DOEPE 29/09/2020 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de setembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-021_29092020.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.227/20-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº:. 2019.000005309233-10. IMPUGNANTE: CODEF COMERCIAL
DE FERRAMENTAS LTDA. CACEPE: 0385141-92. CNPJ: 13.454.806/0003-63. DECISÃO JT Nº 0462/2020(08). EMENTA:
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Extinto o processo nos termos do art. 42, § 4º, II,
da Lei nº 10.654/91 em virtude de parcelamento realizado pelo contribuinte. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com
fundamento no art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10.654/91. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.424/20-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000005309598-54. IMPUGNANTE: CODEF COMERCIAL
DE FERRAMENTAS LTDA. CACEPE: 0385141-92. CNPJ: 13.454.806/0003-63. DECISÃO JT Nº 0463/2020(08). EMENTA:
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Extinto o processo nos termos do art. 42, § 4º, II,
da Lei nº 10.654/91 em virtude de parcelamento realizado pelo contribuinte. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com
fundamento no art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10.654/91. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.425/20-6. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000005232203-18. IMPUGNANTE: CODEF COMERCIAL
DE FERRAMENTAS LTDA. CACEPE: 0385141-92. CNPJ: 13.454.806/0003-63. DECISÃO JT Nº 0464/2020(08). EMENTA:
PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Extinto o processo nos termos do art. 42, § 4º, II,
da Lei nº 10.654/91 em virtude de parcelamento realizado pelo contribuinte. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo com
fundamento no art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10.654/91. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.071/20-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002307623-03. IMPUGNANTE: CIRÚRGICA RECIFE
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE: 0204785-34. CNPJ: 00.236.193/0001-84. DECISÃO JT Nº 0465/2020(08).
EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO
DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS.1. Elidida integralmente a presunção de omissão de saídas contida no art. 29, II, da Lei nº
11.514/97, tendo em vista que o impugnante comprovou a devolução das mercadorias elencadas no documento fiscal não escriturado.
DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o lançamento. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE
(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.318/20-5. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000005887360-92. IMPUGNANTE: FIGUEIRAS CALÇADOS LTDA.
CACEPE: 0015778-32. CNPJ: 11.965.233/0002-26. DECISÃO JT Nº 0466/2020(08). EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ELISÃO PARCIAL DA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO EM
SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. MULTA. REENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL LANÇADO. 1. Elidida em parte
a presunção de omissão de saídas contida no art. 29, II, da Lei nº 11.514/97, fato que foi reconhecido em sede de informação fiscal. 2.
Reenquadrada a penalidade sem majoração da sanção DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento
para excluir o período fiscal de abril de 2017 e declarar devido o ICMS no valor original de R$ 4.868,17 referente a março de 2017,
montante que deve acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97 com a manutenção do percentual aplicado pelo
autuante) e dos demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.381/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000007773971-81. IMPUGNANTE: POSTE RECIFE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA. CACEPE: 0383301-13. CNPJ: 11.030.263/0001-60. DECISÃO JT Nº 0467/2020(08).
EMENTA: VENDAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO CONHECIDAS. 1. Demonstrada pelo autuante a realização de vendas sem a emissão de notas fiscais, conduta não elidida pelo
impugnante em sua defesa. 2. O conhecimento de alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação.
DECISÃO: Ante o exposto, indefiro o pedido de prova pericial e julgo PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor
original de 107.751,84, montante que deve acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “d”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários
legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.060/19-4. PROCESSO SF Nº: 2018.000005247107-57. IMPUGNANTE: DANIELLA LOUREIRO MUNIZ
TEIXEIRA E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0468/2020(08). ADVOGADO:MATEUS SIQUEIRA OAB/PE 42.589, MARINA PEDROSA,
OAB/PE 42.588 E OUTRO. EMENTA: ICD. LANÇAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal e do
Superior Tribunal de Justiça, “a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material,
pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal
homologação”.2. No caso em tela, o lançamento foi realizado sem a manifestação judicial homologatória da partilha, carecendo o crédito,
assim, de liquidez e certeza. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.681/19-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000001998162-57. IMPUGNANTE: LUCAS CARVALHO. CPF:
098.043.174-35. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE CASTANHA, OAB/PE 31.446 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0469/2020 (08).
EMENTA: ICMS. CONCEITO DE CONTRIBUINTE. VOLUME DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1.
