DOEPE 04/12/2020 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 4 de dezembro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2.265-Colocar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar e Policial Civil,
o servidor Adriano Aguinaldo da Silva, matrícula nº 990.121-3, da Secretaria de Defesa Social/Polícia Militar, com ônus para o órgão de
origem, até 31.12.2020.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto nº
42.191, de 01 de outubro de 2015, e art. 7º do Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Nº 2.266-Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitante no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão Permanente de Apuração e
Aplicação de Penalidades – CPAAP, designada pelas Portarias SAD nº 387 de 20/02/2018, nº 448 de 13/03/2020, e nº 450 de 13/03/2020.
Ano XCVII • NÀ 227 - 13
920161-0 Charles Valentim de Melo, 109441-6 Ana Karina Mesquita, 110284-2 Albertino Pedro da Silva, 111400-0 Adriano de Lima Silva,
À Graduação de Cb, Soldados 22756-0 Nanci Maria da Silva, 114025-6 Hevergton Luiz da Silva. II - Fica condicionada a promoção do
Inciso I desta portaria, ao acolhimento do processo de inatividade pela FUNAPE, contando-se os efeitos desta promoção da publicação
do ato de inativação no DOE/PE. III - A não homologação pelo TCE/PE, do ato de transferência para a Reserva Remunerada ou Reforma
do supracitado militar, impedirá os efeitos jurídicos do Inciso I, desta portaria, de forma ex-tunc, ou seja, a partir da publicação do ato
aposentatório. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO. Cel PM - Comandante Geral. (3900000065.002876/2020-88)
Nº 533 /DGP9, de 01/12/2020. EMENTA: Desliga do serviço ativo. O Comandante Geral, com base no Art. 101, Inc. III, do Regulamento
Geral da PMPE, RESOLVE: I - Desligar do serviço ativo da PMPE, em virtude de haverem atingido a respectiva idade-limite, conforme
o art. 85, inc. I c/c artigo 90, Inc. I, da Lei nº 6.783/74, alterado pela Lei nº 15.049/13 e Parecer nº 0083/2020/PGE: os 2º Sargentos
PM Mat. 27502-6 Luiz Claudio Francisco da Silva, a/c 13.09.2020, 27810-6 Edson Francisco da Silva Filho, a/c 01.12.2020, 30769-6
Ricardo Anastácio de Oliveira, a/c 18.11.2020, 31126-0 José Paulo Machado de Oliveira, a/c 01.11.2020, o Soldado PM Mat. 227560 Nanci Maria da Silva, a/c 03.10.2020. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral.
(3900000065.002876/2020-88)
Nº do
Processo
Empresa/CNPJ
Proc. Licitatório
Conduta
078/2020
MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO
SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ nº 01.859.823/0001-30
0189.2019.CCPLEVIII.PE.0133.
SAD.SEDUC
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documentos exigidos e
Proposta
4
Nº 535 /DGP9, de 01/12/2020. EMENTA: Desliga do serviço ativo. O Comandante Geral, com base no Art. 101, Inc. III, do Regulamento
Geral da PMPE, RESOLVE: I - Desligar do serviço ativo da PMPE, conforme o Art. 85, inc. II da Lei 6.783/74, c/c Art. 83, da Lei nº
10426/90: 1º Sargento PM Mat. 103034-5 Eloiza Herminio dos Santos, a/c 31.08.2020, o 3º Sargento PM Mat. 104093-6 Pedro Lima da
Silva, a/c 08.10.2020, o CB PM Mat. 111400-0 Adriano de Lima Silva, a/c 21.07.2020, o SD PM Mat. 114025-6 Hevergton Luiz da Silva,
a/c 05.10.2020. VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - Cel PM - Comandante Geral. (3900000065.002876/202088)
070/2020
KALUAH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
ME
CNPJ nº 03.191.436/0001-01
210.2015.III.PE.118.SEE
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4
ERRATA
057/2020
WILSON COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI
CNPJ nº 22.265.371/0001-38
0070.2020.CCPLE-IX.PE.0055.
