DOEPE 04/12/2020 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVII • NÀ 227
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00224/20-0 2019.000005947028-11 FUMACENSE ALIMENTOS LTDA
01225/19-7 2018.000007768992-93 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO
01104/19-5 2019.000003632170-04 ZIGURAT CONFECCOES LTDA EPP
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00933/19-8 2019.000002555058-43 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00177/20-2 2019.000005795906-25 RIVOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00189/20-0 2019.000005149733-41 COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS -CBVP
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
00669/20-2 2020.000006335623-71 ORGAFARMA ORGANIZACAO FARMACEUTICA LTDA
00672/20-3 2020.000006374290-03 CNS PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI
00670/20-0 2020.000006244773-57 SIW KITS EOLICOS LTDA
00671/20-7 2020.000006333505-18 ASIBRAS COMMODITIES LTDA
RECIFE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA. CORREGEDOR DO TATE’’
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.599/20-4. PROCESSO SF Nº 2019.000006804911-91. INTERESSADO: NX
BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. (CACEPE Nº 0520442-97). DECISÃO JT Nº 0607/2020(11).
EMENTA: ICMS. SAÍDAS PARA A ZFM/ALC. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO. PROCEDÊNCIA. 1. Regularidade
da entrada na ZFM/ALC condicionada à emissão de Declaração de Ingresso pelo órgão competente. Ausência de comprovação de
internamento das mercadorias pelo contribuinte interessado. DECISÃO: lançamento julgado procedente para confirmar devida a quantia
original de ICMS de R$ R$ 308.768,02 (trezentos e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), acrescida de multa de
80% sobre o principal e dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.581/20-8. PROCESSO SF Nº 2020.000000057355-90. INTERESSADO: ADL
INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE LATICÍNIOS EIRELI (CACEPE Nº 0389524-67). DECISÃO JT Nº 0608/2020(11). EMENTA: ICMS.
AQUISIÇÕES COM NOTAS INIDÔNEAS. NULIDADE. 1. Falta de provas válidas dos fatos fundantes da denúncia. 2. Denúncia confusa e
contraditória. Atribuição de situações tributárias diversas para os mesmos fatos. Ausência de liquidez e certeza do crédito constituído de
ofício. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 01.079/18-2. PROCESSO SF Nº 2018.000007887582-31. INTERESSADO: POSTO
SOPHIA LTDA. (CACEPE Nº 0332065-03). ADV: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES OAB/PE 19.186 E OUTROS. DECISÃO JT Nº
0609/2020(11). EMENTA: ICMS-ST. OMISSÃO DE ENTRADAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. MULTA REDUZIDA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia minuciosa e acompanhada dos documentos necessários a conferir liquidez e certeza ao crédito
constituído. 2. Falta de individualização e comprovação das alegações de defesa. Ônus de impugnação específica. 3. Higidez do
procedimento fiscal confirmada em diligência. 4. Ajuste da penalidade para a adequada à infração de falta de retenção e recolhimento de
ICMS-ST (art. 10, XV, “a”, Lei nº 11.514/1997). DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para confirmar devida a quantia
original de ICMS de R$ 105.971,28 (cento e cinco mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), acrescida de multa de
70% sobre o principal e dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE APREENSÃO. PROCESSO TATE Nº 01.191/19-5. PROCESSO SF Nº 2017.000003187434-63. INTERESSADO:
EDMUNDO CERQUEIRA QUEIROZ (CPF Nº 234.820.956-04); TRANSPORTADORA J CARLOS LTDA. (CNPJ Nº 07.024.907/000130); C A A COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI (CACEPE Nº 0371628-70). ADV: HUGO MACHADO GUEDES
ALCOFORADO OAB/PE 33.402. DECISÃO JT Nº 0610/2020(11). EMENTA: AUTO DE APREENSÃO. MERCADORIAS EM SITUAÇÃO
IRREGULAR. NULIDADE. 1. Falta de provas do fato fundante da denúncia. 2. Motivação insuficiente da suposta inidoneidade do
documento fiscal a acobertar as mercadorias apreendidas e da obrigação tributária a ensejar o lançamento. 3. Ilegal arbitramento de base
de cálculo. DECISÃO: lançamento subjacente ao auto de apreensão declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.922/14-5. PROCESSO SF Nº 2014.000002462748-36. INTERESSADO:
ANIRA VEÍCULOS LTDA. (CACEPE Nº 0345748-67).ADV: JANA MAIRA MATIAS DOURADO OAB/BA 35.699 E OUTROS. DECISÃO
JT Nº 0611/2020(11). EMENTA: ICMS. ESTORNO DE DÉBITOS. ENCERRAMENTO DO PROCESSO NA PARTE RECONHECIDA.
