS SANTOS, mat. 212.546-3, a partir de 02 de março de 2020.
Publique-se. Cumpra-se. André de Albuquerque Araújo - Secretário Executivo de Ressocialização em exercício.
Portaria SERES nº 197, 09 de Março de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto na Portaria
nº 185/2008-SEDSDH/GAB, de 19/05/2008 (publicada no DOE/PE de 13.06.2008), RESOLVE: publicar, resumidamente, os Contratos
Administrativos, celebrados nos termos da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 (alterada pelas Leis nº 14.885/12 e Lei nº
15.067/2013) e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 37.814/2012, após seleção pública simplificada, deliberada pelo “Ad Referendum”
nº 004, de 11.01.2016/CPP e autorizada pelo Decreto nº 42.913 de 14.04.2016 (publicado no DOE/PE de 15.04.2016), com resultado final
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 81 de 28.06.2016 (publicada no DOE/PE de 29.06.2016). 1 - ESPÉCIE: Contratos
Administrativos, firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Ressocialização. 2 - OBJETO:
Contratação por Tempo Determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Sistema
Penitenciário de Pernambuco; 3 - VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, renováveis por igual período, até o prazo máximo de 06 (seis) anos;
4 – REGISTRO: 03 (TRÊS) contratos, conforme relação abaixo:
REGIÃO METROPOLITANA
CONTRATO
NOME
CPF
CARGO
MATRÍCULA
LOTAÇÃO
INÍCIO
007/2020
KLEBER DOS SNTOS
INÁCIO
042.219.344-50
ASSIST.
RESSOCIALIZAÇÃO
400.804-9
PPBC
09/03/2020
006/2020
ALEXSANDRO GOMES
DOS SANTOS
041.206.444-80
ASSIST.
RESSOCIALIZAÇÃO
400.805-7
COTEL
09/03/2020
005/2020
ÍTALO BRUNO DE
OLIVEIRA SANTOS
040.354.654-02
ASSIST.
RESSOCIALIZAÇÃO
400.806-5
PJALLB
09/03/2020
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
PORTARIA SEINFRA nº 011 de 09 de março 2020.
A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela força da Lei Estadual
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, RESOLVE:
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
Artigo 1º – Designar o servidor Felipe Luiz Fonseca dos Santos Albuquerque – Matricula nº 396.706-9, a partir do dia 16 de janeiro de 2020
com poderes para no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos –SIRH, com atribuições e competências a ela conferidas
pela referida Lei, em seu artigo 1º, inciso X:
PORTARIA SEMAS Nº 03, de 03 de fevereiro de 2020
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar por 30
(trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inventário de Bens Móveis, instituída pela Portaria Semas nº 48 de 26
de dezembro de 2019, com a atribuição de realizar o levantamento físico dos bens móveis desta SEMAS. Art. 2º. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco
I – Como Gestor do contrato CGPE nº 001/2006 tendo como Contratante a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de
Pernambuco, em cumprimento com a Lei nº 16.573/19 publicado no DOE no dia 21/05/2019. Contratada a Concessionária Rota dos
Coqueiros S.A. Em conformidade com a Lei Federal nº 11.079/04, a Lei Estadual nº 12.765/05 e a Lei Estadual nº 12.976/05. Para
acompanhar o processo de contratação realização a Gestão e Fiscalização da execução do contrato decorrente, competindo-lhe, na
forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei nº 13.303/16, se for o caso, entre outras atribuições, elaborar ou acompanhar a
elaboração de planos de trabalho, projetos básicos ou termos de referência, solicitar e justificar prorrogações ou novas contratações,
providenciar e acompanhar o encerramento dos contratos e verificar a regularidade do cumprimento do objeto contratual e das obrigações
previdenciárias, trabalhistas, tributária, entre outras, atinentes a toda execução contratual exigindo o fiel cumprimento do contrato.
PORTARIA SEMAS Nº 09, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
O secretário de estado do meio ambiente e sustentabilidade, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - autorizar a
concessão de licença prêmio requerida tempestivamente, para gozo em momento oportuno, aos servidores a seguir relacionados, todas
referentes ao 1º decénio de serviços prestados ao Estado: 1. Patrícia Ferreira Tavares, matrícula nº 278.558-7; 2. Daniela Cavalcanti
Moutinho Sales, matrícula nº 278.579-0. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 28 de fevereiro de 2020
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Artigo 2º - Esta Portaria é retroativa a 16 de janeiro de 2020.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
Portarias SERES, 05 de março de 2020. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Nº 176/2020 – CONSIDERAR ATRIBUIDA a Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-2 do Centro de Monitoramento Eletrônico
de Reeducandos – CEMER ao servidor FELIPE CÉSAR DE AZEVEDO, mat. 364.263-1, cumulativamente com o titular da função, o
servidor THIAGO DE MENEZES BEZERRA CAMPOS, mat. 337.188-3, que se encontra em LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE/
IRH em atenção ao laudo médico nº 65500 datado de 10/02/2020, no período de 01.02.2020 até 16.03.2020, conforme C.I. nº 42/2020
– CEMER, SEI 0012900005.003220/2019-71.
Nº 177/2020 – DESIGNAR, tendo em vista C.I. nº 16/2020 CPFR, o servidor DAVI BRAGA DE BRITO, mat. 364.322-0, para a Função
Gratificada de Apoio, Símbolo FGA-2, da Colônia Penal Feminina do Recife – CPFR, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
Nº 178/2020 – DISPENSAR, tendo em vista a C.I., nº 36/2020 PFDB, o servidor CHARLES SILVEIRA DE ARAÚJO, mat. 341.973-8, da
Função Gratificada de Supervisão, Símbolo FGS-1, do Presídio Frei Damião de Bozzano - PFDB e DESIGNAR para a referida função o
servidor SÉRGIO SANTANA DA SILVA, mat. 341.936-3, a partir de 01 de março de 2020.
EM, 09/03/2020
PORTARIA SES Nº 085 DE 09 DE MARÇO DE 2020
Institui o incentivo Estadual para Leitos de cuidados prolongados da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo ato
Governamental nº 005, publicado no D.O.E. de 02 de janeiro de 2019, no uso das atribuições legais, e:
Considerando a Portaria GM/MS 2.395/2011 que Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), a partir das diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências e da Rede de Atenção às Urgências
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/MS 2.809/2012 que Estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de
Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no SUS;