Segundo a legislação, o aspecto relevante para definir o contribuinte de ICMS é a promoção de vendas com habitualidade ou volume
que evidencie o intuito comercial. Precedentes.2. A simples comprovação de que uma pessoa física adquiriu mercadorias em quantidade
superior a maioria das pessoas não é, isoladamente, um fator definidor da qualidade de contribuinte. DECISÃO: Ante o exposto, julgo
IMPROCEDENTE o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.475/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000000641439-55. IMPUGNANTE: PHILIPS LIGHTING
ILUMINAÇÃO LTDA. CACEPE: 0645108-08. CNPJ: 22.555.787/0002-71.ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO A. S. BICHARA, OAB/RJ
112.310 DECISÃO JT Nº 0470/2020(08) EMENTA: MULTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE AUTORIZATIVA. 1. Não restou demonstrado
que houve a transferência de propriedade do estabelecimento que possuía saldo credor, não se enquadrando o contribuinte, assim,
na hipótese normativa excepcional de transferência de crédito fiscal entre estabelecimentos.2. Excluída a exigência do imposto por
se referir a descrição apresentada pelo autuante à conduta formal de escrituração de crédito fiscal DECISÃO: Ante o exposto, julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devida a multa no valor original de R$ 1.458.218,79 apropriada no mês
de junho de 2016, montante que deve ser acrescido dos demais consectários legais.Decisão sujeita a reexame necessário. GABRIEL
ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
PROCESSO TATE Nº: 00.481/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000000641144-24. IMPUGNANTE: PHILIPS LIGHTING
ILUMINAÇÃO LTDA. CACEPE: 0645108-08. CNPJ: 22.555.787/0002-71. ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO A. S. BICHARA, OAB/RJ
112.310 DECISÃO JT Nº 0471/2020(08). EMENTA:MULTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE
CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE AUTORIZATIVA. 1. Não restou demonstrado que
houve a transferência de propriedade do estabelecimento que possuía saldo credor, não se enquadrando o contribuinte, assim, na
hipótese normativa excepcional de transferência de crédito fiscal entre estabelecimentos.2. Excluída a penalidade por ter sido exigida em
outro procedimento. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no
valor original de R$ 483.883,79, montante que deve ser acrescido do demais consectários legais, excluída a penalidade. Decisão sujeita
a reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA. JATTE (08).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000005881533-13. TATE: 00.213/20-9. INTERESSADO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
BELEZA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0778327-28. CNPJ: 11.137.051/0567-26. ADVOGADOS: HELOÍSA GUARITA SOUZA, OAB/
PR nº 16.597, MICHELLE HELOISE AKEL, OAB/PR nº 27.575 E FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA, OAB/PR nº 19.116 e OUTROS.
DECISÃO JT nº 0472/2020(15). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. FALTA DE PRECISÃO
E CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS. AUTO NULO. Observa-se que os fatos denunciados foram descritos de
forma imprecisa, sem clareza, pois a autoridade autuante afirmou tê-lo lavrado para lançar multa, entretanto efetuou lançamento relativo
a imposto e multa. Assim sendo, o Auto de Infração em apreço é nulo por lhe faltar clareza, minúcia, certeza e liquidez, o que compromete
o próprio direito de defesa do contribuinte, desobedecendo a dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28,
todos da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Auto de Infração declarado nulo. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000011159125-64. TATE: 00.510/19-0. INTERESSADO: PETRO CABO LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL:
0294451-08. CNPJ: 05.097.635/0001-72. REPRESENTANTE LEGAL: WALTER GOMES D’ANGELO, OAB/PE nº 23.359. DECISÃO JT
nº 0473/2020(15). EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERNA DE COMBUSTÍVEL AEHC. FALTA DE RETENÇÃO
E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES PELO CONTRIBUINTE - SUBSTITUTO.
RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE- SUBSTITUÌDO PELO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE
SERVIRAM DE BASE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO NULO. Observa-se que o Auto não veio instruído com os
documentos que serviram de base à constituição do crédito tributário lançado, quais sejam, as Notas Fiscais, os DANFE’s ou, ainda, os
números das chaves de acesso destes, a fim de que fosse verificada a existência ou a ausência do destaque do ICMS-ST relativamente
às operações objetos de autuação. Assim sendo, o Auto de Infração em apreço é nulo por lhe faltar clareza, minúcia, além de não vir
instruído com os documentos que embasam sua lavratura, o que compromete o próprio direito de defesa do contribuinte, desobedecendo
a dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Auto de Infração
declarado nulo. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000011245352-39. TATE: 01.010/19-0. INTERESSADO: VILA JARDIM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS
LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0378089-90. CNPJ: 10.725.669/0001-02. REPRESENTANTE LEGAL: WALTER GOMES
D’ANGELO, OAB/PE nº 23.359. DECISÃO JT nº 0474/2020(15). EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERNA
DE COMBUSTÍVEL AEHC. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO CONTRIBUINTESUBSTITUÍDO PELO RECOLHIMENTO. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL AFASTANDO
A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, possibilitando ao
contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, em observância ao disposto no §3º do art. 28 da Lei nº 10.654/91. O emitente
das Notas Fiscais não destacou o ICMS-ST em operações internas de combustível (AEHC) em razão de ter obtido medida judicial
que afastou o recolhimento do imposto nos moldes em que fora apurada a base de cálculo. Diante disso, não se pode transferir ao
contribuinte-substituído a responsabilidade pelo recolhimento do imposto legalmente atribuída ao substituto tributário, por estar este
amparado em decisão judicial cujos efeitos práticos excluem a obrigação tributária. Precedente: Decisão JT nº 0233/2019(13). DECISÃO:
foram rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, lançamento julgado improcedente. Sem reexame necessário (art.
75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE APREENSÃO: 2017.000004242825-39. TATE: 00.961/17-5. INTERESSADO: W B S SILVA ROCHA ME. INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 0560969-09. CNPJ: 19.518.291/0001-32. ADVOGADO: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES, OAB/SP nº 325.699.
Ano XCVII • NÀ 182 - 5
DECISÃO JT n 0475/2020(15). EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE APREENSÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. QUANTIDADE DE MERCADORIA EXCEDENTE À CONSTANTE DO DANFE. BASE
DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. AUTO VÁLIDO. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos
fatos feita de forma clara e precisa, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, em observância ao disposto
no art. 28 da Lei nº 10.654/91. A mercadoria estava em circulação acompanhada de DANFE que relacionava quantidade inferior àquela
efetivamente transportada, portanto foi configurada a circulação de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, nos termos do
art. 31, I c/c o § 1º, I, da Lei nº 10.654/91. A documentação acostada pela autoridade autuante demonstra a forma pela qual a base de
cálculo foi estabelecida, em conformidade com o que preceitua o art. 12, I, §§ 10 e 11 da Lei nº 15.730/2016. A multa imposta, lastreada
no art. 10, X, “a”, da Lei nº 11.514/97, com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015, no percentual de 90%, mostra-se adequada aos
fatos denunciados. DECISÃO: foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, lançamento julgado procedente,
sendo devido imposto no valor original de R$ 24.721,20 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), devendo ser
acrescido da multa de 90% e dos consectários legais. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000011039299-94. TATE: 00.093/19-0. INTERESSADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES
INDUSTRIAIS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0017314-24. CNPJ: 01.730.520/0011-94. REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLA BOLD
CARNEIRO MONTEIRO, CPF nº 027.583.474-31. DECISÃO JT nº 0476/2020(15). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-FRETE ANTES DE INICIADA A OPERAÇÃO
DE TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABSORÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO AUTO. O contribuinte não recolheu o ICMS-Frete antes de iniciada a operação de transporte. Este Tribunal
já tem entendimento pacífico no sentido de que, no presente caso, não resta aplicação de multa por descumprimento de obrigação
acessória, visto que cabe ao autuante, quando da emissão do DAE, imputar a multa referente ao recolhimento do ICMS a destempo, com
prevalência da multa por descumprimento da obrigação principal, nos termos do § 2º, art. 11, da Lei nº 11.514/97. Precedente: Acórdão 2ª
TJ nº 0009/2015(11). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA
CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2017.000011036911-30. TATE: 00.094/19-6. INTERESSADO: INGREDION BRASIL INGREDIENTES
INDUSTRIAIS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0017314-24. CNPJ: 01.730.520/0011-94. REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLA BOLD
CARNEIRO MONTEIRO, CPF nº 027.583.474-31. DECISÃO JT nº 0477/2020(15). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-FRETE ANTES DE INICIADA A OPERAÇÃO
DE TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABSORÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO AUTO. O contribuinte não recolheu o ICMS-Frete antes de iniciada a operação de transporte. Este Tribunal
já tem entendimento pacífico no sentido de que, no presente caso, não resta aplicação de multa por descumprimento de obrigação
acessória, visto que cabe ao autuante, quando da emissão do DAE, imputar a multa referente ao recolhimento do ICMS a destempo, com
prevalência da multa por descumprimento da obrigação principal, nos termos do § 2º, art. 11, da Lei nº 11.514/97. Precedente: Acórdão 2ª
TJ nº 0009/2015(11). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991). CARLA
CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE APREENSÃO: 2018.000009744670-39. TATE: 00.101/19-2. INTERESSADOS: INVESTE VALE CLASSIFICADOS LTDA
ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0596154-86. CNPJ: 21.205.727/0001-85. VRT GLOBAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 20.537.729/0001-09. ADVOGADOS: CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, OAB/ES nº 9.100, CAULÍ OLIVEIRA
NASCIMENTO, OAB/ES nº 30.661 E GLEICIANE SOUZA CARVALHO, OAB/BA nº 59.394 E OUTROS. DECISÃO JT nº 0478/2020(15).
EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE APREENSÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. DESTINATÁRIO
COM INSCRIÇÃO ESTADUAL BLOQUEADA. FALTA DE DESTAQUE DO ICMS-ST NA NOTA FISCAL. PENALIDADE ADEQUADA AOS
FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, possibilitando ao contribuinte o
pleno exercício do seu direito de defesa, em observância ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.654/91. A mercadoria estava em circulação
acompanhada de DANFE cujo destinatário encontrava-se com a inscrição estadual bloqueada na data da emissão e, também, da
circulação, portanto foi configurada a circulação irregular, nos termos do art. 31, I, § 1º, V, da Lei nº 10.654/91. Constam do DANFE
mercadorias sujeitas e não sujeitas a substituição tributária, entretanto o ICMS-ST não foi destacado, de tal forma que, independentemente
da modalidade de tributação, a responsabilidade pelo recolhimento recai sobre o contribuinte substituído, inteligência do art. 5º, XX, “a”,
da Lei nº 15.730/2016. Registre-se que as autoridades julgadoras não podem adentrar na apreciação dos critérios de constitucionalidade
ou legalidade de atos normativos, nos termos do art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. A multa imposta, lastreada no art. 10, X, “d”, da Lei nº
11.514/97, com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015, no percentual de 90%, mostra-se adequada aos fatos denunciados. DECISÃO:
lançamento julgado procedente, sendo devido imposto no valor original de R$ 5.668,53 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais
e cinquenta e três centavos), devendo ser acrescido da multa de 90% e dos consectários legais. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE APREENSÃO: 2017.000000928353-54. TATE: 00.651/17-6. INTERESSADO: CÍCERO MÁRCIO AMORIM MOURA.
CPF: 042.606.974-98. REPRESENTANTE LEGAL: CÍCERO MÁRCIO AMORIM MOURA, CPF nº 042.606.974-98. DECISÃO JT nº
0479/2020(15). EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE APREENSÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE
NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA METODOLOGIA PARA OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA
DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO NULO. Observa-se que o Auto
não veio instruído com todos os documentos que serviram de base à constituição do crédito tributário lançado, tendo em vista que não
foram coligidos os documentos necessários à comprovação do método utilizado na fixação da base de cálculo pela autoridade fiscal,
relativamente às operações objetos de autuação, inteligência do art. 28, V, da Lei nº 10.654/91 c/c art. 11, I, II e XVII da Lei nº 10.259/89.
Assim sendo, o Auto de Apreensão em apreço é nulo por lhe faltar clareza, minúcia, além de não vir instruído com os documentos que
embasam sua lavratura, o que compromete o próprio direito de defesa do contribuinte, desobedecendo a dispositivos expressos em lei,
nos termos do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Auto de Apreensão declarado nulo. CARLA CRISTIANE
DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2013.000004606823-77. TATE: 00.878/13-8. INTERESSADO: CIAMAC INDÚSTRIA E COMERCIO ATACADISTA
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0381806-34.CNPJ: 10.546.100/0001-71. REPRESENTANTE
LEGAL: MIZAEL OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 029.879.924-32. DECISÃO JT nº 0480/2020(15). EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO
DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO REGISTRADAS. PARCELAMENTO
DE PARTE DO CRÉDITO LANÇADO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO QUANTO À PARTE PARCELADA E
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REMANESCENTE. O contribuinte reconheceu e parcelou
parte do crédito tributário lançado, defendendo-se acerca do remanescente. Relativamente à parte das operações, observa-se que o Auto
não veio instruído com os documentos que serviram de base à constituição do crédito tributário lançado, quais sejam, os livros fiscais, as
Notas Fiscais, os DANFE’s ou, ainda, os números das chaves de acesso destes, a fim de que fosse verificado o registro, ou sua ausência,
das Notas Fiscais relativamente às operações objetos de autuação. Assim sendo, quanto a estas, o Auto de Infração em apreço é nulo por
lhe faltar clareza, minúcia, além de não vir instruído com os documentos que embasam sua lavratura, o que compromete o próprio direito
de defesa do contribuinte, desobedecendo a dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28, todos da Lei nº
