DOEPE 14/08/2020 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCVII • NÀ 151
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SF Nº 132, DE 13.08.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.837, de 5.12.2018, que dispõe sobre a implantação
da certificação digital em documentos relacionados à execução da despesa pública no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE:
Art. 1º A implantação da certificação digital na assinatura do documento Ordem Bancária deverá obedecer ao cronograma estabelecido
no Anexo Único desta Portaria, devendo os órgãos da Administração Direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as
empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual:
I – solicitar, caso necessário, à Central de Atendimento ao Usuário – CAU, da Diretoria de Monitoramento e Atendimento Financeiro –
DMAF, da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, a atualização dos cadastros de Ordenadores de Despesa responsáveis pela assinatura de
Ordem Bancária no e-Fisco; e
II – garantir que os Ordenadores de Despesa de que trata o inciso I possuam certificado digital válido, conforme disposto no art. 4º do
Decreto nº 46.837, de 2018.
Art. 2º As Ordens Bancárias geradas a partir do dia 13.10.2020 serão assinadas digitalmente.
Art. 3º A Diretoria de Sistemas Corporativos Financeiros – DSCF -fica responsável por administrar o processo de implantação da
certificação digital, definir possíveis alterações em seu calendário e informar, via mensageria do e-Fisco, o endereço eletrônico do
portal da Escola Fazendária – ESAFAZ, onde os órgãos e entidades poderão acessar manuais de ajuda e vídeos relacionados à
assinatura digital da Ordem Bancária.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UG
Recife, 14 de agosto de 2020
130401
COORD. GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON
290101
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SAD
370101
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
420201
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO
420202
SISTEMA DE ASSISTÊNCIA
PERNAMBUCO
420301
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE
PERNAMBUCO
A
SAÚDE
DOS
SERVIDORES
DE
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
050501
FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES DE PERNAMBUCO
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO/PE
CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO
RECIFE LTDA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 132/2020
170101
SECRETARIA DA CASA CIVIL
180101
SECRETARIA DE TRANSPORTES
190101
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
200101
SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
210101
SECRETARIA DE TURISMO
220101
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE PERNAMBUCO
390301
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - SDS
390401
POLICIA MILITAR - SDS
390501
POLICIA CIVIL - SDS
390601
CORPO DE BOMBEIROS - SDS
390701
DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAÚDE
NOME
Data de Implantação
070001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
070002
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO D
110801
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
150101
SECRETARIA DA FAZENDA
590101
700101
150102
SECRETARIA DA FAZENDA - ADM. FINANCEIRA
150104
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAPA DRR I RF
150106
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAFI
150107
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - II REGIÃO FISCAL
390801
CORREGEDORIA GERAL - SDS
150108
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - III REGIÃO FISCAL
210201
150110
UCP-PE PROFISCO
220201
UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR DE PERNAMBUCO
AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
150111
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
530101
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO
290301
ENCARGOS GERAIS - SEFAZ
530401
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
110101
CHEFIA DE GABINETE - GABINETE DO GOVERNADOR
530402
LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA
110301
VICE-GOVERNADORIA
530403
AGENCIA PERNAMBUCANA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
110401
SECRETARIA DA CASA MILITAR
530404
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
110402
SECRETARIA EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL
17.8.2020
530405
HOSPITAL BARÃO DE LUCENA
530406
HOSPITAL GETÚLIO VARGAS
530407
HOSPITAL DA RESTAURAÇÃO
530408
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
530409
HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE DR. WALDEMIRO FERREIRA
110501
SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
110701
SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER
110901
111001
SECRETARIA DE IMPRENSA
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
111101
ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR
240101
SECRETARIA EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS
140101
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
260101
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
140107
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA
300101
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
140108
300301
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
440702
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - PRO-REITORIA
ADMINISTRATIVA
300501
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
440703
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
310101
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI
440704
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DE PERNAMBUCO
310301
PARQUE ESTADUAL DOIS IRMÃOS
440705
FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
360101
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
440706
FACULDADE DE ENFERMAGEM NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
380101
440707
FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO
440708
INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DE PERNAMBUCO
440709
ESCOLA POLITÉCNICA DE PERNAMBUCO
410301
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
AGENCIA DE REGULAÇÃO DOS SERV. PUB. DELEGADOS DO ESTADO
DE PERNAMBUCO
FUNDO PARA FOMENTO A PROGRAMAS ESPECIAIS DE
PERNAMBUCO
440710
UPE - CAMPUS GARANHUNS
560801
EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A
440711
UPE CAMPUS MATA NORTE
420401
AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
440712
UPE CAMPUS PETROLINA
420801
PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A
440713
CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY DE MEDEIROS
430101
440714
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ
480101
440715
PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO DE PERNAMBUCO
500101
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PERNAMBUCO
EMPRESA
PERNAMBUCANA
DE
TRANSPORTE
COLETIVO
INTERMUNICIPAL - EPTI
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
PERNAMBUCO
120101
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
510101
GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICO
120201
FUNDO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
520601
INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO
130101
SECRETARIA
JUVENTUDE
520801
INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
130201
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO
130301
DE
DESENVOLVIMENTO
14.9.2020
21.9.2020
24.8.2020
SOCIAL,
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
410101
410201
31.8.2020
28.9.2020
5.10.2020
CRIANÇA
E
8.9.2020
540101
AGENCIA PERNAMBUCANA DE AGUAS E CLIMA
550101
SECRETARIA DE POLITICAS DE PREVENÇÃO VIOLÊNCIA E AS
DROGAS