DOEPE 13/01/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de janeiro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 50.057, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Redenomina o cargo comissionado que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520,
de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019,
Ano XCVIII • NÀ 7 - 3
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101- Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 10.509.000,00 (dez milhões e quinhentos e nove mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Articulação Regional, símbolo DAS-3, do Quadro
de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, passando a denominar-se Coordenador Técnico do
Escritório de Representação em Brasília, mantido o símbolo.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2021
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder
Judiciário de Pernambuco - PJPE
10.509.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
DECRETO Nº 50.058, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
0101
TOTAL
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Buíque.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
ANEXO II
(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2021
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
DECRETA:
10.509.000,00
10.509.000,00
VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Buíque, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada
3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, Município de Buíque.
TOTAL
10.509.000,00
0101
10.509.000,00
10.509.000,00
Art. 3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
ATOS DO DIA 12 DE JANEIRO DE 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de que cuida o art. 1º, de forma amigável ou judicial.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Nº 100 – Homologar a Resolução nº 001, de 04 de janeiro de 2021, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 101 - Homologar a Resolução nº 003, de 05 de janeiro de 2021, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 103 - Exonerar, a pedido, NADYA CONCEIÇÃO FERNANDES SANTOS ALENCAR do cargo em comissão de Gestora de Articulação,
símbolo DAS-5, da Assessoria Especial ao Governador, com efeito retroativo a 11 de janeiro de 2021.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 104 - Exonerar ANTONIO MARIO DA MOTA LIMEIRA FILHO do cargo em comissão de SECRETÁRIO Executivo de Coordenação
Estratégica, símbolo DAS-1, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 105 - Nomear PEDRO BARBOSA DE MEDEIROS LIMA para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico do Escritório de
Representação em Brasília, símbolo DAS-3, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
ANEXO ÚNICO
Nº 106 - Dispensar, a pedido, CAMYLLA DE OLIVEIRA RABELO BELO JUCÁ, matrícula n° 405.725-2, da Função Gratificada de
Gestora Técnica de Articulação Regional, símbolo FDA-3, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo de 01 de janeiro de 2021.
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato irregular, com uma área de 963,54 m², com perímetro 256,98 m de área encravada numa parte de terra do
loteamento Novo Horizonte, de propriedade pertencente a proprietária a Sra. Alana C. de Lima, confrontando - se ao Norte com a Rua
Manoel Salvino, ao Sul com a estrada Guanumbi, Leste com as terras remanescentes, a Oeste com as terras de propriedade do Sr. Milton
Modesto de Albuquerque, está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono
de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao sistema
Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso 24L identificativas no quadro abaixo.
Nº 107 - Exonerar GUILHERME RORIZ DE MENEZES LUSTOSA CARVALHO do cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da
Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 108 - Nomear TÁCIO CARVALHO SAMPAIO PONTES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da Secretaria
da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 109 - Dispensar, a pedido, DANNY LAPENDA FAGUNDES, matrícula nº 394.930-3 da Função Gratificada de Gerente Técnica
Regional, símbolo FDA-2, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
QUADRO DE COORDENADAS
Nº 110 - Dispensar JOÃO BATISTA DE LIMA FILHO, matrícula nº 397.329-8, da Função Gratificada de Assessor Técnico, símbolo FDA4, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito retroativo a 17 de dezembro de 2020.
COORDENADAS UTM
PONTOS
Nº 102 - Homologar a Resolução nº 044, de 19 de outubro de 2020, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, nos termos da Legislação
pertinente.
DISTÂNCIA (m)
PONTOS
E(X)
N(Y)
P1 - P2
8,01
P1
704023.337
9046459.997
P2 - P3
126,36
P2
704024.675
9046467.897
P3 - P4
8,05
P3
704035.730
9046347.879
P4 - P1
114,56
P4
704027.730
9046347.879
Nº 111 - Dispensar EDMIR RÉGIS DE CARVALHO SOBRINHO, matrícula nº 392.483-1 da Função Gratificada de Gerente de Arquitetura
e Engenharia, símbolo FDA-2, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 17 de dezembro de 2020.
Nº 112 - Designar JOÃO BATISTA DE LIMA FILHO, matrícula nº 375.993-8, para exercer a Função Gratificada de Gerente de Arquitetura
e Engenharia, símbolo FDA-2 da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 17 de dezembro de 2020.
Nº 113 - Dispensar ANTÔNIO DE ARAÚJO LEITE, matrícula nº 209.012-0, da Função Gratificada de Chefe do Presídio de Salgueiro PSAL - Salgueiro, símbolo FDA-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, com efeito
retroativo a 17 de dezembro de 2020.
DECRETO Nº 50.059, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 10.509.000,00
em favor do Tribunal de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Tribunal de Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 10.509.000,00 (dez milhões e quinhentos e nove mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Nº 114 - Designar FRANCENILDO BEZERRA PARENTE, matrícula nº 208.827-4, para exercer a Função Gratificada de Chefe do
Presídio de Salgueiro - PSAL, símbolo FDA-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
com efeito retroativo a 17 de dezembro de 2020.
Nº 115 - Exonerar NICEA GOMES DA SILVA do cargo em comissão de Gestora de Projetos Especiais, símbolo DAS-4, da Secretaria de
Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 116 - Nomear CLAUDIO LUCIANO DA SILVA XAVIER para exercer o cargo em comissão de Gestor de Projetos Especiais, símbolo
DAS-4, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2021.
Nº 117 - Exonerar JAMYLLE THAYS MENDES FERREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar de Captação da Arena de
Pernambuco, símbolo CAA-3, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2020.
Nº 118 - Nomear LUCAS DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Captação da Arena de Pernambuco,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2020.