SAD
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4
053/2020
NOVO RUMO DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS EIRELI
CNPJ nº 12.130.507/0001-49
0189.2019.CCPLEVIII.PE.0133.
SAD.SEDUC
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4
073/2020
WJR COMERCIAL LTDA-ME
CNPJ nº 17.327.548/0001-43
210.2015.III.PE.118.SEE
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4
GIANNI DE LIMA GUIMARÃES
Secretária Executiva de Compras e Licitações
Na Portaria nº 462, DOE 184, de 01.10.2020, onde se lê: …910100-4 Marcos Gomes Sobral ...; Leia-se: …910100-4 Marcos Gomes
Cabral…
Na Portaria nº 413, DOE 156, de 21.08.2020, onde se lê: …22709-9 Gleide Jane Moura Martins...; Leia-se: …22709-9 Gleide Jane de
Moura Martins...
Na Portaria nº 463, DOE 186, de 03.10.2020, onde se lê: … 31080- Mauricio Peixoto de Oliveira...; Leia-se: …31080-8 Mauricio Peixoto
de Oliveira....
Na Portaria nº 372, DOE nº 144, de 05.08.2020, onde se lê: …31033-6 José Sotero de Andrade Junior, a/c 01.07.2020...; Leia-se:
…31033-6 José Sotero de Andrade Junior, a/c 02.07.2020...
Na Portaria nº 424, DOE 161, de 28.08.2020, onde se lê: …31997-0 Cleonaldo Pimentel Rodrigues a/c 17.07.2020 ...; Leia-se: … 319970 Cleonaldo Pimentel Rodrigues a/c 18.07.2020...
Na Portaria nº 272, DOE 083, de 07.05.2020, onde se lê: … À Graduação de Cb, Soldados...108587-5 Marina Gomes de Queiroz...; Leiase: … À Graduação de 3º Sgt, Cabos ... 108587-5 Marina Gomes de Queiroz… VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
NETO - Cel PM - Comandante Geral. (3900000065.002876/2020-88)
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2020
DESENVOLVIMENTO AGR˘RIO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Deferir o pedido de afastamento do servidor abaixo citado, com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
3900009507.000448/2020-49
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO MESQUITA
347.859-9
DEFESA SOCIAL
Secretário: Dilson de Moura Peixoto Filho
GERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS
A Chefe da Unidade de Recursos Humanos da Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria proferiu os seguintes despachos.
Deferir o pedido de afastamento dos servidores abaixo citados, com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 15.08.2020, para concorrer ao cargo eletivo de Vereador.
PROCESSO SAD Nº
SERVIDOR
MAT.
SECRETARIA
3900000622.001632/2020-15
LUCIANO ANANIAS DE SALES
272.993-8
DEFESA SOCIAL
3900000622.001492/2020-85
ANA PAULA WOORTMANN
319.906-1
DEFESA SOCIAL
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Em 02/12//2020
Autorizo o deferimento de Abono de Permanência:
PROCESSO
NOME
MATRIICULA
A PARTIR DE
SARA 2020/00887-7
ANTONIO FERNANDES CAVALCANTI
FEITOSA
109.176-0
20/06/2020
a) Mary Anne Menezes Amando
Gerente de Gestão de Pessoas
DEFESA SOCIAL
FAZENDA
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 6129, DE 03/12/2020 – Dispensar a Escrivã de Polícia Susana Patricia dos Santos, mat. nº 350977-0, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 10ª Circ. - Ibura, da 3ª DESEC/GCOM/DIM, com efeito
retroativo a 26/11/2020.
Nº 6130, DE 03/12/2020 – Dispensar o Escrivão de Polícia Paulo Roberto de Oliveira Cruz Filho , mat. nº 273321-8, da Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da DP da 10ª Circ. - Ibura, da 3ª DESEC/
GCOM/DIM, com efeito retroativo a 26/11/2020.
Nº 6131, DE 03/12/2020 – Dispensar o Escrivão de Polícia Davi Jose Gomes, mat. nº 179779-4, da Função Gratificada de Supervisão
3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP da 152ª Circ. - Palmerina, da 18ª DESEC/GCOI-1/DINTER-1, com efeito
retroativo a 30/11/2020.
