DOEPE 25/07/2020 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCVII • NÀ 137
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 25 de julho de 2020
CONSIDERANDO o Decreto nº. 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
CONSIDERANDO o Plano de Monitoramento e Convivência com a Covid-19, anunciado pelo Governo do Estado de Pernambuco e a
retomada gradual das atividades presenciais nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
LEI Nº 16.984, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Revoga dispositivo da Lei nº 16.743, de 13 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre a implementação, pelo
Poder Executivo, quando da adesão ao Plano Federal
de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, de reformas
e medidas concernentes à prestação do serviço de gás
canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao
limite do crescimento anual das despesas correntes e
altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui
o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.
CONSIDERANDO, por fim, a competência da Secretaria de Administração para gerir o Programa de Estágio no âmbito do Poder
Executivo Estadual, conforme preceito do art. 4º do Decreto nº 37.623, de 15 de dezembro de 2011; RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria SAD Nº 714 de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Determinar que as atividades presenciais do Programa de Estágio, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de que trata o
Decreto nº 37.623, de 15 de dezembro de 2011, devem ser retomadas na medida em que houver o retorno gradual dos serviços públicos
presenciais, cabendo ao órgão ou à entidade a análise de cada caso e a garantia da devida supervisão.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 109 DE 08 DE 07 DE 2020.
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 16.743, de 13 de dezembro de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder à servidora abaixo
citada Licença para Acompanhar Cônjuge, em prorrogação, nos termos do artigo 133, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 016 de 08 de janeiro de 1996.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO/
A PARTIR DE
0001200047.001162/2020-13
EUDENES
QUEIROZ MAIA
382.354-7
ANALISTA
EM GESTAO
EDUCACIONAL
SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
E ESPORTES
02 ANOS A
PARTIR DE
08.06.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 110 DE 13 DE 07 DE 2020.
ATOS DO DIA 24 DE JULHO DE 2020.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, resolve fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1757 - Exonerar CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar de Gestão de Pessoas, símbolo CAA4, da Secretaria de Turismo e Lazer, a partir de 01 de agosto de 2020.
Nº 1758 - Nomear TEREZA CRISTINA CABRAL DE MELO CAVALCANTI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gestão de
Pessoas, símbolo CAA-4, da Secretaria de Turismo e Lazer, a partir de 01 de agosto de 2020.
Nº 1759 - Exonerar TEREZA CRISTINA CABRAL DE MELO CAVALCANTI do cargo em comissão de Assistente de Gestão, símbolo
CAA-3, da Secretaria de Turismo e Lazer, a partir de 01 de agosto de 2020.
Nº 1760 - Nomear CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gestão, símbolo CAA3, da Secretaria de Turismo e Lazer, a partir de 01 de agosto de 2020.
Nº 1761 - Designar HÉLIO INÁCIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 251.221-1, da Secretaria de Educação e Esportes, para
responder pelo expediente da Biblioteca Pública do Estado, da referida Secretaria, no período de 03 de agosto a 02 de outubro de 2020,
durante a ausência de sua titular, em gozo de licença prêmio.
Nº 1762 - Designar MARIA CHRISTINA ROMEIRO FIGUEIRÔA COÊLHO, matrícula nº 9.253-3, da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos, para responder pelo expediente da Gerência de Projeto, da referida Secretaria, a partir de 02 de maio de 2020,
durante a ausência de seu titular, em gozo de licença médica.
NOME
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
NEILA VIEIRA FIGUEIREDO
302.931-0
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
26.06.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 111 DE 13 DE 07 DE 2020.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, resolve fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
NOME
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
AVELAR BATISTA DOS SANTOS
262.351-0
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
22.04.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 112 DE 14 DE 07 DE 2020.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, resolve fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
NOME
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
ALECSANDRA BARROS
RAMALHO
301.528-9
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
02.03.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 113 DE 17 DE 07 DE 2020.
Secretarias de Estado
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas através da
Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, resolve: fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 24 DE JULHO DE 2020
NOME
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
THAISE SOUSA DE CARVALHO
240.087-1
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
27.01.2020
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 114 DE 17 DE 07 DE 2020.
PORTARIA SAD Nº 1.334 DE 24 DE JULHO DE 2020.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de
2013,
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder a servidora abaixo citada
Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
Dilson de Moura Peixoto Filho
VICE-GOVERNADORA
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
E JUVENTUDE
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sileno de Sousa Guedes
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
HABITAÇÃO
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
José Aluísio Lessa da Silva Filho
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Érika Gomes Lacet
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Gilberto de Mello Freyre Neto
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
Fernandha Batista Lafayette
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
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PUBLICAǛES:
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