NÃO INCIDÊNCIA EM OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE PEÇAS EM GARANTIA. AJUSTES DE ESTOQUE INDEVIDOS. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 1. Encerramento do processo na parcela reconhecida e paga pelo contribuinte, em valores originais de ICMS de R$
1.193,04 (mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos). 2. Correção do estorno de débitos efetuado em relação a operações de
devolução de peças em garantia, devidamente comprovadas em sua natureza. 3. Ajustes de estoque realizados sem lastro em fatos
registrados na escrita fiscal ou contábil e sem a prova do correspondente estorno de créditos pelas entradas. 4. Estorno de débitos com
efeito escritural de apropriação de créditos fiscais. Readequação da penalidade aplicada. DECISÃO: processo encerrado na parcela
reconhecida e lançamento remanescente declarado parcialmente procedente para estabelecer como devida a quantia original de ICMS
de R$ 7.229,71 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), acrescida de multa de 90% e dos consectários legais.
Sem reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCESSO TATE Nº 00.605/18-2. PROCESSO SF Nº 2018.000008710633-01 INTERESSADO: BETÂNIA
LÁCTEOS S/A (CACEPE Nº 0321188-64). ADV: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES OAB/CE 15.361. DECISÃO
JT Nº 0612/2020(11). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO DE OFÍCIO EM AUTO DE
INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NA ENTRADA. DEFERIMENTO. 1. Observância do prazo
decadencial para formulação do pedido. Inexistência de preclusão ao direito de requerer restituição de quantias indevidamente pagas. 2.
Comprovação, pelo requerente, de que notas fiscais a si destinadas foram anuladas pela emissão de notas de entrada pelo fornecedor. 3.
Comprovação da efetiva escrituração da entrada de mercadorias acobertadas por nota fiscal registrada com erro no livro de entradas em
decorrência da sua substituição pelo fornecedor. 4. Não suscetibilidade de produtos de embalagem à revenda autônoma pelo contribuinte
industrial. DECISÃO: deferido pedido de restituição referente à quantia original paga de R$ 46.310,43 (quarenta e seis mil, trezentos e
dez reais e quarenta e três centavos). Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.661/20-1. PROCESSO SF Nº 2019.000006971776-12. INTERESSADO: APK –
LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. (CACEPE Nº 0316258-35). ADV: MICHELLE PINTERICH OAB/PR 21.918 E OUTROS. DECISÃO
JT nº 0613/2020(11). EMENTA: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não incidência
de ICMS nas operações com bens do ativo permanente, salvo quando alienados antes de completos 12 (doze) meses da sua aquisição
(art. 8º, XII, Lei nº 15.730/2016). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL –
JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.293/18-0. PROCESSO SF Nº 2017.000005575876-16. INTERESSADO:
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (CACEPE Nº 0369078-47). ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.227,
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0614/2020(11). EMENTA: ICMS.
TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1.
