DOEPE 16/10/2020 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de outubro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVII • NÀ 194 - 13
Nº 3115- Elevar para 200 h/a, a carga horária mensal de Matemática e Física de VALCILENE GLEICY DE ARAÚJO, Prof. LPE, I, A, mat.
378.957-8, loc. na Esc. Major Lélio, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 16.03.2020. 1400005550.000053/2020-57.
PORTARIA SDSCJ Nº 134 de 14 de outubro de 2020
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -SDSCJ, tendo em vista a necessidade e conveniência do serviço,
com base na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 82/2017, de 22/09/2017, resultado final
publicado resumidamente em cumprimento as Ações Civis Públicas de nº 0063058-04.2015.8.17.0001, nº 23566-34.2017.8.17.0001
e nº 5940-59.2016.8.17.0640; através das Portarias Conjuntas SAD/SDSCJ nº 055/2018, de 04/04/2018; nº 065/2018, de 27/04/2018
e nº 147/2018 de 09/11/2018 e Ad Referendum nº 063/2017, de 06/07/2017, AUTORIZA publicar, resumidamente o instrumento
administrativo a seguir: 1. ESPÉCIE: Contratos firmados entre a SDSCJ devidamente autorizado pelo Governador do Estado através
do Decreto nº 44.975, de 12/09/2017; 2. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender necessidade temporário de
excepcional interesse público; 3. VIGÊNCIA: Conforme data de vigência do contrato; 4 FUNÇÃO E REGISTRO, Conforme relação
nominal abaixo.
Nº 3116- Elevar para 200 h/a, a carga horária mensal de Português e Arte de ELIZABETE DE ANDRADE BRITO, Prof. LPE, III, A, mat.
197.801-2, loc. na Esc. Major Lélio, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 16.03.2020. 1400005550.000054/2020-00.
Nº 3117- Elevar para 200 h/a, a carga horária mensal de História, de FLAVIA MARIA DE LIMA SANTOS, Prof. LPE, III, D, mat. 175.642-7,
e remover, sendo: 150 h/a mensais na Esc. Matias de Albuquerque e 50 h/a mensais na Esc. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, ambas Casa
Amarela, GRE R Norte, a partir de 21.09.2020. 1400005293.002381/2020-76.
Nº 3118- Reduzir para 150 h/a, a carga horária mensal de FLÁVIA MARIA DE LIMA SANTOS, Prof. LPE, II, D, mat. 240.358-7, loc. na Esc.
Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, Casa Amarela, GRE R. Norte, a partir de 21.09.2020. 14.00005293.002382/2020-11.
CONTRATO
NOME
RG
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
276/2020
JOSE RICARDSON MACHADO
GONÇALVES
4.922.569 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
02/10/2020
Nº 3119- DISPENSAR MARIA RUFINO DE MELO, Prof. LPE, IV, D, mat. 115.466-4, da função de Educador de Apoio da Esc. Domingos
de Albuquerque, Ipojuca, GRE Metro Sul, a partir de 01.09.2020. 1400005365.000443/2020-14.
277/2020
AMANDA BERDANETE GOMES
DA SILVA
7.663.676 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
02/10/2020
Nº3120 - Dispensar SANDRA MARIA DA SILVA, mat. 147.232-1, da Função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo FGS-3, da Unidade
de Estágio/GCESP/GGPE/SEAF a partir de 03.08.2020. 1400005116.000013/2020-34.
278/2020
DEBORA ANDREA DE
ALBUQUERQUE
3.547.769 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
02/10/2020
Nº 3121- Designar SANDRA MARIA DA SILVA, mat. 147.232-1, para a Função de Coordenadora na Unidade de Estágio/GCESP/GGPE/
SEAF, atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, a partir de 03.08.2020. 1400005116.000013/2020-34.