10.654/91. Todavia, tal nulidade deve ser superada com relação à parte das operações, tendo em vista que, o contribuinte demonstrou o
registro na escrita fiscal de algumas Notas Fiscais por meio da Impugnação Administrativa, razão pela qual o lançamento a elas relativo
deve ser julgado improcedente. DECISÃO: terminação do processo de julgamento quanto à parte parcelada e reconhecida e, quanto
ao remanescente, foi declarada a nulidade dos períodos 01/2011 a 03/2011, 05/2011, 07/2011, 10/2011, 11/2011 e 01/2012, bem como a
nulidade parcial do período 04/2012, e, no mérito, lançamento julgado improcedente, relativamente ao período 05/2012. Sem reexame
necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/1991. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003665525-05. TATE: 01.006/19-3. INTERESSADO: PNEUBRÁS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0348469-64. CNPJ: 08.678.386/0001-05. REPRESENTANTE LEGAL: THÉO GOUVEIA DE VASCONCELOS,
OAB/PE nº 27.177 E MARIA CAROLINA ANTÃO DE VASCONCELOS, OAB/PE nº 15.805. DECISÃO JT nº 0481/2020(15).
EMENTA: ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. IMPOSTO RECOLHIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESUNÇÃO
ELIDIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, em observância
ao disposto no §3º do art. 28 da Lei nº 10.654/91. O contribuinte não obedeceu aos procedimentos previstos na legislação e não escriturou
as Notas Fiscais de aquisição. Nesta situação, em regra, configura-se omissão de saídas de mercadorias tributáveis. No caso concreto,
porém, trata-se de operações sujeitas a Substituição Tributária em que consta das Notas Fiscais o destaque do imposto, restando elidida
a presunção denunciada, inteligência do art. 29, § 3º, I, da Lei 11.514/97. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória,
pois as Notas Fiscais não foram escrituradas e, independentemente da natureza da operação ser sujeita a substituição tributária ou
não, a Nota Fiscal precisa ser escriturada nos livros fiscais próprios, nos termos do art. 260 do Decreto nº 14.876/91, vigente à época
dos fatos. Diante da conduta praticada pela autuada, deve ser imputada a penalidade do art. 10, II, “a”, 1, da Lei 11.514/97. DECISÃO:
foram rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, lançamento julgado improcedente, entretanto foi imputada a
penalidade por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 3.895,37 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e
sete centavos), devendo ser acrescida dos devidos consectários legais. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº 10.654/91). CARLA
CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000002670749-58. TATE: 01.007/19-0. INTERESSADO: TECALMON TECNOLOGIA CALDEIRARIA
E MONTAGEM LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0360618-08. CNPJ: 08.977.637/0001-44. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA
ELISANGELA AMARAL DA SILVA, CPF nº 046.658.874-70. DECISÃO JT nº 0482/2020(15). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE
INFRAÇÃO. MALHA FINA. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS.
AUTO VÁLIDO. MULTA ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos fatos feita de forma clara
e precisa, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, em observância ao disposto no art. 28 da Lei nº
10.654/91. Notas Fiscais de Saída não escrituradas demonstram a ocorrência da circulação das mercadorias, bem como evidenciam a
omissão denunciada, portanto não se trata aqui de presunção legal. Ademais, o fato de tais documentos não terem sido escriturados no
Livro Registro de Saídas também comprova a falta de recolhimento do imposto, afinal os fatos geradores objetos de incidência do ICMS
aconteceram, qual seja, houve a efetiva circulação de mercadorias, documentada, inclusive, por Notas Fiscais, mas estas não foram
levadas à apuração por meio do RAICMS, inteligência do art. 2º da Lei nº 10.259/89 (aplicável a alguns períodos autuados) e do art. 1º da
Lei nº 15.730/2016. Impende registrar também que o encontro entre créditos e débitos se dá de forma escritural, entretanto o contribuinte
praticou atos à margem da escrituração, razão pela qual a falta de escrituração das Notas Fiscais de Saída impediu a correta apuração
do imposto nos moldes estabelecidos pelo art. 51 do Decreto nº 14.876/91 (vigente à época dos fatos) e do art. 23 da Lei nº 15.730/2016,
mediante a compensação do débito fiscal relativo às operações respectivas com os créditos fiscais porventura existentes no período.
º