DOEPE 10/03/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de março de 2020
1400003540.000012/2020-54
1400003022.000409/2020-03
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ SILVA
VIDAL
117.070-8
REGINA LUCIA DE OLIVEIRA LOPES
131.819-5
04
07.02.2020
01
4º
03.02.2020
3º
GRE SERTÃO ALTO PAJEÚ-AFOGADOS DA INGAZEIRA – SEI Nº1400005176.000005/2020-83 .
NOME
MAT.
MESES
INICIO
DECÊNIO
LEIDE CLERIANE NUNES BRASIL DA GUARDA
256.615-0
01
03/03/2020
1º
TARCISO JOSE DE SIQUEIRA
133.305-4
02
03/02/2020
2º
DECÊNIO
GRE MATA NORTE – NAZARÉ DA MATA – SEI Nº 1400005336.000195/2020-59.
NOME
MAT.
MESES
INICIO
Adilson José de Freitas
113.275-0
02
03/02/2020
3°
Ana Lúcia Vieira de Souza
113.295-4
02
17/01/2020
1°
Anelúcia Maria de Souza Correia
134.573-7
02
03/02/2020
1°
Antonia Cavalcante de Albertins Silva
161.111-9
02
03/02/2020
2°
Elma Nunes de Melo
183.965-9
02
02/03/2020
2°
Fabiana Mendonça da Silva
154.503-5
01
03/02/2020
2°
Luciana Anacleto da Silva
251.501-6
02
04/03/2020
1°
Maria da Conceição Costa Melo
155.248-1
02
03/02/2020
3°
Verônica Maria A. C. Pereira de Araujo
154.669-4
02
03/02/2020
2°
GRE MATA NORTE – NAZARÉ DA MATA – PROCESSO NO SEI N° 1400005336.000196/2020-01.
NOME
MAT.
MESES
INICIO
DECÊNIO
Josenilda Alves dos Santos Silva
176.443-8
02
03/02/2020
2°
Maria Eunice de Lima
131.701-6
01
03/02/2020
2°
Maria Nilda Carneiro Borba da Silva
159.464-8
02
04/02/2020
2°
Nádia Izabel de Souza
256.459-9
02
03/02/2020
1°
Nádia Izabel de Souza
272.428-6
02
03/02/2020
1°
Norma Lúcia Vilarim Souza
157.254-7
02
03/02/2020
3°
3°
Paulo Roberto de Araújo
116.958-0
02
02/03/2020
Severina do Nascimento Freitas
162.277-3
02
03/02/2020
2°
Silvanete O. Venâncio Barbosa de Souza
180.411-1
01
03/02/2020
2°
Zenaide Araújo da Silva
239.817-6
01
25/03/2020
1°
MAT.
MESES
INICIO
DECÊNIO
130.072-5
02
02/03/2020
3º
GRE SERTÃO CENTRAL - SALGUEIRO - SEI 0408895-7/2020
NOME
MARIDALVA RODRIGUES DE BENVENUTO
GRE RECIFE NORTE – SEI 1400005309.000022/2020-68
NOME
MARIA DE FATIMA MELO DE QUEIROZ GALVÃO
MAT.
MESES
INICIO
DECÊNIO
87.738-7
01
03/12/2019
2º
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 011/2020
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-011_10032020.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2020
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-011_10032020.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.03.2020, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº
18 de 28.1.2015,
art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
VIGÊNCIA
158.959-8
3º
31.10.2019
178.028-0
2º
01.06.2014
159.712-4
3º
11.01.2020
2º
01.06.2014
1500000136.00026/2020-79
Ivanise Mendes da Silva
1500000081000085/2020-20
Cristiano Leal Torres
1500000104000066/2020-98
Eron Luiz Moraes da Silva
1500000001000719/2020-97
Decio Jose Padilha da Cruz
178.059-0
1500000250000037/2020-42
Maria do Carmo França dos Santos
184.961-1
3º
12.01.2020
1500000083.000186/2020-81
Fernando Gouveia Júnior
186.664-8
2º
29.03.2016
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09/03/2020, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
PROCESSO
MATRÍCULA
1500000050000476202057
171.072-9
Gilberto Willames Bezerra
NOME
VIGÊNCIA / EFEITO FINANCEIRO
13.02.2020
1500000033000479202053
171.954-8
Alexandre Maciel L de Albuquerque
01.01.2020
Ano XCVII • NÀ 44 - 7
1500000185000112202004
187.733-0
Alexandra Malo Vasconcelos
27.02.2020
1500000185000102202061
184.937-9
Paulo Fernando do R. B. de Albuquerque
17.12.2019
1500000112000093202061
188.014-4
Roberto Antunes de Lira
11.11.2019
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 041 /2020
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais e obrigações acessórias no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento
do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto nº 44.650,
de 30.06.2017 e alterações e no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº
21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 09 de março de 2020
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
EDITAL DBF Nº 035/2020
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto
nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo,
no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve
credenciar, a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto ARENA SOCIAL CHARNECA, SIGEPE nº 3200066-8/2019,
o contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0272957-10, com benefício fiscal no valor de R$
340.860,49 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), que representa 100% (cem por cento)
do montante total do projeto.