279/2020
HELOINA RAQUEL RODRIGUES
LEITE DE PAIVA
7.958.388 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
02/10/2020
280/2020
AFONSO DO CARMO VENTURA
2.727.130 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
02/10/2020
Nº 3122- Dispensar, a pedido, WAGNER ROGERIO DE MELO CAVALCANTI, mat. 351.220-7, da função de Educ. de Apoio
Pro Tempore da EREM Cardeal Dom Jaime Câmara, Integral, Moreno, GRE Metro Sul, a partir de 30/09/2020. Permanecendo com a
gratificação de localização especial do Programa de Educação Integral.
281/2020
MARCIA LUPICINA DA SILVA
4.108.398 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CRAUR
02/10/2020
282/2020
MARIA EZILANIA DOS SANTOS
BRITO
6.574.364 SDS/PE
EDUCADOR
SOCIAL
CEAC
02/10/2020
283/2020
JOSIANE MARIA DE ARAUJO
MAGALHÃES
5.730.941 SDS/PE
PEDAGOGA
CRAUR
13/10/2020
284/2020
CONCEIÇÃO DE FÁTIMA IVO
1.759.837 SDS/PE
PEDAGOGA
CRAUR
13/10/2020
SILENO DE SOUSA GUEDES - Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE-GGPE DE 15 DE 10 DE 2020.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº 3098 - Remover ANA DE FATIMA SOBREIRA DE ARAUJO, Prof. LPE, II, A, mat. 255.062.8, para a Esc. Pintor Lauro Villares, Torrões,
com 125 h/a mensais de Inglês e Artes e para a EREM Martins Júnior, com 25 h/a mensais de Sociologia, ambas na GRE R. Sul, a partir
de 24.07.2019. 0414261-0/2019.
Nº 3099 - Designar para exercer a função de Educador de Apoio ROSEANE MARIA DAS CHAGAS, Prof. LPE, III, D, mat. 175.309-6,
localizada na Esc. Paulina Monteiro, Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 15.04.2019. 0426413-2/2019.
Nº 3123- Atribuir a gratificação de localização especial para WAGNER ROGERIO DE MELO CAVALCANTI, Prof., LPE, I, D, mat.
351.220-7, localizada na EREM3Cardeal Dom Jaime Câmara, Moreno, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais de Química, Integral,
conforme Dec. nº 37.826, de 31.02.2012, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 30.09.2020. 1400005550.000098/2020-21.
Nº 3124- Atribuir a gratificação de localização especial para MICILANE PEREIRA DE ARAÚJO, Prof., LPE, II, A, mat. 270.750-0,
localizada na EREM José Vilela, Recife, GRE R. Norte, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral, conforme Dec. nº 39.039, de
04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 13.10.2020. 1400005309.000255/2020-61.
Nº 3125- Remover e designar para exercer a função de Educadora de Apoio ANA CLAUDIA SOARES DE ALBUQUERQUE SILVA,
Prof., LPE, II, A, mat. 255.205-1, na EREM Conde Correia de Araújo, São Lourenço da Mata, GRE Metropolitana Sul, com 200 h/a
mensais, Integral, conforme Port. SEE nº 4876, 09/08/2019, Dec. 32.961 de 21.01.2009, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir
de 03.02.2020. 0406468-1/2020.
Nº 3126- Localizar ENILTON FRANCISCO DIAS, Prof., LPE, II, D, mat. 245.323-1, na EREM Pompéia Campos, Recife, GRE Recife
Norte, com 200 h/a mensais, na função de Professor de Apoio Pedagógico, Integral, conforme Decreto nº 45.709, de 28.02.2018, e LC nº
125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.09.2020. 1400004087.000354/2020-31.
Nº 3127- Remover ALDEIR GOMES DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 384.992-9, para a EREM Frei Romeu Peréa, Jaboatão, GRE Metro
Sul, com 200 h/a mensais de Português, Integral, conforme Dec. nº 47.122, de 14.02.2019, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a
partir de 13.10.2020. 0406724-5/2020.
Nº 3128- Remover CARLOS JOSE DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 391.777-0, para a ETE Almirante Soares Dutra, Venturosa, GRE Recife
Norte, com 200 h/a mensais de Química, Integral, conforme Dec. nº 36.355, de 29.03.2011, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a
partir de 15.02.2020. 1400005293.001096/2020-38.
