DOEPE 15/08/2020 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVII • NÀ 152
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 49.324, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa SA FOSFOROS GABOARDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Recife, 15 de agosto de 2020
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Estadual,
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 038/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 053/2020, de
17 de julho de 2020.
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa SA FOSFOROS GABOARDI, estabelecida na Rodovia BR - 101 Sul, 1532, km-81,7, GP - F2,
Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 83.754.986/0007-08 e CACEPE nº 0870984-07, o estímulo de que tratam os
arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
I - natureza do projeto: implantação;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
III - produtos beneficiados: acendedor - NBM/SH 3406.00.00; fósforos de segurança - NBM/SH 3605.00.00; filme de PVC NBM/SH 3921.12.00; saco plástico - NBM/SH 3921.12.00; prendedor de roupas - plástico - NBM/SH 3924.90.00; palito dental - NBM/
SH 4421.99.00; espetinho para churrasco - NBM – SH 4421.99.00; palito roliço para algodão doce - NBM/SH 4421.99.00; garfinho de
madeira - NBM/SH 4421.99.00; palito para sanduíche - NBM/SH 4421.99.00; palito para picolé - NBM/SH 4421.99.00; pazinha para
picolé - NBM/SH 4421.99.00; prendedor de roupas – madeira - NBM/SH 4421.99.00; palito para cutícula - NBM/SH 4421.99.00; corda
multiuso - NBM/SH 5607.49.00; papel alumínio - NBM/SH 7607.11.90; papel alumínio protetor de fogão - NBM/SH 7607.11.90 e lâmina
para barbear - NBM/SH 8212.10.20;
DECRETO Nº 49.326, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022,
conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do
aproveitamento dos demais créditos; e
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período
de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao
período fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se
houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer
ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959, de 1999.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 012/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 055/2020, de
17 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rua Ministro Mário Andreazza,
nº 3, Quadra O, Galpão 1, Várzea - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e CACEPE nº 0154389-02, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
DECRETO Nº 49.325, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa SANTA LUZIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 127/2020, de 13 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 061/2020, e o teor do Ofício CONDIC nº 054/2020, de
17 de julho de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido à empresa SANTA LUZIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., estabelecida na Rua
Alfredo Cavalcante Cintra, nº 32, Loteamento B, Bom Jesus, São Bento do Una - PE, com CNPJ/MF nº 33.223.549/0001-02 e CACEPE nº
0822395-50, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III - produtos beneficiados: espiral tubo - NBM/SH 3917.40.90; capa de silicone para botão - NBM/SH 3923.90.00; abraçadeira
de nylon - NBM/SH 3926.90.90; sobrinha / guarda sol - solar - NBM/SH 6601.99.00; estrutura metálica - NBM/SH 7610.90.00; grade de
proteção - NBM/SH 7616.99.00; fechaduras eletrônicas - NBM/SH 8301.40.00; ventilador - NBM/SH 8414.59.10; veneziana com filtro NBM/SH 8421.39.10; IHM - interface homem máquina - NBM/SH 8471.60.62; leitor controle de acesso - NBM/SH 8471.90.14; sistema
de controle de acesso condominial - NBM/SH 8471.90.19; mochila solar - NBM/SH 8501.31.20; geradores de corrente continua não
superior a 750w - NBM/SH 8501.31.20; geradores de corrente continua de potencia superior a 750, mas não superior a 75kw - NBM/SH
8501.32.20; geradores de corrente continua de potencia superior a 75kw, mas não superior a 375kw - NBM/SH 8501.33.20; geradores
de corrente continua de potencia superior a 375kw - NBM/SH 8501.34.20; switches - NBM/SH 8504.40.21; fonte chaveada - NBM/SH
