DOEPE 13/06/2020 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 109
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 13 de junho de 2020
Memorial Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total
das APPs: 0,4333 hectares.
CÓD. APP
CÓD. ÁREA
VÉRTICE
PONTO
E
ÁREA (ha)
ÁREA (m²)
PERÍMETRO (m)
CLASSE
MUNICÍPIO
BACIA
ESTRUTURA
APP
Governo do Estado
APP-1
APP-1B
V-1
P-1
727129,040
9080814,186
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-2
P-2
727135,983
9080814,186
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-3
P-3
727136,932
9080814,866
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-4
P-4
727139,016
9080816,162
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-5
P-5
727141,180
9080817,319
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-6
P-6
727141,208
9080817,332
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-7
P-7
727157,495
9080821,177
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
APP-1
APP-1B
V-8
P-8
727157,766
9080821,186
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO – PSB
APP-1
APP-1B
V-9
P-9
727168,094
9080821,186
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-10
P-10
727168,415
9080821,332
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-11
P-11
727170,712
9080822,196
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-12
P-12
727172,877
9080822,853
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-13
P-13
727193,921
9080794,472
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-14
P-14
727193,543
9080794,354
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-15
P-15
727178,722
9080789,622
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-16
P-16
727163,414
9080785,059
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-17
P-17
727157,828
9080786,704
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-18
P-18
727154,905
9080787,703
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-19
P-19
727148,617
9080787,785
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-20
P-20
727129,977
9080812,923
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1B
V-21
P-21
727129,040
9080814,186
0,1496
1496,05
160,78
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1D
V-22
P-22
727207,047
9080776,141
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1D
V-23
P-23
727168,658
9080760,757
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1D
V-24
P-24
727158,830
9080774,012
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1D
V-25
P-25
727168,103
9080775,571
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
APP-1
APP-1D
V-26
P-26
727173,076
9080776,313
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
MEMORIAL DESCRITIVO
APP-1
APP-1D
V-27
P-27
727180,527
9080778,785
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional – PISF
APP-1
APP-1D
V-28
P-28
727200,284
9080785,262
0,0530
529,65
113,09
CAATINGA
ABERTA
ARCOVERDE
IPOJUCA
DESVIO
PE-219
APP
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
LEI Nº 16.910, DE 12 DE JUNHO DE 2020.
Adota Fernando Figueira como Patrono da Saúde
Pernambucana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
N
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o Médico Fernando Figueira como Patrono da Saúde Pernambucana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEI Nº 16.911, DE 12 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a supressão de vegetação de preservação
permanente na área que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 8 da
Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área total de 0,4333 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizadas no
Município de Arcoverde, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das
obras do Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas
do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado.
Parágrafo único. A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da
vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área
degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.
Art. 2° A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente
somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio
Ambiente – CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
TEXTO
Secretaria de Imprensa
Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
EDIÇÃO
Sérgio Montenegro
DIAGRAMAÇÃO
Higor Vidal
EDIÇÃO DE IMAGEM
Higor Vidal
Coluna de 6,2 cm ...............................R$ 142,98
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CNPJ 10.921.252/0001-07
Insc. Est. 18.1.001.0022408-15
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Recife-PE – CEP. 50.100-140
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