Nº 6132, DE 03/12/2020 – Dispensar o Comissário de Polícia Antonio Alves Dias Filho, mat. nº 320058-2, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício da Coordenação Setorial, da DP da 86ª Circ. – Belém de Maria, da 13ª DESEC/GCOI-1/
DINTER-1, com efeito retroativo a 27/11/2020.
Nº 6133, DE 03/12/2020 – Designar a Agente de Polícia Herlanne Maria Luz Barbosa, mat. nº 386836-2, para a Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da DP da 200ª Circ. - Araripina, da 24ª DESEC/GCOI-2/DINTER-2, com
efeito retroativo a, tornando sem efeito a Portaria SDS Nº 5940, DE 24/11/2020, referente ao Comissário de Polícia Francisco
Ronnielson Rodrigues, mat. nº 320607-6.
Nº 6134, DE 03/12/2020 – Designar o Comissário de Polícia Washington Pires de Oliveira, mat. nº 220821-0, para a Função Gratificada
de Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, da DP da 26ª Circ. – Rio Doce, da 7ª DESEC/GCOM/
DIM com efeito retroativo a 26/11/2020.
Nº 6135, DE 03/12/2020 – Designar a Comissária de Polícia Ana Paula Ambrósio Braz da Silva, mat. nº 208332-9, para responder pelo
expediente da Unidade de Administração, Planejamento e Logística, do CORE/GAB-PCPE, durante as Férias de sua Titular, a Comissária
de Polícia Bianca Maria da Silva Jordão Pinto, mat. nº 208505-4, no período de 01 a 15/12/2020
ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 532 /DGP9, de 01/12/2020. EMENTA: Promove Praça. O Comandante Geral, com base no Art. 101, Inc. IX, do Regulamento Geral
da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589, de 16 JUN 94, c/c o Art. 21 e seus parágrafos, da LC nº 059, de 05 JUL 04, RESOLVE: I Promover, no ato de transferência à Inatividade, os Policiais Militares que se seguem: À Graduação de ST, 1º Sargentos 910509-3
Alexandre Augustinho da Silva, 103034-5 Eloiza Herminio dos Santos, À Graduação de 1º Sgt, Segundos Sargentos 27810-6 Edson
Francisco da Silva Filho, 29930-8 Josinaldo Pereira de Lima, 30487-5 Edmilson Santos de Oliveira, 30769-6 Ricardo Anastácio de
Oliveira, 30867-6 Ricardo Ferreira, 30907-9 Marcos Silva Torres Galindo, 30986-9 Adalberto Cicero Soares Cavalcanti, 31126-0 José
Paulo Machado de Oliveira, 31352-1 Irandir Pereira da Silva, 31527-3 André Luis Andrade Veiga, 31645-8 Jefferson Simplicio da Silva,
31655-5 Marcone Ferreira da Cunha, 31755-1 Everaldo Costa dos Santos, 31845-0 Genimar Aleixo de Souza, 31859-0 José Robevaldo
Gomes, 31884-1 Adevaldo Severo de Almeida, 31991-0 Alberto da Costa Macedo, 32013-7 Francisco Lima de Macedo, 32117-6 Flavio
Roberto da Silva, 32154-0 Gilberto José Marques dos Santos, 910027-0 André Silva dos Santos, 910045-8 Fábio José Ramos da Silva,
910094-6 Jemyson Viana da Silva, 910380-5 Luciano Barros de Oliveira, 910491-7 Antonio Pedro Lucas, 910551-4 Carlos José da Silva,
910535-2 Luiz Henrique Pires Sales, 910627-8 Paulo Sergio Lopes, 910653-7 Antonio Bezerra de Lima, 910741-0 Luiz Carlos de Oliveira,
910765-7 Fábio do Patrocínio Paulino do Nascimento, 910781-9 Edvaldo Olivia de Barros, 910768-1 Claudivan Alves Coelho, 920192-0
Francisco de Assis Barreiras do Nascimento, 920235-8 Ednaldo Clovis de Araújo, 920282-0 Alexandre Ramos Macário, 920296-0 José
Antonio Lucena de Amorim, 920361-3 Jean Ricardo Lucena Lippo, 920599-3 Osman Sidney da Silva, 920694-9 Everaldo Nicolau da Silva,
105071-0 Orlando Alexandrino de Vasconcelos, À Graduação de 2º Sgt, Terceiros Sargentos 910202-7 Ivanilson Pereira de Messias,
931010-0 Benedito Ferreira Vaz Filho, 104093-6 Pedro Lima da Silva, 105429-5 Marcelo Ferreira Santos, À Graduação de 3º Sgt, Cabos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 03/12/2020. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 03/12/2020 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00342/11-4 2011.000000282531-94 GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A.
