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DOEPE - Recife, 10 de março de 2020 - Página 7

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DOEPE 10/03/2020 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 10/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de março de 2020
1400003540.000012/2020-54
1400003022.000409/2020-03

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ SILVA
VIDAL

117.070-8

REGINA LUCIA DE OLIVEIRA LOPES

131.819-5

04

07.02.2020

01

4º

03.02.2020

3º

GRE SERTÃO ALTO PAJEÚ-AFOGADOS DA INGAZEIRA – SEI Nº1400005176.000005/2020-83 .
NOME

MAT.

MESES

INICIO

DECÊNIO

LEIDE CLERIANE NUNES BRASIL DA GUARDA

256.615-0

01

03/03/2020

1º

TARCISO JOSE DE SIQUEIRA

133.305-4

02

03/02/2020

2º

DECÊNIO

GRE MATA NORTE – NAZARÉ DA MATA – SEI Nº 1400005336.000195/2020-59.
NOME

MAT.

MESES

INICIO

Adilson José de Freitas

113.275-0

02

03/02/2020

3°

Ana Lúcia Vieira de Souza

113.295-4

02

17/01/2020

1°

Anelúcia Maria de Souza Correia

134.573-7

02

03/02/2020

1°

Antonia Cavalcante de Albertins Silva

161.111-9

02

03/02/2020

2°

Elma Nunes de Melo

183.965-9

02

02/03/2020

2°

Fabiana Mendonça da Silva

154.503-5

01

03/02/2020

2°

Luciana Anacleto da Silva

251.501-6

02

04/03/2020

1°

Maria da Conceição Costa Melo

155.248-1

02

03/02/2020

3°

Verônica Maria A. C. Pereira de Araujo

154.669-4

02

03/02/2020

2°

GRE MATA NORTE – NAZARÉ DA MATA – PROCESSO NO SEI N° 1400005336.000196/2020-01.
NOME

MAT.

MESES

INICIO

DECÊNIO

Josenilda Alves dos Santos Silva

176.443-8

02

03/02/2020

2°

Maria Eunice de Lima

131.701-6

01

03/02/2020

2°

Maria Nilda Carneiro Borba da Silva

159.464-8

02

04/02/2020

2°

Nádia Izabel de Souza

256.459-9

02

03/02/2020

1°

Nádia Izabel de Souza

272.428-6

02

03/02/2020

1°

Norma Lúcia Vilarim Souza

157.254-7

02

03/02/2020

3°
3°

Paulo Roberto de Araújo

116.958-0

02

02/03/2020

Severina do Nascimento Freitas

162.277-3

02

03/02/2020

2°

Silvanete O. Venâncio Barbosa de Souza

180.411-1

01

03/02/2020

2°

Zenaide Araújo da Silva

239.817-6

01

25/03/2020

1°

MAT.

MESES

INICIO

DECÊNIO

130.072-5

02

02/03/2020

3º

GRE SERTÃO CENTRAL - SALGUEIRO - SEI 0408895-7/2020
NOME
MARIDALVA RODRIGUES DE BENVENUTO
GRE RECIFE NORTE – SEI 1400005309.000022/2020-68
NOME
MARIA DE FATIMA MELO DE QUEIROZ GALVÃO

MAT.

MESES

INICIO

DECÊNIO

87.738-7

01

03/12/2019

2º

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 011/2020
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-011_10032020.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2020
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-011_10032020.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.03.2020, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº
18 de 28.1.2015,
art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO

NOME

MATRÍCULA

DECÊNIO

VIGÊNCIA

158.959-8

3º

31.10.2019

178.028-0

2º

01.06.2014

159.712-4

3º

11.01.2020

2º

01.06.2014

1500000136.00026/2020-79

Ivanise Mendes da Silva

1500000081000085/2020-20

Cristiano Leal Torres

1500000104000066/2020-98

Eron Luiz Moraes da Silva

1500000001000719/2020-97

Decio Jose Padilha da Cruz

178.059-0

1500000250000037/2020-42

Maria do Carmo França dos Santos

184.961-1

3º

12.01.2020

1500000083.000186/2020-81

Fernando Gouveia Júnior

186.664-8

2º

29.03.2016

Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas

SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09/03/2020, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n° 18
de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
PROCESSO

MATRÍCULA

1500000050000476202057

171.072-9

Gilberto Willames Bezerra

NOME

VIGÊNCIA / EFEITO FINANCEIRO
13.02.2020

1500000033000479202053

171.954-8

Alexandre Maciel L de Albuquerque

01.01.2020

Ano XCVII • NÀ 44 - 7

1500000185000112202004

187.733-0

Alexandra Malo Vasconcelos

27.02.2020

1500000185000102202061

184.937-9

Paulo Fernando do R. B. de Albuquerque

17.12.2019

1500000112000093202061

188.014-4

Roberto Antunes de Lira

11.11.2019

Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 041 /2020
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal -DPC, intima os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos
fiscais e obrigações acessórias no prazo de sete dias, condição exigida para que se mantenham credenciados, para efeito de recolhimento
do imposto antecipado, relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, conforme disposto no Decreto nº 44.650,
de 30.06.2017 e alterações e no Decreto nº 26.145, de 21.11.2003, relativo às aquisições de produtos da cesta básica, no Decreto nº
21.981, de 30.12.1999, relativo às aquisições de gado e produtos derivados de seu abate e alterações.
A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.
www.sefaz.pe.gov.br em PUBLICAÇÕES > EDITAIS DE INTIMAÇÃO – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA > EDITAIS
Recife, 09 de março de 2020
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL

EDITAL DBF Nº 035/2020
CREDENCIAMENTO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE CARÁTER
DESPORTIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando a Lei nº 15.706, de 30.12.2015, e o Decreto
nº 42.765, de 9.3.2016, que dispõem sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo,
no âmbito do Estado de Pernambuco, bem como as deliberações da Comissão Executiva da Lei de Incentivo ao Esporte, resolve
credenciar, a partir da data da publicação deste Edital, para patrocinar projeto ARENA SOCIAL CHARNECA, SIGEPE nº 3200066-8/2019,
o contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0272957-10, com benefício fiscal no valor de R$
340.860,49 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), que representa 100% (cem por cento)
do montante total do projeto.
Recife, 09 de março de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2020
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima o sujeito passivo abaixo
qualificado a se dirigir ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotar uma
das seguintes medidas: 1) Pagar o débito, recolhendo à Fazenda Estadual os créditos tributários lançados ou; 2) Assim o pretendendo,
apresentar defesa administrativa. Ressalva-se que, esgotado o prazo de 30 dias sem adoção de uma das medidas indicadas, fica o
intimado sujeito às sanções legais.
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO – CPF OU CNPJ – CACEPE – ENDEREÇO – PROCESSO
- D PEREIRA CAMPOS ESTIVAS E CEREAIS EPP – IE 0606097-88 – 21.601.238/0001-42 – Rua Padre Roma, N 298, Loja 02, Centro,
Arcoverde - PE, CEP 56505-330 – AI - 2020.000001301523-17.
Recife, 09 de Março de 2020
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral

DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE)
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 008/2020
O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei 10.654, de 27 de novembro de 1991,
por não ter sido pessoalmente localizado em seu domicílio fiscal (Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE) e por
não ter recebido a Ordem de Serviço- OS / Intimação Fiscal via comunicação postal (Correios), intima o contribuinte abaixo relacionado
para apresentar na DOE, localizada na Rua Imperial, 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros
requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal. O teor da intimação
da OS pode ser acessado no sítio eletrônico da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços
Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais.
NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SUJEITO PASSIVO – CPF OU CNPJ – CACEPE – ENDEREÇO – PROCESSO
SEA FONTE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS – 0466806-59 – 14.506.930/0001-26 – Avenida Beira Rio, n. 91, Maria Farinha,
Paulista - PE, CEP 53.427-100 - 2020.000000182174-29 - 2020.00000063322-42.
Recife, 09 de Março de 2020.
LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO NETO
Diretor Geral

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TJ – COMPOSIÇÃO ANTERIOR) REUNIÃO DIA 17/03/2020 ÀS 9h – 8º ANDAR, SALA 803,
AVENIDA DANTAS BARRETO, 1186 RECIFE.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. AI SF 2012.000004276654-73. TATE 00.288/13-6. AUTUADA: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NE LTDA. I.E: 0066949-00.
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DO JULGADOR MARCO ANTONIO
MAZZONI).
02. AI SF 2012.000004312468-97. TATE 00.289/13-2. AUTUADA: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NE LTDA. I.E: 0082999-43
ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE 25.227 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO DE VISTA DO JULGADOR MARCO ANTONIO
MAZZONI).
Recife, 09 de março de 2020. Marco Antonio Mazzoni - Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ – REUNIÃO DIA 17/03/2020 ÀS 10:30 – 8º ANDAR, SALA 803, AVENIDA DANTAS BARRETO,
1186 RECIFE.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000009076675-36 TATE 00.214/19-1. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A I.E:
0664236-51. ADV: TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP 243.665 E OUTROS.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2019.000004946809-80 TATE 01.068/19-9. AUTUADA: INGREDION BRASIL INGREDIENTES
INDUSTRIAIS LTDA. I.E: 0017314-24. ADVS: LUCAS CUNHA BELTRAME, OAB/SP 348.629; LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI,
OAB/SP 345.825 E OUTROS.
03. REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000010105364-22 TATE 00.461/19-9. AUTUADA: BRASCOLOR GRAFICA E EDITORA
LTDA I.E: 0288183-77. ADV: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, OAB/PE 22.278.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000003561479-96 TATE 00.955/17-5. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.
E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000003558292-79 TATE 00.960/17-9. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.
E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
06. RECURSO ORDINÁRIO REF. AI SF 2017.000003527177-81 TATE 00.962/17-1. RECORRENTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.
E: 0679344-47. ADV: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
07. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 422/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2019.00000577939892 TATE 01.022/19-9. REQUERENTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA. I.E: 0387414-15.
Recife, 09 de março de 2020. Flávio de Carvalho Ferreira. Presidente da 1ª TJ

DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 09/2020
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de

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