Prazo decadencial contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, quando não se trate de utilização indevida de créditos fiscais sem
recolhimento de ICMS normal ou de realização de operações à margem da escrita fiscal. Homologação tácita dos débitos escriturados
pelo contribuinte em sua apuração de setembro e outubro/2012 quando intimado do lançamento em novembro/2017. 2. Base de cálculo de
transferências interestaduais correspondente ao valor da aquisição mais recente da mercadoria, sem exclusão de quantias não previstas
em lei. Precedentes: Acórdão Pleno nº 47/2018(13) e Acórdão Pleno nº 96/2019(11). 3. Inexistência de obrigatoriedade de identidade
física entre as quantidades de mercadorias ingressadas e transferidas em seguida para fins de atribuição da base de cálculo, equivalente
ao valor atualizado dos produtos. 4. Inexistência de comprovação, pelo sujeito passivo, do enquadramento de determinadas operações a
regimes de desoneração diversos. Argumento contraditório com o destaque de ICMS promovido em notas fiscais emitidas para acobertar
tais operações. 5. Continuidade da previsão legal de penalidade para a infração. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente,
com o reconhecimento da decadência da exigência referente aos períodos fiscais de setembro e outubro/2012 e a confirmação da quantia
original remanescente de ICMS de R$ 1.075.343,81 (um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e um
centavos), acrescida de multa de 70% sobre o principal e dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.470/20-1. PROCESSO SF Nº 2019.000008109109-36. INTERESSADO:
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BENGALA DAGUA EIRELI (CACEPE Nº 0376420-65). DECISÃO JT nº 0615/2020(11). EMENTA:
ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO REMANESCENTE. 1. Extinção
do processo na parcela reconhecida pelo contribuinte, em valores originais de ICMS de R$ 18.123,14 (dezoito mil, cento e vinte e três
reais e catorze centavos). 2. Evidente não cabimento de exigência de ICMS por diferencial de alíquotas em aquisições internas. 3.
Necessária consideração de valores pagos pelo contribuinte pelas aquisições de bens para o ativo permanente sob o código 058-2.
DECISÃO: declarada a extinção do processo na parcela reconhecida pelo contribuinte e julgada improcedente a parte controversa do
lançamento. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
MULTA REGULAMENTAR PROCESSO TATE Nº 00.848/17-4. PROCESSO SF Nº 2017.000002056846-15. INTERESSADO:
SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. (CACEPE Nº 0317438-70). ADV: MARIA EDUARDA CORREIA DE
OLIVEIRA ANDRADE E ELIMA OAB/PE 41.349 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0616/2020(11). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR.
EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS DANIFICADOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REDUÇÕES Z. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. 1. Danificação de dois equipamentos de posse do contribuinte atestada por laudos técnicos. Exigência de apresentação
de reduções Z dos equipamentos referentes a todo o período fiscalizado. 2. Imposição de multa pela não entrega de reduções Z afastada
pela existência de penalidade específica para a inutilização de ECF (art. 10, XII, “f”, Lei nº 11.514/1997). Penalidade menos gravosa no
caso concreto (art. 112, II e IV, CTN). DECISÃO: multa regulamentar julgada parcialmente procedente para reduzir a penalidade aplicada
para o valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PROCESSO TATE Nº 00.696/20-0. PROCESSO SF Nº 2020.000006342004-04.
INTERESSADO: ÊXODO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI (CACEPE Nº 0606439-60). DECISÃO JT Nº 0617/2020(11).
EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. PROTOCOLO VIRTUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO IMPLANTADA.
DEFERIMENTO. 1. Comprovada tentativa de protocolo por canais digitais fazendários de impugnação a auto de infração, não implantada
no sistema de débitos. Dificuldades de acesso aos órgãos fazendários diante da situação sanitária. 2. Motivo de alta relevância e elemento
cerceador ao direito de defesa (art. 15, caput, Lei nº 10.654/1991). DECISÃO: deferido o pedido de reabertura de prazo para defesa no
Processo SF nº 2020.000003682029-78. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000005093926-80. TATE: 00.187/15-1. INTERESSADO: PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0490060-02. CNPJ: 15.489.544/0001-36. REPRESENTANTE LEGAL: IGOR CAMPOS BARROS,
Recife, 4 de dezembro de 2020
CPF nº 032.564.894-86. DECISÃO JT n 0618/2020(15). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
DENÚNCIA POR FALTA DO REGISTRO TIPO 54 NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DOS DETALHES DAS
NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SEF. REDUÇÃO DA MULTA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. INFRAÇÃO
CONTINUADA. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA AOS FATOS PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO AUTO. O contribuinte não informou os detalhes relativos às Notas Fiscais do SEF a que estava obrigado, em desobediência
aos arts. 11, I e 13, § 2º, II, da Portaria SF nº 190/2011, configurando descumprimento de obrigação acessória. Tal obrigação acessória
está lastreada na Lei nº 12.333/2003, bem como no art. 5º do Decreto nº 34.562/2010, além dos já citados dispositivos da Portaria SF nº
190/2011. Observa-se que a autoridade autuante aplicou a multa prevista no art. 10, XVI, “a”, da Lei nº 11.514/97, com as introduções
promovidas pela Lei nº 15.600/2015, em seu grau médio, tendo multiplicado esse valor pelos 20 períodos em que não foram informados
os detalhes referentes às Notas Fiscais nos arquivos digitais pela impugnante. Todavia, no caso em apreço, a impugnante praticou uma
única conduta várias vezes, mas que foi descoberta na mesma ação fiscal, de modo que se trata de infração continuada, relativa a uma
conduta só, de maneira que a multa a ser aplicada é única, não podendo ser multiplicada pelo número de vezes em que o ato foi cometido.
DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente, sendo devida a multa no valor original de R$ 1.597,15 (um mil, quinhentos e
noventa e sete reais e quinze centavos), devendo ser acrescida dos consectários legais. Sem reexame necessário (art. 75, I, da Lei nº
10.654/91). CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006602965-10. TATE: 00.380/20-2. INTERESSADO: NOTABILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0324619-17. CNPJ: 04.838.724/0004-02. REPRESENTANTE LEGAL: DIRLENE DALL AGNOL, CPF nº
967.882.750-68. DECISÃO JT nº 0619/2020(15). EMENTA: ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA
DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. EXTRATO DE NOTAS FISCAIS CALCULADO A MENOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DA
DIFERENÇA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS A ATIVO FIXO. PENALIDADE ADEQUADA AOS
FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA DO AUTO. O contribuinte não recolheu o ICMS diferencial de alíquotas sobejante ao calculado
pelo extrato de Notas Fiscais quando da aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao ativo fixo, em desobediência ao art. 54,
V, do Decreto nº 14.876/91 c/c inciso I, “a”, 1, e inciso VII da Portaria SF nº 147/2008 (vigentes à época dos fatos). A multa imposta,
lastreada no art. 10, XV, “i”, da Lei nº 11.514/97, no percentual de 60%, com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015, adequa-se aos fatos
denunciados. DECISÃO: lançamento julgado procedente, sendo devido o imposto no valor original de R$ 3.781,68 (três mil, setecentos
e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), devendo ser acrescido de multa de 60% e dos consectários legais. CARLA CRISTIANE
DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003906748-11. TATE: 01.000/19-5. INTERESSADO: F K DOS R PRADO CONFECÇÕES EIRELI
ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0638050-65. CNPJ: 23.140.310/0001-07. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCE KELE DOS REIS
PRADO, CPF nº 025.759.684-45. DECISÃO JT nº 0620/2020(15). EMENTA: ICMS - NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA
DE RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA INIDÔNEAS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE
À AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAR A AUSÊNCIA DO REGISTRO DAS NOTAS NA ESCRITA FISCAL DO
CONTRIBUINTE. FALTA DE PRECISÃO, CLAREZA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO NULO. Observase que os fatos denunciados foram descritos de forma imprecisa, sem clareza, pois a autoridade autuante refere-se a Notas Fiscais
inidôneas, assim entendidas em razão de imprecisões nos dados nela inseridos, todavia não estabelece uma relação entre as apontadas
imprecisões e a inidoneidade dos documentos, sobretudo porque sequer explicita se estes foram ou não registrados pelo contribuinte em
sua escrita fiscal. Ademais, o Livro Registro de Saídas, que permite identificar a existência ou não do registro das Notas Fiscais sequer
foi coligido aos autos, comprometendo a própria liquidez e certeza inerentes ao crédito tributário, em desobediência ao art. 142 do CTN.