Recife, 09 de março de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2020
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima o sujeito passivo abaixo
qualificado a se dirigir ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotar uma
das seguintes medidas: 1) Pagar o débito, recolhendo à Fazenda Estadual os créditos tributários lançados ou; 2) Assim o pretendendo,
apresentar defesa administrativa. Ressalva-se que, esgotado o prazo de 30 dias sem adoção de uma das medidas indicadas, fica o
intimado sujeito às sanções legais.
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO – CPF OU CNPJ – CACEPE – ENDEREÇO – PROCESSO
- D PEREIRA CAMPOS ESTIVAS E CEREAIS EPP – IE 0606097-88 – 21.601.238/0001-42 – Rua Padre Roma, N 298, Loja 02, Centro,
Arcoverde - PE, CEP 56505-330 – AI - 2020.000001301523-17.
Recife, 09 de Março de 2020
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 008/2020
O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991,
por não ter sido pessoalmente localizado em seu domicílio fiscal (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE) e por
não ter recebido a Ordem de Serviço- OS / Intimação Fiscal via comunicação postal (Correios), intima o contribuinte abaixo relacionado
para apresentar na DOE, localizada na Rua Imperial, 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros
requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal. O teor da intimação
da OS pode ser acessado no sítio eletrônico da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços
Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais.
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO – CPF OU CNPJ – CACEPE – ENDEREÇO – PROCESSO
SEA FONTE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS – 0466806-59 – 14.506.930/0001-26 – Avenida Beira Rio, n. 91, Maria Farinha,
Paulista - PE, CEP 53.427-100 - 2020.000000182174-29 - 2020.00000063322-42.
Recife, 09 de Março de 2020.
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ – COMPOSIÇÃO ANTERIOR) REUNIÃO DIA 17/03/2020 ÀS 9h – 8º ANDAR, SALA 803,
AVENIDA DANTAS BARRETO, 1186 RECIFE.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2012.000004276654-73. TATE 00.288/13-6. AUTUADA: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NE LTDA. I.E: 0066949-00.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DO JULGADOR MARCO ANTONIO
MAZZONI).
02. AI SF 2012.000004312468-97. TATE 00.289/13-2. AUTUADA: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NE LTDA. I.E: 0082999-43
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DO JULGADOR MARCO ANTONIO
MAZZONI).
Recife, 09 de março de 2020. Marco Antonio Mazzoni - Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ – REUNIÃO DIA 17/03/2020 ÀS 10:30 – 8º ANDAR, SALA 803, AVENIDA DANTAS BARRETO,
1186 RECIFE.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000009076675-36 TATE 00.214/19-1. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A I.E:
0664236-51. ADV: TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP 243.665 E OUTROS.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2019.000004946809-80 TATE 01.068/19-9. AUTUADA: INGREDION BRASIL INGREDIENTES
INDUSTRIAIS LTDA. I.E: 0017314-24. ADVS: LUCAS CUNHA BELTRAME, OAB/SP 348.629; LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI,
OAB/SP 345.825 E OUTROS.
03. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000010105364-22 TATE 00.461/19-9. AUTUADA: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA
LTDA I.E: 0288183-77. ADV: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, OAB/PE 22.278.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000003561479-96 TATE 00.955/17-5. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.
E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000003558292-79 TATE 00.960/17-9. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.
E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000003527177-81 TATE 00.962/17-1. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.
E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
07. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 422/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2019.00000577939892 TATE 01.022/19-9. REQUERENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA. I.E: 0387414-15.
Recife, 09 de março de 2020. Flávio de Carvalho Ferreira. Presidente da 1ª TJ
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 09/2020
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de