DOEPE 09/04/2020 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCVII • NÀ 66
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – Sr. Robervânio
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Área de terra com formato irregular, indicando um perímetro de 204.80 m e uma área de 560.67 m², encravada numa parte de terra
do Sítio Olho D’água do Tatu, pertencente ao Sr. Robervânio, localizada as margens da PE-166 na zona rural do Município de Belo
Jardim/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Sul com terras
pertencentes a Quitéria Maria. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P28, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
Recife, 9 de abril de 2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
P1
P2
5,96
788500.842
9085740.686
P2
P3
6,84
788505.401
9085736.786
P3
P4
5,86
788509.327
9085741.374
P4
P5
5,86
788513.772
9085746.853
P5
P6
17,98
788517.423
9085751.778
P6
P7
6,09
788520.859
9085756.860
P7
P8
6,13
788524.048
9085762.085
P8
P9
6,13
788532.906
9085777.784
P9
P10
6,13
788535.905
9085782.867
P10
P11
6,10
788539.107
9085787.785
P11
P12
3,76
788542.520
9085792.559
P12
P13
13,50
788546.139
9085797.179
P13
P14
2,85
788549.974
9085801.658
P14
P15
3,62
788561.463
9085814.381
P15
P16
17,14
788561.254
9085818.000
P16
P17
5,89
788558.995
9085816.253
P17
P18
5,86
788547.994
9085808.418
P18
P19
5,86
788545.468
9085805.620
P19
P20
5,86
788541.497
9085800.983
P20
P21
5,86
788537.715
9085796.156
P21
P22
5,92
788534.150
9085791.168
P22
P23
18,02
788530.805
9085786.029
P23
P24
6,12
788527.709
9085780.783
P24
P25
6,13
788518.873
9085765.123
P25
P26
6,13
788515.810
9085760.105
P26
P27
7,05
788512.526
9085755.246
P27
P28
6,03
788509.030
9085750.531
P28
P1
6,00
788504.717
9085745.216
DECRETO Nº 48.936, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.644, de
13 de março de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
SILENO DE SOUSA GUEDES
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.41.00 - Investimentos
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
1.245.000,00
1.245.000,00
328.000,00
0101
0101
100.000,00
228.000,00
TOTAL
1.573.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2020
13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
Famílias
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Saúde
3.1.41.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
Residência médica e outras Residências
3.1.41.00 - Pessoal e Encargos Sociais
30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade:
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos
36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta
18.541.0098.4123 - Elaboração e Implantação de Programa de Incentivo Econômico
Projeto:
para a Gestão Ambiental
4.4.50.00 - Investimentos
44000- SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade:
14.334.0388.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das Mulheres para o Emprego
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
35.000,00
0101
35.000,00
0101
925.000,00
223.000,00
0101
223.000,00
925.000,00
300.000,00
0101
300.000,00
20.000,00
0101
20.000,00
0101
70.000,00
70.000,00
TOTAL
1.573.000,00
ATOS DO DIA 8 DE ABRIL DE 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das disposições contidas na Lei nº Lei nº 11.186 , de 22 de dezembro de
1994 de 28 de junho de 2018, que alterou a Lei nº 11.186 , de 22 de dezembro de 1994,
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1127 – Homologar a Resolução nº 008, de 19 de fevereiro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da
Legislação pertinente.
DECRETA:
Art. 1º O art. 277-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 19.644, de 13 de março de 1997, denominado Código de
Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 277-A. ....................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 13. Excepcionalmente, o Corpo de Bombeiros Militar poderá dispensar a prévia aprovação do Projeto de Instalação
de Sistemas de Segurança contra Incêndio, previsto no inciso II, em razão de solicitação motivada do requerente,
cuja decisão deverá ser instruída com Relatório de Vistoria Técnica (RVT) detalhado sobre o eficaz funcionamento
dos dispositivos de segurança contra incêndio e pânico instalados, e que o imóvel não oferece risco iminente às
pessoas.” (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 48.937, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.000,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde – FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Nº 1128 - Exonerar MARCELLA ASFORA GALVÃO do cargo em comissão de Coordenadora da Política de Cardiologia, símbolo CAA-2,
da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 1129 - Designar MARCELLA ASFORA GALVÃO, matrícula nº 301.056-2, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora de
Planejamento Orçamentário, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 1130 - Dispensar LENORA CRISTINA MELO REGO CASSIMIRO DA SILVA, matrícula nº 108.304-0, da Função Gratificada de
Coordenadora de Orçamentação, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 1131 - Nomear BÁRBARA MARIA TENÓRIO LEITE PIMENTEL CALIXTO para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de
Orçamentação, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2020.
Nº 1132 - Dispensar, a pedido, ANA LÚCIA DE SOUSA GOMES ALMEIDA, matrícula nº 172.656-0, da Função Gratificada de
Coordenadora Geral de Planejamento e Articulação, símbolo FDA–4, da Secretaria de Educação e Esportes, retroativo a 03 de fevereiro
de 2020.
Nº 1133 - Designar MIRIAM NOGUEIRA DE SOUSA CAMPOS, matrícula nº 301.838-5, para exercer a Função Gratificada de Coordenador
Geral de Planejamento e Articulação, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de março de 2020.
ATO DO DIA 6 DE ABRIL DE 2020.
Nº 1068 - Dispensar FERDINANDO LIMA DE CARVALHO, matrícula nº 381.507-2, da Função Gratificada de Assessor, símbolo FDA-4,
da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de abril de 2020.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 6 DE ABRIL DE 2020.
Nº 1090 - Designar o Coronel PM MARCÍLIO AMORIM PEREIRA, matrícula nº 1946-1, para exercer a Função Gratificada de Gestor de
Administração, símbolo FDA-3, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de abril de
2020.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 7 DE ABRIL DE 2020.
Nº 1110 - Nomear HÉLIO SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Gerente do Centro Integrado de Operações de
Defesa Social, símbolo DAS-4, da Secretaria de Defesa Social.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)