Assim sendo, o Auto de Infração em apreço é nulo por lhe faltar clareza, minúcia, certeza e liquidez, o que compromete o próprio direito
de defesa do contribuinte, desobedecendo a dispositivos expressos em lei, nos termos do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28, todos da Lei nº
10.654/91. DECISÃO: Auto de Infração declarado nulo. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000005453690-12. TATE: 00.415/20-0. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 0679388-68. CNPJ: 13.481.309/0543-65. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE nº 19.632 E MAYARANI
LOPES SOUZA E SILVA, OAB/PE nº 49.355. DECISÃO JT nº 0621/2020(15). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEM
LIBERAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS. NOTAS
FISCAIS DE SAÍDAS INTERNAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. MULTA ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PROCEDÊNCIA
DO AUTO. A substituição tributária das operações internas com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos prevê que
as saídas subsequentes se darão sem liberação do imposto, a teor do artigo 4º, II, “a” e Anexo Único do Decreto nº 46.028/2018. A
defendente emitiu Notas Fiscais de saída internas sem o destaque do imposto, o que evidencia a infração denunciada e comprova a
falta de recolhimento do imposto, afinal as Notas Fiscais, emitidas sem débito fiscal, sem previsão legal, quando levadas à apuração por
meio do RAICMS, impedem a correta apuração do imposto, resultando em recolhimento a menor do ICMS. Precedente: Decisão JT nº
366/2019(12). Impende destacar que não se aplica a antecipação tributária prevista no Decreto nº 46.028/2018, relativa às respectivas
aquisições, inclusive quando destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo do adquirente, ao contribuinte considerado central de
distribuição, inteligência do art. 5º, I, “a”, do Decreto nº 46.028/2018. Registre-se que as autoridades julgadoras não podem adentrar na
apreciação dos critérios de constitucionalidade ou legalidade de atos normativos, nos termos do art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. A multa
imposta, lastreada no art. 10, VI, “j”, da Lei nº 11.514/97, com redação dada pela Lei nº 15.600/2015, no percentual de 80%, adequa-se
aos fatos denunciados. DECISÃO: lançamento julgado procedente, sendo devido o imposto no valor original de R$ 8.227,12 (oito mil,
duzentos e vinte e sete reais e doze centavos), devendo ser acrescido de multa de 80% e dos consectários legais. CARLA CRISTIANE
DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000002900320-21 TATE: 00.979/15-5. INTERESSADO: HIPER MARES SUPERMERCADO LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0321311-00. CNPJ: 07.190.813/0001-30. ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, OAB/PE
nº 9.044 OUTROS. DECISÃO JT nº 0622/2020(15). EMENTA: ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO
DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DOS
DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Observa-se que o Auto não veio instruído com os documentos que serviram de base à constituição do crédito tributário lançado, quais
sejam, o Livro Registro de Entradas e as Notas Fiscais, a fim de que fosse verificada a existência ou a ausência do registro das notas
fiscais de entradas, a partir dos quais se permitiria a eventual configuração da presunção de omissão de saídas denunciada. Cumpre
registrar que não foi possível visualizar as Notas Fiscais no Repositório Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas, entretanto, na relação
coligida pela autoridade autuante, verifica-se a existência de mercadorias sujeitas a diversas situações tributárias, tais como isenções,
alíquotas diferentes da aplicada e substituição tributária. Nessa situação, mostra-se imprescindível o rateio entre as saídas presumidas
proporcionalmente às mercadorias tributadas e não tributadas, bem assim a identificação da alíquota interna preponderante, em relação
às operações realizadas pelo sujeito passivo, o que não foi efetuado no Auto, em desobediência ao art. 32, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.514/97.
Assim sendo, o Auto de Infração em apreço é carente de clareza, minúcia, além de não vir instruído com os documentos que embasam
sua lavratura, o que compromete o próprio direito de defesa do contribuinte, desobedecendo a dispositivos expressos em lei, nos termos
do art. 6º, I, c/c os arts. 22 e 28, todos da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: lançamento declarado nulo. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000009699076-14 TATE: 00.281/17-4. INTERESSADO: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS
LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0373064-64. CNPJ: 06.347.409/0119-57. ADVOGADO: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON, OAB/
SP nº 206.623 E OUTRO. DECISÃO JT nº 0623/2020(15). EMENTA: MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
CRÉDITO FISCAL. REGISTRO NO CAMPO “OUTROS CRÉDITOS” SEM INDICAÇÃO DA ORIGEM. CRÉDITO FISCAL REGISTRADO
EM DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA DO AUTO. Descrição dos fatos feita de forma clara e precisa, sendo colacionados aos autos
os documentos que serviram de base ao lançamento, possibilitando ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa, em
observância ao disposto no art. 28 da Lei nº 10.654/91. Ademais, a autoridade autuante coligiu documentos e informações necessários
e suficientes ao exercício da ampla defesa. As alterações promovidas pela Lei nº 15.600/2015 ao art. 10, V, criando a alínea “f”, da Lei
nº 11.514/97, contemplou nova hipótese de infração, relativamente à cominação de multa autônoma, por descumprimento de obrigação
acessória no campo da utilização indevida de crédito fiscal. O contribuinte registrou crédito fiscal no RAICMS em duplicidade, relativo a
imposto antecipado pago com base em extrato de Notas Fiscais, entretanto o direito ao aproveitamento de crédito está condicionado ao
fato de o imposto ter sido destacado em documento fiscal idôneo, anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada
de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, sendo que o crédito lançado em duplicidade pelo contribuinte, por dedução lógica,
não possui lastro em Nota Fiscal idônea, tampouco houve qualquer tipo de recolhimento de ICMS em momento anterior, inteligência
do art. 27, § 1º, do Decreto nº 14.876/91 (vigente à época dos fatos). Assim sendo, a situação configura utilização indevida de crédito
fiscal, ainda que sem diminuição do recolhimento do imposto, razão pela qual se mostra aplicável a penalidade prevista no art. 10, V,
“f”, da Lei nº 11.514/97. Impossibilidade de apreciação dos critérios de constitucionalidade ou legalidade de atos normativos por força
do artigo 4º, § 10, da Lei 10.654/91. DECISÃO: foram rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, lançamento
julgado procedente, sendo devida a multa no valor original de R$ 89.185,51 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta
e um centavos), sobre a qual devem incidir os devidos consectários legais. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA – JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000009702533-47 TATE: 00.548/17-0. INTERESSADO: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 0414243-87. CNPJ: 30.094.114/0054-10. ADVOGADA: ANA CAROLINA F. DE MELO BRITO, OAB/PE nº 19.650 E
OUTROS. DECISÃO JT nº 0624/2020(15). EMENTA: ICMS-NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO
FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL LASTREADO EM RECOLHIMENTO DE ICMS CONSTANTE DE EXTRATO DE
NOTAS FISCAIS. OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO
CRÉDITO FISCAL. MULTA ADEQUADA AOS FATOS DENUNCIADOS. PARCELAMENTO DE PARTE DO CRÉDITO LANÇADO.
TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO QUANTO À PARTE PARCELADA E RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA QUANTO
AO REMANESCENTE. O contribuinte reconheceu e parcelou parte do crédito tributário lançado, defendendo-se acerca do remanescente.
O direito ao uso de crédito fiscal só é legítimo se observada a forma prevista na legislação para sua escrituração. Operações sujeitas à
substituição tributária com liberação não podem servir de lastro ao aproveitamento de crédito, pois o confronto entre créditos e débitos
se dá nos casos permitidos, ou não vedados, pela legislação. Observa-se que foi registrado crédito fiscal de ICMS relativo a operações
sujeitas à substituição tributária com liberação, na coluna “outros créditos” do LRAICMS/SEF, constante dos extratos de notas fiscais
de aquisição sujeitas ao ICMS código 058-2, afrontando o art. 32, II, do Decreto nº 14.876/91, vigente à época dos fatos. Tal situação
configura utilização indevida de crédito fiscal de que resultou falta de recolhimento do imposto. A multa imposta, lastreada no art. 10, V,
“f”, da Lei nº 11.514/97, com a redação dada pela Lei nº 15.600/2015, no percentual de 90%, mostra-se adequada aos fatos denunciados.
DECISÃO: terminação do processo de julgamento quanto à parte parcelada e reconhecida e, quanto ao remanescente, no mérito,
lançamento julgado procedente, sendo devido o imposto no valor original de R$ 18.181,33 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e
trinta e três centavos), devendo ser acrescido de multa de 90% e dos consectários legais. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
– JATTE (15).
AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000005790726-42 TATE: 00.894/15-0. INTERESSADO: BEST FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0339293-78. CNPJ: 08.053.117/0001-45. REPRESENTANTE LEGAL: EVANDRO MARQUES DA SILVA, CPF
nº 685.474.984-00. DECISÃO JT nº 0625/2020(15). EMENTA: ICMS NORMAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO
DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. PARCELAMENTO
DE PARTE DO CRÉDITO LANÇADO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO QUANTO À PARTE PARCELADA E
RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO REMANESCENTE. O contribuinte reconheceu e parcelou parte do crédito tributário
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