13
00033/14-6 2013.000007363583-15 P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT
14
00386/18-9 2017.000004156043-32 P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT
14
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 03/12/2020
“A DISTRIBUICAO REALIZADA EM 03/12/2020, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00678/20-1 2019.000006155234-65 STRAWPLAST IND E COM LTDA
08
00686/20-4 2019.000008399106-75 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
08
00693/20-0 2019.000006573470-88 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE
08
00699/20-9 2019.000008029229-12 LOJAS RIACHUELO S.A
08
00706/20-5 2019.000006953038-41 CONFECCOES FIALHO LTDA - EPP
08
00677/20-5 2019.000006133219-21 AJS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
08
00705/20-9 2019.000002646960-87 FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA
11
00676/20-9 2020.000000091926-99 PADRAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAME
11
00674/20-6 2018.000010659156-11 NORSA REFRIGERANTES S.A
11
00694/20-7 2020.000000485181-25 SEEK WAY TRANSPORTES LTDA
11
00685/20-8 2019.000006032669-50 CAMARAGIBE RACOES BALANCEADAS LTDA
11
00684/20-1 2019.000002633204-15 SANTISTA WORK SOLUTION S.A.
12
00682/20-9 2019.000007428143-53 CAMPARI BRASIL LTDA
12
00708/20-8 2019.000008296278-06 DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA
12
00691/20-8 2019.000007434329-50 CAMPARI BRASIL LTDA
12
00701/20-3 2019.000003262534-93 J C C COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEB
12
00703/20-6 2019.000002792448-10 SANTISTA WORK SOLUTION S.A.
12
00687/20-0 2019.000007857139-15 TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS P
12
00673/20-0 2019.000008221147-57 RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA
13
00692/20-4 2020.000000337204-11 HB ALIMENTOS LTDA
13
00695/20-3 2019.000006669767-93 GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO
13
00697/20-6 2019.000004834407-70 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
13
00709/20-4 2019.000008334436-33 NORSA REFRIGERANTES S.A
13
00710/20-2 2019.000002114507-33 RN COMERCIO VAREJISTA SA
14
00688/20-7 2019.000003886072-21 I. S. TENORIO CONFECCOES LTDA EPP
14
00689/20-3 2019.000004470415-19 KIGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS
14
00704/20-2 2019.000005885579-10 LACTALIS DO BRASIL COM IMPORT E EXPORT LAT
14
00707/20-1 2019.000003445228-16 A.B.S. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
14
00675/20-2 2015.000008717651-33 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LT
14
00683/20-5 2019.000007472497-35 KI-BRASA COMERCIO EIRELI ME
15
00690/20-1 2020.000000420095-12 AMXCC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
00680/20-6 2019.000006027492-14 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A.
15
00679/20-8 2019.000008338221-46 PRODELOG TRANSPORTES LTDA
15
00702/20-0 2018.000010656917-56 ATACADAO S.A
15
00681/20-2 2019.000008320710-23 INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA
15
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
JUL
00698/20-2 2019.000002544676-03 SANTISTA WORK SOLUTION S.A.
12
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
JUL
00696/20-0 2020.000006342004-04 EXODO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIREL
11
ICD IMPUGNACAO
JUL
00700/20-7 2019.000004383078-11 CARLOS CESAR MARQUES COUTINHO
12