Retificar a Port. 3057 de 09.10.2020, ref. MARIA RUFINO DE MELO, mat. 115.466-4. 1400005365.000443/2020-14. Acrescente-se: A
partir de 01.09.2020.
Retificar a Port. 3048 de 09.10.2020, ref. a MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, mat. 150.948-9. 1400005706.000299/2020-16. Onde
se lê: Esc. Mariano Marinho, Leia-se: Manoel Marinho.
Nº 3100 - Remover e Designar na função de Educador de Apoio TONY HERCULES FERREIRA DOS SANTOS, Prof. LPE, II, A, mat.
250.202-0, para a Esc. Cacilda Almeida, Pesqueira, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais, conforme Port. nº 4876, DO. 10.08.2019, a
partir de 01.10.2020. 1400005509.000265/2020-40.
Nº 3101 - Remover ANTONIO VALDNEY PEIXOTO BEM, Prof. LPE, II, D, mat. 239.552-5, para a EREM Dr. Luiz Cabral de Melo, Paulista,
GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Física, a partir de 13.03.2020. 1400005269000833/2020-82.
Nº 3102 - Dispensar, a pedido, CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO, mat. 260.074-9, da função de educador de apoio da EREM de
Caruaru - Nelson Barbalho, Semi-integral, Caruaru, GRE Agreste Centro Norte - Caruaru, a partir de 01.10.2020. Permanecendo com a
gratificação de localização especial do Programa de Educação Integral. (1400005455.000161/2020-16).
Nº 3103 - Remover CRISTIANE FARIAS DO NASCIMENTO, Prof., LPE, II, A, mat. 260.074-9, para a EREM Nicanor Souto Maior,
Caruaru, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais de História, Integral, conforme Dec. nº 44.042, de 16.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.2008,
§ 4º, art. 5º, a partir de 01.10.2020. 1400005455.000161/2020-16.
Nº 3104 - Localizar e designar para exercer a função de Educadora de Apoio EDIANGELA TORRES DOS SANTOS, Prof., LPE, III,
A, mat. 189.146-4, localizada na EREM São Félix de Cantalice, Buíque, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais, Semi-integral,
conforme Port. SEE nº 4876, 09/08/2019, Dec. 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.10.2020.
1400005509.000262/2020-14.
Nº 3105 - Designar MARIA ELIZABETE BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. LPM, III, D, mat. 173.340-0, para a função de Coord. de
Biblioteca na EREFEM Ginásio de Limoeiro Arthur Correia de Oliveira, Limoeiro, GRE Valo do Capibaribe - Limoeiro, com 200 h/a
mensais, Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 47.122, de 14.02.2019, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.10.2020.
1400005424.000655/2020-50.
Nº 3106 - Localizar e designar para exercer a função de Educadora de Apoio DJANE BEZERRA LOPES MAIA, Prof., LPE, IV, C, mat.
174.684-7, localizada na EREM Professora Margarida de Lima Falcão, Pesqueira, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais, Semi-integral,
conforme Port. SEE nº 4876, 09/08/2019, Dec. 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 17.09.2020.
1400005509.000264/2020-03.
PORTARIA SEE-GGPE DE 15 DE 10 DE 2020.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº 3107- Designar para exercer a função de Educador de Apoio, pro tempore, CLAUDERICE BARBOSA RODRIGUES, Prof. LPE, I, A,
mat. 379.616-7, localizada na Esc. Estadual Luiz Gomes Diniz, Bodocó, GRE Araripina, com 200 h/a mensais, a partir de 17.03.2020.
1400005651.000084/70.
Nº 3108- Designar para exercer a função de Educador de Apoio AGENOR FACUNDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Prof. LPM, II, A,
mat. 275.403-7, localizado na Esc. Gov. Carlos de Lima Cavalcanti, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais, conforme Port. SEE nº 4876,
de 09.08.2019, a partir de 26.08.19. 0451145-2/2019.