8504.40.29; centrais telefônicas - NBM/SH 8504.40.29; inversor fotovoltaico - NBM/SH 8504.40.30; acessório DVR mobile - NBM/SH
8504.40.40; nobreak - NBM/SH 8504.40.40; placa de comunicação - NBM/SH 8504.90.40; porteiro residencial - NBM/SH 8517.11.00;
interruptor - NBM/SH 8536.50.90; lâmpada LED soquete - NBM/SH 8531.80.00; sinaleiro - NBM/SH 8531.80.00; sirene industrial - NBM/
SH 8531.80.00; buzzer - NBM/SH 8531.80.00; unidade capacitiva - NBM/SH 8532.10.00; capacitor permanente - NBM/SH 8532.10.00;
banco fixo capacitivo - NBM/SH 8532.10.00; capacitor de funcionamento (eletrolítico/partida) - NBM/SH 8532.22.00; conector genérico
saída frontal, para cabo - NBM/SH 8535.90.00; terminal - NBM/SH 8535.90.00; chave seccionadora, com dispositivo para manobra com
carga - NBM/SH 8536.10.00; base (receptáculo) - NBM/SH 8536.49.00; relé acoplador - NBM/SH 8536.49.00; relé segurança - NBM/
SH 8536.49.00; relé de estado sólido - NBM/SH 8536.49.00; chave fim de curso - NBM/SH 8536.50.90; sensor indutivo - NBM/SH
8536.50.90; sensor magnético de proximidade - NBM/SH 8536.50.90; sensor fotoelétrico - NBM/SH 8536.50.90; sensor capacitivo - NBM/
SH 8536.50.90; pedaleira corpo metálico - NBM/SH 8536.50.90; micro bóia (chave de nível) - NBM/SH 8536.50.90; chave de segurança
- NBM/SH 8536.50.90; chave magnética codificada - NBM/SH 8536.50.90; relé fotocélula - NBM/SH 8536.49.00; botoeira de comando
trifásico - NBM/SH 8536.90.90; emenda de engate rápido - NBM/SH 8536.90.90; conectores fotovoltaicos - NBM/SH 8536.90.90; bloco
de distribuição modular - NBM/SH 8536.90.90; barramento de distribuição - NBM/SH 8536.90.90; CLP - controlador lógico programável
- NBM/SH 8537.10.20; quadro de proteção de sistema solar - NBM/SH 8537.10.90; caixa plástica vazia - NBM/SH 8538.10.10; trava
de segurança para disjuntores - NBM/SH 8538.90.90; tampa fechamento lateral para barramento - NBM/SH 8538.90.90; manopla para
acionamento - NBM/SH 8538.90.90; placa de identificação - NBM/SH 8538.90.90; atuador metálico - NBM/SH 8538.90.90; modulo de
expansão - NBM/SH 8538.90.90; mini modulo de expansão - NBM/SH 8538.90.90; bloco de expansão interna - NBM/SH 8538.90.90;
borne mola ou puchin - NBM/SH 8538.90.90; placa final - NBM/SH 8538.90.90; placa de separação - NBM/SH 8538.90.90; ponte
conectora para bornes - NBM/SH 8538.90.90; poste final - NBM/SH 8538.90.90; marcador de bornes - NBM/SH 8538.90.90; modulo
fotovoltaico - NBM/SH 8541.40.32; cabos solares - NBM/SH 8544.49.00; barramento tipo pente para disjuntores - NBM/SH 8544.49.00;
cabo de comunicação - NBM/SH 8544.49.00; isolador epoxi - NBM/SH 8547.20.90; medidor de energia - NBM/SH 9028.30.11; medidor
de energia trifásico - NBM/SH 9028.30.31; multimedidor - NBM/SH 9030.31.00; multímetros, sem dispositivo registrador - NBM/SH
9030.31.00; amperímetro analógico - NBM/SH 9030.33.29; amperímetro digital - NBM/SH 9030.33.29; conversor de sinal - NBM/SH
9030.39.90; controlador de fator de potência - NBM/SH 9030.89.90; etiqueta frontal de identificação (amp/vol) - NBM/SH 9030.90.90;
termostato - NBM/SH 9032.10.90; sinalizador giratório - NBM/SH 9405.40.90; torre luminosa - NBM/SH 9405.40.90; fita LED - NBM/SH
9405.40.90; acessórios de iluminação - NBM/SH 9405.60.00;
IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2025,
conforme o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;
V - benefícios concedidos:
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
I - natureza do projeto: implantação;
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
III - produtos beneficiados: leite pasteurizado - NBM/SH 0401.20.90; iogurte - NBM/SH 0403.10.00; coalhada - NBM/SH
0403.90.00; bebida láctea - NBM/SH 0404.10.00; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; queijo ricota
- NBM/SH 0406.10.90; queijo ralado - NBM/SH 0406.20.00; queijos fundidos / manteiga - NBM/SH 0406.30.00; queijo prato - NBM/SH
0406.90.20; queijo coalho - NBM/SH 0406.90.30; requeijão - NBM/SH 0406.90.90; e doce de leite - NBM/SH 1901.90.20;
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:
1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e
1.3.2. 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de
2006; e
1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e