Nº 3109- Designar JOSÉ AMARO DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 240.721-3, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Vila João
de Deus, Jaboatão, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 28.09.2020.
1400005550.00092/2020-54.
Nº 3110- Localizar MARCIA MARIA LEITE DE ARAUJO, Prof. LPE, IV, A, mat. 161.233-6, na Esc. São João Batista, Araripina, com 200
h/a mensais de Português, a partir de 01.08.2020. 1400005651.000061/2020-65
Nº 3111- Remover LUCIANO DE SOUZA LIMA JÚNIOR, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 300.678-6, para a Coordenação
Geral de Planejamento e Articulação/ GRE Nazaré, com 40 horas semanais, a partir de 13.10.2020. 1400005424.000656/2020-02.
Nº 3112- Elevar para 200 h/a, a carga horária mensal de Português e Artes de SORAYA PEDROSA BEZERRA BORBA
DA SILVEIRA, Prof. LPE, I, A, mat. 240.066-9, loc. na Esc. Major Lélio, Camaragibe, GRE Metro Sul, a partir de 16.03.2020.
1400005550.000055/2020-46.
Nº 3113- Remover EDINEIDE LIMA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. LPE, IV, A, mat. 157.031-5, para EREM Prof. Jaime Coelho, Buenos Aires,
GRE Mata Norte, com 200 h/a mensais, na função de Apoio Pedagógico, a partir de 01.10.2020. 1400005336.001246/2020-60.
Nº 3114- Remover HARLLEI GARGIANO TEIXEIRA DA SILVA, Prof. LPE, II, A, mat. 257.132-3, para a Esc. Pedro Celso, Beberibe, com
125 h/a mensais, permanecendo na EREM Prof. Alfredo Freire, com 75 h/a mensais, ambas na disciplina de História, GRE Recife Norte, a
partir de 07.10.2020. 1400005293.002368/2020-17.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 171, DE 15.10.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista ..., RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 6.12.2019, o inciso I do art. 1º da Portaria SF Nº 232, de 5.12.2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 172, DE 15.10.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, no inciso V do art.
14 do Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, e no art. 7° do Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, considerando a formalização, à Secretaria
da Fazenda, da renúncia ao incentivo do PRODEPE, através de manifestação da opção pelo PROIND, conforme o Decreto nº 49.046,
de 29.5.2020, publicado no DOE de 30.5.2020, da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, RESOLVE:
Art. 1° Declarar, a partir de 1º.6.2020, a perda dos benefícios do PRODEPE, concedidos por meio do Decreto nº 46.068, de 28.5.2018, à
empresa COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR,
inscrita no CNPJ/MF nº 11.169.030/0002-23 e CACEPE sob o nº 0636561-24, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do
art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL - I REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2020
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10. 654/91, o seguinte contribuinte a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias contados desta publicação o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa sob pena do Débito ser
inscrito em Dívida Ativa, devido a PANDEMIA passar e-mail à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal (e-mail:agenciamrm@
sefaz.pe.gov.br).
R.SOCIAL-CACEPE-ENDEREÇO-NºAI
WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MULITERNO FILHO EIRELI; 0444159-15; Av. Doutor José Augusto Moreira, 338, sala 3, Casa
Caiada – Olinda - PE. CEP 53.130.410 ; 2020.000005013669-13.
Recife, 15 outubro de 2020.
ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO
Diretor geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO À REFINARIA DE PETRÓLEO.
EDITAL DPC nº 114/2020
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.072, de 19 de julho de
2006 e no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização
da sistemática de tributação do ICMS quando as operações se destinarem à refinaria de petróleo localizada neste Estado; e conforme o
Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o
contribuinte EGC COMERCIAL ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, Inscrição Estadual 0840852-15, CNPJ 04.071.453/0003-21, processo
2020.000004277934-18, tendo seus efeitos a partir de 01.11.2020.
Recife, 14 de Outubro de 2020.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 115/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos dos Arts 67, 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que
tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve
credenciar o contribuinte abaixo: